Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
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Q582900
Legislação Federal
Considerando que a noção de responsabilidade civil remete à ideia de responder perante a ordem jurídica por fato precedente, julgue o item subsequente a respeito da responsabilidade civil.
Segundo a Lei n.º 12.846/2013, as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, civil e administrativamente, por ato lesivo praticado em seu interesse ou benefício, seja este exclusivo ou não.
Segundo a Lei n.º 12.846/2013, as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, civil e administrativamente, por ato lesivo praticado em seu interesse ou benefício, seja este exclusivo ou não.
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Suzano - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |
Q581871
Legislação Federal
Assinale a alternativa que contempla corretamente duas
infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais
sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores
e sancionadas com a cassação do mandato.
Q581845
Legislação Federal
Julgue o item que se segue, relativos à competência dos órgãos e unidades do sistema de controle interno do Poder Executivo federal.
Cabe aos órgãos e às unidades do sistema de controle interno do Poder Executivo federal a avaliação de desempenho da auditoria interna das entidades da administração indireta federal.
Cabe aos órgãos e às unidades do sistema de controle interno do Poder Executivo federal a avaliação de desempenho da auditoria interna das entidades da administração indireta federal.
Q581763
Legislação Federal
A respeito dos crimes contra a administração pública e do crime de responsabilidade de prefeitos e vereadores, julgue o próximo item.
A conduta de apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-las em proveito próprio ou alheio, tipificada na lei que regula os crimes de responsabilidade dos prefeitos, é crime próprio, o qual somente pode ser praticado por prefeito, admitindo-se, contudo, conforme o STF, participação.
A conduta de apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-las em proveito próprio ou alheio, tipificada na lei que regula os crimes de responsabilidade dos prefeitos, é crime próprio, o qual somente pode ser praticado por prefeito, admitindo-se, contudo, conforme o STF, participação.
Q581738
Legislação Federal
Julgue o item a seguir de acordo com o entendimento do STJ.
É pacífico o entendimento de que não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
É pacífico o entendimento de que não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
Q581737
Legislação Federal
Julgue o item a seguir de acordo com o entendimento do STJ.
Em ação civil pública, não se admite o deslocamento de pessoa jurídica de direito público do polo passivo para o ativo.
Em ação civil pública, não se admite o deslocamento de pessoa jurídica de direito público do polo passivo para o ativo.
Ano: 2015
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador Municipal |
Q581551
Legislação Federal
É correto afirmar sobre a Lei da Transparência.
Ano: 2015
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador Municipal |
Q581542
Legislação Federal
Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de:
Ano: 2015
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
EBSERH
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Enfermagem - HU-UFJF |
Q581258
Legislação Federal
A atividade de auditoria interna da EBSERH
é uma atividade independente, de avaliação
e assessoramento aos gestores da entidade.
Assim, com relação a essa atividade, assinale
a alternativa correta.
Q580907
Legislação Federal
Para efeito do Estatuto da Igualdade Racial, considera(m)-se
Q580904
Legislação Federal
Quanto aos interesses ou direitos difusos, é correto
afirmar que
Q580855
Legislação Federal
Com relação aos crimes de responsabilidade dos Prefeitos
Municipais e Vereadores previstos no Decreto-Lei
n° 201/1967, é correto afirmar que
Q580850
Legislação Federal
Maria, interessada em obter informações sobre o andamento
de um pedido de interesse geral junto à Secretaria
da Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos
de Guaratinguetá, é informada pelo funcionário responsável
que não poderá ter acesso à informação requerida.
Nesse caso, e conforme dispõe a Lei n°12.527/2011, o
que poderá fazer Maria?
Ano: 2015
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFPEL
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2015 - UFPEL - Advogado
|
INSTITUTO AOCP - 2015 - UFPEL - Analista Administrativo-Contabilidade |
INSTITUTO AOCP - 2015 - UFPEL - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q580552
Legislação Federal
Assinale a alternativa que NÃO corresponde à
competência da Diretoria Executiva da EBSERH.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Provas:
CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para o Cargo 1
|
CESPE - 2015 - Telebras - Advogado |
CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para os Cargos 5, 8 a 12 |
CESPE / CEBRASPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia de Telecomunicações |
CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Comercial |
CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro Civil |
CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia de Redes |
CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia da Computação |
CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Eletricista ou Eletrônico |
Q580055
Legislação Federal
Com base no Decreto n.° 7.175/2010, julgue os itens subsecutivos acerca do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL).
Entre as metas do PNBL estão a aceleração do desenvolvimento econômico e social, a promoção da inclusão digital e a ampliação
dos serviços do Governo Eletrônico.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Provas:
CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para o Cargo 1
|
CESPE - 2015 - Telebras - Advogado |
CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para os Cargos 5, 8 a 12 |
CESPE / CEBRASPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia de Telecomunicações |
CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Comercial |
CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro Civil |
CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia de Redes |
CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia da Computação |
CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Eletricista ou Eletrônico |
Q580054
Legislação Federal
Com base no Decreto n.° 7.175/2010, julgue os itens subsecutivos acerca do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL).
No âmbito do PNBL, cabe à TELEBRAS implementar a rede privativa de comunicação da administração pública federal, bem como
prestar apoio e suporte a políticas públicas de conexão à Internet em banda larga para hospitais, por exemplo.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Provas:
CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para o Cargo 1
|
CESPE - 2015 - Telebras - Advogado |
CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para os Cargos 5, 8 a 12 |
CESPE / CEBRASPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia de Telecomunicações |
CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Comercial |
CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro Civil |
CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia de Redes |
CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia da Computação |
CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Eletricista ou Eletrônico |
Q580049
Legislação Federal
Em relação ao Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), julgue o item seguinte.
O Regulamento indica a rapidez no atendimento às solicitações
e reclamações dos assinantes de SCM como um
dos parâmetros a ser considerado na aferição da qualidade
da prestação desse serviço.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Provas:
CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para o Cargo 1
|
CESPE - 2015 - Telebras - Advogado |
CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para os Cargos 5, 8 a 12 |
CESPE / CEBRASPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia de Telecomunicações |
CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Comercial |
CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro Civil |
CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia de Redes |
CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia da Computação |
CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Eletricista ou Eletrônico |
Q580048
Legislação Federal
Em relação ao Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), julgue o item seguinte.
Segundo o Regulamento, a prestação do SCM depende
de prévia autorização da TELEBRAS, e o número
de autorizações que podem ser expedidas deve obedecer
ao limite imposto na Lei Geral das Telecomunicações (LGT).
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Provas:
CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para o Cargo 1
|
CESPE - 2015 - Telebras - Advogado |
CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para os Cargos 2, 4, 6 e 7 |
CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Auditoria |
CESPE - 2015 - Telebras - Contador |
CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Finanças |
CESPE / CEBRASPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Estatística |
Q580043
Legislação Federal
Julgue o item a seguir à luz da Lei n.º 9.472/1997 — Lei Geral das Telecomunicações — e suas alterações.
Uma concessionária de serviços de telecomunicações que não
alcance as metas de universalização poderá sofrer intervenção
decretada pela Agência Reguladora de Serviços
de Telecomunicação (ANATEL).
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Provas:
CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para o Cargo 3
|
CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Administrativo |
Q579935
Legislação Federal
Julgue o próximo item com base no Estatuto Social da TELEBRAS.
Permite-se à TELEBRAS a formação de consórcio com empresa estrangeira, na condição de empresa líder, com o objetivo de reunir tecnologias, por exemplo.
Permite-se à TELEBRAS a formação de consórcio com empresa estrangeira, na condição de empresa líder, com o objetivo de reunir tecnologias, por exemplo.
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