Questões de Legislação Municipal - Lei Orgânica do Município de João Pessoa para Concurso

Não tendo o contribuinte pessoa jurídica de direito privado elegido o seu domicílio tributário, será considerado como tal o lugar da ocorrência de atos que deram origem à obrigação.

O contribuinte tem direito de eleger seu domicílio, ainda que este dificulte a fiscalização do tributo.

O sujeito passivo da obrigação principal pode deixar de comunicar ao município a mudança de domicílio, caso a descreva na declaração do imposto de renda do ano seguinte da alteração.

O produtor rural com o centro habitual de sua atividade conhecido, que não tenha elegido seu domicílio e cuja residência seja desconhecida deve ser notificado por edital.

Em relação a pessoa jurídica de direito público que não eleger seu domicílio, a prefeitura, e não outra repartição, será considerada como o seu domicílio.