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Q857987

Legislação Federal Resoluções do Conselho Federal de Farmácia ,

Ano: 2017 Banca: INAZ do Pará Órgão: CFF Prova: INAZ do Pará - 2017 - CFF - Auxiliar Administrativo |

Q857987 Legislação Federal

Em consonância com as disposições constantes na Lei Nº 3.820/1960, no que tange à prestação de contas a ser efetivada pelo presidente do Conselho Federal, bem como dos Presidentes das Regionais, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Os Presidentes do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia prestarão, semestralmente, suas contas perante o Tribunal de Contas da União.

A prestação de contas do Presidente do Conselho Regional será feita diretamente ao referido Tribunal após aprovação do Conselho.

Cabe aos Presidentes de cada Conselho a responsabilidade pela prestação de contas.

A prestação de contas dos Presidentes dos Conselhos Regionais será feita ao referido Tribunal sem intermédio do Conselho Federal de Farmácia.

Os Presidentes do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia prestarão, trimestralmente, suas contas perante o Tribunal de Contas da União.

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Q855468

Legislação Federal Resoluções do Conselho Federal de Farmácia ,

Ano: 2017 Banca: INAZ do Pará Órgão: CFF Provas: INAZ do Pará - 2017 - CFF - Analista de Sistema | INAZ do Pará - 2017 - CFF - Contador | INAZ do Pará - 2017 - CFF - Auditor | INAZ do Pará - 2017 - CFF - Programador | INAZ do Pará - 2017 - CFF - Farmacêutico |

Q855468 Legislação Federal

Com relação as disposições constantes na Lei Federal N° 3.820/1960, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O Conselho Federal e os Regionais de Farmácia, são dotados de personalidade jurídica de direito privado, autonomia administrativa e financeira, destinados a zelar pela fiel observância dos princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem atividades profissionais farmacêuticas no País.

O Conselho Federal de Farmácia será constituído de tantos membros quantos forem os Conselhos Regionais, sendo que cada Conselheiro Federal será eleito, em seu Estado de origem, juntamente com um suplente.

Perderá o mandato o Conselheiro Federal que, sem prévia licença do Conselho, faltar a duas reuniões plenárias consecutivas, sendo sucedido pelo suplente.

A eleição para o Conselho Federal e para os Conselhos Regionais far-se-á através de indicação do Presidentes da República e dos Governadores de Estado respectivamente.

O mandato dos membros do Conselho Federal é privativo de farmacêuticos de nacionalidade brasileira ou estrangeira, será gratuito, meramente honorífico e terá a duração de quatro anos.

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Q855467

Legislação Federal Resoluções do Conselho Federal de Farmácia ,

Q855467 Legislação Federal

Segundo a Lei 3.820/1960, são atribuições dos Conselhos Regionais de Farmácia:

Alternativas

Registrar os profissionais e expedir a carteira profissional.

Organizar o seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do Conselho Regional.

Sugerir ao Conselho Regional as medidas necessárias à regularidade dos serviços e à fiscalização do exercício profissional.

Eleger seu representante e respectivo suplente para o Conselho Regional.

Dirimir dúvidas relativas à competência e âmbito das atividades profissionais farmacêuticas, com recurso sem efeito suspensivo para o Conselho Federal.

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Q802019

Legislação Federal Resoluções do Conselho Federal de Farmácia ,

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: CRF - DF Prova: IADES - 2017 - CRF - DF - Assistente l - Administrativo |

Q802019 Legislação Federal

Com base na Resolução no 596/2014, que dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A apuração ética, nos conselhos regionais de farmácia, será regida pelo Código de Ética Farmacêutica, podendo, ainda, ser aplicados supletivamente os princípios gerais de direito.

É direito do farmacêutico aceitar remuneração inferior à do piso salarial estabelecido em acordo coletivo.

O farmacêutico pode exercer simultaneamente a medicina.

O Conselho Federal de Farmácia é uma pessoa jurídica de direito privado, classificada como empresa pública.

No âmbito profissional e sanitário, o farmacêutico tem o direito de ser fiscalizado obrigatoriamente por farmacêutico ou biomédico.

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Q801555

Legislação Federal Resoluções do Conselho Federal de Farmácia ,

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: CRF - DF Provas: IADES - 2017 - CRF - DF - Analista l - Advogado | IADES - 2017 - CRF - DF - Analista l - Administrador | IADES - 2017 - CRF - DF - Analista l - Contador | IADES - 2017 - CRF - DF - Farmacêutico - Fiscal |

Q801555 Legislação Federal

Considerando a Resolução nº 531/2010 do Conselho Federal de Farmácia, que dispõe sobre normas e procedimentos orçamentários, contábeis e financeiros, no que se refere à dívida ativa, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Cabe ao departamento de contabilidade ou ao departamento financeiro dos conselhos de farmácia encaminhar ao departamento jurídico, semestralmente, relação dos inadimplentes para certificação de liquidez e certeza.

A notificação administrativa para cobrança amigável tem o objetivo de exigir o pagamento do débito e dos respectivos acréscimos legais no prazo de 30 dias.

Após a inscrição da dívida, sem que o devedor tenha saldado o débito, o departamento jurídico procederá, em um prazo de até 60 dias, ao competente ajuizamento da ação fiscal.

Os conselhos regionais de farmácia devem encaminhar, até o último dia do trimestre subsequente, relatório em que constem todos os registros efetuados em dívida ativa em que o Conselho Federal de Farmácia tenha participação direta, para proceder à sua devida contabilização.

Os débitos lançados e cobrados em dívida ativa pelos conselhos de farmácia abrangem correção monetária, multa, juros de mora e demais encargos previstos na legislação, atualmente com base na Selic.

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Respostas

21: C

22: B

23: A

24: A

25: E

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