Questões de Legislação Municipal - Lei nº 10.547 de 2009 - Programa Municipal de Regularização Fundiária e Urbanística para Concurso

Q475420

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q475420 Legislação Municipal

Constitui um dos objetivos gerais de regularização fundiária, nos termos da Lei n.º 10.547/09:

a primazia do direito de propriedade sobre o direito de moradia.

a implantação de infraestrutura básica e serviços, com respeito aos núcleos habitacionais rurais.

ações integradas voltadas a inibir a especulação imobiliária, com expulsão de seus habitantes, se necessário.

o incentivo à participação comunitária no processo de regularização fundiária plena.

o controle da exploração e manejo do meio ambiente construído e do solo urbano e rural.

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