Questões de Regimento Interno - Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal para Concurso

Q2067004

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Tecnologia da Informação/Comunicação |

Q2067004 Regimento Interno

O Distrito Federal (DF) possui representação e autonomia política de acordo com a Constituição Federal de 1988. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) é a instância de representação política local do DF, composta por 24 deputados eleitos a cada quatro anos em conformidade com a Constituição Federal de 1988.

B

A CLDF é formada por 12 deputados estaduais eleitos por voto direto a cada período de quatro anos.

C

A representação do DF no Senado é feita por quatro senadores eleitos a cada período de quatro anos.

D

As regiões administrativas do DF têm status de prefeitura, e os administradores exercem mandatos de quatro anos com as mesmas prerrogativas dos prefeitos dos demais municípios brasileiros.

E

Além do administrador, as regiões administrativas possuem conselhos com status de Câmara de Vereadores.

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Q1151181

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Taquígrafo Especialista |

Q1151181 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, emenda é a proposição apresentada como acessória de outra com o objetivo de alterar sua forma original. No que se refere às emendas:

A

emenda substitutiva dá nova redação a dispositivo da proposição principal.

B

a apresentação de emenda aglutinativa não implica a retirada das emendas das quais resulta.

C

subemenda é a emenda apresentada por relator, na comissão, a outra emenda.

D

emenda de Plenário é apresentada diretamente à comissão, no prazo de dez dias, a partir do recebimento da proposição principal.

E

emenda modificativa faz acréscimo de dispositivo ao texto da proposição principal.

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Q1151180

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Taquígrafo Especialista |

Q1151180 Regimento Interno

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara Legislativa. A respeito das proposições,

A

os projetos de lei complementar e de resolução destinam-se a dispor sobre as matérias para as quais se exige a sanção do Governador.

B

matéria constante de projeto de lei rejeitado ou havido por prejudicado não poderá constituir objeto de nova proposição na mesma sessão legislativa.

C

moção é a proposição apresentada como acessória de outra com o objetivo de alterar sua forma original.

D

indicação é a proposição por meio da qual a Câmara Legislativa sugere a outro Poder a execução de medidas que não se incluam na competência do Legislativo.

E

as proposições não estão sujeitas a um número mínimo de subscritores.

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Q1149566

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa |

Q1149566 Regimento Interno

Constitui-se atribuição exclusiva do Coordenador de Polícia Legislativa

A

inspecionar, na forma de instruções superiores, a entrada e saída de volumes e objetos.

B

propor ao Presidente da Câmara Legislativa normas internas de segurança e manter entendimentos sobre licença de porte de arma, quando for o caso.

C

emitir e controlar o uso de credenciais de identificação de servidores e visitantes.

D

realizar ações de coleta, busca, estatística e análise de dados de interesse policial, destinadas a orientar a execução de suas atribuições.

E

realizar diligências e serviço cartorial em apoio às atividades das Comissões Permanentes e Temporárias, inclusive as das Comissões Parlamentares de Inquérito.

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Q1149527

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa |

Q1149527 Regimento Interno

Sobre a deliberação parlamentar, diz-se que:

A

constitui-se em etapa autônoma do processo legislativo ordinário, dele não fazendo parte.

B

considera-se aprovada, desde que por manifestação favorável da maioria qualificada, a proposta de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal e o projeto de lei que crie ou extinga Região Administrativa.

C

sobre matéria que exija maioria qualificada, exige-se a presença de, pelo menos, três quintos dos membros da Câmara Legislativa.

D

as matérias cuja deliberação se dará por maioria simples encontram-se expressamente elencadas na Lei Complementar n° 13/1996.

E

não aprovará projeto algum se o número de abstenções ou votos em branco for igual ou superior ao número de votos favoráveis.

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Q1149526

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa |

Q1149526 Regimento Interno

Sobre a Corregedoria da Câmara Legislativa, é correto afirmar:

A

É exercida por um Procurador Legislativo, eleito para o cargo de Corregedor na mesma data da eleição dos Presidentes das Comissões Permanentes, para mandato de um ano, permitida a recondução.

B

Compete ao Corregedor inspecionar, periodicamente, os processos referentes às proposições.

C

Compete ao Corregedor substituir o Presidente da Câmara Legislativa em suas faltas e impedimentos.

D

O Corregedor pode ser membro efetivo ou suplente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar.

E

Compete determinar, pelo Corregedor, que não seja registrado discurso ou aparte pela taquigrafia, quando antirregimental.

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Q1015536

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Técnico Legislativo - Analista de Sistemas Área 3 |

Q1015536 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal dispõe, a respeito das proposições no processo legislativo, que:

A

moção é a proposição por meio da qual a Câmara Legislativa se manifesta para hipotecar apoio ou solidariedade ou para protestar sobre determinado evento.

B

compete privativamente ao Governador a propositura de projeto de lei que vise a conceder gratuidade ou subsídio em serviço público prestado de forma indireta, com a previsão de indicação da fonte de custeio em decreto regulamentar.

C

no que se refere às matérias da competência privativa da Câmara Legislativa, decreto legislativo disciplina as matérias de interesse interno da Casa, enquanto as demais matérias são reguladas por resolução.

D

não são admitidas as moções de louvor, aplauso, regozijo ou congratulação.

E

indicação é a proposição por meio da qual a Câmara Legislativa sugere a outro ente da Federação a execução de medidas que não se incluam na competência do Distrito Federal.

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Q941450

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo |

Q941450 Regimento Interno

Considere:

I. Indicar à Mesa Diretora os membros da bancada para comporem comissões de qualquer natureza e, a qualquer tempo, substituí-los.

II. Substituir o Presidente da Câmara Legislativa em até 3 faltas e impedimentos.

III. Suceder o Presidente da Câmara Legislativa, apenas no caso de vacância por motivo de doença, até realizarem-se novas eleições.

IV. Tomar parte nas reuniões do Colégio de Líderes.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, são prerrogativas do Líder, que é o Deputado Distrital escolhido por seus pares para falar em nome da bancada de seu partido ou bloco parlamentar, além de outras atribuições regimentais, o que se afirma APENAS em

A

I e IV.

B

I e II.

C

II, III e IV.

D

I, III e IV.

E

II e III.

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Q941449

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo |

Q941449 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (Resolução n^o 218/2005, instituído pela Resolução n^o 167/2000), o Suplente de Deputado Distrital convocado em caráter de substituição temporária

A

poderá ser escolhido para os cargos da Mesa Diretora ou de Suplente de Secretário, podendo concorrer para Presidente ou Vice-Presidente de comissão permanente, mas não de comissão temporária.

B

poderá ser escolhido para os cargos da Mesa Diretora ou de Suplente de Secretário, podendo, também, concorrer para Presidente ou Vice-Presidente de comissão permanente ou temporária.

C

poderá ser escolhido para os cargos da Mesa Diretora ou de Suplente de Secretário, não podendo, porém, concorrer para Presidente ou Vice-Presidente de comissão permanente ou temporária.

D

não poderá ser escolhido para os cargos da Mesa Diretora ou de Suplente de Secretário, podendo, no entanto, concorrer para Presidente ou Vice-Presidente de comissão permanente ou temporária.

E

não poderá ser escolhido para os cargos da Mesa Diretora ou de Suplente de Secretário, podendo, no entanto, concorrer para Presidente ou Vice-Presidente de comissão temporária, mas não de comissão permanente.

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Q938624

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Técnico-Legislativo - Arquivista |

Q938624 Regimento Interno

Na dinâmica da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

A

as proposições com parecer favorável das comissões de mérito podem ser objeto de sobrestamento.

B

o regime normal de tramitação das proposições é o regime ordinário, que dispensa interstícios e formalidades regimentais.

C

a declaração de prejudicialidade de uma proposição não implica seu arquivamento definitivo.

D

as proposições em tramitação há duas legislaturas são automaticamente arquivadas.

E

as proposições são ordenadas alfabeticamente, pelo nome do proponente.

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Q938615

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Técnico-Legislativo - Arquivista |

Q938615 Regimento Interno

Com argumentos logicamente encadeados, a defesa de determinada posição antes anunciada é fundamentada, na estrutura do discurso parlamentar,

A

pelo exórdio.

B

pela afirmação.

C

pela peroração.

D

pelo desenvolvimento.

E

pela circunstância.

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Q933556

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Técnico de Arquivo e Biblioteca | FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Secretário |

Q933556 Regimento Interno

No processo legislativo do Distrito Federal, emenda é a proposição apresentada como acessória de outra com o objetivo de alterar sua forma original, podendo ser

A

aglutinativa, que se apresenta como sucedânea de parte da proposição principal.

B

substitutiva, que objetiva erradicar qualquer parte da proposição principal.

C

aditiva, que faz acréscimo de dispositivo ao texto da proposição original.

D

supressiva, que dá nova redação à proposição principal.

E

modificativa, que resulta da fusão de outras emendas, ou de emenda com o texto da proposição principal, a fim de formar um novo texto, com objetivos aproximados.

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Q932709

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Técnico de Enfermagem | FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Técnico em Manutenção e Operação de Equipamentos Audiovisuais | FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Fotógrafo |

Q932709 Regimento Interno

Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara Legislativa. É correto afirmar que

A

proposição e projeto de lei são espécies do gênero indicação.

B

indicação é a proposição por meio da qual a Câmara Legislativa se manifesta para hipotecar apoio ou solidariedade ou para protestar sobre determinado evento.

C

projeto de resolução é a proposição que delega competência de um Poder para outro.

D

moção é a proposição por meio da qual a Câmara Legislativa sugere a outro Poder a execução de medidas que não se incluam na competência do Legislativo.

E

o Presidente da Câmara Legislativa devolverá ao autor a proposição que contrarie enunciado de súmula da Comissão de Constituição e Justiça.

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Q932622

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa |

Q932622 Regimento Interno

A autorização para a instauração de processo criminal contra deputado distrital dar-se-á por meio de

A

decreto legislativo aprovado por maioria qualificada.

B

resolução aprovada por maioria absoluta.

C

decreto legislativo aprovado por maioria simples.

D

resolução aprovada por maioria simples.

E

decreto legislativo aprovado por maioria absoluta.

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Q932076

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932076 Regimento Interno

Sobre as comissões parlamentares, é correto afirmar:

A

Podem ser permanentes ou temporárias. São exemplos das primeiras a Comissão de Constituição e Justiça, a de Segurança, a de Representação e a de Educação, Saúde e Cultura.

B

As comissões parlamentares permanentes, em razão da matéria de sua competência, estão autorizadas a requisitar depoimento de qualquer autoridade ou servidor e particulares.

C

A Comissão de Constituição e Justiça pode emitir parecer terminativo sobre a admissibilidade das proposições quanto à constitucionalidade, com recurso ao Plenário, atendidas as condições regimentais.

D

As comissões permanentes exercerão as atribuições que lhes caibam, sendo vedado a uma comissão exercer atribuições de outra comissão, salvo por determinação específica da Mesa Diretora.

E

Configuram atribuições comuns das comissões permanentes a manifestação sobre a suspensão de atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar e a consolidação dos textos normativos.

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Q932071

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932071 Regimento Interno

Sobre a iniciativa das leis, é correto afirmar:

A

Havendo um dever de legislar imposto por norma superior e sendo a iniciativa privativa do Poder Executivo, a sua inação autoriza deputado distrital ou órgão parlamentar a supri-la.

B

Não serão admitidas emendas parlamentares aditivas aos projetos de lei de iniciativa privativa do chefe do Executivo.

C

A sanção do projeto sana a falta de iniciativa do Poder Executivo.

D

O Governador tem iniciativa comum ou privativa, a depender da matéria, de leis, resoluções, decretos legislativos e emendas à Lei Orgânica.

E

O Regimento Interno da Câmara Legislativa poderá exigir iniciativa qualificada para determinadas matérias.

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Q1214177

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Q1214177 Regimento Interno

No que se refere ao Regimento Interno da CLDF, julgue o item abaixo.
Legislatura é o período de quatro anos de atividades parlamentares que coincide com o do mandato parlamentar.

Certo

Errado

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Q1214119

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Q1214119 Regimento Interno

No que se refere ao Regimento Interno da CLDF, julgue o item abaixo.
Os conselhos de representantes comunitários funcionam junto às administrações regionais como órgãos deliberativos, consultivos e fiscalizadores dos atos de gestão dos administradores.

Certo

Errado

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Q1214084

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Q1214084 Regimento Interno

No que se refere ao Regimento Interno da CLDF, julgue o item abaixo.
A denominação Câmara Legislativa decorre da fusão dos nomes atribuídos às casas legislativas dos municípios e dos estados-membros da Federação, respectivamente.

Certo

Errado

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Q1214070

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

Q1214070 Regimento Interno

No que se refere ao Regimento Interno da CLDF, julgue o item abaixo.
As sessões legislativas ordinárias têm a duração de nove meses e meio e são divididas em dois períodos, sendo o primeiro iniciado em 1.º de fevereiro e o segundo, em 1.º de agosto.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre regimento interno da câmara legislativa do distrito federal em regimento interno

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