Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
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Com relação ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e às unidades de conservação (UC) instituídas pela União, julgue o item seguinte.
Nos termos da legislação vigente, é inexigível licitação para
formalizar fundo privado com recursos de compensação
ambiental, a ser criado e administrado por instituição
financeira oficial, a qual será responsável pela execução
direta ou indireta desses recursos e pela sua gestão
descentralizada nas UC federais.
Com relação ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e às unidades de conservação (UC) instituídas pela União, julgue o item seguinte.
As UC podem ser objeto de concessão de serviços públicos,
desde que demonstrado o não cabimento de chamamento
público de instituições para a exploração de atividades
relacionadas ao uso público das áreas protegidas.
As Normas Brasileiras de Contabilidade classificam-se em Profissionais e Técnicas. As normas brasileiras de contabilidade técnica Geral - NBC TG se referem às:
FONTE: Resolução CFC nº 1.328/2011
A Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, regula o exercício da profissão do engenheiro e, além disso, apresenta as atividades e atribuições profissionais do engenheiro. Sobre as atividades e atribuições profissionais do engenheiro, assinale a alternativa correta.
Sobre as atribuições dos Conselhos Regionais, CREAs, detalhadas na Lei nº 5.194/66, assinale a alternativa correta.
Com relação às anuidades, emolumentos e taxas do registro e fiscalização profissional, dispostos na Lei nº 5.194/66, assinale a alternativa correta.
A Lei nº 5.194, de 24de dezembro de 1966, trata da instituição, a época, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), indicando-o como a instância superior da fiscalização do exercício profissional da engenharia, da arquitetura e da agronomia. Julgue os itens a seguir, como verdadeiro ou falso, analisando se são atribuições do Conselho Federal.
I. Homologar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais.
II. Examinar os requerimentos e processos de registro em geral, expedindo as carteiras profissionais ou documentos de registro.
III. Aprovar ou não as propostas de criação de novos Conselhos Regionais.
IV. Examinar e aprovar a proporção das representações dos grupos profissionais nos Conselhos Regionais.
Com base nos itens apresentados anteriormente, são atribuições do Conselho Federal:
A Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, institui a Anotação de Responsabilidade Técnica na prestação de serviços de engenharia e autoriza a criação, pelo CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional. Analise os itens a seguir, identificando os que dizem respeito à Mútua e os que dizem respeito à ART.
I. É vinculada diretamente ao CONFEA e é administrado por uma Diretoria Executiva.
II. É efetuada pelo profissional ou pela empresa no CREA.
III. Sua diretoria executiva tem mandato com duração de 3 anos.
IV. Define para os efeitos legais os responsáveis técnicos por um empreendimento de engenharia.
Assinale a alternativa que indica os itens que estão relacionados à Mútua.
A Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que "regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, e dá outras providências", também trata das penalidades aplicáveis por infração da mesma. Com relação às penalidades aplicáveis à Lei nº 5.194/66, assinale a alternativa incorreta.
Utilize os símbolos e enunciado apresentados anteriormente para responder às questões 60 e 61.
A NBR 9050 trata da acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos. Nela estão explicitados os símbolos que correspondem à acessibilidade na edificação e prestação de serviços, como, por exemplo, os símbolos a seguir.
O significado do símbolo Indicado no quadrado com a letra "e" é:
Utilize os símbolos e enunciado apresentados anteriormente para responder às questões 60 e 61.
A NBR 9050 trata da acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos. Nela estão explicitados os símbolos que correspondem à acessibilidade na edificação e prestação de serviços, como, por exemplo, os símbolos a seguir.
O símbolo que representa "pessoa idosa" está representado no quadrado com a letra:
Assinale a alternativa correta com relação as restrições de acesso à informação da Lei de Acesso à Informação.
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