Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 730

Q1747269

Ano: 2019 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2019 - UFAM - Assistente em Administração |

Q1747269 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto da Universidade Federal do Amazonas, a criação de novas unidades acadêmicas, no âmbito da instituição, é de competência do(a):

A

Ministério da Educação.

B

Comunidade acadêmica, por meio de votação.

C

Reitor, por meio de ato administrativo.

D

Conselho de Ensino e Pesquisa, por meio de Resolução.

E

Conselho Universitário, observadas as normas contidas no Estatuto e na legislação vigente.

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Q1743890

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Agente da Guarda Municipal |

Q1743890 Legislação Federal

Acerca das guardas municipais, julgue os itens a seguir em verdadeiros ou falsos.
I. Os Municípios possuem a faculdade de instituir guardas municipais, por expressa previsão constitucional. II. A guarda municipal possui poder de polícia administrativa. III. A guarda municipal só pode ser estabelecida mediante lei específica municipal. IV. As guardas municipais se destinam à proteção dos bens, serviços e instalações do Município. V. Incumbe aos agentes da guarda municipal a observância da Constituição Federal e a defesa da supremacia do interesse público.
Quanto aos itens anteriores, é correto afirmar que:

A

Apenas os itens III e V são falsos.

B

Existem apenas dois itens verdadeiros.

C

Todos os itens são verdadeiros.

D

Apenas os itens I e IV são falsos.

E

Só existe um item falso.

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Q1743884

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Agente da Guarda Municipal |

Q1743884 Legislação Federal

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Caso haja restrição médica, suspende-se o direito ao porte de arma de fogo do guarda municipal.

PORQUE

II. Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo.

A

A primeira proposição está correta e a segunda proposição está incorreta.

B

A primeira proposição está incorreta e a segunda proposição está correta.

C

As duas proposições estão corretas e a segunda é justificativa da primeira.

D

As duas proposições estão corretas, mas a segunda não justifica a primeira.

E

Nenhuma das proposições está correta.

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Q1743883

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Agente da Guarda Municipal |

Q1743883 Legislação Federal

Assinale a alternativa que indica uma prerrogativa do guarda municipal.

A

Equiparação salarial aos vencimentos dos integrantes das forças armadas, observada a hierarquia.

B

Recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.

C

Utilização de denominações hierárquicas idênticas às das forças armadas, quanto aos postos e graduações.

D

Reserva de 50% (cinquenta por cento) do total de cargos para ocupação pelo sexo feminino.

E

Destinação de linha telefônica de número 197, pela Anatel, para utilização exclusiva pela guarda municipal.

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Q1743882

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Agente da Guarda Municipal |

Q1743882 Legislação Federal

A guarda municipal, assim como outros órgãos da administração pública, está sujeita ao controle. Com relação ao controle, é correto o que se afirma em:

A

O controle interno é exercido pela ouvidoria da guarda municipal.

B

Nas guardas municipais com efetivo superior a cinquenta servidores, o controle externo será exercido pela corregedoria.

C

A ouvidoria está subordinada ao conselho da direção da guarda municipal.

D

A guarda municipal observará o mesmo código de conduta utilizado pela polícia militar.

E

É facultado ao Poder Executivo municipal a criação de órgão colegiado com o objetivo de exercer o controle social das atividades de segurança do Município.

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Q1743881

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Agente da Guarda Municipal |

Q1743881 Legislação Federal

Analise as proposições abaixo.

I. Patrulhamento preventivo

II. Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas

III. Proteção aos direitos humanos fundamentais

IV. Proteção da propriedade privada

V. Combate ao uso de entorpecentes

VI. Compromisso com a evolução social da comunidade

Dentre as proposições apresentadas, são princípios mínimos de atuação das guardas municipais, na forma do que estabelece a Lei nº 13.022/2004, apenas os itens:

A

I, II, III e IV

B

II, III, IV e V

C

I, III, e VI

D

I, II, III e VI

E

II, III, IV e VI

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Q1743880

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Agente da Guarda Municipal |

Q1743880 Legislação Federal

O Município “X” possui uma população de 49.858 habitantes, segundo último senso realizado pelo IBGE.

Neste caso, sua guarda municipal:

A

Não poderá ter efetivo superior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população.

B

Não poderá ter efetivo superior a 0,3% (três décimos por cento) da população.

C

Deverá ter efetivo superior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população.

D

Não poderá ter efetivo inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) da população.

E

Deverá ter efetivo inferior a 0,2% (dois décimos por cento) da população.

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Q1743879

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Agente da Guarda Municipal |

Q1743879 Legislação Federal

São competências específicas das guardas municipais, exceto:

A

Colaborar para a pacificação dos conflitos que seus integrantes presenciarem, observando o respeito aos direitos fundamentais das pessoas.

B

Estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas.

C

Encaminhar o autor da infração ao juiz plantonista, em caso de flagrante delito, para realização de audiência de custódia, devendo ainda preservar o local do crime, quando possível e sempre que necessário.

D

Atuar dentro do território do município, de forma preventiva e permanentemente, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais.

E

Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas.

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Q1743878

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Agente da Guarda Municipal |

Q1743878 Legislação Federal

Acerca das guardas municipais, é incorreto afirmar:

A

As guardas municipais são instituições de caráter civil.

B

As guardas municipais têm função de proteção municipal preventiva.

C

As guardas municipais possuem sua atuação baseada no princípio do uso progressivo da força.

D

A proteção de bens, serviços, logradouros públicos e instalações do Município é de competência geral das guardas municipais.

E

Às guardas municipais é permitida a utilização de denominações idênticas às utilizadas pelas forças militares, no tocante aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

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Q1742983

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Câmara de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Câmara de Timbó - SC - Agente Administrativo |

Q1742983 Legislação Federal

Após mais de 23 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, foi editada a Lei federal n. 12.527/2011, que regula o acesso a informações públicas, de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral. Ao encontro desse tema, assinale a alternativa correta a respeito da Lei de Acesso à Informação (LAI):

A

Caso não seja possível a concessão do acesso imediato à informação disponível pelo órgão ou entidade pública, estes devem fazê-lo em prazo não superior a 15 (quinze) dias, prorrogável por mais 5 (cinco) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

B

Sujeitam-se às disposições da LAI os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público e as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

C

Considerando que não há qualquer previsão constitucional a respeito, é vedada qualquer restrição ao acesso à informação, como a imposição de sigilo.

D

O prazo máximo de restrição de acesso para informações classificadas como ultrassecretas é de 45 (quarenta e cinco) anos.

E

O prazo máximo de restrição de acesso para informações classificadas como reservadas é de 15 (quinze) anos.

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Q1740638

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: DEAP - SC Prova: FEPESE - 2019 - DEAP - SC - Agente Penitenciário - CURSO DE FORMAÇÃO |

Q1740638 Legislação Federal

Analise o texto abaixo:
O preso poderá receber visita do cônjuge, companheiro, dos ascendentes, dos descendentes e irmãos, pelo período de ........................................ em dias e horários previamente agendados pela unidade prisional. Nos dias de visita social será permitida a entrada de até ................................. por preso, contabilizando os menores.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

30 minutos • 2 visitantes

B

1 hora • 2 visitantes

C

1 hora e 30 minutos • 3 visitantes

D

2 horas • 3 visitantes

E

2 horas e 30 minutos • 4 visitantes

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Q1740604

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: DEAP - SC Prova: FEPESE - 2019 - DEAP - SC - Agente Penitenciário - CURSO DE FORMAÇÃO |

Q1740604 Legislação Federal

Os critérios de recrutamento e seleção para os Agentes de Segurança Pública deverão levar em consideração o perfil psicológico necessário para lidar com situações de estresse e uso da força e arma de fogo; assim, o teste psicológico para renovação de arma tem prazo de:

A

1 ano.

B

2 anos.

C

3 anos.

D

4 anos.

E

5 anos.

Q1736315

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Xaxim - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Xaxim - SC - Agente Administrativo |

Q1736315 Legislação Federal

De acordo com a Lei no 4.375, de 17 de agosto de 1964 e suas alterações – Lei do Serviço Militar, o brasileiro que não se apresentar para a seleção durante a época de seleção do contingente de sua classe ou que, tendo-o feito, se ausentar sem a ter completado, será considerado:

A

reservista.

B

prevento.

C

refratário.

D

revel.

E

licenciado.

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Q1736314

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Xaxim - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Xaxim - SC - Agente Administrativo |

Q1736314 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei no 4.375, de 17 de agosto de 1964 e suas alterações – Lei do Serviço Militar.

A

Serviço Militar inicial será prestado por classes constituídas de brasileiros nascidos entre 1o de janeiro e 30 de dezembro, no ano em que completarem 18 anos de idade.

B

O Serviço Militar consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas nas Forças Armadas – Exército, Marinha e Aeronáutica – e compreenderá, na mobilização, todos os encargos relacionados com a defesa nacional.

C

Será permitida a prestação do Serviço Militar como voluntário, a partir dos 16 anos de idade.

D

O Serviço Militar inicial dos incorporados terá a duração normal de 24 meses.

E

A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no 1o dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 21 anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 55 anos.

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Q1731730

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Guarda Municipal |

Q1731730 Legislação Federal

As alternativas a seguir indicam apenas atribuições subsidiárias das Forças Armadas. Assinale a única que não corresponde a uma delas.

A

É atribuição da Marinha contribuir para a formulação de condução de políticas nacionais que digam respeito ao mar.

B

Compete ao Exército cooperar com órgãos públicos federais, estaduais e municipais e, excepcionalmente, com empresas privadas, na execução de obras e serviços de engenharia, sendo os recursos advindos do órgão solicitante.

C

Cabe à Aeronáutica orientar, coordenar e controlar as atividades de Aviação Civil.

D

É atribuição da Aeronáutica operar o Correio Aéreo Nacional.

E

Compete à Marinha cooperar com os órgãos federais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacional ou internacional, quanto ao uso do mar, águas interiores e de áreas aeroportuárias, na forma de suporte logístico.

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Q1731729

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Guarda Municipal |

Q1731729 Legislação Federal

Observe os itens a seguir. I. Gozo dos direitos políticos. II. Aptidão física, mental e psicológica. III. Nível fundamental completo de escolaridade. IV. Inidoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital. V. Idade mínima de 18 (dezoito) anos. VI. Naturalidade brasileira. VII. Quitação com as obrigações militares e eleitorais.
De acordo com a Lei Federal nº 13.022/2014, são requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:

A

Os itens I, II, III e V, apenas.

B

Os itens I, II, V e VII, apenas.

C

Os itens I, IV, V, e VII, apenas.

D

Os itens I, II, V, VI e VII, apenas.

E

Os itens I, II, IV, V, VI e VII, apenas.

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Q1731728

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Guarda Municipal |

Q1731728 Legislação Federal

Quanto ao disciplinamento das guardas municipais, é incorreto afirmar:

A

Os uniformes das guardas municipais deverão ser padronizados e produzidos preferencialmente na cor azul.

B

É possível utilizar outros termos para denominar as guardas municipais, como por exemplo: guarda civil, guarda civil municipal ou guarda metropolitana.

C

O Estado poderá, mediante convênio com os Municípios interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, podendo, inclusive, ser o mesmo destinado à formação, treinamento ou aperfeiçoamento de forças militares.

D

As guardas municipais têm reconhecida sua representatividade no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos Municípios, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.

E

As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

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Q1731727

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Guarda Municipal |

Q1731727 Legislação Federal

Com relação às guardas municipais, analise os itens abaixo. I. Em virtude de previsão constitucional, as guardas municipais são de criação obrigatória pelos municípios. II. Ainda que tenha sido legalmente constituída, a guarda municipal poderá ser extinta através de lei. III. As guardas municipais são designadas para operar de maneira análoga às outras forças policiais. IV. O município que instituir sua própria guarda municipal deverá criar e manter um órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal. V. Nos casos de Municípios que sejam limítrofes, é permitida a utilização dos serviços da guarda municipal de maneira compartilhada, reciprocamente, desde que através de consórcio público.
Quanto aos itens anteriores, é correto afirmar que:

A

Apenas os itens I e IV são falsos.

B

Existem apenas dois itens verdadeiros.

C

Todos os itens são verdadeiros.

D

Apenas os itens I e II são falsos.

E

Só existe um item falso.

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Q1731724

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Guarda Municipal |

Q1731724 Legislação Federal

O surgimento das guardas municipais no Brasil está entrelaçado ao surgimento das demais forças policiais, tanto que há registros de que a primeira força policial, criada no município neutro da corte, atual Rio de Janeiro, em 1842, foi denominada de “Corpo de Guardas Municipais Permanentes”. Com o advento da Constituição de 1988, que previu a possibilidade de os Municípios instituírem suas próprias guardas municipais, houve um importante crescimento no quantitativo dessas corporações, mas não existia uma padronização mínima entre elas. Nesse contexto, foi editada a Lei Federal nº 13.022/2014, que instituiu o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Com base nessa lei, julgue os itens a seguir em verdadeiros ou falsos. I. A proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas e o compromisso com a evolução social da comunidade são alguns dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais. II. A proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município é competência geral das guardas municipais. III. É permitido à guarda municipal, no exercício de suas competências, colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos. IV. É competência específica das guardas municipais cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais. V. É permitido ao Município criar sua guarda municipal através de atos normativos, tais como leis, decretos ou instruções normativas.
Assinale a alternativa que indica o julgamento correto dos itens apresentados.

A

V, V, F, F, V

B

V, F, V, V, V.

C

V, V, F, V, F.

D

V, V, V, V, F.

E

V, V, V, V, V.

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Q1731723

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Guarda Municipal |

Q1731723 Legislação Federal

Acerca das Guardas Municipais pode-se afirmar:

A

Ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal, as Guardas Municipais têm a função de proteção municipal preventiva.

B

Estão entre os princípios norteadores da atuação das Guardas Municipais: patrulhamento ostensivo, preservação da vida e uso intensivo da força.

C

As Guardas Municipais devem seguir necessariamente os delineamentos das políticas estaduais de segurança pública, notadamente os voltados à polícia militar de cada estado.

D

As Guardas Municipais possuem atuação concorrente com a polícia militar.

E

As Guardas Municipais têm como função precípua a repressão ao crime e à violência.

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