Questões de Legislação Municipal - Lei Orgânica do Município de Porto Alegre para Concurso

Q1875055

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Psicólogo - Edital nº 77 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Fonoaudiólogo - Edital nº 76 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Cirurgião Dentista - Edital nº 76 |

Q1875055 Legislação Municipal

Uma das características dos entes federativos, como o Município de Porto Alegre/RS, é o fato de ser este autônomo, como já dito pela Constituição da República Federativa do Brasil e, simetricamente, pela Lei Orgânica de Porto Alegre/RS, doravante chamada de LOM. No exercício de sua autonomia, a LOM afirma que compete ao Município determinadas ações e atividades. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma delas.

Constituir a Guarda Municipal, destinada à regulação do trânsito, conforme dispuser a lei.

Ordenar as atividades urbanas para atendimento ao público, de estabelecimentos bancários, industriais, comerciais e similares, observadas as normas federais e estaduais pertinentes para fixação e condições e horário de funcionamento.

Desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, com autorização judicial em todos os casos, nos limites previstos em lei.

Estabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local, substituindo legislação estadual competente e anteriormente existente.

Organizar-se administrativamente, observadas as legislações federal e estadual.

Q232664

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FMP Concursos - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Técnico em Contabilidade |

Q232664 Legislação Municipal

O art. 167 do Estatuto do Funcionário Público do Município de Porto Alegre trata da disponibilidade de funcionário público. É INCORRETO afirmar:

A disponibilidade é um ato discricionário, de competência do Prefeito, que afasta o funcionário do serviço.

O provento na disponibilidade será proporcional ao tempo de serviço do funcionário estável.

A disponibilidade não exclui a possibilidade de nomeação para cargo em comissão, com direito de opção remuneratória.

Mesmo em disponibilidade, o funcionário estável poderá ser aposentado nas hipóteses previstas em lei.

A disponibilidade aplica-se ao funcionário estável, marcando a aprovação no estágio probatório.

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