Questões de Legislação Municipal para Concurso

Segundo Estatuto em vigor do Servidor Público de Extrema/MG – lei n° 789/90 é correto afirmar que:
I. A Posse para cargo público é a aceitação expressiva das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo de contratação pelo interessado ocorrendo após 90 dias da publicação do ato de provimento. II. São estáveis, após 2 (dois) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. III. O funcionário estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
Está correto, APENAS, o que se afirma em

Segundo as disposições do Art. 161 da Lei Orgânica, o Município aplicará anualmente, na manutenção e no desenvolvimento de ensino, nunca menos de ______________ da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente de transferências. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

Carla detém a posse de determinado imóvel por força de contrato de locação. A propósito do fato narrado, Carla

Em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, o funcionário que, dentro de cinco anos contados da data da primeira condenação, for por três vezes condenado na pena de multa, ou duas vezes de suspensão por período que, somados, excedam de cento e vinte dias,

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, salvo exceções previstas em lei especial, nenhum funcionário municipal poderá prestar, sob qualquer fundamento, menos de