Questões de Legislação Municipal - Legislação do Município de Florianópolis (Santa Catarina) para Concurso

Q414553

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414553 Legislação Municipal

Acerca do Imposto Sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos, assinale a alternativa incorreta, com base na Lei Complementar 07/97:

O imposto não incide na promessa de compra e venda.

É isenta do imposto a transmissão dos terrenos destinados a projetos de habitação popular, de iniciativa governamental.

O imposto será calculado pela alíquota de 3%, salvo sobre o saldo fnanciado nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação.

O lançamento do imposto é realizado por homologação.

O contribuinte não poderá solicitar o parcelamento do imposto.

Q414545

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414545 Legislação Municipal

Nos termos da LC 07/1997, é incorreto afirmar sobre o processo administrativo contencioso tributário:

Os sujeitos passivos não terão direito ao uso da palavra durante as sessões de julgamento.

Das decisões das Câmaras de Julgamento caberá recurso ao Pleno, no prazo de dez dias.

A reclamação terá efeito suspensivo e deverá ser apresentada no prazo de trinta dias.

Cabe pedido de reconsideração das decisões do Conselho de Contribuintes.

A fase contenciosa do processo inicia-se com a apresentação de reclamação pelo sujeito passivo.

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