Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 707

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Motorista |

Q4167229 Legislação Federal

Segundo as disposições do Art. 9º da Lei Federal nº 13.103/2015, entre os locais de repouso e descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e rodoviário de cargas, estão:
I. Alojamentos, hotéis ou pousadas.
II. Refeitórios das empresas ou de terceiros.
III. Postos de combustíveis.
IV. Estações rodoviárias.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4166532

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Vigia |

Q4166532 Legislação Federal

A atenção e a verificação das condições de uso e do estado de conservação dos equipamentos, armamento e complementos dos instrumentos da atividade do vigilante são fundamentais. A quem cabe, como um dever, a preocupação com este tipo de atenção?

A

Somente ao vigilante.

B

Ao vigilante, somente quanto ao rádio.

C

Ao vigilante e ao empregador.

D

Ao empregador, somente quanto ao colete à prova de balas.

E

Somente ao empregador.

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Q4166530

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Provas: FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Vigia | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Cozinheiro | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Técnico de Manutenção (Hidráulico) | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Técnico de Manutenção (Marceneiro) | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Técnico de Manutenção (Pedreiro) | FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Técnico de Manutenção (Serralheiro) |

Q4166530 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta sobre os programas e as políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e sobre gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do SUS.

A

O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção hospitalar.

B

A gestante e a parturiente têm direito a um acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

C

A gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e parto natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de cesariana quando solicitar.

D

O serviço de saúde onde o parto for realizado fará a busca ativa da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto.

E

Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no primeiro trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.

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Q4126336

Ano: 2021 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2021 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor I - Intérprete de Libras |

Q4126336 Legislação Federal

De acordo com o Decreto n° 5.626/05, as instituições de ensino médio que oferecem cursos de formação para o magistério na modalidade normal e as instituições de educação superior que oferecem cursos de Fonoaudiologia ou de formação de professores devem incluir Libras como disciplina curricular. Qual é o prazo previsto no decreto para que a instituição faça cumprir a determinação no percentual de 100% dos seus cursos?

A

Quatro anos.

B

Três anos.

C

Três anos.

D

Cinco anos.

E

Dez anos.

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Q4123845

Ano: 2021 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Chapadão do Céu - GO Prova: GANZAROLI - 2021 - Prefeitura de Chapadão do Céu - GO - Fiscal de Saneamento Básico |

Q4123845 Legislação Federal

A Lei Nº 11.445/2007 (com suas alterações e revogações) estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. Assim, a referida lei não só estabelece as diretrizes nacionais para o setor, mas também traz regras e introduz um conjunto de novos instrumentos de gestão, como a regulação e o planejamento com vistas a melhorar a eficiência das empresas operadoras e se chegar, enfim, à almejada universalização. De acordo com a lei considera-se como saneamento básico o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais.

Assinale a alternativa que corresponda corretamente sobre esses serviços:

A

Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de medição.

B

Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta e ao transporte adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reuso.

C

Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: constituídos pelas atividades e pela disponibilização de infraestruturas e instalações operacionais de conservação urbana, ou seja, o tratamento e a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos de limpeza urbana.

D

Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: constituídos pelas instalações operacionais de drenagem de águas pluviais, transporte, detenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas e contempladas a limpeza.

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Q4117063

Ano: 2021 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2021 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor de Educação Especial |

Q4117063 Legislação Federal

A oferta de Atendimento Educacional Especializado é regulamentada e deve constar do Projeto Político Pedagógico da escola, prevendo, entre outros:

A

Matrícula do aluno no AEE: desvinculada da matrícula no ensino regular da própria escola ou de outra escola.

B

Sala de recursos multifuncional: espaço físico, mobiliários, materiais didáticos, recursos pedagógicos e de acessibilidade e equipamentos específicos.

C

Professor apenas para prestar apoio ao AEE.

D

Desprezo às necessidades educacionais específicas dos alunos.

E

Independência e distanciamento entre professores do AEE e os do ensino comum.

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Q4115673

Ano: 2021 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2021 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor de Intérprete de Libras |

Q4115673 Legislação Federal

A Lei Federal nº 10.436/2002 dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e, por meio de seu texto, tem entre outras a função de:

A

Reconhecer a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como meio legal de comunicação e expressão.

B

Regulamentar a função de professor intérprete de libras.

C

Sistematizar o processo de formação e seleção do professor intérprete de libras.

D

Estabelecer os métodos aplicados ao ensino da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.

E

Regulamentar o processo de certificação do professor intérprete de libras.

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Q4115672

Ano: 2021 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2021 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor de Intérprete de Libras |

Q4115672 Legislação Federal

De acordo com o Decreto Federal nº 5626/05, a certificação de proficiência em Libras confirma a:

A

Preparação de uma escola para atender estudantes surdos.

B

Eficiência de um governo em atender às necessidades dos estudantes surdos e de seus familiares.

C

Habilitação do instrutor ou o professor para a função docente.

D

Capacidade que uma família tem para acolher a criança surda.

E

Preparação do aluno surdo para progredir na educação seriada.

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Q4115669

Ano: 2021 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2021 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor de Intérprete de Libras |

Q4115669 Legislação Federal

Sobre a formação do tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa, o Decreto Federal nº 5626/05 afirma que esta deve efetivar-se por meio de:

A

Curso técnico de nível médio em Tradução e Interpretação em Libras - Língua Portuguesa.

B

Curso de especialização Lato Sensu em Tradução e Interpretação em Libras - Língua Portuguesa.

C

Curso profissionalizante de nível fundamental em Tradução e Interpretação em Libras - Língua Portuguesa.

D

Curso de especialização Stricto Sensu em Tradução e Interpretação em Libras - Língua Portuguesa.

E

Curso superior de Tradução e Interpretação, com habilitação em Libras - Língua Portuguesa.

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Q4115661

Ano: 2021 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2021 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor de Intérprete de Libras |

Q4115661 Legislação Federal

O Decreto Federal nº 5626/05 diz que a formação de docentes para o ensino de Libras nas séries finais do ensino fundamental, no ensino médio e na educação superior deve ser realizada:

A

Em nível fundamental, em curso profissionalizante em Libras.

B

Em nível superior, em curso de graduação de licenciatura plena em Libras.

C

Em nível superior, em curso de graduação de licenciatura plena em Letras: Libras ou em Letras: Libras/Língua Portuguesa como segunda língua.

D

Em nível superior, em curso de pós-graduação de Libras ou em Letras.

E

Em nível médio, em curso técnico.

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Q4115660

Ano: 2021 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2021 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor de Intérprete de Libras |

Q4115660 Legislação Federal

A Lei Federal nº 10.436/2002, dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, ressaltando sua importância e estabelecendo regramento para a obrigatoriedade de seu uso e para os casos em que este deve ser limitado. Nesse sentido, a lei afirma que:

A

A Língua Brasileira de Sinais - Libras não poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.

B

A Língua Brasileira de Sinais - Libras deverá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.

C

A modalidade da língua portuguesa falada deverá substituir a Língua Brasileira de Sinais - Libras.

D

A Língua Brasileira de Sinais - Libras será a única linguagem aceita na formação de estudantes surdos.

E

A modalidade da língua portuguesa escrita não poderá substituir a Língua Brasileira de Sinais - Libras.

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Q4114535

Q4114535 Legislação Federal

A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; III - Coexistência de instituições públicas, privadas e confessionais de ensino; IV - Vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q4107295

Ano: 2021 Banca: IV - UFG Órgão: SES-GO Prova: IV - UFG - 2021 - SES-GO - Residência Multiprofissional - Serviço Social |

Q4107295 Legislação Federal

Os programas de residência multiprofissional em saúde e em área profissional da saúde tem duração mínima de dois anos e devem ser desenvolvidos com 80% de carga horária total em atividades práticas e 20% em atividades teóricas ou teórico-práticas. As atividades teórico-práticas são aquelas

A

referentes às discussões sobre a aplicação de conteúdo teórico em situações práticas com a orientação de docentes, preceptores ou convidados.

B

realizadas pelos residentes, sem a obrigatoriedade de supervisão de preceptores, tendo em vista a produção de estudos de caso.

C

envolvendo a realização de estudos individuais e em grupos e contam com a orientação de docentes, preceptores e convidados.

D

relacionadas às especificidades de cada área profissional sem que haja medicação institucional para a garantia da autonomia nos processos formativos.

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Q4067173

Ano: 2021 Banca: UFAM Órgão: UFAM Prova: UFAM - 2021 - UFAM - Laboratório de Fisiologia Humana |

Q4067173 Legislação Federal

Considerando o uso de animais vivos não humanos em atividades científicas e educacionais, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Além do uso adequado dos testes estatísticos, com aumento da precisão dos resultados e a minimização de uso de animais, deve ser também procurada a utilização de técnicas menos invasivas, manejo dos animais somente por pessoas treinadas, procedimentos ou protocolos experimentais para minimizar a dor e o estresse, promovendo o bem-estar animal.

B

Os princípios éticos e de bem-estar devem ser considerados para animais, essencialmente de grupos de invertebrados e vertebrados, com exceção dos peixes.

C

As Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs) devem realizar a avaliação das propostas de pesquisa com animais com rigor, pois a avaliação metodológica não pode ser dissociada da ética.

D

Os animais utilizados devem ser tratados de forma que tenham alojamento e manejo adequados, não sofram estresse, dor ou sofrimentos desnecessários e tenham morte dentro dos princípios éticos aceitos e da legislação atual.

E

As instituições, as Comissões de Ética no Uso de Animais e os usuários de animais têm responsabilidade pela observância com o cuidado e a utilização de animais para fins científicos e didáticos.

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Q4043917

Ano: 2021 Banca: UFAM Órgão: UFAM Prova: UFAM - 2021 - UFAM - Assistente Social |

Q4043917 Legislação Federal

Assinale a alternativa CORRETA sobre o Decreto nº 7.234, de 19 de julho de 2010:

A

Visa o atendimento de estudantes regularmente matriculados em cursos de graduação, na modalidade Educação a Distância das instituições federais de ensino superior.

B

Não menciona estudantes com deficiência.

C

O Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) deverá ser implementado de forma desarticulada com as atividades de ensino, pesquisa e extensão.

D

Estabelece todos os critérios e a metodologia de seleção dos alunos de graduação a serem beneficiados.

E

Tem como finalidade ampliar as condições de permanência dos jovens na educação superior pública federal.

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Q4043233

Ano: 2021 Banca: UFAM Órgão: UFAM Prova: UFAM - 2021 - UFAM - Museólogo |

Q4043233 Legislação Federal

Com o objetivo de criar instrumentos adequados ao reconhecimento e à preservação de bens culturais imateriais, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) coordenou os estudos que resultaram na edição do Decreto 3.551/2000, que institui o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem o patrimônio cultural brasileiro. De acordo com esse decreto, analise as afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA:

A

O registro de bens culturais de natureza imaterial pode ser feito no Livro de Registro dos Saberes.

B

O registro de bens culturais de natureza imaterial pode ser feito no Livro de Registro das Celebrações.

C

O registro de bens culturais de natureza imaterial pode ser feito no Livro de Registro das Formas de Expressão.

D

O registro de bens culturais de natureza imaterial pode ser feito no Livro de Registro dos Lugares.

E

O IPHAN fará a reavaliação dos bens culturais registrados, pelo menos, a cada dois anos.

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Q3771959

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: IF-CE Prova: IDECAN - 2021 - IF-CE - Assistente em Administração |

Q3771959 Legislação Federal

Com base na Lei 11.892/2008, analise as afirmativas a seguir:

I. A reitoria, como órgão de administração central, poderá ser instalada em espaço físico distinto de qualquer dos campi que integram o Instituto Federal, desde que previsto em seu estatuto e aprovado pelo Ministério da Educação.

II. O estatuto do Instituto Federal disporá sobre a estruturação, as competências e as normas de funcionamento do Colégio de Dirigentes e do Conselho Superior.

III. Poderão ser nomeados Pró-Reitores os servidores ocupantes de cargo efetivo da Carreira docente ou de cargo efetivo com nível superior da Carreira dos técnicoadministrativos do Plano de Carreira dos Cargos TécnicoAdministrativos em Educação, desde que possuam o mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica.

Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q3669546

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Guarda Municipal |

Q3669546 Legislação Federal

O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014) prevê que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica aos municípios que possuam guarda municipal. No caso, o número para contato é

A

153.

B

189.

C

173.

D

193.

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Q3669545

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Guarda Municipal |

Q3669545 Legislação Federal

Sobre o controle e as prerrogativas das guardas municipais, assinale a afirmativa incorreta.

A

Os corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal.

B

As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

C

Para ocupação dos cargos nos níveis superiores da carreira da guarda municipal, deverá ser observado percentual igualitário entre os sexos masculino e feminino.

D

É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.

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Q3669540

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Guarda Municipal |

Q3669540 Legislação Federal

Assinale abaixo a alternativa que contempla um requisito básico para investidura em cargo público na guarda municipal, de acordo com a Lei Federal nº 13.022/2014.

A

Não ter sido condenado por crime doloso ou culposo.

B

Inidoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.

C

Idade mínima de 21 (vinte e um) anos.

D

Aptidão física, mental e psicológica.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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