Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1210

Q417362

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: CHS Provas: CETRO - 2014 - CHS - Técnico em Radiologia | CETRO - 2014 - CHS - Oficial de Saúde | CETRO - 2014 - CHS - Técnico em Enfermagem |

Q417362 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 12.527/2011, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar

I. agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.
II. acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.
III. ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros.

É correto o que está contido em

A

I e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III.

E

III, apenas

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Q417361

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: CHS Provas: CETRO - 2014 - CHS - Técnico em Radiologia | CETRO - 2014 - CHS - Oficial de Saúde | CETRO - 2014 - CHS - Técnico em Enfermagem |

Q417361 Legislação Federal

Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer ao(à)

A

Procuradoria Geral da União.

B

Conselho Nacional de Justiça.

C

Superior Tribunal de Justiça.

D

Controladoria-Geral da União.

E

Advocacia-Geral da União.

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Q416980

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: EBSERH Provas: IADES - 2014 - EBSERH - Nível Médio - Técnico em Enfermagem | IADES - 2014 - EBSERH - Nível Médio - Técnico em Farmácia | IADES - 2014 - EBSERH - Nível Médio - Técnico em Anatomia e Necropsia | IADES - 2014 - EBSERH - Nível Médio - Técnico em Enfermagem - Sáude do Trabalhador | IADES - 2014 - EBSERH - Nível Médio - Técnico em Laboratório de Patologia Clínica | IADES - 2014 - EBSERH - Técnico em Radiologia |

Q416980 Legislação Federal

Atenção: LEGISLAÇÃO APLICADA À EBSERH

(*) O termo EBSERH, usado nas questões a seguir, refere-se à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

Com relação ao tratamento da Lei nº 12.550/2011, que autorizou a criação da EBSERH, acerca da cessão de bens e direitos por parte das instituições públicas federais de ensino e instituições congêneres, no âmbito e durante a vigência do contrato entre aquela empresa, relativamente aos serviços relacionados às suas competências, e estas instituições, assinale a alternativa correta.

A

É expressamente vedada.

B

É permitida durante toda a vigência do referido contrato.

C

É permitida somente nos primeiros 180 dias de vigência do contrato.

D

Não tratou sobre o assunto, a referida lei, restringindo-se a remeter o disciplinamento ao Estatuto Social da EBSERH.

E

É permitida somente durante os dois anos subsequentes à constituição da EBSERH, devendo, ao final, ser devolvidos à instituição cedente.

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Q416978

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: EBSERH Provas: IADES - 2014 - EBSERH - Nível Médio - Técnico em Enfermagem | IADES - 2014 - EBSERH - Nível Médio - Técnico em Farmácia | IADES - 2014 - EBSERH - Nível Médio - Técnico em Anatomia e Necropsia | IADES - 2014 - EBSERH - Nível Médio - Técnico em Enfermagem - Sáude do Trabalhador | IADES - 2014 - EBSERH - Nível Médio - Técnico em Laboratório de Patologia Clínica | IADES - 2014 - EBSERH - Técnico em Radiologia |

Q416978 Legislação Federal

Atenção: LEGISLAÇÃO APLICADA À EBSERH

(*) O termo EBSERH, usado nas questões a seguir, refere-se à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

A Lei nº 12.550/2011 autorizou a criação da EBSERH e a dotou de personalidade jurídica de direito privado. Seu Estatuto Social, introduzido pelo Decreto nº 7.661/2011, subordinou a referida Empresa ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Com relação às aquisições a serem realizadas pela EBSERH, conforme disposições contidas em seu estatuto, assinale a alternativa correta.

A

A EBSERH não se submete a regime licitatório, aplicando-se o regime jurídico próprio das empresas privadas para suas aquisições.

B

Há previsão de deliberação, por parte do Ministério da Educação, de regulamento de licitação uniforme para todas as subsidiárias, sucursais, filiais ou escritórios e representações da EBSERH no País.

C

É expressamente dispensada a licitação para as contratações realizadas pela EBSERH perante terceiros, desde que para a realização de atividades relacionadas ao seu objeto social.

D

A EBSERH deve respeitar integralmente a legislação licitatória federal, sendo expressamente vedada a edição de regulamento interno para suas licitações.

E

Há previsão de deliberação, pelo seu Conselho de Administração, acerca de regulamento de licitação.

Q416977

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: EBSERH Provas: IADES - 2014 - EBSERH - Nível Médio - Técnico em Enfermagem | IADES - 2014 - EBSERH - Nível Médio - Técnico em Farmácia | IADES - 2014 - EBSERH - Nível Médio - Técnico em Anatomia e Necropsia | IADES - 2014 - EBSERH - Nível Médio - Técnico em Enfermagem - Sáude do Trabalhador | IADES - 2014 - EBSERH - Nível Médio - Técnico em Laboratório de Patologia Clínica | IADES - 2014 - EBSERH - Técnico em Radiologia |

Q416977 Legislação Federal

Atenção: LEGISLAÇÃO APLICADA À EBSERH

(*) O termo EBSERH, usado nas questões a seguir, refere-se à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

De acordo com as disposições contidas no Regimento Interno da EBSERH, qual dos seus órgãos têm, respectivamente, a finalidade expressa de realizar seu controle social (1) e a competência de acompanhar e avaliar periodicamente o seu desempenho (2)?

A

Diretoria Executiva (1); Conselho Fiscal (2).

B

Conselho Consultivo (1); Conselho Consultivo (2).

C

Conselho Consultivo (1); Conselho de Administração (2).

D

Conselho Fiscal (1); Auditoria Interna (2).

E

Auditoria Interna (1); Conselho Fiscal (2).

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Q416976

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: EBSERH Provas: IADES - 2014 - EBSERH - Nível Médio - Técnico em Enfermagem | IADES - 2014 - EBSERH - Nível Médio - Técnico em Farmácia | IADES - 2014 - EBSERH - Nível Médio - Técnico em Anatomia e Necropsia | IADES - 2014 - EBSERH - Nível Médio - Técnico em Enfermagem - Sáude do Trabalhador | IADES - 2014 - EBSERH - Nível Médio - Técnico em Laboratório de Patologia Clínica | IADES - 2014 - EBSERH - Técnico em Radiologia |

Q416976 Legislação Federal

Atenção: LEGISLAÇÃO APLICADA À EBSERH

(*) O termo EBSERH, usado nas questões a seguir, refere-se à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

Qual a periodicidade mínima que o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas pela EBSERH devem ser analisados pelo Conselho Fiscal?

A

Mensalmente.

B

Bimestralmente.

C

Trimestralmente.

D

Semestralmente.

E

Anualmente.

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Q416581

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: AGU Prova: IDECAN - 2014 - AGU - Agente Administrativo |

Q416581 Legislação Federal

Nos termos do Decreto Federal n° 8.088/13, compõe a Secretaria Nacional dos Portos da Presidência da Republica, como entidade autárquica vinculada, a

A

Agência Nacional de Águas - ANA.

B

Companhia Docas do Ceará - CDC.

C

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

D

Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA.

E

Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.

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Q416577

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: AGU Prova: IDECAN - 2014 - AGU - Agente Administrativo |

Q416577 Legislação Federal

Nos termos do Decreto Federal nº 8.033/13, o prazo máximo a ser concedido para a exploração de portos, na outorga originária, é de

A

20 anos.

B

25 anos.

C

30 anos.

D

40 anos.

E

45 anos.

Q416450

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: UFBA Provas: IADES - 2014 - UFBA - Nível Superior - Área Administrativa - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | IADES - 2014 - UFBA - Analista Administrativo - Contabilidade | IADES - 2014 - UFBA - Analista de TI - Suporte | IADES - 2014 - UFBA - Assistente Social | IADES - 2014 - UFBA - Enfermeiro Assistencial | IADES - 2014 - UFBA - Médico nutrologista | IADES - 2014 - UFBA - Pedagogo | IADES - 2014 - UFBA - Biomédico | IADES - 2014 - UFBA - Enfermeiro - Saúde Mental | IADES - 2014 - UFBA - Engenheiro Mecânico | IADES - 2014 - UFBA - Cirurgião Dentista | IADES - 2014 - UFBA - Engenheiro de Segurança do Trabalho | IADES - 2014 - UFBA - Psicólogo Hospitalar |

Q416450 Legislação Federal

(*) O termo EBSERH, usado na questão a seguir, refere-se à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

Acerca da estrutura de governança das unidades hospitalares administradas pela EBSERH, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao superintendente do hospital implementar o plano diretor da referida unidade hospitalar.

B

O número de gerências varia conforme quando se tratar ou não de hospitais universitários ou de ensino.

C

O superintendente do hospital será definido pelos membros da Diretoria Executiva da EBSERH, devendo possuir titulação acadêmica e experiência comprovada em gestão pública na área de saúde, com mandato de dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez.

D

As gerências serão escolhidas pelo superintendente do hospital, em funções de livre nomeação e exoneração.

E

Faz parte do Colegiado Executivo das referidas unidades um representante do Ministério da Saúde; no caso de hospitais universitários ou de ensino, um representante do Ministério da Educação.

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Q416448

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: UFBA Provas: IADES - 2014 - UFBA - Nível Superior - Área Administrativa - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | IADES - 2014 - UFBA - Analista Administrativo - Contabilidade | IADES - 2014 - UFBA - Analista de TI - Suporte | IADES - 2014 - UFBA - Assistente Social | IADES - 2014 - UFBA - Enfermeiro Assistencial | IADES - 2014 - UFBA - Médico nutrologista | IADES - 2014 - UFBA - Pedagogo | IADES - 2014 - UFBA - Biomédico | IADES - 2014 - UFBA - Enfermeiro - Saúde Mental | IADES - 2014 - UFBA - Engenheiro Mecânico | IADES - 2014 - UFBA - Cirurgião Dentista | IADES - 2014 - UFBA - Engenheiro de Segurança do Trabalho | IADES - 2014 - UFBA - Psicólogo Hospitalar |

Q416448 Legislação Federal

(*) O termo EBSERH, usado na questão a seguir, refere-se à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

O Regimento Interno da EBSERH prevê que, no âmbito das competências da Diretoria de Logística e Infraestrutura Hospitalar, a otimização dos processos de definição e aquisição de insumos e novas tecnologias deve ser articulada com alguns órgãos e entidades públicos. Acerca desse assunto, assinale a alternativa que indica um órgão ou entidade pública não previsto(a) expressamente no âmbito dessa articulação.

A

Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

B

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

C

Ministério da Saúde.

D

Inmetro.

E

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Q415984

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: UFBA Provas: IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Enfermeiro Assistencial | IADES - 2014 - UFBA - Nível Superior - Área Médica - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | IADES - 2014 - EBSERH - Analista de TI - Suporte e Redes | IADES - 2014 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração | IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Biomédico | IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Assistente Social | IADES - 2014 - EBSERH - Advogado | IADES - 2014 - EBSERH - Engenheiro Mecânico | IADES - 2014 - EBSERH - Médico nutrologista | IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Cirurgião Dentista | IADES - 2014 - EBSERH - Analista Administrativo - Biblioteconomia | IADES - 2014 - EBSERH - Analista Administrativo - Contabilidade | IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Fisioterapeuta | IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Psicólogo - Área Hospitalar | IADES - 2014 - EBSERH - Engenheiro Civil | IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Tecnólogo em Radioterapia | IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Farmacêutico | IADES - 2014 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Processos |

Q415984 Legislação Federal

Assinale a alternativa que indica um ato que esteja dentro das competências do Conselho de Administração da EBSERH para sua edição, sem necessidade de alteração legal ou mesmo do Estatuto da referida Empresa.

A

Dispor sobre o funcionamento da sua Diretoria Executiva.

B

Alterar competências dentro da sua estrutura organizacional, mediante proposta do presidente da EBSERH.

C

Mudar a vinculação de sua Coordenadoria Jurídica.

D

Tratar sobre as atribuições do seu Conselho Consultivo.

E

Modificar a vinculação de seu órgão de auditoria interna.

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Q415824

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: EBSERH Provas: IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Enfermeiro Assistencial | IADES - 2014 - UFBA - Nível Superior - Área Médica - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | IADES - 2014 - EBSERH - Analista de TI - Suporte e Redes | IADES - 2014 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração | IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Biomédico | IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Assistente Social | IADES - 2014 - EBSERH - Advogado | IADES - 2014 - EBSERH - Engenheiro Mecânico | IADES - 2014 - EBSERH - Médico nutrologista | IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Cirurgião Dentista | IADES - 2014 - EBSERH - Analista Administrativo - Biblioteconomia | IADES - 2014 - EBSERH - Analista Administrativo - Contabilidade | IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Fisioterapeuta | IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Psicólogo - Área Hospitalar | IADES - 2014 - EBSERH - Engenheiro Civil | IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Tecnólogo em Radioterapia | IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Farmacêutico | IADES - 2014 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Processos | IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Biólogo |

Q415824 Legislação Federal

(*) O termo EBSERH, usado nas questões a seguir, refere-se à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

Acerca da estrutura de governança das unidades hospitalares administradas pela EBSERH, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao superintendente do hospital implementar o plano diretor da referida unidade hospitalar.

B

O número de gerências varia conforme quando se tratar ou não de hospitais universitários ou de ensino.

C

O superintendente do hospital será definido pelos membros da Diretoria Executiva da EBSERH, devendo possuir titulação acadêmica e experiência comprovada em gestão pública na área de saúde, com mandato de dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez.

D

As gerências serão escolhidas pelo superintendente do hospital, em funções de livre nomeação e exoneração.

E

Faz parte do Colegiado Executivo das referidas unidades um representante do Ministério da Saúde; no caso de hospitais universitários ou de ensino, um representante do Ministério da Educação.

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Q415823

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: EBSERH Provas: IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Enfermeiro Assistencial | IADES - 2014 - UFBA - Nível Superior - Área Médica - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | IADES - 2014 - EBSERH - Analista de TI - Suporte e Redes | IADES - 2014 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração | IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Biomédico | IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Assistente Social | IADES - 2014 - EBSERH - Advogado | IADES - 2014 - EBSERH - Engenheiro Mecânico | IADES - 2014 - EBSERH - Médico nutrologista | IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Cirurgião Dentista | IADES - 2014 - EBSERH - Analista Administrativo - Biblioteconomia | IADES - 2014 - EBSERH - Analista Administrativo - Contabilidade | IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Fisioterapeuta | IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Psicólogo - Área Hospitalar | IADES - 2014 - EBSERH - Engenheiro Civil | IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Tecnólogo em Radioterapia | IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Farmacêutico | IADES - 2014 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Processos | IADES - 2014 - EBSERH - Nível Superior - Biólogo |

Q415823 Legislação Federal

(*) O termo EBSERH, usado nas questões a seguir, refere-se à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

Considere as situações hipotéticas a seguir.

1. Em caso de impedimento temporário de um membro da Diretoria Executiva da EBSERH, e que não possa ser atendida a demanda de trabalho mediante redistribuição de tarefas entre os seus demais membros.

2. Em caso de vaga de membro da Diretoria Executiva da EBSERH, até o seu preenchimento.

Com base no exposto, assinale a alternativa correta.

A

Em ambas as hipóteses, o Conselho de Administração da EBSERH poderá designar substituto para membro da Diretoria.

B

A estrutura normativa da EBSERH prevê somente a possibilidade de indicação de substituto para membro da sua Diretoria Executiva quando houver vaga, até o seu preenchimento, não dispondo acerca de impedimentos temporários de seus membros.

C

Em ambas as hipóteses, o presidente da EBSERH poderá designar substituto para membro da Diretoria Executiva.

D

A estrutura normativa da EBSERH somente dispõe quanto à possibilidade de designação de membro de sua Diretoria Executiva quando de impedimento temporário de seus membros, não havendo previsão para o caso de vaga até o seu preenchimento.

E

No caso de impedimento temporário, o Conselho de Administração da EBSERH poderá designar substituto para membro da Diretoria. No caso de vaga, até o seu preenchimento, é do ministro da Educação a competência para designar substituto.

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Q415716

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Analista - Grupo 8 |

Q415716 Legislação Federal

Tendo em vista as previsões da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527/11), as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas

A

poderão ser classificadas como ultrassecretas, por 25 anos.

B

não poderão ser objeto de restrição de acesso.

C

poderão ser classificadas como secretas, por 15 anos.

D

poderão ser classificadas como reservadas, por 5 anos.

E

serão consideradas sigilosas até a morte dos envolvidos.

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Q415487

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2014 - MPE-SP - Auxiliar de Promotoria |

Q415487 Legislação Federal

Em relação ao que dispõe a Lei n.º 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

A

Subordina-se ao regime da Lei de Acesso à Informação o Ministério Público.

B

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão obrigadas a divulgar informações sobre suas atividades.

C

No pedido de acesso à informação de interesse público, é obrigatório constarem os motivos determinantes da solicitação.

D

Quando se tratar de informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, não será concedido o acesso à informação.

E

O acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser negado por qualquer agente público.

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Q415486

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2014 - MPE-SP - Auxiliar de Promotoria |

Q415486 Legislação Federal

Segundo a Lei n.º 12.527/2011, as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como

A

ultrassecretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

B

secretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

C

imprescindíveis ao interesse público e ficarão disponíveis até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

D

imprescindíveis à segurança da sociedade e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

E

reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

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Q415411

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: FUNARTE Prova: FGV - 2014 - FUNARTE - Administração e Planejamento |

Q415411 Legislação Federal

Em 2014, ente de Administração Pública Federal Indireta promove atividades de controle interno, auditando sua folha de pagamentos, com o propósito de identificar inconsistências e evitar perdas ao patrimônio público, a título de pagamentos indevidos. São identificadas as seguintes situações, concernentes ao Quadro de Pessoal integrante do Plano Especial de Cargos da Cultura:

I. pagamentos de valores correspondentes ao vencimento-base e Gratificação de Desempenho de Atividade Cultural – GDAC;

II. pagamento de Gratificação Temporária de Atividade Cultural - GTEMPCUL, como rubrica autônoma, para servidores que ingressaram a partir de 2010;

III. identificação de casos em que os servidores percebem vencimento-base correspondente à soma do valor do vencimento base referente ao seu cargo e do valor incorporado, a título de Gratificação de Atividade Executiva – GAE, enquanto permanecem percebendo valor, em rubrica autônoma, correspondente à mesma Gratificação de Atividade Executiva – GAE;

IV. pagamento de valores a título de Vantagem Pecuniária Individual, devido a servidores que obtiveram, na justiça, com decisão transitada em julgado, o direito de manter a sua percepção, sob a justificativa constitucional da cláusula da irredutibilidade de vencimento;

V. pagamento de vantagens remuneratórias aplicáveis ao Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, sendo percebido por grupo específico do Quadro de Pessoal do Ente, embora integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura;

Eventos ilícitos são somente:

A

I e IV;

B

II e V;

C

II e III;

D

II e IV;

E

IV e V.

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Q415380

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Analista - Grupo 7 |

Q415380 Legislação Federal

A Lei n.º 5.700, de 1 de setembro de 1971, dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais. Segundo essa Lei,

A

quando ocorrer a execução do Hino Nacional, os representantes militares, independentemente da hierarquia, deverão ficar em continência até o último acorde.

B

a execução de arranjos artísticos instrumentais do Hino Nacional só pode ocorrer depois da aprovação do Senado Federal.

C

é facultativo aos estabelecimentos de ensino privado o ensino do desenho e do significado da Bandeira Nacional. Para os estabelecimentos de ensino público esse conteúdo é obrigatório.

D

o Selo Nacional será usado para autenticar os atos de governo e bem assim os diplomas e certificados expedidos pelos estabelecimentos de ensino oficiais e reconhecidos.

E

em território brasileiro, se for hasteada uma bandeira estrangeira, essa deverá ocupar o centro do conjunto, ficando ao seu lado direito a bandeira nacional.

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Q415183

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q415183 Legislação Federal

Texto associado

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Conforme estipula a Lei n. 8.560/92, que regula a investigação de paternidade de filhos havidos fora do casamento, sempre que na sentença de primeiro grau se reconhecer a paternidade, nela se fixarão os alimentos provisionais ou definitivos do reconhecido que deles necessite.

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Q415154

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q415154 Legislação Federal

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Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Prevê a Lei n. 12.694/2012 que, nos processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual. Neste caso, o juiz poderá instaurar o colegiado, indicando os motivos e as circunstâncias que acarretam risco à sua integridade física em decisão fundamentada, da qual será dado conhecimento ao órgão correcional. O colegiado será formado pelo juiz do processo e por 3 (três) outros juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, escolhidos por sorteio eletrônico.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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