Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 831

Ano: 2018 Banca: PROFNIT Órgão: PROFNIT Prova: PROFNIT - 2018 - PROFNIT - Mestrado - Ingresso em 2019 |

Q1060308 Legislação Federal

A expressão Direitos Conexos refere-se aos direitos conferidos a artistas, intérpretes ou executantes, produtores fonográficos e as empresas de radiodifusão. O Brasil considera como Direitos Conexos:

I-Direitos dos artistas intérpretes ou executantes (cantores, atores, músicos, etc.) sobre as suas interpretações ou execuções.

II-Direitos dos produtores de fonogramas (CDs, DVDs).

III-Direitos de cópia impressa e reprografia de letras e partituras de músicas.

IV-Direitos das empresas de radiodifusão (televisões, rádios) sobre as suas emissões (direito de retransmissão das mesmas por ondas radioelétricas ou direito de colocá-las à disposição do público, por fio ou sem fio, por cabo ou satélite).

Das assertivas apresentadas:

A

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q1054080

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Analista de Fiscalização e Regulação - Engenharia Civil - Sanitária |

Q1054080 Legislação Federal

Os Municípios de Piracicaba, Capivari e Jundiaí pretendem constituir um consórcio público. Conforme dispõe a Lei n° 11.107/2005, a ratificação do protocolo de intenções deverá ser feita por meio de

A

decreto dos Chefes dos Poderes Executivos de cada um dos entes federados, podendo a ratificação ser total ou parcial.

B

decreto dos Chefes dos Poderes Executivos de cada um dos entes federados, devendo a ratificação ser total, tendo em vista que a ratificação parcial impede a constituição do Consórcio.

C

lei e decreto dos Chefes dos Poderes Executivos de cada um dos entes federados, devendo a ratificação ser total, tendo em vista que a ratificação parcial impede a constituição do Consórcio.

D

lei de cada um dos entes federados, podendo a ratificação ser total ou parcial.

E

lei de cada um dos entes federados, devendo a ratificação ser total, tendo em vista que a ratificação parcial impede a constituição do Consórcio.

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Q1054079

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Analista de Fiscalização e Regulação - Engenharia Civil - Sanitária |

Q1054079 Legislação Federal

Após a constituição do Consórcio Público, segundo disciplina constante da Lei n° 11.107/2005, ele poderá ter personalidade jurídica de direito

A

privado, mediante ao atendimento dos requisitos da legislação civil, e integrará a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados, não se submetendo, contudo, ao dever de prestar contas.

B

público, sendo regido pelas normas da CLT no que se refere à contratação de pessoal, que poderá ser realizada sem concurso público.

C

privado, caso em que não é obrigado a realizar licitação na celebração de contratos, na condição de contratante, nem concurso público para admissão de pessoal.

D

privado, devendo realizar licitações na celebração de contratos, na condição de contratante, bem como concurso público para admissão de pessoal, mas sem o dever de prestar contas.

E

público, no caso de constituir associação pública, e integrará a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados, devendo realizar licitações na celebração de contratos, na condição de contratante.

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Q1054016

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Assistente Administrativo |

Q1054016 Legislação Federal

De acordo com a Lei n° 11.107/2005, se os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, quiserem ceder seus servidores para o consórcio,

A

poderão fazê-lo, na forma e condições da legislação de cada um dos entes consorciados.

B

não poderão fazê-lo, sob pena de responsabilidade do administrador que autorizou a cessão.

C

poderão fazê-lo, desde que os servidores cedidos sejam ocupantes de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.

D

poderão fazê-lo somente para ocuparem cargos de atribuição de direção, chefia e assessoramento.

E

não poderão fazê-lo, uma vez que a eventual cessão se constituiria em desvio de finalidade de cargo público.

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Q1054015

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Assistente Administrativo |

Q1054015 Legislação Federal

Na hipótese de um consórcio público do qual sejam participantes Municípios de diferentes Estados, a Lei n° 11.107/2005 dispõe que a União somente dele participará se

A

o objeto do consórcio for na área da saúde ou do saneamento básico.

B

fizerem parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

C

o ente federal for responsável pela cobrança das tarifas e preços públicos relacionados à prestação de serviços do consórcio.

D

houver lei federal específica autorizando a sua participação.

E

não houver participação de Estados federados, a fim de evitar conflito de competências.

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Q1052538

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado |

Q1052538 Legislação Federal

Desde que atendidas as especificações técnicas, a ANP permite a injeção, nos gasodutos de gás natural, de

A

gás de síntese e biogás.

B

gás de síntese, apenas.

C

biometano e biogás.

D

biogás, apenas.

E

biometano, apenas.

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Q1052531

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado |

Q1052531 Legislação Federal

Em relação ao percentual do gás metano no biometano comercializado no país na pressão de 1 atm normal e à temperatura de 20 ºC, regulamentado pela ANP, assinale a alternativa correta.

A

Não há limite mínimo, desde que o gás metano seja o gás dominante.

B

O limite mínimo é 51%.

C

O limite mínimo é 66,6%.

D

O limite mínimo é 90%.

E

O limite mínimo é 80%.

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Q1052529

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado |

Q1052529 Legislação Federal

A ANP define o gás natural veicular – GNV – como

A

combustível líquido ou gasoso, destinado ao uso veicular, proveniente do gás natural, ou do biometano, ou da mistura de ambos, tendo o metano como componente dominante.

B

combustível destinado ao uso veicular, proveniente exclusivamente do gás natural, sendo o metano o gás dominante.

C

combustível gasoso, destinado ao uso veicular, proveniente do gás natural, ou do biometano, ou da mistura de ambos, cujo gás dominante é o metano.

D

gás proveniente da mistura de hidrocarbonetos compostos de dois ou mais átomos de carbono na sua composição elementar.

E

gás formado por uma mistura dos gases propano e butano, em proporções aproximadamente iguais, tendo um mínimo de 25% de metano na sua composição.

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Q1052528

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado |

Q1052528 Legislação Federal

De acordo com o Anuário Estatístico da ANP 2017, é correto afirmar que

A

o Brasil estava, em 2016, entre os 10 maiores produtores de gás natural do mundo.

B

o Estado do Amazonas foi, em 2016, o maior produtor de gás natural do país, seguido pelo Pará.

C

o gás natural produzido no Brasil, na sua maioria, provém de jazidas terrestres.

D

os Estados que mais produziram gás natural em 2016 foram o Rio de Janeiro, em primeiro lugar, e São Paulo, em segundo lugar.

E

a Bolívia é o maior produtor de gás natural da América Central e do Sul da atualidade.

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Q1052526

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado |

Q1052526 Legislação Federal

De acordo com a Resolução ANP nº 685, as quantias máximas de CO₂ na base molar admissível no biometano proveniente de produtos e resíduos agrossilvopastoris e comerciais e no biometano proveniente de aterros e estações de tratamento de esgotos são, respectivamente:

A

3% e 4,5%.

B

1,5% e 1,5%.

C

4,5% e 3%.

D

1,5% e 2,5%.

E

3% e 3%.

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Q1052525

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado |

Q1052525 Legislação Federal

A certificação do biometano é estabelecida em resolução da ANP. Entre as exigências, destaca-se que

A

o Certificado da Qualidade do Biometano deve ser emitido por profissional de nível superior da área de Biologia.

B

a ANP somente reconhece como biometano aquele gás oriundo de aterros sanitários.

C

a Certificação da Qualidade deve ser realizada mensalmente por órgão de proteção ambiental estadual do local onde o empreendimento se encontra.

D

a ANP firmou parceria em nível nacional para que a municipalidade local realize toda a fiscalização da operação de plantas de biometano, a fim de assegurar a segurança operacional.

E

o produtor deve fazer análises diárias do biometano em linha, exceto de enxofre total, e emitir o correspondente Certificado da Qualidade.

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Q1052524

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado |

Q1052524 Legislação Federal

Em relação à tarifação do gás natural, assinale a alternativa correta.

A

A fim de estimular o consumidor pelo emprego do gás natural, a legislação estabelece que seu preço deve ser 90% do preço do gás liquefeito de petróleo – GLP.

B

A tarifação depende do segmento setorial e da faixa de consumo.

C

Deve ser uniforme e ter um valor único para todo o território nacional.

D

A tarifa do consumidor residencial deve ter a isenção de ICMS, a fim de estimular o seu consumo em substituição ao aquecimento elétrico da água.

E

O gás natural veicular deve, na base energética, ter a sua tarifa equivalente ao preço médio do etanol, isto é, a venda é regulada pelo conteúdo energético equivalente.

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Q1052522

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado |

Q1052522 Legislação Federal

Conforme regulamentado pela ANP, em relação ao percentual do gás metano no gás natural comercializado no país (exceto na região Norte), à pressão de 1 atm normal e à temperatura de 20 ºC, é correto afirmar que

A

não há limite mínimo, mas o gás metano necessariamente deve estar presente.

B

o limite mínimo é 50,1%.

C

o limite mínimo é 96%.

D

o limite mínimo é 85%.

E

o limite mínimo é 35%.

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Q1052507

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado |

Q1052507 Legislação Federal

A política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo, dentre outras matérias, constituem o objeto da Lei nº 9.478/1997, também conhecida como Lei do Petróleo. Sobre o gás natural, esta Lei contém alguns dispositivos, dentre eles:

A

a competência dos órgãos estaduais para especificar a qualidade do gás natural.

B

a competência concorrente da ANP e dos órgãos estaduais para regular a Distribuição de Gás Canalizado.

C

a utilização da pressão de serviço como critério para fazer a distinção entre gasodutos de transporte e de distribuição.

D

a disciplina das atividades de exploração e produção de gás natural e a competência da ANP como agência reguladora de nível federal.

E

a obrigação de os órgãos estaduais de regulação da Distribuição de Gás Canalizado informarem periodicamente à ANP os valores das tarifas praticadas no âmbito do Estado.

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Q1052506

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado |

Q1052506 Legislação Federal

Considerando que a Lei nº 11.909/2009 é uma lei federal, a aplicação de algumas das suas disposições relacionadas com os serviços locais de gás canalizado fica condicionada à legislação estadual, como:

A

as exigências societárias das autorizações para a instalação de Unidades de Processamento de Gás Natural.

B

o acesso de terceiros a terminais de liquefação e regaseificação de gás natural localizados nos estados.

C

a elaboração dos planos de expansão da malha de dutos de transporte localizados no estado.

D

as regras tarifárias para os dutos de distribuição de uso específico dos consumidores livres.

E

as normas aplicáveis à atividade de estocagem de gás natural em reservatórios de hidrocarbonetos em formações geológicas não produtoras de hidrocarbonetos.

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Q1052505

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado |

Q1052505 Legislação Federal

A Lei Federal nº 11.909/2009 dispõe sobre as atividades relativas a transporte, tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural e contém capítulo específico sobre distribuição e comercialização de gás natural. Dos dispositivos que integram o referido capítulo, depreende-se que

A

caso as instalações de distribuição sejam construídas pelo consumidor livre, pelo autoprodutor ou pelo autoimportador, a distribuidora estadual poderá solicitar-lhes que as instalações sejam dimensionadas de forma a viabilizar o atendimento a outros usuários.

B

os contratos de comercialização de gás natural celebrados entre as concessionárias estaduais de serviços de distribuição de gás canalizado e os usuários deverão ser registrados na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

C

o consumidor livre, o autoprodutor ou o autoimportador poderão construir e implantar, diretamente, instalações e dutos para o seu uso específico, mediante autorização exclusiva da ANP.

D

o consumidor livre, o autoprodutor ou o autoimportador não se sujeitam à legislação estadual relativa à distribuição de gás canalizado.

E

é vedada a inclusão de cláusula de arbitragem em contratos de comercialização de gás natural.

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Q1052484

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Econômico Financeiro | VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Gás Canalizado |

Q1052484 Legislação Federal

A respeito dos consórcios públicos, a Lei nº 11.107/2005 estabelece que

A

os consórcios podem ser contratados pelos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

B

os consórcios não poderão receber auxílios e subvenções de outros órgãos do governo.

C

é vedada à União participar de consórcios públicos.

D

é vedada a constituição de consórcios públicos na área da saúde.

E

os consórcios constituídos sob a forma de associação pública não podem promover desapropriações.

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Q1051637

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Barretos - SP - Advogado |

Q1051637 Legislação Federal

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Essas são palavras da Constituição Federal quando elenca os chamados direitos e deveres individuais e coletivos. Dentro do rol de tais direitos, está a garantia de impetração do mandado de segurança coletivo que vem regulada no âmbito infraconstitucional pela dicção da Lei n° 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina a matéria, determinando que

A

o cidadão é legitimado para o seu manejo ativo.

B

os direitos decorrentes de origem comum, são reputados como coletivos para fins de sua proteção.

C

o seu ajuizamento induz litispendência para as ações individuais.

D

a sentença proferida no seu bojo, fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

E

para a sua impetração em nível local, basta que o partido político tenha representação perante a Câmara de Vereadores.

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Q1051632

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Barretos - SP - Advogado |

Q1051632 Legislação Federal

Quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais e a inicial for indeferida pelo relator, caberá o recurso de

A

agravo para o órgão competente do tribunal que integre.

B

agravo, para o órgão pleno do tribunal que integre, com prioridade de julgamento.

C

recurso ordinário.

D

recurso especial, se o caso.

E

embargos de declaração.

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Q1051622

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Barretos - SP - Advogado |

Q1051622 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal n° 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, pela prática de atos contra a Administração Pública, o Município de Barretos poderá aplicar às pessoas jurídicas, consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na lei,

A

multa de 0,1% a 20% do valor da vantagem auferida, quando for possível sua estimação.

B

publicação extraordinária da decisão condenatória.

C

perdimento dos bens direta ou indiretamente obtidos da infração.

D

suspensão ou interdição parcial das atividades da pessoa jurídica.

E

dissolução compulsória da pessoa jurídica.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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