Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 836

Q1241320

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Advogado |

Q1241320 Legislação Federal

A Lei no 12.846, de 1 de agosto de 2013, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Em seu Art. 5º descreve que constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos: I - prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada. II - comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei. III - comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados. IV – elaborar, com prazo prévio, editais para as licitações públicas. V - dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.
Estão corretas:

A

somente I e II.

B

somente II e III.

C

somente I, II, III e IV.

D

somente I, II, III e V.

E

I, II, III, IV e V.

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Q1241206

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Psicólogo |

Q1241206 Legislação Federal

A Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, tem como um dos seus princípios regentes:

A

o cuidado com o idoso cabe exclusivamente à família

B

o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza

C

a família que tem um idoso deve ser o principal destinatário das ações advindas desta política

D

as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil não deverão ser levadas em consideração na aplicação desta lei

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Q1240549

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPB Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Produtor Cultural |

Q1240549 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta sobre projetos, ações e programas federais acerca dos direitos autorais e da propriedade intelectual.

A

A Política de Promoção e Defesa dos Direitos Autorais tem como público-alvo entidades de gestão coletiva, titulares e usuários de direitos autorais.

B

A Política de Regulação da Gestão Coletiva dos Direitos Autorais trata-se de um centro de estudos e pesquisas que auxilia na elaboração e negociação das políticas regulatórias.

C

A Política de Promoção e Defesa dos Direitos Autorais tem como um de seus objetivos apoiar e promover a difusão e a realização de pesquisas sobre direitos autorais.

D

A Política Nacional de Combate ao Tráfico Ilícito de Bens Culturais visa monitorar e fiscalizar entidades de gestão coletiva de direitos autorais.

E

A Política Nacional de Combate ao Tráfico Ilícito de Bens Culturais tem como público-alvo entidades de gestão coletiva e acadêmicas.

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Q1240538

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPB Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Produtor Cultural |

Q1240538 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta sobre a Lei Rouanet.

A

Podem solicitar o apoio dessa Lei somente pessoas jurídicas de natureza cultural como autarquias e fundações e pessoas jurídicas privadas e de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos, como cooperativas e organizações não governamentais.

B

O incentivo a iniciativas culturais pode ser feito apenas por meio de doação.

C

Um mecanismo da Lei Rouanet é o Fundo Nacional de Cultura (FNC), constituído de recursos destinados exclusivamente à execução de programas, projetos ou ações culturais.

D

A proposta cultural pode ser em diversos segmentos, como teatro, dança, circo, música, literatura, artes plásticas e gráficas, gravuras, artesanato, patrimônio cultural, exceto audiovisual que tem um fundo próprio de incentivo.

E

Os recursos da Lei Rouanet são advindos exclusivamente por política de incentivos fiscais.

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Q1240464

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPB Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Pedagogo |

Q1240464 Legislação Federal

Informe se é Verdadeiro (V) ou Falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O Plano de Desenvolvimento Institucional é proposta governamental e é previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação 9394/96 e regulamentado por meio do Decreto 9235/2017. ( ) O Plano de Desenvolvimento Institucional é elemento obrigatório para o processo de credenciamento e/ou recredenciamento de IES pública. ( ) A elaboração do Plano de Desenvolvimento Institucional deverá explicitar o modo pelo qual o documento foi construído e a interferência que exercerá sobre a dinâmica da Instituição, tendo como pressuposto o atendimento ao conjunto de normas vigentes. ( ) A IES deve apresentar, no Plano de Desenvolvimento Institucional, de forma clara, toda organização didático-pedagógica. ( ) A IES deve apresentar, no Plano de Desenvolvimento Institucional, a oferta de educação a distância, sua abrangência e polos de apoio presencial.

A

V – V – F – V – F.

B

F – F – V – V – V.

C

F – V – V – V – V.

D

V – F – V – V – V.

E

V – V – V – V – V.

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Q1240422

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFRB Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Farmacêutico - Bioquímico | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Técnólogo - Gestão de Recursos Humanos |

Q1240422 Legislação Federal

Sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, assinale a alternativa inteiramente equivalente às normas da Lei nº 11.091/2005

A

"Nível de classificação" é o conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade.

B

A liberação do servidor para a realização de cursos de Mestrado e Doutorado está condicionada ao resultado favorável na avaliação de desempenho.

C

Considera-se "nível de capacitação" o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que é cometido a um servidor.

D

Os efeitos dessa lei não se aplicam aos servidores aposentados e aos pensionistas.

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Q1240420

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFRB Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Farmacêutico - Bioquímico | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Técnólogo - Gestão de Recursos Humanos |

Q1240420 Legislação Federal

A respeito dos procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso às informações, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades da União Federal, por qualquer meio legítimo, podendo o pedido conter a identificação do requerente ou seu anonimato, e a especificação da informação requerida.

B

As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso para fins de preservação das partes interessadas.

C

São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País.

D

O prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta é de 20 (vinte) anos.

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Q1240418

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFRB Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Farmacêutico - Bioquímico | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Técnólogo - Gestão de Recursos Humanos |

Q1240418 Legislação Federal

Sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, assinale a alternativa correta.

A

Os servidores públicos civis são obrigados a declarar, no ato de investidura e sob as penas da lei, quais cargos públicos, empregos e funções que exercem, abrangidos ou não pela vedação constitucional, devendo fazer prova de exoneração ou demissão, na data da investidura, na hipótese de acumulação constitucionalmente vedada.

B

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de trinta por cento da remuneração do servidor, ficando este obrigado a permanecer em serviço.

C

A demissão ou a destituição de cargo em comissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de oito anos.

D

É falta administrativa, punível com a pena de demissão, a bem do serviço público, atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas.

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Q1240026

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFRB Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Técnico de Laboratório - Microscopia | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Técnico de Laboratório - Química |

Q1240026 Legislação Federal

É uma falta administrativa, punível com a pena de demissão, a bem do serviço público:

A

permitir dolosamente que terceiros tirem proveito de informação para lograr, direta ou indiretamente, proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

B

deixar de exercer comércio ou participar de sociedade comercial.

C

não permitir que pessoal ou recursos materiais da repartição sejam empregados em serviços ou atividades particulares.

D

colocar os interesses públicos acima dos interesses privados a bem do serviço público.

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Q1240020

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFRB Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Técnico de Laboratório - Microscopia | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Técnico de Laboratório - Química |

Q1240020 Legislação Federal

Nossa República passa por um processo de transformação constante. Desde o golpe de sua Proclamação, em 15 de novembro de 1889, até os dias atuais, muita coisa mudou. Destaca-se, nesse ínterim, a Lei de acesso à informação (nº 12.527/11). Dentre as contribuições trazidas por essa Lei, está

A

a criação de mecanismos que possibilitou, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

B

o fato de permitir aos cidadãos, mediante motivação e justificativa apropriada, obter informações do Estado, inclusive quando se trata de segredo de Estado.

C

a permissão para que pessoas estrangeiras pudessem obter informações de interesse público para fins comerciais, inclusive ao que diz respeito à propriedade industrial.

D

a criação de mecanismos que permitiu ao cidadão obter informações sobre os seus familiares que desapareceram na Ditadura, mediante comprovação de parentesco.

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Q1239976

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFFS - Assistente em Administração |

Q1239976 Legislação Federal

No que se refere às normas operacionais, a Instrução Normativa nº 02/2016 – SETI –, da Universidade Federal da Fronteira Sul, dispõe sobre padrões de interoperabilidade para intercâmbio e publicação de informações produzidas com uso de softwares para edição de textos, planilhas de cálculo e apresentações, no âmbito da Universidade. Assinale a alternativa que apresenta a norma para o uso de software não-livre na UFFS.

A

O uso de software não livre poderá ser autorizado pela SETI, mediante requerimento justificado da chefia.

B

O uso de software não livre somente será permitido mediante solicitação de pesquisador credenciado.

C

O software não livre poderá ser utilizado somente pelos colegiados superiores da universidade.

D

O software não livre deverá ser utilizado apenas quando não houver outro software disponível.

E

O software não livre não poderá ser utilizado no âmbito da Universidade Federal da Fronteira Sul.

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Q1239975

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFFS - Assistente em Administração |

Q1239975 Legislação Federal

De acordo com o Manual de transportes da Universidade Federal da Fronteira Sul, o órgão gerenciador da frota de veículos oficiais da UFFS é o Departamento de

A

mobilidade acadêmica.

B

trânsito de veículos.

C

logística e locomoção.

D

infraestrutura de transportes.

E

transportes e logística.

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Q1239972

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFFS - Assistente em Administração |

Q1239972 Legislação Federal

A definição da estrutura administrativa da UFFS considerou aspectos territoriais, o que permitiu uma identidade institucional e unidade de gestão sem perder a diversidade das identidades regionais. Isso porque a UFFS é uma universidade

A

solidária.

B

multicampi.

C

comunitária.

D

democrática.

E

pública e popular.

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Q1239603

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1239603 Legislação Federal

O TAC, termo de ajustamento de conduta é meio excepcional de transação, somente cabível nos casos expressamente autorizados pela lei, com o intuito de:

A

limitar o potencial agressor em atender e se adequar ao interesse estabelecido.

B

restringir o potencial agressor em atender e se adequar ao interesse estipulado.

C

dificultar o potencial agressor em atender e se adequar ao interesse apresentado.

D

permitir ao potencial agressor atender e se adequar ao interesse tutelado.

E

impossibilitar ao potencial agressor de atender e se adequar ao interesse explicitado.

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Q1234966

Ano: 2019 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC

Q1234966 Legislação Federal

Em relação à Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC –, assinale a alternativa correta.

A

É o instrumento básico de orientação e expansão urbana, devendo conter as diretrizes para o crescimento econômico e social justo e ecologicamente equilibrado.

B

Aborda o conjunto de serviços de abastecimento público de água potável; coleta, tratamento e disposição final adequada dos esgotos sanitários; drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, além da limpeza urbana e o manejo dos resíduos sólidos.

C

Estabelece normas gerais sobre a Proteção da Vegetação Nativa, incluindo Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais, o controle e a prevenção dos incêndios florestais, e a previsão de instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.

D

Entre outras diretrizes, apresenta: a) adoção da bacia hidrográfica como unidade de análise das ações de prevenção de desastres relacionados a corpos d’água; b) planejamento com base em pesquisas e estudos sobre áreas de risco e incidência de desastres no território nacional.

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Q1219342

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Jacutinga - MG Prova: IBGP - 2019 - Prefeitura de Jacutinga - MG - Guarda Municipal |

Q1219342 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014) assinale a alternativa CORRETA:

A

A estrutura hierárquica da guarda municipal pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações, sem exceções.

B

As guardas municipais não poderão utilizar-se de outras denominações, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana.

C

As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho.

D

No exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal não é necessário curso de capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades e cursos de atualizações.

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Q1219336

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Jacutinga - MG Prova: IBGP - 2019 - Prefeitura de Jacutinga - MG - Guarda Municipal |

Q1219336 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014), é CORRETO afirmar que:

A

São princípios mínimos de atuação das guardas municipais a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.

B

São princípios mínimos de atuação das guardas municipais patrulhamento preventivo, ostensivo, direto e indireto.

C

Não pode ser considerado como princípios mínimos de atuação das guardas municipais o compromisso com a evolução social da comunidade.

D

São princípios mínimos de atuação das guardas municipais o uso regressivo, progressivo e imoderado da força.

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Q1219084

Ano: 2019 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Petrolina - PE Prova: IDIB - 2019 - Câmara de Petrolina - PE - Assistente Legislativo |

Q1219084 Legislação Federal

Com base no Decreto nº 9.094/2017, assinale a alternativa incorreta:

A

Não será exigida prova de fato já comprovado pela apresentação de documento ou informação válida.

B

A apresentação de documentos por usuários dos serviços públicos poderá ser feita por meio de cópia autenticada, dispensada nova conferência com o documento original.

C

A autenticação de cópia de documentos poderá ser feita, por meio de cotejo da cópia com o documento original, pelo servidor público a quem o documento deva ser apresentado.

D

Para complementar informações, a comunicação entre o órgão ou a entidade do Poder Executivo e o interessado deverá ser feita preferencialmente por publicação no Diário Oficial.

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Q1219083

Ano: 2019 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Petrolina - PE Prova: IDIB - 2019 - Câmara de Petrolina - PE - Assistente Legislativo |

Q1219083 Legislação Federal

Analise os itens abaixo sobre a Carta de Serviços ao Usuário:

I. A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo, dentre outros, informar aos usuários os compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público.

II. Da Carta de Serviços ao Usuário, deverão constar informações claras e precisas sobre cada um dos serviços prestados.

III. A Carta de Serviços ao Usuário não precisa informar os serviços prestados pelo órgão ou pela entidade do Poder Executivo.

Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:

A

Todos os itens estão corretos.

B

Apenas o item I está correto.

C

Apenas os itens I e II estão corretos.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q1218978

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |

Q1218978 Legislação Federal

Sobre a locação urbana da lei 8.245/91, responda: I. Morrendo o locatário, nas locações com finalidade não residencial, extingue-se o contrato. II. Morrendo o locador, a locação transmite-se aos herdeiros. III. Morrendo o locatário nas locações com finalidade residencial, ficarão sub-rogados nos seus direitos e obrigações o cônjuge sobrevivente ou o companheiro e, sucessivamente, os herdeiros necessários e as pessoas que viviam na dependência econômica do de cujus, independente de residirem no imóvel. Assinale a correta:

A

Apenas a assertiva II é verdadeira.

B

Todas as assertivas são verdadeiras.

C

Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.

D

Apenas a assertiva I é verdadeira.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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