Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 977

Q892001

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBSERH Provas: CESPE - 2018 - EBSERH - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Médio - Área Assistencial | CESPE - 2018 - EBSERH - Técnico em Enfermagem | CESPE - 2018 - EBSERH - Técnico em Radiologia | CESPE - 2018 - EBSERH - Técnico em Análises Clínicas | CESPE - 2018 - EBSERH - Técnico em Farmácia | CESPE - 2018 - EBSERH - Técnico em Saúde Bucal | CESPE - 2018 - EBSERH - Técnico em Necrópsia | CESPE - 2018 - EBSERH - Técnico em Radiologia - Área: Radioterapia | CESPE - 2018 - EBSERH - Técnico em Citopatologia |

Q892001 Legislação Federal

No que diz respeito ao Código de Ética e Conduta da EBSERH, julgue o próximo item.

A todo empregado que for contratado pela EBSERH será disponibilizada cópia do Código de Ética e Conduta da empresa.

Certo

Errado

Q891959

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBSERH Provas: CESPE - 2018 - EBSERH - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior | CESPE - 2018 - EBSERH - Advogado | CESPE - 2018 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração | CESPE - 2018 - EBSERH - Analista Administrativo - Economia | CESPE - 2018 - EBSERH - Analista Administrativo - Contabilidade | CESPE - 2018 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação | CESPE - 2018 - EBSERH - Analista Administrativo - Qualquer Nível Superior | CESPE - 2018 - EBSERH - Tecnólogo em Gestão Pública | CESPE - 2018 - EBSERH - Jornalista | CESPE - 2018 - EBSERH - Engenheiro Civil | CESPE - 2018 - EBSERH - Arquiteto | CESPE - 2018 - EBSERH - Engenheiro Clínico | CESPE - 2018 - EBSERH - Analista Administrativo - Gestão Hospitalar | CESPE - 2018 - EBSERH - Analista Administrativo - Biblioteconomia | CESPE - 2018 - EBSERH - Analista Administrativo - Estatística | CESPE - 2018 - EBSERH - Analista Administrativo - Relações Públicas |

Q891959 Legislação Federal

Com relação ao Regimento Interno da EBSERH, julgue o item a seguir.

Órgão da EBSERH responsável por receber denúncias que envolvam desvio de conduta de empregados, a Ouvidoria-Geral é obrigada a dar ciência aos denunciantes acerca das medidas adotadas em relação às denúncias.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q891954

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBSERH Provas: CESPE - 2018 - EBSERH - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior | CESPE - 2018 - EBSERH - Advogado | CESPE - 2018 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração | CESPE - 2018 - EBSERH - Analista Administrativo - Economia | CESPE - 2018 - EBSERH - Analista Administrativo - Contabilidade | CESPE - 2018 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação | CESPE - 2018 - EBSERH - Analista Administrativo - Qualquer Nível Superior | CESPE - 2018 - EBSERH - Tecnólogo em Gestão Pública | CESPE - 2018 - EBSERH - Jornalista | CESPE - 2018 - EBSERH - Engenheiro Civil | CESPE - 2018 - EBSERH - Arquiteto | CESPE - 2018 - EBSERH - Engenheiro Clínico | CESPE - 2018 - EBSERH - Analista Administrativo - Gestão Hospitalar | CESPE - 2018 - EBSERH - Analista Administrativo - Biblioteconomia | CESPE - 2018 - EBSERH - Analista Administrativo - Estatística | CESPE - 2018 - EBSERH - Analista Administrativo - Relações Públicas |

Q891954 Legislação Federal

Acerca da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), julgue o item a seguir.

À EBSERH é assegurado o ressarcimento das despesas com o atendimento do consumidor de um plano privado de assistência à saúde, observados os valores de referência estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q890937

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q890937 Legislação Federal

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Regularização Fundiária Urbana abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

B

A legitimação fundiária é mecanismo de reconhecimento da aquisição derivada do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Regularização Fundiária Urbana.

C

Constitui um dos objetivos da Regularização Fundiária Urbana, a ser observado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, garantir a efetivação da função social da propriedade.

D

Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço urbano as políticas de suas competências de acordo com os princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira eficiente, combinando seu uso de forma funcional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q890797

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q890797 Legislação Federal

De acordo com a Lei n° 5.553/1968, a retenção indevida de documento de identificação pessoal, indispensável para entrada em órgãos públicos ou particulares, constitui

A

contravenção penal.

B

infração administrativa, apenas.

C

ilícito civil, apenas.

D

conduta não tipificada por legislação específica.

E

ilícito civil e administrativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q890787

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q890787 Legislação Federal

De acordo com o Decreto n° 70.274/1972, a precedência entre os Ministros de Estado, ainda que interinos, é determinada pelo critério

A

de ordem alfabética dos respectivos Ministérios.

B

histórico de criação do respectivo Ministério.

C

discricionário do Chefe do Cerimonial da Presidência da República.

D

de ordem de chegada do Ministro ao evento oficial.

E

de tempo de nomeação do Ministro na pasta Ministerial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q889887

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto |

Q889887 Legislação Federal

Para os efeitos da Lei Complementar n^o 123/2006, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o artigo 966 do Código Civil em vigor, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

A

no caso da microempresa, aufira em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais); no caso de empresa de pequeno porte, aufira receita bruta superior a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

B

no caso da microempresa, aufira em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); no caso de empresa de pequeno porte aufira receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

C

no caso da microempresa, aufira em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais); no caso de empresa de pequeno porte, aufira receita bruta superior a R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

D

no caso da microempresa, aufira em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); no caso de empresa de pequeno porte, aufira receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

E

no caso da microempresa, aufira em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais); no caso de empresa de pequeno porte aufira receita bruta superior a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q889602

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q889602 Legislação Federal

Suponha que determinado cidadão tenha se dirigido a um órgão do Poder Executivo Federal (“órgão solicitado”) pleiteando a concessão de um benefício previsto em lei e para o qual preenche os requisitos necessários. Ocorre que a comprovação dos referidos requisitos legais depende da apresentação de outros documentos e informações detidos por diferentes órgãos da Administração pública federal. Considerando as disposições do Decreto no 9.094/2017,

A

poderá ser dispensada a apresentação de certidão, bem como o reconhecimento de firma, se o benefício requerido for de natureza previdenciária ou assistencial.

B

os órgãos que detêm os documentos e informações estão obrigados a expedir, sem custos, as certidões e cópias requeridas pelo cidadão, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.

C

o órgão solicitado deverá obter, diretamente, os documentos e informações constantes da base de dados dos demais órgãos, vedado exigir do cidadão a apresentação de certidões, salvo disposição legal em contrário.

D

o órgão solicitado deverá buscar, na medida do possível, outras alternativas que dispensem a apresentação de documentos pelo cidadão, valendo-se da presunção de veracidade das declarações prestadas pelo mesmo.

E

o órgão solicitado, embora não possa dispensar a apresentação dos documentos e certidões pelo próprio cidadão, está obrigado a diligenciar junto aos demais órgãos para viabilizar o fornecimento no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q889513

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q889513 Legislação Federal

A configuração de serviços públicos para fins de celebração de contrato de concessão regido pela Lei n° 8.987/1995 dá-se

A

pela análise da inconveniência de interrupção da prestação dos serviços, em razão de sua relevância, prestados sob regime jurídico público-privado.

B

mediante discricionariedade do administrador, ao qual caberá analisar a necessidade de remuneração por meio da cobrança de tarifa diretamente do usuário.

C

por meio de autorização legislativa específica para qualificação do serviço como público, além de autorização legislativa para celebrar a concessão, ainda que a prestação do serviço público seja prestada em regime jurídico de direito público.

D

de acordo com a repartição de competências estabelecidas pelos entes políticos, desde que guarde pertinência com o setor de transporte.

E

para as atividades previstas como tal no ordenamento jurídico, dotadas de relevância e inseridas dentre as competências do ente que figurar como poder concedente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q888612

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEDURB-PB Prova: IBADE - 2018 - SEDURB-PB - Agente de Controle Urbano |

Q888612 Legislação Federal

Acerca da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a assertiva correta.

A

Considera-se informação a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

B

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos subjetivos.

C

Considera-se informação sigilosa aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

D

Tratamento da informação é o conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.

E

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 05 (cinco) dias a contar da sua ciência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q887494

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Apoio Jurídico |

Q887494 Legislação Federal

A atividade de regulação envolve, entre outras,

A

a fixação da política tarifária do setor, mediante decreto expedido pela agência reguladora competente, que pode ter natureza de autarquia especial, fundação ou organização social.

B

o custeio de intervenções promovidas pelas empresas integrantes do setor regulado, desde que tenham natureza de inovação sob o aspecto material ou metodológico.

C

a expedição de atos normativos que visem à definição de hipóteses materiais sujeitas à regulação e de métodos de apuração de diferenças inflacionárias para aplicação ao setor, podendo se utilizar do decreto para tanto, considerando a delegação autorizada pelo artigo 84, IV, da Constituição Federal.

D

a definição da política tarifária do setor regulado, levando em consideração os fatores econômicos do mercado e os contratos em vigência, agindo com transparência em relação às empresas integrantes do setor e aos administrados, que devem ter acesso às razões das decisões.

E

o repasse de recursos a outras agências reguladoras de setores correlatos, quando houver receitas acima das estimadas e déficit nas demais, a fim de viabilizar o equilíbrio dos mercados regulados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q887478

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Apoio Jurídico |

Q887478 Legislação Federal

O Promotor de Justiça requisitou informações sobre determinado processo legislativo, objeto de inquérito civil, a serem prestadas no prazo de vinte dias. O servidor responsável deixou intencionalmente de encaminhar tais informações. A conduta do servidor

A

é atípica, pois não há obrigatoriedade de encaminhamento de informações de processo legislativo ao Ministério Público.

B

constitui crime punido com pena de reclusão de um a três anos e multa.

C

constitui contravenção penal.

D

constitui infração administrativa punida com multa de até trezentos salários mínimos.

E

é atípica, uma vez que as requisições dirigidas a outro Poder devem ser encaminhadas pelo Procurador Geral de Justiça.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q887274

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG - MG Prova: FUMARC - 2018 - CEMIG - MG - Advogado JR |

Q887274 Legislação Federal

Conforme marco normativo do serviço público de energia elétrica, a fixação de multas administrativas a serem impostas aos concessionários, permissionários e autorizados de instalações e serviços de energia elétrica compete

A

à União, mediante decreto regulamentar.

B

à Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL.

C

conjuntamente à Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL e à União, por meio do Ministério de Minas e Energia.

D

conjuntamente à Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL e à União, por meio da Presidência da República.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q886938

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: Transpetro Prova: CESGRANRIO - 2018 - Transpetro - Engenheiro Júnior - Produção |

Q886938 Legislação Federal

A Lei Complementar n^o 123/2006 dispõe que a administração pública deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de um certo percentual do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
De acordo com essa Lei, tal percentual é de até

A

5%

B

10%

C

25%

D

35%

E

50%

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q886811

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia |

Q886811 Legislação Federal

Considerando o previsto na Lei n° 5.553/68 acerca da carteira de identidade, assinale a alternativa correta.

A

Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão os dados anotados, podendo o agente público reter o documento até a saída da pessoa do estabelecimento.

B

Constitui crime, punível com pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa, a retenção de qualquer documento a que se refere a Lei n° 5.553/68.

C

Somente por ordem judicial ou do Ministério Público, poderá ficar retido qualquer documento de identificação pessoal.

D

Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado.

E

Constitui crime, punível com pena de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa, a retenção de qualquer documento a que se refere a Lei n° 5.553/68.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q886761

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia |

Q886761 Legislação Federal

Com relação ao Estatuto da Igualdade Racial, Lei n° 12.288/2010, é correto afirmar que

A

define ações afirmativas como sendo programas e medidas especiais adotadas exclusivamente pelo Estado para correção das desigualdades sociais e para a promoção de igualdade de oportunidades.

B

define políticas públicas como sendo ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado e pelo setor privado, mediante políticas de incentivo, para a correção das desigualdades sociais e para a promoção de oportunidades.

C

instituiu o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial como forma de organizar e articular o conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas prestado pelo poder público federal, vedada a participação da iniciativa privada.

D

estabelece a obrigatoriedade de concessão de bolsas por parte dos órgãos federais de fomento à pesquisa e à pós-graduação, para o incentivo de programas de estudos voltados a temas pertinentes à população negra.

E

estabelece que o direito à liberdade de consciência e de crença e o livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das respectivas religiões.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q886419

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia |

Q886419 Legislação Federal

Nos termos da Lei Federal n^o 4.504/1964, assinale a alternativa correta.

A

Módulo Rural é o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar.

B

Reforma agrária é o conjunto de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinam a orientar as atividades agropecuárias, no interesse da economia rural, para garantir ao trabalhador rural o pleno emprego e integração com o processo de industrialização do país.

C

É dever do Poder Público promover e criar condições de acesso do trabalhador rural e urbano à moradia própria, de preferência nas regiões onde trabalha.

D

Latifúndio é a denominação dada a propriedade rural de grande extensão, pertencente a uma ou várias pessoas, a uma família ou empresa, com exploração agrícola e/ou agropecuária, que segue um sistema moderno de produção, com utilização de maquiná- rios e aparelhos tecnológicos que garantem alta produtividade da terra.

E

Imóvel rural é o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através da iniciativa privada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q886415

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia |

Q886415 Legislação Federal

A ação popular, regulada pela Lei n^o 4.717, de 29 de junho de 1965, tem como objetivo a defesa do patrimônio público, assim entendido os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. Acerca da ação popular, é correto afirmar que

A

a prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com a exibição de RG (Registro Geral de Identificação), ou com documento que a ele corresponda.

B

é facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor, desde que o faça, até a citação do réu.

C

o Ministério Público acompanhará a ação, podendo assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores, se assim se convencer.

D

as partes pagarão custas e preparo, quando da interposição de eventual recurso contra a sentença.

E

a sentença incluirá sempre, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como o dos honorários de advogado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q886413

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia |

Q886413 Legislação Federal

A Lei n^o 7.347, de 24 de julho de 1985, trata da ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, dentre outros direitos difusos, disciplinando que

A

poderá ter por objeto a condenação em dinheiro; o cumprimento de obrigação de fazer, não fazer ou dar; ou ainda a constituição ou desconstituição de ato ou negócio jurídico.

B

na hipótese de desistência do autor, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa, apenas se determinado pelo juiz da causa.

C

qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público para o seu ajuizamento, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam seu objeto, indicando-lhe os elementos de convicção.

D

será cabível para veicular pretensões que envolvam tributos ou contribuições previdenciárias.

E

o Ministério Público e a Defensoria Pública poderão instaurar, sob sua presidência, inquérito civil para apurar fatos que possam dar ensejo a sua propositura.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q886386

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia |

Q886386 Legislação Federal

No que concerne aos vistos (documento que dá a seu titular a expectativa de ingresso em território nacional) regulado pela Lei n^o 13.445/2017, é correto afirmar que

A

o visto será concedido por embaixadas, consulados-gerais, consulados, vice-consulados e, quando habilitados pelo órgão competente dos Poderes Executivo ou Legislativo, por escritórios comerciais e de representação do Brasil no exterior.

B

o visto de visita poderá ser concedido ao visitante que venha ao Brasil para estada de curta duração, sem intenção de estabelecer residência, entre outros, nos casos de estudo e trabalho.

C

não se concederá visto a menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou sem autorização de viagem, por escrito, dos responsáveis legais ou de autoridade competente.

D

o visto temporário para turismo poderá ser concedido ao imigrante e a seu acompanhante, desde que o imigrante comprove possuir meios de subsistência suficientes.

E

a simplificação e a dispensa recíproca de visto ou de cobrança de taxas e emolumentos consulares por seu processamento não poderão ser definidas por comunicação diplomática.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Sobre legislação federal

Foram encontradas 27.080 questões