Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 962

Q905405

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q905405 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, que estabelece as regras e critérios a serem seguidos por órgãos e entidades da administração pública federal para a elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, considera-se que

A

custo global de referência ─ é o valor resultante da multiplicação do quantitativo do serviço previsto no orçamento de referência por seu custo unitário de referência.

B

custo total de referência do serviço ─ é o valor resultante do somatório dos custos totais de todos os serviços necessários à plena execução da obra ou serviço de engenharia.

C

preço global de referência ─ é o valor total da remuneração a ser paga pela administração pública ao contratado e previsto no ato de celebração do contrato para realização de obra ou serviço de engenharia.

D

empreitada ─ é a forma de contratação que contempla critério de apuração do valor da remuneração a ser paga pela administração pública ao contratado em razão da execução do objeto.

E

tarefa ─ quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

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Q905260

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |

Q905260 Legislação Federal

Duas empresas estão disputando a titularidade de um aplicativo de transporte. Uma alega que foi a primeira a inventar o aplicativo e que a outra copiou a sua ideia. A segunda alega que já tinha dado entrada no pedido de patente junto ao INPI e que, portanto, teria os direitos de propriedade intelectual sobre o aplicativo e que estaria protegida pelo direito de prioridade.

Sobre o caso narrado, para solução do conflito, assinale a alternativa correta.

A

Independentemente da discussão de titularidade, sobre quem tenha criado o aplicativo, a sua proteção pela lei brasileira é regida pela Lei de Software n° 9.609/98, pela lei de Direitos Autorais n° 9.610/98, e pela Lei de Patente, quando aplicável. O registro, nesse caso, não é um requisito para formação do direito autoral, no entanto, contribui para a prova de anterioridade.

B

O aplicativo de software, pela lei brasileira em vigor, apenas e somente poderá receber a proteção de patente, e para que seja patenteável precisa atender aos requisitos do artigo 8° da Lei n° 9.279/96, que são: novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

C

Um aplicativo é algo muito comum e copiável, não possuindo atividade inventiva. Pela legislação de patente, Lei n° 9.279/96, artigo 13, é considerada invenção aquela que é dotada de atividade inventiva sempre que para um técnico no assunto não decorra de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica.

D

O direito de propriedade intelectual sempre confere ao seu titular o direito de impedir que terceiros pratiquem atos com relação ao bem protegido sem a sua autorização. Mas nesse caso do aplicativo, devido à necessidade de garantir maior competição no mercado tecnológico, teria ocorrido a exaustão de direitos, com aplicação da licença compulsória prevista no artigo 6° de TRIPS que permite que os Governos controlem os termos e processos envolvidos na concessão de uma patente. Não aplica proteção ao aplicativo devido ao interesse público.

E

Todo e qualquer aplicativo é, por natureza, um software e, portanto, só pode ser protegido pela Lei de Software n° 9.609/98, não sendo possível a sua proteção, em qualquer hipótese, pela Lei de Patente n° 9.279/96.

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Q905259

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |

Q905259 Legislação Federal

Uma determinada obra de livro, de titularidade de uma Editora, que não tem mais exemplares impressos encontrados com facilidade para aquisição, está sendo disponibilizada de forma gratuita em websites, no formato digital. Dessa forma, um determinado profissional faz o download (reprodução) do livro e o compartilha no website da empresa para acesso dos demais colegas de trabalho. Dias depois, a empresa recebe uma notificação extrajudicial enviada pela Editora, alegando que houve pirataria da obra. Nesse sentido, com base nos tratados internacionais e na legislação em vigor sobre propriedade intelectual, é correto afirmar:

A

se a obra já se encontrava esgotada ou com dificuldade de ser encontrada, então ela poderia ser reproduzida sem a autorização prévia do titular, segundo interpretação do dever da Editora de colocar a obra disponível ao público, previsto no artigo 53, da Lei de Direitos Autorais, n° 9.610/98, sendo descabida a notificação extrajudicial.

B

pelo princípio do uso justo, também chamado de fair use, qualquer pessoa que precise utilizar um conteúdo integral de uma obra, mesmo que esteja protegido por propriedade intelectual, pode fazê-lo, desde que dê o devido crédito de autoria (menção do nome do autor), previsto pelo artigo 46, da Lei de Direitos Autorais, n° 9.610/98, não precisando solicitar autorização prévia para seu uso integral, não havendo fundamento legal para a notificação extrajudicial.

C

segundo o artigo 22 e seguintes da Lei de Direitos Autorais, n° 9.610/98, a reprodução integral de obra protegida exige autorização prévia do titular dos direitos autorais sob pena de incorrer no artigo 184 do Código Penal, sendo portanto aplicável o envio da notificação extrajudicial.

D

a partir do momento em que uma obra é colocada na internet, ela cai automaticamente em domínio público, pois se torna de acesso público, não havendo mais como garantir proteção de propriedade intelectual sobre a mesma.

E

não houve prática de ato ilícito, pois poderia ser aplicada ao caso a prerrogativa do artigo 46, da Lei de Direitos Autorais, n° 9.610/98, de que não constituiu ofensa aos direitos autorais a reprodução em um só exemplar para uso privado.

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Q905212

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |

Q905212 Legislação Federal

A Lei federal n° 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública (Lei Anticorrupção), ao criar o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP,

A

extinguiu o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, determinando a existência de um único cadastro para fins de registro das sanções impostas às empresas com fundamento na própria Lei Anticorrupção e também na Lei federal n° 8.666/93.

B

autorizou que os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo suspendam os registros por eles realizados junto ao CNEP em caso de celebração de acordo de leniência.

C

atribuiu responsabilidade aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União a competência exclusiva para informar e manter atualizados, no CNEP, os dados relativos às sanções aplicadas por todos os entes da federação.

D

determinou a exclusão do registro de sanções e acordos de leniência depois de decorrido o prazo previamente estabelecido no ato sancionador ou do cumprimento integral do acordo de leniência e da reparação do eventual dano causado, mediante solicitação do órgão ou entidade sancionadora.

E

determinou que a pessoa jurídica que descumprir os termos do acordo de leniência seja automaticamente incluída no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas – CEIS, mantido pelo Tribunal de Contas da União.

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Q905208

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |

Q905208 Legislação Federal

Fundação instituída e mantida pelo Estado, com finalidade de amparo à pesquisa científica, foi consultada pela Casa Civil para celebrar ajuste tendo por objeto identificar e estabelecer as condições para selecionar e apoiar projetos privados de pesquisa científica e tecnológica com vistas ao fomento do desenvolvimento de áreas consideradas de relevante interesse público estadual e, como produto, termo de referência que indique os parâmetros de elaboração, de avaliação e classificação dos projetos, conforme o limite dos recursos orçamentários estaduais disponíveis para tal finalidade. O instrumento jurídico adequado para formalizar o ajuste proposto será o

A

contrato de repasse, entabulado por intermédio de banco oficial, a quem competirá gerir os recursos financeiros necessários à concretização da proposta.

B

termo de colaboração, mediante declaração de inexigibilidade de chamamento público, em razão da natureza singular do objeto a ser executado por fundação que se caracteriza como organização da sociedade civil.

C

contrato administrativo, entre Estado e Fundação, para a consecução da finalidade de interesse público, mediante declaração de inexigibilidade de licitação, em razão da Fundação, instituição brasileira, ser incumbida por lei da pesquisa e ensino.

D

convênio, entre Estado e pessoa jurídica a ele vinculada, considerando o interesse público recíproco na consecução do objeto proposto.

E

termo de fomento, mediante declaração de dispensa de chamamento público, em razão do objeto singular e da Fundação ter sido criada para esse fim específico em data anterior à vigência da Lei federal n°13.019/2014 (novo marco regulatório das organizações da sociedade civil).

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Q905126

Ano: 2018 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Assistente Social | PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Contador |

Q905126 Legislação Federal

João Vicente, servidor da UFRJ, solicitou à instituição onde trabalha informações sobre condutas de agentes públicos, também servidores da universidade, que implicaram violação de direitos humanos. Tais informações seriam necessárias a João Vicente para tutela judicial de direitos fundamentais. Para surpresa do servidor, o acesso a essas informações lhe foi negado, tendo em vista que elas foram classificadas como sigilosas pela respectiva instituição. Nos termos da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, é correto afirmar que:

A

como tais informações foram consideradas sigilosas pela instituição, ainda que necessárias à tutela judicial, o acesso deve ser restrito.

B

a instituição agiu conforme a Lei de Acesso à Informação, que determina a impossibilidade de acesso a informações que versem sobre condutas que violem os direitos humanos.

C

a instituição não agiu conforme a Lei de Acesso à Informação, que determina a impossibilidade de ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial.

D

o servidor não pode ter acesso a tais informações, pois, nos temos da lei, elas são consideradas ultrassecretas.

E

a instituição está impedida de divulgar tais informações, pois, nos termos da lei, a sua divulgação oferece risco à estabilidade financeira, econômica e monetária do país.

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Q905094

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFF Provas: CESPE - 2018 - IFF - Conhecimentos Gerais - Cargos 23 e 31 | CESPE - 2018 - IFF - Conhecimentos Gerais - Cargos 29 e 32 | CESPE - 2018 - IFF - Revisor de Textos Braille | CESPE - 2018 - IFF - Tradutor Intérprete Linguagem de Sinais |

Q905094 Legislação Federal

De acordo com as normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas, enseja penalidade de suspensão a

A

insubordinação grave em serviço.

B

utilização de pessoal da repartição em atividades particulares.

C

ausência ao dever de diligência no cumprimento de suas atribuições.

D

manutenção de cônjuge sob sua chefia imediata.

E

cumulação ilegal de cargos públicos.

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Q905093

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFF Provas: CESPE - 2018 - IFF - Conhecimentos Gerais - Cargos 23 e 31 | CESPE - 2018 - IFF - Conhecimentos Gerais - Cargos 29 e 32 | CESPE - 2018 - IFF - Revisor de Textos Braille | CESPE - 2018 - IFF - Tradutor Intérprete Linguagem de Sinais |

Q905093 Legislação Federal

Tendo conhecimento de conduta que esteja em desacordo com as normas éticas pertinentes e seja praticada por servidor do órgão da administração federal, uma comissão de ética a ser instalada deverá

A

informar, imediatamente, o fato à autoridade máxima do respectivo órgão.

B

aplicar a penalidade prevista em lei logo após o devido processo legal.

C

permitir vista dos autos ao investigado mesmo antes de ele ser notificado da existência do procedimento investigatório.

D

pedir autorização à autoridade máxima para requisitar a outro órgão documentos necessários à apuração do fato violador.

E

pedir autorização à autoridade máxima para apor aos autos a chancela de “reservado” até emitir relatório de conclusão.

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Q905090

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFF Provas: CESPE - 2018 - IFF - Conhecimentos Gerais - Cargos 23 e 31 | CESPE - 2018 - IFF - Conhecimentos Gerais - Cargos 29 e 32 | CESPE - 2018 - IFF - Revisor de Textos Braille | CESPE - 2018 - IFF - Tradutor Intérprete Linguagem de Sinais |

Q905090 Legislação Federal

Com o objetivo de assegurar o processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico dos estudantes, foi instituído(a)

A

o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes.

B

o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior.

C

a Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento do Ensino Superior.

D

o Conselho Nacional de Educação.

E

a Câmara de Educação Superior.

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Q905089

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFF Provas: CESPE - 2018 - IFF - Conhecimentos Gerais - Cargos 23 e 31 | CESPE - 2018 - IFF - Conhecimentos Gerais - Cargos 29 e 32 | CESPE - 2018 - IFF - Revisor de Textos Braille | CESPE - 2018 - IFF - Tradutor Intérprete Linguagem de Sinais |

Q905089 Legislação Federal

Conceber, planejar, coordenar e operacionalizar as ações destinadas à avaliação de instituição de ensino superior, de cursos de graduação e de escolas de governo, cabe ao(à)

A

Conselho Nacional de Educação (CNE).

B

Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (CONAES).

C

Câmara de Educação Superior.

D

Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP).

E

Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação.

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Q905088

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFF Provas: CESPE - 2018 - IFF - Conhecimentos Gerais - Cargos 23 e 31 | CESPE - 2018 - IFF - Conhecimentos Gerais - Cargos 29 e 32 | CESPE - 2018 - IFF - Revisor de Textos Braille | CESPE - 2018 - IFF - Tradutor Intérprete Linguagem de Sinais |

Q905088 Legislação Federal

No âmbito do instituto federal, o órgão de administração central é(são)

A

o conselho superior.

B

o colégio de dirigentes.

C

a reitoria.

D

a diretoria-geral.

E

os campi.

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Q905070

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFF Provas: CESPE - 2018 - IFF - Conhecimentos Gerais - Cargos 21, 22, 25, 26, 27, 28 e 30 | CESPE - 2018 - IFF - Administrador | CESPE - 2018 - IFF - Enfermeiro | CESPE - 2018 - IFF - Psicólogo | CESPE - 2018 - IFF - Técnico em Assuntos Educacionais | CESPE - 2018 - IFF - Nutricionista - Habilitação | CESPE - 2018 - IFF - Arquivista | CESPE - 2018 - IFF - Médico - Psiquiatria |

Q905070 Legislação Federal

O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), ao promover a avaliação de instituições, de cursos e de desempenho dos estudantes, deverá assegurar a participação, por meio de suas representações,

I do corpo discente das IES.

II do corpo docente das IES.

III do corpo técnico-administrativo das IES.

IV da sociedade civil.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas os itens I e III estão certos.

C

Apenas os itens II e IV estão certos.

D

Apenas os itens I, II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q905068

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFF Provas: CESPE - 2018 - IFF - Conhecimentos Gerais - Cargos 21, 22, 25, 26, 27, 28 e 30 | CESPE - 2018 - IFF - Administrador | CESPE - 2018 - IFF - Enfermeiro | CESPE - 2018 - IFF - Psicólogo | CESPE - 2018 - IFF - Técnico em Assuntos Educacionais | CESPE - 2018 - IFF - Nutricionista - Habilitação | CESPE - 2018 - IFF - Arquivista | CESPE - 2018 - IFF - Médico - Psiquiatria |

Q905068 Legislação Federal

As instituições de educação superior (IES) privadas poderão solicitar recredenciamento como centros universitários, desde que atendam, além de outros requisitos, à exigência de que haja em seu corpo docente profissionais com titulação acadêmica de mestrado ou doutorado na fração mínima de

A

1/2.

B

1/3.

C

1/4.

D

3/5.

E

2/3.

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Q905065

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFF Provas: CESPE - 2018 - IFF - Conhecimentos Gerais - Cargos 21, 22, 25, 26, 27, 28 e 30 | CESPE - 2018 - IFF - Administrador | CESPE - 2018 - IFF - Enfermeiro | CESPE - 2018 - IFF - Psicólogo | CESPE - 2018 - IFF - Técnico em Assuntos Educacionais | CESPE - 2018 - IFF - Nutricionista - Habilitação | CESPE - 2018 - IFF - Arquivista | CESPE - 2018 - IFF - Médico - Psiquiatria |

Q905065 Legislação Federal

Servidor público civil federal, estável, de determinado órgão da União, mantém sob sua chefia imediata seu irmão, que foi nomeado para o exercício de cargo em comissão nesse mesmo órgão público.

Nessa situação hipotética, a conduta do servidor

A

é punível com a pena de advertência.

B

é punível com a pena de suspensão por até noventa dias.

C

é punível com a pena de demissão.

D

não é punível porque ele já possui estabilidade.

E

não é punível porque não está tipificada na lei de regência.

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Q905033

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFF Prova: CESPE - 2018 - IFF - Conhecimentos Gerais - Cargo 24 |

Q905033 Legislação Federal

Servidor público que comete irregularidade no exercício da sua função poderá responder civil, penal e administrativamente pelo ato. Nesse sentido, segundo a Lei n.º 8.027/1990, as cominações civis, penais e administrativas podem cumular-se, no entanto

A

são independentes entre si.

B

a administrativa depende da civil.

C

a administrativa depende da penal.

D

a civil depende da penal.

E

a penal depende da civil.

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Q904978

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFF Prova: CESPE - 2018 - IFF - Conhecimentos Gerais - Cargos 23 e 31 |

Q904978 Legislação Federal

A área específica de atuação do servidor que seja integrada por atividades afins ou complementares, organizada a partir das necessidades institucionais e orientada à política de desenvolvimento de pessoal caracteriza-se, de acordo com a Lei n.º 11.091/2005, como

A

ambiente organizacional.

B

nível de capacitação.

C

cargo.

D

plano de carreira.

E

nível de classificação.

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Q904913

Ano: 2018 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UNIFESSPA Prova: CEPS-UFPA - 2018 - UNIFESSPA - Assistente em Administração |

Q904913 Legislação Federal

A administração pública orientada para o cidadão pode ser entendida como um modelo gerencial cujo objetivo é oferecer serviços públicos de qualidade com menor custo, atendendo de forma adequada às demandas dos usuários.
A publicação do Decreto nº 9.094/2017 é um avanço para a administração pública voltada para o cidadão. Sobre o Decreto nº 9.094/2017 é correto afirmar que

A

as Comissões de Ética, sempre que constatarem a possível ocorrência de ilícitos penais, civis, de improbidade administrativa ou de infração disciplinar, encaminharão cópia dos autos às autoridades competentes para apuração de tais fatos, sem prejuízo das medidas de sua competência.

B

o Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

C

a Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar aos usuários dos serviços prestados pelo órgão ou pela entidade do Poder Executivo Federal as formas de acesso a esses serviços e os compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público.

D

as Comissões de Ética poderão requisitar os documentos que entenderem necessários à instrução probatória e, também, promover diligências e solicitar parecer de especialista.

E

o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) verificará o cumprimento dos limites e das condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

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Q904905

Ano: 2018 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UNIFESSPA Prova: CEPS-UFPA - 2018 - UNIFESSPA - Assistente em Administração |

Q904905 Legislação Federal

Um servidor técnico-administrativo do cargo de Assistente em Administração foi lotado na unidade de Registro Acadêmico de uma Instituição de Ensino Superior. Ao iniciar o seu exercício no cargo, a sua chefia informou-o sobre a necessidade de participar de capacitação na temática “Atendimento ao Cidadão”. Ao iniciar a capacitação, uma das primeiras leituras realizadas foi sobre o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, que, dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. Segundo o artigo 5º, sobre as práticas no atendimento aos usuários dos serviços públicos, os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal, é correto afirmar que se deve

A

adotar a padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, guias e outros documentos congêneres.

B

adequar as competências requeridas dos servidores aos objetivos das instituições, tendo como referência o plano plurianual.

C

realizar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive planilhas e textos, de fácil acesso.

D

articular ações com vistas a estabelecer e efetivar procedimentos de incentivo e incremento ao desempenho institucional.

E

apurar, mediante denúncia ou ofício, condutas em desacordo com as normas nele previstas, quando praticadas pelas autoridades a ele submetidas.

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Q904902

Ano: 2018 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UNIFESSPA Provas: CEPS-UFPA - 2018 - UNIFESSPA - Assistente em Administração | CEPS-UFPA - 2018 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Tecnologia da Informação | CEPS-UFPA - 2018 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Edificações | CEPS-UFPA - 2018 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Biologia |

Q904902 Legislação Federal

Estabelece o Decreto nº 5.825, de 29 de junho de 2006, as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, que garante

A

I – a apropriação do processo de trabalho pelos ocupantes da carreira, inserindo-os como sujeitos ao planejamento institucional; II – o aprimoramento do processo de trabalho, transformando-o em conhecimento coletivo e de domínio público; III – a construção coletiva de soluções para as questões institucionais; IV – a reflexão crítica dos ocupantes da carreira acerca de seu desempenho em relação aos objetivos institucionais; V – a administração de pessoal como uma atividade a ser realizada pelo órgão de gestão de pessoas e as demais unidades da administração das IFE; VI – as condições institucionais para capacitação e avaliação que tornem viável a melhoria da qualidade de prestação de serviços, no cumprimentos dos objetivos institucionais, o desenvolvimento das potencialidades dos ocupantes da carreira e sua realização profissional como cidadãos, exclusivamente.

B

I – a função estratégica do ocupante da carreira dentro da IFE; II – o aprimoramento do processo de trabalho, transformando-o em conhecimento coletivo e de domínio público; III – a construção coletiva de soluções para as questões institucionais; IV – a reflexão crítica dos ocupantes da carreira acerca de seu desempenho em relação aos objetivos institucionais; V – a administração de pessoal como uma atividade a ser realizada pelo órgão de gestão de pessoas e as demais unidades da administração das IFE; VI – a avaliação de desempenho como um processo que contemple a avaliação realizada pela força de trabalho, pela equipe de trabalho e pela IFE e que terão resultado acompanhado pela comunidade externa, exclusivamente.

C

I – a função estratégica do ocupante da carreira dentro da IFE; II – a apropriação do processo de trabalho pelos ocupantes da carreira, inserindo-os como sujeitos ao planejamento institucional; III – a construção coletiva de soluções para as questões institucionais; IV – a reflexão crítica dos ocupantes da carreira acerca de seu desempenho em relação aos objetivos institucionais; V – a administração de pessoal como uma atividade a ser realizada pelo órgão de gestão de pessoas e as demais unidades da administração das IFE; VI – a avaliação de desempenho como um processo que contemple a avaliação realizada pela força de trabalho, pela equipe de trabalho e pela IFE e que terão resultado acompanhado pela comunidade externa; exclusivamente.

D

I – a função estratégica do ocupante da carreira dentro da IFE; II – a apropriação do processo de trabalho pelos ocupantes da carreira, inserindo-os como sujeitos ao planejamento institucional; III – o aprimoramento do processo de trabalho, transformando-o em conhecimento coletivo e de domínio público; IV – a reflexão crítica dos ocupantes da carreira acerca de seu desempenho em relação aos objetivos institucionais; V – a administração de pessoal como uma atividade a ser realizada pelo órgão de gestão de pessoas e as demais unidades da administração das IFE; VI – as condições institucionais para capacitação e avaliação que tornem viável a melhoria da qualidade de prestação de serviços, no cumprimentos dos objetivos institucionais, o desenvolvimento das potencialidades dos ocupantes da carreira e sua realização profissional como cidadãos, exclusivamente.

E

I – a função estratégica do ocupante da carreira dentro da IFE; II – a apropriação do processo de trabalho pelos ocupantes da carreira, inserindo-os como sujeitos ao planejamento institucional; III – o aprimoramento do processo de trabalho, transformando-o em conhecimento coletivo e de domínio público; IV – a construção coletiva de soluções para as questões institucionais; V – a reflexão crítica dos ocupantes da carreira acerca de seu desempenho em relação aos objetivos institucionais; VI – a administração de pessoal como uma atividade a ser realizada pelo órgão de gestão de pessoas e as demais unidades da administração das IFE; VII – a identificação de necessidade de pessoal, inclusive remanejamento, readaptação e redistribuição de força de trabalho de cada unidade organizacional; VIII – as condições institucionais para capacitação e avaliação que tornem viável a melhoria da qualidade de prestação de serviços, no cumprimentos dos objetivos institucionais, o desenvolvimento das potencialidades dos ocupantes da carreira e sua realização profissional como cidadãos; IX – a avaliação de desempenho como um processo que contemple a avaliação realizada pela força de trabalho, pela equipe de trabalho e pela IFE e que terão resultado acompanhado pela comunidade externa; X – a integração entre ambientes organizacionais e as diferentes áreas do conhecimento, exclusivamente.

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Q904901

Ano: 2018 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UNIFESSPA Provas: CEPS-UFPA - 2018 - UNIFESSPA - Assistente em Administração | CEPS-UFPA - 2018 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Tecnologia da Informação | CEPS-UFPA - 2018 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Edificações | CEPS-UFPA - 2018 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Biologia |

Q904901 Legislação Federal

Estabelece o Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, que institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e regulamenta dispositivos da Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, tem as seguintes finalidades:

A

I – melhoria da eficiência, eficácia e qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão; II – desenvolvimento permanente do servidor público; III - adequação das competências requeridas dos servidores aos objetivos das instituições, tendo como referência o plano plurianual; IV – divulgação e gerenciamento das ações de capacitação; V – racionalização e efetividade dos gastos com capacitação, somente.

B

I – melhoria da eficiência, eficácia e qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão; II - adequação das competências requeridas dos servidores aos objetivos das instituições, tendo como referência o plano plurianual; III – divulgação e gerenciamento das ações de capacitação; IV – racionalização e efetividade dos gastos com capacitação, somente.

C

I – desenvolvimento permanente do servidor público; II - adequação das competências requeridas dos servidores aos objetivos das instituições, tendo como referência o plano plurianual; III – divulgação e gerenciamento das ações de capacitação; IV – racionalização e efetividade dos gastos com capacitação, somente.

D

I – melhoria da eficiência, eficácia e qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão; II – desenvolvimento permanente do servidor público; III - adequação das competências requeridas dos servidores aos objetivos das instituições, tendo como referência o plano plurianual; IV – racionalização e efetividade dos gastos com capacitação, somente.

E

I – melhoria da eficiência, eficácia e qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão; II – desenvolvimento permanente do servidor público; III - adequação das competências requeridas dos servidores aos objetivos das instituições, tendo como referência o plano plurianual; IV – divulgação e gerenciamento das ações de capacitação, somente.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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