Questões de Regimento Interno para Concurso - Página 132

Q475620

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Provas: CESPE - 2014 - INPI - Pesquisador em Propriedade Industrial - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 a 21 | CESPE - 2014 - INPI - Pesquisador em Propriedade Industrial (Classe A, Padrão I) - Cargo 1 | CESPE - 2014 - INPI - Pesquisador em Propriedade Industrial (Classe A, Padrão I) - Cargo 2 | CESPE - 2014 - INPI - Pesquisador em Propriedade Industrial (Classe A, Padrão I) - Cargo 8 | CESPE - 2014 - INPI - Pesquisador em Propriedade Industrial (Classe A, Padrão I) - Cargo 3 | CESPE - 2014 - INPI - Pesquisador em Propriedade Industrial (Classe A, Padrão I) - Cargo 4 | CESPE - 2014 - INPI - Pesquisador em Propriedade Industrial (Classe A, Padrão I) - Cargo 5 |

Q475620 Regimento Interno

Com relação ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), julgue o item a seguir.

Se a Corregedoria do INPI avocar determinado procedimento correcional que esteja em curso nesse instituto, haverá, por parte dessa Corregedoria, extrapolação de suas atribuições, haja vista que apenas o presidente do INPI tem competência para avocar procedimento correcional em andamento.

Certo

Errado

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Q470360

Q470360 Regimento Interno

A respeito das disposições constitucionais e regimentais pertinentes à ética e ao decoro parlamentar, no âmbito da Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir.

Deputado federal que alterar, durante o mandato, sua filiação partidária estará sujeito à perda de mandato, por ofensa ao decoro parlamentar.

Certo

Errado

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Q470354

Q470354 Regimento Interno

Com relação ao que dispõe o Regimento Interno da Câmara dos Deputados acerca da sua organização e do seu funcionamento, julgue o seguinte item.

Na composição da Mesa da Câmara dos Deputados, deve-se assegurar a representação da minoria, ainda que pela proporcionalidade não lhe caiba lugar nessa composição.

Certo

Errado

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Q470353

Q470353 Regimento Interno

Com relação ao que dispõe o Regimento Interno da Câmara dos Deputados acerca da sua organização e do seu funcionamento, julgue o seguinte item.

Em caso de urgência regimental, cabe às comissões permanentes apreciar projeto de lei em caráter conclusivo, dispensada a competência do Plenário.

Certo

Errado

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Q470345

Q470345 Regimento Interno

Acerca da disciplina do processo legislativo e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, julgue o próximo item.

Proposição legislativa de declaração de guerra tem preferência em relação às demais, ainda que estas estejam sujeitas ao regime de urgência.

Certo

Errado

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Q428871

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Provas: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Economia | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Administração | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Análise de Sistemas | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Ciências Contábeis | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assistência Social | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Psicologia | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Pedagogia | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Redação e Revisão Legislativa | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Engenharia Civil | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Redação e Revisão Legislativa (Letras) | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Engenharia Elétrica |

Q428871 Regimento Interno

São Comissões Temporárias previstas no Regimento Interno da ALBA:

I. as Especiais;
II. as de Inquérito;
III. as de Representação.

Assinale:

Está(ão) correto(s):

A

I e II, somente.

B

I e III, somente.

C

II, somente.

D

III, somente.

E

I, II e III.

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Q428156

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Provas: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Médio - Administrativa | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Médio - Contabilidade | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Médio - Artes Gráficas | FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Médio - Elétrica |

Q428156 Regimento Interno

De acordo com a Resolução nº 1.193/1985, as opções a seguir apresentam espécies de projetos por meio das quais a Assembleia exerce sua função legislativa, à exceção de uma.
Assinale-a.

A

Emendas à Constituição

B

Leis complementares

C

Leis ordinárias

D

Portarias

E

Decretos legislativos

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Q425054

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Agente Legislativo |

Q425054 Regimento Interno

As Comissões Parlamentares Permanentes apreciam as matérias em reuniões. Nos termos do Regimento Interno da ALEPE, o pronunciamento da Comissão sobre a matéria sujeita a seu estudo denomina-se

A

Documento Final.

B

Parecer.

C

Relatório.

D

Conclusão.

E

Ata.

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Q425053

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Agente Legislativo |

Q425053 Regimento Interno

A Mesa Diretora da Assembleia é composta pelo Presidente, Vice-Presidentes e Secretários, com suas competências previstas no Regimento Interno da ALEPE. Fiscalizar as despesas e fazer cumprir as normas relativas ao seu processamento é competência do

A

Primeiro Secretário.

B

Terceiro Secretário.

C

Presidente.

D

Primeiro Vice-Presidente.

E

Segundo Vice-Presidente.

Q425052

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Agente Legislativo |

Q425052 Regimento Interno

Nos termos do Regimento Interno da ALEPE, denomina-se bancada a representação de um partido ou bloco parlamentar. A bancada integrada por vinte deputados terá a configuração de um Líder e

A

quatro Vice-Líderes.

B

cinco Vice-Líderes.

C

um Vice-Líder.

D

dois Vice-Líderes.

E

três Vice-Líderes.

Q425051

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Agente Legislativo |

Q425051 Regimento Interno

Uma das competências estabelecidas no Regimento Interno da ALEPE é a deliberação de proposições. É regra atinente a essas proposições que

A

a sociedade civil poderá apresentar à ALEPE proposta de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% do eleitorado estadual.

B

a sustação de atos do Poder Executivo que exorbitem o seu poder regulamentador deve ser feita por meio de Projeto de Resolução.

C

devem ser protocolizadas na Secretaria Geral da Mesa Diretora, sob pena de serem recusadas liminarmente.

D

a legislação sobre o Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento não será objeto de delegação.

E

“prisão de Deputado” é matéria que deve ser tratada por meio de requerimento.

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Q425050

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Agente Legislativo |

Q425050 Regimento Interno

Para atender a finalidades especiais relacionadas às suas atribuições, a ALEPE poderá constituir Comissões Temporárias. É regra atinente a esse tipo de comissão que

A

as Comissões Parlamentares Especiais têm a finalidade de representar a ALEPE em atos externos.

B

as Comissões Parlamentares Especiais devem ser constituídas através de requerimento submetido à aprovação da Mesa Diretora.

C

pode ser criada apenas por iniciativa dos integrantes da Mesa Diretora.

D

ao término da legislatura ou do prazo estabelecido para o seu funcionamento, que é improrrogável, são consideradas extintas.

E

seu relator não pode ser o autor do requerimento para a criação da Comissão Especial ou de Inquérito.

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Q425049

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Agente Legislativo |

Q425049 Regimento Interno

A competência da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE está disciplinada nos termos do seu Regimento Interno. A legislação sobre algumas matérias depende de sanção do Governador, como é o caso

A

da fixação dos subsídios do Governador e do Vice-Governador.

B

do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais.

C

da aprovação da escolha de Conselheiros do Tribunal de Contas.

D

da autorização de referendo e da convocação de plebiscito.

E

da apreciação de pedido de licença do Vice-Governador.

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Q424423

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXII |

Q424423 Regimento Interno

Acerca do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (CEDP/CD), julgue o item.

Compete ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar instaurar o processo disciplinar, proceder aos atos necessários à sua instrução e aplicar as penalidades de suspensão e perda do exercício de mandato.

Certo

Errado

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Q424421

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXII |

Q424421 Regimento Interno

Acerca do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (CEDP/CD), julgue o item.

É do entendimento do STF a possibilidade de compartilhamento dos dados obtidos mediante interceptação telefônica, judicialmente autorizada, para fins de subsidiar apurações de cunho disciplinar feitas pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.

Certo

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Q424420

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXII |

Q424420 Regimento Interno

Acerca do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (CEDP/CD), julgue o item.

Atentará contra o decoro parlamentar o deputado que deixar de observar intencionalmente seus deveres fundamentais, como, por exemplo, deixar de promover a defesa do interesse público e da soberania nacional. Nesse caso, a conduta somente será objeto de apreciação mediante a existência de provas..

Certo

Errado

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Q424419

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXII |

Q424419 Regimento Interno

Acerca do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (CEDP/CD), julgue o item.

Consoante o CEDP/CD, a infração consistente em receber dinheiro em razão da função, em esquema que viabilize o pagamento e o recebimento de vantagem indevida, tendo em vista a prática de atos de ofício, é punível com as penas de censura pública ou de suspensão do exercício do mandato.

Certo

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Q424415

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXII |

Q424415 Regimento Interno

Com referência às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue o item a seguir.

A CPI deve ter por objeto acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do país, que esteja devidamente caracterizado no requerimento de sua constituição. No âmbito da Câmara dos Deputados, é regimentalmente definido o limite de até cinco CPIs em funcionamento simultâneo.

Certo

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Q424089

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Auditor |

Q424089 Regimento Interno

Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, as Comissões da Assembleia podem ser permanentes ou temporárias.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

As Comissões Permanentes são compostas de 16 (dezesseis) membros, cabendo aos Partidos a indicação dos suplentes, até a metade da respectiva representação.

B

São Comissões Permanentes, dentre outras, a Comissão de Constituição e Justiça, a de Saúde e Saneamento e a de Direitos Humanos e Segurança Pública.

C

A Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle é temporária.

D

A Comissão de Direitos da Mulher é temporária.

E

A Comissão de Agricultura e Política Rural é temporária.

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Q423253

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFC Provas: Instituto AOCP - 2014 - UFC - Técnico em Segurança do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Assistente Administrativo | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Técnico em Contabilidade |

Q423253 Regimento Interno

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. De acordo com o §1º do art. 7º Regimento Interno da EBSERH, os membros da Diretoria-Executiva deverão ter experiência profssional mínima de ______ ano(s) em suas respectivas áreas de atuação.

A

10

B

5

C

1

D

3

E

2

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Comentadas sobre regimento interno

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