Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
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I. Considera-se administração pública estrangeira os órgãos e entidades estatais ou representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer nível ou esfera de governo, bem como as pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro.
II. Para os efeitos da lei, diferenciam-se da administração pública estrangeira as organizações públicas internacionais.
III. Considera-se agente público estrangeiro, para os fins da lei, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública em órgãos, entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro, assim como em pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais.
Assinale
(1) 5 anos. (2) 15 anos. (3) 25 anos.
(_) Reservada. (_) Secreta. (_) Ultrassecreta.
À luz da Lei n.° 8.036/1990, julgue o item.
As despesas porventura exigidas para o
comparecimento às reuniões do conselho constituirão
ônus para as respectivas entidades representadas.
À luz da Lei n.° 8.036/1990, julgue o item.
O conselho curador reunir‑se‑á ordinariamente, a cada
semestre, por convocação de seu presidente.
À luz da Lei n.° 8.036/1990, julgue o item.
As decisões do conselho serão tomadas com a
presença da maioria simples de seus membros, e
caberá ao presidente o voto de qualidade.
À luz da Lei n.° 8.036/1990, julgue o item.
As reuniões do conselho curador terão caráter público.
À luz da Lei n.° 8.036/1990, julgue o item.
A presidência do conselho curador será exercida pelo
presidente da República ou por um representante
por ele indicado.
Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.
O empreendedor que exerça as atividades de
industrialização, comercialização e prestação de
serviços no âmbito rural, no caso de efetuação de
seu registro como microempreendedor individual,
não perderá a condição de segurado especial da
Previdência Social.
Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.
O instituto do microempreendedor individual é uma
política pública cujo objetivo é a formalização de
pequenos empreendimentos e a inclusão social e
previdenciária.
Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.
A tributação municipal do imposto sobre imóveis
prediais urbanos deverá assegurar tratamento mais
favorecido ao microempreendedor individual, para
a realização de sua atividade no mesmo local em
que residir, mediante a aplicação da menor alíquota
vigente para aquela localidade, seja residencial ou
comercial, nos termos da lei, sem prejuízo de eventual
isenção ou imunidade existente.
Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.
O microempreendedor individual somente poderá
optar pelo recolhimento dos impostos e das
contribuições abrangidos pelo Simples Nacional,
em valores fixos mensais, se sua receita bruta não
ultrapassar o limite de cinquenta salários mínimos.
Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.
O Simples Nacional não implica o recolhimento do
imposto sobre a renda da pessoa jurídica.
Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.
A baixa do empresário ou da pessoa jurídica impede
que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados os
tributos, as contribuições e as respectivas penalidades.
Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.
O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e
de suas extinções, referentes a empresários e a pessoas
jurídicas em qualquer órgão dos três âmbitos de
governo, somente ocorrerá mediante a apresentação
de certidões ou de atestados de regularidade de
obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas,
principais ou acessórias, do empresário, da sociedade,
dos sócios, dos administradores ou de empresas de
que participem.
Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.
Os requisitos de segurança sanitária, de metrologia, de
controle ambiental e de prevenção contra incêndios,
para os fins de registro e de legalização de empresários
e de pessoas jurídicas, deverão ser simplificados,
racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos
na abertura e no fechamento de empresas, no âmbito
de suas competências.
Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.
O processo de abertura, de registro, de alteração e
de baixa da microempresa e da empresa de pequeno
porte, bem como qualquer exigência para o início
de seu funcionamento, deverá ter trâmite especial e
simplificado, com tramitação exclusivamente física.
Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.
Na elaboração de normas de sua competência, os
órgãos e as entidades envolvidos na abertura e
no fechamento de empresas, dos três âmbitos de
governo, deverão considerar a unicidade do processo
de registro e de legalização de empresários e de
pessoas jurídicas. Para tanto, eles devem articular as
competências próprias com aquelas dos demais
membros e buscar, em conjunto, a compatibilização
e a integração de procedimentos, de modo a evitar a
duplicidade de exigências e garantir a linearidade do
processo, da perspectiva do usuário.
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