Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
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Segundo o Decreto nº 5.813/2006, que aprova a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, o conceito relacionado à informação ou prática individual ou coletiva de comunidade indígena ou de comunidade local, com valor real ou potencial, associada ao patrimônio genético, é denominado como:
A NBR ISO 9001:2015 contempla princípios de gestão da qualidade que, por sua vez, se alinham aos requisitos da norma.
Esses princípios estão apresentados a seguir, EXCETO em
As Comissões Parlamentares de Inquérito destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado que se incluam na competência municipal, conforme estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu.
Então, é CORRETO afirmar que
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, as deliberações tomadas por 2/3 (dois terços) dos membros da câmara ou por quantitativo maior, são consideradas maioria
Conforme estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, compete ao 1º vice- presidente substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos em Plenário.
Além dessa, também são suas atribuições
Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu que, logo após a posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, proceder-se-á, ainda sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, a eleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara.
Assim, é CORRETO afirmar que
A Câmara Municipal tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização interna e externa, financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.
Nesse sentido, consoante o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, é CORRETO afirmar que a função
De acordo com a Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01 de 10 de maio de 2016, o conjunto de regras, procedimentos, diretrizes, protocolos, rotinas de sistemas informatizados, conferências e trâmites de documentos e informações, entre outros, operacionalizados de forma integrada pela direção e pelo corpo de servidores das organizações, destinados a enfrentar os riscos e fornecer segurança razoável para que os objetivos gerais da entidade sejam alcançados, é denominado
Para fins de acompanhamento da execução orçamentária, a área pública adota, com base na Lei nº 4.320/64, o ______________ para os registros da receita e despesa orçamentária. Assinale a alternativa que CORRETAMENTE preenche a lacuna do texto acima.
De acordo com a Lei nº 11.091/05, os cargos que integram o plano de carreira possuem atribuições gerais e específicas que compreendem os requisitos de qualificação e competências definidos nas respectivas especificações. Quanto às atribuições e especificações dos cargos, marque (V) para as AFIRMATIVAS verdadeiras e (F) para as FALSAS.
( ) As atribuições específicas de cada cargo estão detalhadas na Lei nº 11.091/05.
( ) As atribuições gerais referidas na Lei nº 11.091/05 serão exercidas de acordo com o ambiente organizacional.
( ) É atribuição dos cargos abrangidos pela Lei nº 11.091/05: Executar tarefas específicas, utilizando-se de recursos materiais, financeiros e outros de que a Instituição Federal de Ensino disponha, a fim de assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade das atividades de ensino, pesquisa e extensão das Instituições Federais de Ensino.
( ) É atribuição dos cargos abrangidos pela Lei nº 11.091/05: Planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades técnico-administrativas inerentes à pesquisa e à extensão nas Instituições Federais de Ensino.
( ) É atribuição dos cargos abrangidos pela Lei nº 11.091/05: Planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades inerentes ao apoio técnico-administrativo ao ensino.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo.
Considere as afirmativas I, II e III a respeito dos objetivos estipulados pela Lei nº 11.892/08 aos Institutos Federais e assinale a alternativa que contém a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
I) Realizar pesquisas aplicadas, estimulando o desenvolvimento de soluções técnicas e tecnológicas, estendendo seus benefícios à comunidade.
II) Ministrar em nível de educação superior apenas os cursos de bacharelado e engenharia que não são ofertados por universidades, visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia e áreas do conhecimento.
III) Ministrar educação profissional técnica de nível médio, prioritariamente na forma de cursos integrados, para os concluintes do ensino fundamental e para o público da educação de jovens e adultos.
A NBR 6118:2014 prescreve para altura mínima das lajes maciças de concreto armado:
1) lajes de cobertura não em balanço → h ≥ 5 cm;
2) lajes de pisos e lajes de cobertura em balanço → h ≥ 7 cm;
3) lajes que suportarem veículos de peso total ≤ 30 kN → h ≥ 10 cm;
4) lajes que suportarem veículos de peso total > 30 kN → h ≥ 12 cm;
5) lajes lisas e lajes cogumelo → h ≥ 14 cm.
Sobre as afirmativas apresentadas, é possível afirmar que
Segundo a Lei Geral de Telecomunicações (Lei no 9472/1997), sobre a organização dos serviços de telecomunicações é INCORRETO afirmar que:
De acordo com a Lei nº 9.472/1997, Artigo 3°, assinale a alternativa que apresenta um direito do usuário.
O Código de Ética Profissional do Contador foi fixado pelo CFC com o objetivo de colocar parâmetros para as condutas do profissional quando em exercício de suas funções. Em tal código estão previstas, inclusive, as penalidades que poderá sofrer o contador que cometer infração ética. Assinale a alternativa que se refira a uma forma de penalidade ética prevista neste código.
Os princípios contábeis são editados pelo órgão máximo da profissão contábil no Brasil – o Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Dentre tais princípios, há o da Competência. Sobre ele, pode-se afirmar que determina:
Assinale a alternativa que está em desacordo com o Decreto nº 20.931/32, que regula e fiscaliza o exercício da medicina no Brasil.
Considerando o disposto na Lei nº 3.268/1957, que dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina, assinale a alternativa incorreta.
Sobre o projeto e execução dos sistemas prediais de esgoto sanitário (NBR 8.160/1999), é INCORRETO afirmar:
De acordo com o Art. 3º, capítulo II, da Resolução 357 do Conselho Nacional do Meio Ambiente, “As águas doces, salobras e salinas do Território Nacional são classificadas segundo a qualidade requerida para os seus usos preponderantes, em treze classes de qualidade.” As águas doces são classificadas como classe especial, classe 1, classe 2, classe 3 e classe 4. Sobre a destinação das águas classificadas como classe especial, analise as afirmativas a seguir.
I. São destinadas ao abastecimento para consumo humano, com desinfecção.
II. São destinadas ao abastecimento para consumo humano, após tratamento convencional.
III. São destinadas a preservação dos ambientes aquáticos em unidades de conservação de proteção integral.
Está correto o que se afirma em
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