A respeito de “Blocos Parlamentares, Maioria, Minoria e Liderança”, título especial integrante do Regimento Interno do Senado, é INCORRETO afirmar que

O Regimento Interno do Senado Federal prevê o chamado requerimento de urgência, que altera, em alguns aspectos, o trâmite da matéria a ele submetida. Assinale a alternativa que contempla algumas consequências desse requerimento.

Dentre as alternativas abaixo, assinale a que NÃO corresponde a uma espécie de proposição.

A Constituição exige um procedimento especial para aprovação das emendas constitucionais. O objetivo é que haja oportunidade para reflexão e para o debate. Por meio das normas regimentais, concretiza‐se esse intento constitucional. A esse propósito, assinale a alternativa correta.

Algumas proposições legislativas estão sujeitas a disposições especiais estabelecidas, quer no Regimento Interno, quer na Constituição. A propósito da matéria, assinale a alternativa correta.

As comissões consubstanciam importante instrumento para racionalização da atividade do Poder Legislativo. A propósito do tema, analise as afirmativas a seguir:

I. Tanto os membros das comissões quanto seu presidente têm mandato de dois anos no Senado, sendo passíveis de recondução sem limite temporal algum.

II. O lugar na comissão pertence ao partido ou bloco parlamentar, competindo ao respectivo líder pedir a substituição de titular ou suplente a qualquer tempo. A substituição de Senador que ocupe a presidência da comissão deverá, em regra, ser precedida de autorização da maioria da bancada.

III. No Senado Federal, assim como na Câmara dos Deputados, se o exame de mérito do projeto competir a mais de três comissões, pode‐se optar pela criação de uma comissão especial para apreciá‐lo.

IV. As normas regimentais do Senado garantem o direito de todo Senador participar das reuniões de todas as comissões, ainda que não as integre. Nessa situação, embora lhe seja negado o voto, o parlamentar poderá expor, ponderar, debater, enfim, terá oportunidade para interagir e persuadir.

Estão corretas apenas as afirmativas

Com relação aos blocos parlamentares, da maioria, da minoria e das lideranças do Senado Federal, analise as alternativas a seguir:
I. As representações partidárias podem constituir bloco parlamentar, porém, a sua formação somente será admitida quando represente, no mínimo, um vigésimo da composição do Senado. II. Na hipótese de nenhum bloco parlamentar alcançar maioria absoluta, assume as funções constitucionais e regimentais da maioria o líder do bloco parlamentar ou representação partidária que tiver o maior número de integrantes, e da minoria, o líder do bloco parlamentar ou representação partidária que se lhe seguir em número de integrantes e que se lhe opuser. III. O Presidente da República poderá indicar Senador para exercer a função de líder do governo, bem como este poderá indicar vice-líderes, dentre os integrantes das representações partidárias que apoiem o governo. IV. Formada a maioria, a minoria será aquela integrada pelo menor bloco parlamentar ou representação partidária que se lhe opuser.
Assinale:

O Regimento Interno do Senado, em seu art. 412, estabelece alguns princípios básicos que asseguram a legitimidade na elaboração da norma. A aplicação da regra estabelecida no art. 349 desse mesmo Regimento Interno, qual seja, "A realização de diligência, nos projetos em regime de urgência, só é permitida no caso do art. 336, III, e pelo prazo máximo de quatro sessões", é justificada pelo seguinte princípio previsto no aludido Regimento:

Analise os seguintes dispositivos:

I. Resolução 17/1993 - Art. 5°, §5°: Em caso de flagrante de crime inafiançável, realizar-se-á a prisão do agente, que será entregue, com o auto respectivo, ao Presidente do Senado, atendendo-se nesta hipótese, ao prescrito no art. 53, § 3° da Constituição Federal.

II. Constituição Federal - Art. 53, §3° (redação original): No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Casa respectiva, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa."

III. Art. 53, §2° (renumeração e redação dadas pela EC 35/2001): " Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão."

No caso de flagrante de crime inafiançável realizado por um Senador, qual procedimento deve ser adotado? 

De acordo com o Regimento Interno da ANA, são atribuições comuns aos Diretores da ANA:

De acordo com as disposições do Regimento Interno do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Sergipe (CRECI/SE – 16ª Região), dentre as alternativas apresentadas, de quem é a atribuição de julgar, em primeira instância, os processos originados de Auto de Infração?

Quanto ao CRECI 16ª Região/SE, é correto afirmar que:

I. Pessoa Jurídica de Direito Publico, fundada no ano de 1978 pela Resolução COFECI 009/78.

II. Conferido poderes para fiscalizar, orientar e disciplinar a profissão de corretor de imóveis no estado de Sergipe.

III. O CRECI poderá promover tantas reformulações ou suplementações orçamentárias quantas forem necessárias, a fim de manter o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, submetendo-se à aprovação do COFECI.

Sobre o Art. 41 do Regimento do CRECI, no tocante a Auxílios e Subvenções, assinale a alternativa INCORRETA:

Na Seção III do Regimento, em Despesas em Geral é proibido, EXCETO:

De acordo com o Regimento na Seção III Art. 36, A Receita do CRECI deve ser aplicada:

I. Na organização e funcionamento administrativo.

II. No pagamento antecipado de despesas.

III. Nos serviços de fiscalização do exercício profissional e de combate ao exercício ilegal ou irregular da profissão.

IV. Na aquisição de bens moveis e imóveis necessários à realização de seus objetivos institucionais.

A quantidade de itens corretos é:

O Código de Ética e Decoro Parlamentar (Resolução 20/1993) estabelece as medidas disciplinares em caso da prática de ato atentatório à ética e ao decoro parlamentar. Assinale a penalidade que NÃO está prevista em tal diploma.