Questões de Legislação Municipal - Legislação do Município de Várzea Grande (Mato Grosso) para Concurso

Q1956012

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Fiscal Municipal |

Q1956012 Legislação Estadual

Com relação à Lei Municipal n° 156/1989, as multas não pagas nos prazos regulamentares serão:

cobradas em dobro

impostas posteriormente em grau máximo

convertidas em penalidades

inscritas em dívida ativa

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