Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 687

Q1787217

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração de Empresas - Gestão Pública |

Q1787217 Legislação Federal

De acordo com o parágrafo § 2° do art. 3° da Lei n° 12.846/2013, os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos

A

na medida da sua culpabilidade.

B

se atuarem nas pessoas jurídicas sob o registro de Diretor Estatutário, uma vez que não possui a real condição de empregado.

C

se atuarem nas pessoas jurídicas sob o registro de Diretor Executivo não empregado, uma vez que não possui a real condição de empregado.

D

se atuarem nas pessoas jurídicas sob o registro de Diretor Estatutário, com salário de até R$ 6.000,00, uma vez que possui a real condição de empregado.

E

se atuarem nas pessoas jurídicas sob o registro de Diretor Executivo não empregado, com salário de até R$ 6.000,00, uma vez que possui a real condição de empregado.

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Q1787216

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Administração de Empresas - Gestão Pública |

Q1787216 Legislação Federal

A empresa Jose da Silva Serviços e Locação de Equipamentos EIRELI, que tem o registro de sua natureza jurídica como uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de natureza empresária), foi sancionada a partir de 17.01.2020 a suspender/interditar as suas atividades em função de ter praticado corrupção ativa contra a administração pública e improbidade administrativa. Tendo como fundamento o parágrafo único do art. 1° da Lei n° 12.846/2013, a empresa entendeu que podia recorrer da condenação, uma vez que a sua natureza jurídica não estava prevista no texto da lei.
Sobre o recurso, a empresa está

A

correta, pois a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) não está literalmente prevista e não se trata de uma sociedade empresária.

B

correta, pois a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) não está literalmente prevista e não se trata de uma sociedade simples.

C

correta, pois a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) não está literalmente prevista e não se trata de uma sociedade simples personificada.

D

correta, pois a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) não está literalmente prevista e não se trata de uma sociedade simples não personificada.

E

errada, pois independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, a EIRELI é considerada uma pessoa jurídica.

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Q1772751

Ano: 2020 Banca: Asconprev Órgão: Prefeitura de Moreilândia - PE Prova: Asconprev - 2020 - Prefeitura de Moreilândia - PE - Agente de Combate às Endemias |

Q1772751 Legislação Federal

Com relação à Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014, julgue os itens a seguir:
I- É vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável. II- A jornada de trabalho de 30 horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação. III- É o Poder Executivo Federal autorizado a fixar em decreto os parâmetros referentes à quantidade máxima de agentes passível de contratação em função da população e das peculiaridades locais, com o auxílio da assistência financeira complementar da União.
Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as alternativas I e II estão corretas.

B

Apenas as alternativas II e III estão corretas.

C

Apenas as alternativas I e III estão corretas.

D

Todas as alternativas estão corretas.

E

Todas as alternativas estão incorretas.

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Q1772750

Ano: 2020 Banca: Asconprev Órgão: Prefeitura de Moreilândia - PE Prova: Asconprev - 2020 - Prefeitura de Moreilândia - PE - Agente de Combate às Endemias |

Q1772750 Legislação Federal

A Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, discorre sobre os requisitos necessários para o exercício da atividade dos Agentes de Combate às Endemias. Julgue os itens a seguir:
I- Ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas. II- Ter concluído o ensino médio. III- Quando não houver candidato inscrito que tenha concluído o ensino médio, poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos.
Assinale a alternativa correta:

A

Todas as alternativas estão corretas.

B

Apenas as alternativas I e II estão corretas.

C

Apenas as alternativas I e III estão corretas.

D

Apenas as alternativas II e III estão corretas.

E

Todas as alternativas estão incorretas.

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Q1772749

Ano: 2020 Banca: Asconprev Órgão: Prefeitura de Moreilândia - PE Prova: Asconprev - 2020 - Prefeitura de Moreilândia - PE - Agente de Combate às Endemias |

Q1772749 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, é considerada atividade dos Agentes de Combate às Endemias assistida por profissional de nível superior e condicionada à estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental e de atenção básica a participação do profissional, exceto:

A

Na investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde pública.

B

Na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais, ou por meio de outros procedimentos pertinentes.

C

No planejamento, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra zoonoses de relevância para a saúde pública normatizada pelo Ministério da Saúde.

D

Rotineiramente, na realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle da população de animais, com vistas ao combate à propagação de zoonoses de relevância para a saúde pública.

E

Na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na conservação e no transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu encaminhamento aos laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico de zoonoses de relevância para a saúde pública no Município.

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Q1772433

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Jacaraú - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Jacaraú - PB - Guarda Municipal |

Q1772433 Legislação Federal

A Lei 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, trata das competências gerais e específicas que legitimam o exercício de sua atividade através de seu efetivo. Com base nessa mesma Lei, analise os itens:
I- Compete as guardas municipais prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais. II- Compete as guardas municipais auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários. III- Compete as guardas municipais proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental dos municípios, inclusive adotando medidas educativas e preventivas.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I e II apenas.

C

I, II e III.

D

III apenas.

E

II apenas.

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Q1772430

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Jacaraú - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Jacaraú - PB - Guarda Municipal |

Q1772430 Legislação Federal

É finalidade do Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional como estabelece a Lei 13.675/2018, em seu artigo 38:
I- Identificar e propor metodologias e técnicas de educação voltadas ao aprimoramento de atividades escolares de nível médio. II- Apoiar e promover educação qualificada, continuada e integrada. III- Identificar e propor mecanismos de valorização profissional.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I apenas.

C

II e III apenas.

D

I e III apenas.

E

II apenas.

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Q1772429

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Jacaraú - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Jacaraú - PB - Guarda Municipal |

Q1772429 Legislação Federal

Conforme estabelecida na Lei 13.675/2018, em seu artigo 24, para elaborar Planos de Segurança Pública e Defesa Social e executá-los de forma eficaz, é necessário que os agentes públicos observem as seguintes diretrizes gerais:
I- Viabilizar ampla participação social na formulação, na implementação e na avaliação das políticas de segurança pública e defesa social. II- Incentivar a inclusão da disciplina de prevenção da violência nos conteúdos curriculares dos diversos níveis de ensino. III- Garantir a efetividade dos programas, ações, atividades e projetos das políticas de segurança pública e defesa social.
A alternativa que responde CORRETAMENTE é:

A

I, II e III.

B

II apenas.

C

I e III apenas.

D

I e II apenas.

E

I apenas.

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Q1772426

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Jacaraú - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Jacaraú - PB - Guarda Municipal |

Q1772426 Legislação Federal

De acordo com a Lei 13.675/2018, a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) será implementada por estratégias que garantam a integração, coordenação e cooperação federativa em diversos aspectos como, interoperabilidade, liderança situacional, modernização da gestão das instituições da segurança pública, valorização e proteção dos profissionais, dentre outras. Para tanto, a mesma lei cria meios e instrumentos para que a PNSPDS seja implementada. Com base no artigo 8º desta lei, associe as duas colunas relacionando a sigla com o seu significado.
1. Sinaped . 2. Sievap . 3.Renaesp . 4. Pró-vida .
( ) Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional. ( ) Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública. ( ) Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social. ( ) Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública.
A sequência CORRETA dessa associação é:

A

3, 4, 2 e 1.

B

3, 1, 4 e 2.

C

4, 2, 3 e 1.

D

2, 4, 1 e 3.

E

2, 1, 3 e 4.

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Q1772425

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Jacaraú - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Jacaraú - PB - Guarda Municipal |

Q1772425 Legislação Federal

O Estatuto Geral das Guardas Municipais traz no texto do artigo 2º que incumbe às guardas municipais, instituições de caráter _____________, _____________ e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal _____________, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Em sequência as expressões que completam CORRETAMENTE essas lacunas são:

A

civil, uniformizadas, investigativa

B

civil, fardadas, administrativa

C

militar, uniformizadas, coercitiva

D

civil, uniformizadas, preventiva

E

militar, fardadas, repressiva

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Q1772422

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Jacaraú - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Jacaraú - PB - Guarda Municipal |

Q1772422 Legislação Federal

Analise as proposições abaixo, tendo como parâmetro o que determina o Estatuto Geral das Guardas Municipais e coloque (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes. ( ) As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,3% (três décimos por cento) da população, em municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, exceto no caso em que os índices de criminalidade sejam elevados. ( ) As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,2% (dois décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses.

A

V, F e F.

B

V, V e F.

C

V, V e V.

D

F, V e F.

E

V, F e V.

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Q1770931

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB Provas: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Técnico em Contabilidade | EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Técnico em Controle Interno |

Q1770931 Legislação Federal

Segundo o art. 35 do Decreto nº 93.872, de 23 de Dezembro de 1986, “o empenho de despesa não liquidada será considerado anulado em 31 de dezembro, para todos os fins, salvo quando”:
I. Vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, nele estabelecida. II. Vencido o prazo de que trata o item anterior, mas esteja em cursos a liquidação da despesa, ou seja de interesse da Administração exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo credo. III. Se destinar a atender transferências a instituições públicas ou privadas. IV. Corresponder a compromissos assumido no exterior.
Estão CORRETAS:

A

II, III, IV, apenas.

B

I, II, IV, apenas.

C

I, IV, apenas. D. II, IV, apenas

D

II, IV, apenas.

E

I, II, III, IV.

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Q1769192

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sapé - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Sapé - PB - Auditor de Controle Interno |

Q1769192 Legislação Federal

No que diz respeito ao Imposto sobre serviços e qualquer natureza – ISS, tal qual previsto na Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, é CORRETO afirmar:

A

O imposto não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

B

Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, apenas de modo permanente, e desde que configure unidade econômica ou profissional, sendo relevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

C

A União, mediante lei, poderá atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

D

O imposto poderá ser objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma desde que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de dois por cento, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa à Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003.

E

É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima prevista na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado no mesmo Município daquele onde está localizado o prestador do serviço.

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Q1766819

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Divino - MG Prova: GUALIMP - 2020 - Câmara de Divino - MG - Secretário Adjunto |

Q1766819 Legislação Federal

De acordo com Art. 10 da Lei Complementar Nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, os textos legais serão articulados com observância a alguns princípios. Um desses princípios se refere ao desdobramento dos artigos. Escolha a alternativa correta:

A

Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os incisos em parágrafos, os parágrafos em itens e os itens em alíneas.

B

Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens.

C

Os artigos desdobrar-se-ão em itens; os itens em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em parágrafos.

D

Os artigos desdobrar-se-ão em alíneas; as alíneas em incisos, os incisos em itens e os itens em parágrafos.

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Q1766817

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Divino - MG Prova: GUALIMP - 2020 - Câmara de Divino - MG - Secretário Adjunto |

Q1766817 Legislação Federal

Escolha dentre as alternativas, aquela que não condiz com a Lei Complementar nº 95, de 1998 e suas alterações, referente às consolidações da legislação.

A

A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.

B

O projeto de lei de consolidação terá de manter o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, e não é meio hábil para alterar opções políticas anteriormente tomadas.

C

A iniciativa do projeto de consolidação deve ser do Poder Judiciário.

D

A Consolidação não pode abranger medidas provisórias não convertidas em lei, e nem podem ser combinadas na mesma matriz de consolidação leis ordinárias e leis complementares.

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Q1766323

Ano: 2020 Banca: UEPB Órgão: Câmara de Cabedelo - PB Prova: UEPB - 2020 - Câmara de Cabedelo - PB - Analista Legislativo |

Q1766323 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:
I- Recusar-se a fornecer informação requerida conforme a lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa. II- Destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado, se estes forem de acesso público. III- Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I apenas.

B

I e III apenas.

C

III apenas.

D

I, II e III.

E

II e III apenas.

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Q1764607

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Itambaracá - PR Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR Prova: Prefeitura de Itambaracá - PR - 2020 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Contador |

Q1764607 Legislação Federal

A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispõe sobre legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providencias. Sobre esta Lei, assinale a alternativa correta.

A

As receitas auferidas nas operações efetuadas com pessoa vinculada ficam sujeitas a arbitramento quando o preço médio de venda dos bens, serviços ou direitos, nas exportações efetuadas durante o respectivo período de apuração da base de cálculo do imposto de renda, for superior a noventa por cento do preço médio praticado na venda dos mesmos bens, serviços ou direitos, no mercado brasileiro, durante o mesmo período, em condições de pagamento semelhantes.

B

As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.

C

O Método do Preço sob Cotação na Exportação - PECEX é definido como os valores médios diários da cotação de bens ou direitos sujeitos a preços privados em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas.

D

A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado e pelas demais empresas dispensadas de escrituração contábil, corresponderá à soma dos valores apenas dos ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas, os resultados positivos decorrentes de receitas.

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Q1758040

Ano: 2020 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2020 - Prefeitura de Arabutã - SC - Contador |

Q1758040 Legislação Federal

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. São, segundo a Lei 12.527/11- Lei de Acesso à Informação, informações mínimas que devem constar, à exceção de:

A

Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.

B

Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.

C

Registros das despesas.

D

Dados funcionais individualizados relativos à medicina e segurança do trabalho.

E

Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

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Q1753916

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753916 Legislação Federal

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

A

As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis e impenhoráveis.

B

Na hipótese de morte do titular da conta individual do PISPASEP, o saldo da conta só poderá ser disponibilizado aos dependentes, mediante Alvará Judicial específico para esse fim.

C

A disponibilização dos saldos das contas individuais de PISPASEP será efetuada conforme cronogramas de atendimento, critérios e forma estabelecidos pela rede bancária nacional.

D

Na hipótese de conta individual de titular já falecido, herdeiros, sucessores e legatários em geral, poderão solicitar o saque do saldo existente na conta do titular independentemente de inventário, sobrepartilha ou autorização judicial, desde que haja consenso entre os dependentes ou sucessores e que estes atestem por escrito a autorização do saque, independentemente de outras exigências.

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Q1751918

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Brejetuba - ES Prova: IDCAP - 2020 - Prefeitura de Brejetuba - ES - Professor de Libras |

Q1751918 Legislação Federal

A tradução das políticas linguísticas no âmbito educacional é uma das formas de cultivo a língua brasileira de sinais enquanto língua nacional. Em nosso país, uma política linguística para a língua brasileira de sinais começa a ser instaurada por meio legal, reconhece o estatuto linguístico da língua de sinais e, ao mesmo tempo assinala que esta não pode substituir o português, é através da(o):

A

Lei nº 10.436/02.

B

Lei nº 10.098/94.

C

Lei nº 9.394/96.

D

Decreto Nº. 6.571/2008.

E

Decreto Nº. 6.571/2008;

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