Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 479

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: Copergás - PE Prova: FCC - 2023 - Copergás - PE - Analista Sistemas |

Q2161896 Legislação Federal

Considere as assertivas a seguir, concernentes à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação):
I. Entidade privada sem fins lucrativos que recebe, para realização de ações de interesse público, recursos públicos mediante subvenções sociais sujeita-se integralmente à observância da publicidade disciplinada pela referida lei, não sendo tal publicidade limitada à parcela dos recursos públicos recebidos.
II. Considera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
III. São diretrizes previstas na Lei de Acesso à Informação, dentre outras, a divulgação de informações de interesse público, obrigatoriamente precedida de solicitações, e o desenvolvimento do controle social da Administração Pública.
IV. Considera-se informação os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

I e III.

C

II, III e IV.

D

I e IV.

E

II e IV.

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Q2161824

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IF-PA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Assistente de Alunos |

Q2161824 Legislação Federal

A Lei Lucas (Lei nº 13.722/2018) foi sancionada no dia 04/10/2018. Essa lei obriga as escolas, públicas e privadas, e espaços de recreação infantil a se prepararem para atendimentos de primeiros-socorros. A necessidade dessa lei ficou evidenciada depois de um acidente que ocorreu com Lucas Begalli, uma criança de apenas dez anos de idade, que perdeu a vida em um simples passeio escolar. O motivo foi uma asfixia mecânica que ocorreu em questão de minutos, ou seja, ele se engasgou com um pedaço de salsicha do cachorro-quente que serviram no lanche. Infelizmente, a vítima não recebeu os primeiros-socorros de forma rápida e adequada, pois não havia profissionais qualificados neste tema em sua escola. Essa fatalidade certamente poderia ter sido evitada se houvesse preparo e treinamentos periódicos pelas pessoas responsáveis pelo evento.
(Disponível em: https://abcmedseg.com.br/voce-conhece-a-leilucas/#:~:text=A%20Lei%20Lucas%20(13722%2F18,para%20atendimentos %20de%20primeiros%20socorros.acesso.)
O principal objetivo do texto legislativo é preparar os profissionais para agir com segurança diante de acidentes que são tão comuns no espaço escolar. Portanto, a lei institui como obrigatória a capacitação em primeiros-socorros de professores e funcionários de colégios públicos e privados. Sobre os primeiros-socorros em uma situação de emergência escolar, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Durante uma hemorragia nasal: manter a vítima calma e em repouso, afrouxando suas roupas na região do tórax e pescoço. Preservar sempre a vítima com o tronco inclinado para trás até cessar o sangramento. Caso o sangramento persistir, encaminhar a vítima para um serviço de emergência, imediatamente.

B

No caso de ferimentos superficiais: lavar abundantemente a ferida com água limpa sem esfregar para não piorar a lesão e não remover possíveis coágulos existentes. Cobrir o local ferido com gaze estéril ou pano limpo. Controlar sangramento por compressão direta. Aguardar serviço de emergência ou encaminhar a vítima para um serviço hospitalar.

C

Em casos de desmaio: deitar o indivíduo em decúbito dorsal com os membros inferiores elevados, afrouxando as roupas e manter o ambiente arejado. Em caso de vômito, lateralizar a vítima para não ocorrer asfixia, monitorando os sinais vitais e o nível de consciência. Se o desmaio passar de dois minutos, deve-se acionar o serviço de socorro e proceder à ressuscitação cardiopulmonar, se necessário.

D

No caso de um ataque epilético: evitar a queda da vítima e o traumatismo da cabeça, acolchoando-a, se possível, afastando qualquer objeto que esteja perto e ofereça perigo. Não interferir nos movimentos convulsivos. Afrouxar as roupas da vítima e lateralizar o corpo, para evitar asfixia em caso de vômito. Quando cessada a convulsão, manter a vítima deitada até o autocontrole e plena consciência. Monitorar os sinais vitais e o nível de consciência e encaminhar a vítima ao serviço hospitalar, imediatamente.

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Q2161768

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IF-PA Provas: Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Assistente de Alunos | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Técnico de Laboratório/Ciências | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Técnico de Tecnologia da Informação | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Técnico em Contabilidade | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Técnico em Enfermagem | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Técnico de Laboratório/Informática |

Q2161768 Legislação Federal

Mévio, servidor público federal, exerce o cargo de docente no Instituto Federal do Estado do Pará e, de acordo com a legislação vigente, foi nomeado Reitor daquela instituição. De acordo com a Lei nº 11.892/2008 e a Resolução nº 120/2020 – CONSUP, NÃO é atribuição de Mévio:

A

Presidir o Conselho Superior.

B

Presidir o Colégio de Dirigentes.

C

Representar o Instituto Federal em juízo ou fora dele.

D

Definir a Política de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas alinhada à estratégia organizacional.

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Q2161765

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IF-PA Provas: Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Assistente de Alunos | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Técnico de Laboratório/Ciências | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Técnico de Tecnologia da Informação | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Técnico em Contabilidade | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Técnico em Enfermagem | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Técnico de Laboratório/Informática |

Q2161765 Legislação Federal

Determinado documento público fornecido em caráter sigiloso por Estado estrangeiro foi recepcionado pelo Governo brasileiro, sendo-lhe imposto um sigilo de vinte e cinco anos. Considerando o prazo imposto para a restrição de acesso à informação constante no referido documento, assinale a alternativa que contenha, nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), autoridades competentes para a classificação desse grau de sigilo:

A

Presidente da República, Ministros de Estado e Comandante da Marinha.

B

Presidente da República, Vice-Presidente da República e titulares de autarquias.

C

Presidente da República, Presidente do Congresso Nacional e Presidente do STF.

D

Presidente da República, Vice-Presidente da República e Presidente do Congresso Nacional.

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Q2161565

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Oficial de Defensoria |

Q2161565 Legislação Federal

Assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto da Igualdade Racial.

A

As políticas públicas são os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais.

B

Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar.

C

A atividade de capoeirista será reconhecida sempre como luta, sendo livre o exercício em todo o território nacional.

D

O poder público e a iniciativa privada devem promover campanhas de sensibilização contra a marginalização da mulher negra no trabalho artístico.

E

O Poder Executivo estadual e municipal deve elaborar políticas públicas especiais voltadas para o desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos.

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Q2161297

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Tupanatinga - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Tupanatinga - PE - Assistente Social |

Q2161297 Legislação Federal

Julgue o item subsequente.

Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

Certo

Errado

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Q2161280

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Tupanatinga - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Tupanatinga - PE - Assistente Social |

Q2161280 Legislação Federal

Julgue o item subsequente.

A prática de ato de alienação parental fere o direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável e constitui abuso moral.

Certo

Errado

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Q2161246

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Tupanatinga - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Tupanatinga - PE - Assistente Social |

Q2161246 Legislação Federal

Julgue o item subsequente.

A alienação parental é uma forma de garantir o direito fundamental da criança à convivência familiar saudável. Ela é um meio eficiente de cumprir os deveres relacionados à autoridade dos pais ou decorrentes de tutela ou guarda. Assim, no contexto da Lei nº 12.318, de 2010, não pode um juiz declarar a suspensão da autoridade parental diante de um caso confirmado de alienação parental.

Certo

Errado

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Q2160928

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Assistente Administrativo |

Q2160928 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo:
I. O poder público restringirá as ações socioeducacionais realizadas por entidades do movimento negro dentre outros mecanismos.
II. A população negra tem direito a participar de atividades esportivas adequadas a seus interesses e condições.
III. A preservação dos documentos e dos sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos, tombados nos termos da Constituição Federal, receberá especial atenção do poder público.

Quais estão corretas?

A

Apenas II

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2160678

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EPC Prova: VUNESP - 2023 - EPC - Assistente de Empresa Pública de Comunicação |

Q2160678 Legislação Federal

Determinada empresa estatal do setor financeiro, não dependente do Tesouro e atuante em regime de concorrência, recebe pedido de informações formulado em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), no qual são solicitadas informações a respeito dos salários individualmente pagos a cada um dos seus funcionários. A empresa suspeita que o pedido tenha sido formulado por empresa privada concorrente, com o objetivo de fixar a sua própria política salarial de maneira mais competitiva.
A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que

A

as empresas estatais do setor financeiro não estão sujeitas à Lei de Acesso à Informação, por expressa exclusão contida no texto da lei.

B

a empresa pode se negar a prestar as informações solicitadas com base em alegação de segredo industrial, ou seja, informação estratégica no seu segmento de atuação.

C

as empresas estatais não dependentes do Tesouro não estão sujeitas à Lei de Acesso à Informação, por expressa exclusão contida no texto da lei.

D

as informações solicitadas devem ser integralmente prestadas por estarem expressamente previstas na Lei de Acesso à Informação como item de transparência ativa obrigatória.

E

a solicitação da informação acerca da remuneração paga não deveria ser atendida, ainda que em empresa dependente do Tesouro, por se tratar de dado pessoal do empregado.

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Q2160408

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: CRBio-8ª Região Prova: Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Assistente Administrativo |

Q2160408 Legislação Federal

Em relação à Lei 8.027/90, são faltas administrativas, puníveis com a pena de suspensão por até noventa dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão, o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a

A

retirar, sem prévia autorização, por escrito, da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição

B

praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços, à exceção de alimentos, no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente

C

opor resistência ao andamento de documento, processo ou à execução de serviço

D

atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas

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Q2160406

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: CRBio-8ª Região Prova: Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Assistente Administrativo |

Q2160406 Legislação Federal

Com base na Lei 12.527/11, a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema se denomina

A

autenticidade.

B

integridade.

C

disponibilidade.

D

primariedade.

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Q2160405

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: CRBio-8ª Região Prova: Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Assistente Administrativo |

Q2160405 Legislação Federal

Em relação à responsabilização administrativa regulada pela Lei 12.846/13, assinale a afirmativa incorreta.

A

Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na lei as seguintes sanções: multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; e publicação extraordinária da decisão condenatória.

B

As sanções serão aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações.

C

A aplicação das sanções previstas será precedida da manifestação jurídica elaborada pela Advocacia Pública ou pelo órgão de assistência jurídica, ou equivalente, do ente público.

D

A aplicação das sanções previstas exclui, nas hipóteses dispostas na lei, a obrigação da reparação integral do dano causado.

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Q2160404

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: CRBio-8ª Região Prova: Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Assistente Administrativo |

Q2160404 Legislação Federal

Com base nas normas da Lei 12.846/13, analise as afirmativas a seguir:
I. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
II. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
III. Os dirigentes ou administradores serão responsabilizados por atos ilícitos independentemente da sua culpabilidade.

Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q2160193

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: CRBio-8ª Região Prova: Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Fiscal |

Q2160193 Legislação Federal

Com base na Lei 8.027/90, assinale a afirmativa incorreta.

A

Prescreve em dois anos a falta sujeita às penas de advertência e suspensão.

B

A falta, também prevista na lei penal, como crime, prescreverá juntamente com este.

C

Prescreve em três anos a falta sujeita à pena de demissão ou à pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

D

Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na ativa, falta punível com demissão, após apurada a infração em processo administrativo disciplinar, com direito à ampla defesa.

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Q2160191

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: CRBio-8ª Região Prova: Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Fiscal |

Q2160191 Legislação Federal

De acordo com a Lei 12.527/11, quanto ao pedido de acesso à informação, assinale a afirmativa incorreta.

A

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

B

Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

C

Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a cinco dias comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.

D

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

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Q2160190

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: CRBio-8ª Região Prova: Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Fiscal |

Q2160190 Legislação Federal

Em relação ao que dita a Lei 12.846/13, no tocante ao acordo de leniência, assinale a afirmativa incorreta.

A

O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

B

O acordo de leniência estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo administrativo e quando estipular a obrigatoriedade de reparação do dano poderá conter cláusulas sobre a forma de amortização, que considerem a capacidade econômica da pessoa jurídica.

C

Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.

D

A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.

Q2160189

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: CRBio-8ª Região Prova: Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Fiscal |

Q2160189 Legislação Federal

De acordo com a Lei 12.846/13, analise as afirmativas a seguir:
I. Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
II. Nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas na lei decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.
III. As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos na lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q2160081

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: CRBio-8ª Região Provas: Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Técnico Contábil | Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Auxiliar Administrativo | Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Agente Fiscal |

Q2160081 Legislação Federal

Com base no que ensina a Lei 12.527/11, a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações, se denomina

A

disponibilidade.

B

autenticidade.

C

integridade.

D

primariedade.

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Q2160080

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: CRBio-8ª Região Provas: Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Técnico Contábil | Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Auxiliar Administrativo | Instituto Access - 2023 - CRBio-8ª Região - Agente Fiscal |

Q2160080 Legislação Federal

Com base na Lei 12.846/13, no tocante ao processo administrativo de responsabilização, assinale a afirmativa incorreta.

A

A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.

B

A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada nem subdelegada.

C

No âmbito do Poder Executivo federal, a Controladoria-Geral da União terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento na lei, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento.

D

O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por dois ou mais servidores estáveis.

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