Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
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“A Hemobrás terá por finalidade explorar diretamente atividade econômica.”
(Art. 2º da Lei nº 10.972/2004.)
Considerando a Lei de sua criação, indique, a seguir, a natureza jurídica do órgão.
A Resolução Cofen no 429/12 – Dispõe sobre o registro das ações profissionais no prontuário do paciente, e em outros documentos próprios da enfermagem, independente do meio de suporte – tradicional ou eletrônico.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.
1. É proibido registrar informações parciais e inverídicas sobre a assistência prestada.
2. É permitido ao profissional assinar as ações de Enfermagem que não executou, bem como permitir que suas ações sejam assinadas por outro.
3. É um direito do profissional da enfermagem registrar no prontuário, e em outros documentos próprios da enfermagem, informações referentes ao processo de cuidar da pessoa.
4. As anotações de enfermagem devem ser precedidas de data e hora, conter assinatura e identificação do profissional com o número do Coren, porém o uso do carimbo pelos profissionais da Enfermagem é facultativo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
O Decreto 74170/74 define insumo farmacêutico como:
O Decreto 85878/1981 aponta atribuições privativas dos profissionais farmacêuticos, das quais, podemos destacar:
Segundo o Decreto-Lei no 72.846/73, que regulamenta o trabalho do Orientador Educacional, são atribuições desse profissional:
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Assinale a alternativa que indica corretamente a norma da ABNT que fixa as condições exigíveis de segurança e higiene em obras e serviços de construção e os procedimentos e medidas, de caráter individual e coletivo, para manutenção dessas condições na execução de tarefas específicas.
Para melhor entendimento da norma ABNT NBR 9050, alguns termos e respectivas definições são necessários.
Assim, o espaço sem obstáculos, destinado a garantir manobra, deslocamento e aproximação de todas as pessoas, para utilização de mobiliário ou elemento com autonomia e segurança é denominado de área de:
Uma criança de apenas 10 anos perdeu a vida durante uma excursão da escola da qual frequentava, em Campinas. Ela se engasgou com um pedaço de salsicha do cachorro quente que serviram no lanche, porém não recebeu os primeiros socorros de forma rápida e adequada.
Pela decorrência do referido incidente por asfixia mecânica, e visando a obrigatoriedade de capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino, qual lei específica para este fim foi criada?
A Lei 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, aponta que é direito da pessoa portadora de transtorno mental ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo: