O decreto nº 5.840/2006 da Educação de Jovens e Adultos ressalta que
I. As áreas profissionais escolhidas para a estruturação dos cursos serão, preferencialmente, as que maior sintonia guardarem com as demandas de nível local e regional, de forma a contribuir com o fortalecimento das estratégias de desenvolvimento socioeconômico e cultural.
PORQUE
II. O aluno que demonstrar a qualquer tempo aproveitamento no curso de educação profissional técnica de nível médio, no âmbito do PROEJA, fará jus à obtenção do correspondente diploma, com validade nacional, tanto para fins de habilitação na respectiva área profissional, quanto para atestar a conclusão do ensino médio, possibilitando o prosseguimento de estudos em nível superior.
Assinale a alternativa correta.

Sobre o mandado de segurança individual e coletivo, assinale a afirmativa incorreta. 

Conforme aponta o Manual de Orientações do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), em sua 3ª Revisão, o SIOPE busca levar ao conhecimento da sociedade o quanto os governos federal, estadual, distrital e municipal investem na educação pública brasileira. Consiste em um dos resultados esperados por meio da divulgação destas informações, a médio e longo prazo,

A Portaria/MEC nº 844/2008 passou a definir os objetivos do Sistema de Informações sobre os Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) e também aprovou o manual de instruções para os Usuários do SIOPE. Em relação aos objetivos do SIOPE em conformidade com a referida Portaria, considera-se como um desses objetivos

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação brasileira determina que os sistemas de ensino devem definir as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os princípios da participação dos ___________________ na elaboração do ___________________ da escola e da participação das comunidades escolar e local em _________________ ou equivalentes. As lacunas devem ser corretamente preenchidas por

De acordo com a Lei 9394/1996, os sistemas de ensino devem promover a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes

Considere que um Agente de Trânsito e Transporte tenha recolhido a carteira de identidade de um cidadão durante uma inspeção de trânsito, recusando-se a devolvê-la em seguida; nos termos da Lei nº 5.553/68, o referido ato constitui:

Analise as afirmativas a seguir.
I. Oferecer seu saber para o bem da humanidade. II. Harmonizar os interesses pessoais aos coletivos. III. Contribuir para a preservação da incolumidade pública. IV. Preservar o bom conceito e o apreço social da profissão. V. Fornecer informação certa, precisa e objetiva em publicidade e propaganda pessoal.
De acordo com o Código de Ética, se referem aos deveres do profissional ante o ser humano e seus valores apenas

A Lei nº 8.842/94 apresenta a Política Nacional do Idoso, bem como cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências. Diante da afirmação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A Política Nacional do Idoso possui como objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. ( ) Conforme a Política Nacional do Idoso, considera-se como tal, para os efeitos da Lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade. ( ) Competirá ao órgão ministerial responsável pela educação e promoção social a coordenação local da Política Nacional do Idoso, com a participação dos governos nacionais e estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso. A sequência está correta em

A Resolução nº 3.922/2010, do Conselho Monetário Nacional, dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Considerando as disposições existentes em referida Resolução, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Constituição Federal de 1988 – Título II – dos Direitos e Garantias Fundamentais – Capítulo I – dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos – Art. 5º, inciso XIV, dispõe que “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional” e no inciso XXXIII “todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da Lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Diante do dispositivo, verifica-se que o acesso à informação pública é um direito humano vital, tal como os demais direitos do cidadão (saúde, educação, moradia) e que, o acesso aos documentos e informações públicas constitui um importante instrumento de boas práticas gerenciais, de transparência na Administração Pública e de combate à corrupção. A partir da promulgação da Constituição de 1988, novos dispositivos legais surgiram para atender aos dispositivos constitucionais, neste caso específico podemos citar, dentre outras, a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 – Lei de Arquivos e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação. Em relação à Lei nº 12.257/2011 – Lei de Acesso à Informação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Pode ser considerada parte de um processo pela busca por transparência na relação entre o Estado e a sociedade; porém, tem problemas em relação a instrumentos institucionais e legais para sua efetivação e a sociedade civil ainda é extremamente desinformada acerca do seu direito de acesso à informação.

( ) É uma norma de caráter nacional, com aplicação em todas as esferas de governo e não somente às instrumentalidades federais; tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso às informações públicas por parte da sociedade.

( ) É um instrumento jurídico de pouco impacto sobre a Administração Pública, pois, após a promulgação da Constituição de 1988, não pode ser considerada importante na criação de uma cultura de transparência e acesso às informações públicas.

( ) Não contempla de forma explícita a área da arquivologia e seus profissionais, tendo em vista que os serviços arquivísticos bem estruturados e eficientes são construídos com equipamento adequado e pessoal capacitado para o desenvolvimento das atividades que aproximam gestão e acesso.

A sequência está correta em

De acordo com a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991: “Art. 7º – Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias”. Considerando o disposto na referida Lei, existem espécies de documentos públicos. Analise as afirmativas a seguir sobre tais espécies.

I. Correntes: conjuntos de documentos atuais, em curso, que são objeto de consultas e pesquisas frequentes.

II. Temporários: são conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por instituições não públicas, ou por pessoas físicas, devido a suas atividades específicas.

III. Permanentes: são conjuntos de documentos de valor histórico, científico ou cultural que devem ser preservados indefinidamente.

IV. Morto: conjunto de documentos oriundos de arquivos correntes que aguardam remoção para depósitos temporários

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

Tendo em vista o Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia, especificamente o Art. 11º, dentre os reconhecidos direitos coletivos universais pertinentes a essas profissões, às suas modalidades e especializações, está:

O Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia relaciona deveres inerentes à atuação desses profissionais. Nesse contexto, é dever desses profissionais, ante à profissão,

Com base no Art. 3º da Lei nº 11.091/2005, a gestão dos cargos do Plano de Carreira observará os seguintes princípios e diretrizes:
I. Natureza do processo educativo, função social e objetivos do Sistema Federal de Ensino. II. Dinâmica dos processos de pesquisa, de ensino, de extensão e de administração, e as competências específicas decorrentes. III. Qualidade do processo de trabalho. IV. Investidura em cada cargo condicionada a melhor titulação.
Quais estão INCORRETAS?

Assinale abaixo a alternativa correspondente a uma característica do acordo de leniência.

Sobre a Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013), que dispôs sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, assinale a afirmativa incorreta.

Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), analise os itens abaixo:
I. Considera-se primariedade a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. II. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. III. Considera-se integridade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
Assinale

Com base no Art. 5º da Lei 11.091/2005, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1 1. Plano de carreira. 2. Nível de classificação. 3. Padrão de vencimento. 4. Cargo.
Coluna 2 ( ) Conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades específicas, formação especializada, experiência, risco e esforço físico para o desempenho de suas atribuições. ( ) Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor. ( ) Posição do servidor na escala de vencimento da carreira em função do nível de capacitação, cargo e nível de classificação. ( ) Conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

André estava se preparando para o processo seletivo para estagiário do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Para tanto, estava buscando (1) a regulamentação do estágio realizada por ato do Corregedor-Geral do Ministério Público; (2) inteirar-se das normas disciplinares a que estão sujeitos os servidores públicos estaduais em geral, que também alcançariam os estagiários; e (3) identificar os valores que poderia receber a título de participação nas custas recolhidas pela instituição.
Em relação aos três aspectos objeto de suas reflexões e à sua aplicação aos estagiários, André estava certo apenas em relação: