Questões de Concurso
Comentadas sobre regimento interno de câmaras municipais em regimento interno
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I. Superintender os serviços administrativos e fazer cumprir o Regimento Interno.
II. Assumir, autonomamente, toda a administração da Câmara, financeira, inclusive, assinando os cheques emitidos.
( ) Função de fiscalização externa é exercida sem o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
( ) A função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Secretarias Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores, excluindo-se os Servidores Administrativos sujeitos à ação hierárquica.
( ) A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.
Assinale a alternativa que apresenta o termo que completa a lacuna corretamente.
( ) No que se refere à proposta do orçamento municipal, caso o prefeito não o envie no prazo constitucional, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização deve organizar Projeto de Lei Orçamentária, à base anterior, no prazo de 60 (sessenta) dias.
( ) Após receber o projeto de Lei Orçamentária do prefeito, no prazo legal, e o presidente da Câmara, em sessão por ele determinada, ter o lido, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização tem 30 (trinta) dias para receber emendas e emitir parecer.
( ) Após receber o parecer prévio do Tribunal de Contas e ter realizada a sua leitura obrigatória em plenário, o presidente da Câmara encaminha cópia para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e Contas que tem o prazo de 10 (dez) dias para se pronunciar.
Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com as afirmativas, considerando-as de cima para baixo.
O servidor com atribuições administrativas da Câmara Municipal de Lavras possui subordinação ao seguinte Órgão da Casa Legislativa:
Acerca das sessões da Câmara Municipal de Lavras, é CORRETO afirmar:
A legislatura corresponde corretamente ao seguinte período:
Os cargos de provimento efetivo na Câmara Municipal de Lavras são, necessariamente, ocupados pelos seguintes agentes:
Ao servidor municipal investido em mandato eletivo de vereador aplica-se a seguinte norma:
A Mesa da Câmara possui a seguinte competência:
O órgão deliberativo soberano da Câmara Municipal é:
Os servidores da Câmara Municipal de Lavras se submetem, em caráter superior, ao seguinte órgão/autoridade para fins hierárquicos e disciplinares:
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lorena como é chamada a função da Câmara que consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações?