Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 455

Q2236204

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236204 Legislação Federal

Para ajuizamento de uma Ação Civil Pública, é necessário que a parte autora seja legitimada para tanto. Além do Ministério Público, é correto afirmar que são legitimados para oferecimento de Ação Civil Pública:

A

as fundações públicas, desde que haja pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o interesse tutelado na demanda.

B

as sociedades anônimas, quando for o objeto da ação a infração da ordem econômica.

C

os chefes dos poderes Executivo e Legislativo dos entes federados.

D

a Ordem dos Advogados do Brasil, desde que haja pertinência temática com a defesa das prerrogativas da advocacia.

E

as associações, bastando que haja pertinência temática com seu objeto.

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Q2235734

Ano: 2023 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Administrador |

Q2235734 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, e suas alterações, que trata do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), julgue os itens seguintes.
I. O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional.
II. Progressão por Mérito Profissional é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada 1 (um) ano de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho, observado o respectivo nível de capacitação.
III. O Incentivo à Qualificação somente integrará os proventos de aposentadorias e as pensões quando os certificados considerados para a sua concessão tiverem sido obtidos até a data em que se deu a aposentadoria ou a instituição da pensão.
IV. O Plano de Carreira se refere a um conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade.

Estão corretos os itens.

A

II, apenas.

B

III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, III e IV, apenas.

Q2235728

Ano: 2023 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Administrador |

Q2235728 Legislação Federal

A respeito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS, instituído pelo Decreto nº 6.833 de 2009, observe as afirmativas a seguir.
I. Oferece ação médica ou odontológica com o objetivo de avaliar o estado de saúde do servidor para o exercício de suas atividades laborais, ou seja, o serviço de perícia oficial.
II. Realiza ações de emissão de atestados médicos para afastamento do trabalho.
III. Coordena ações na área de assistência à saúde, de acordo com a política de atenção à saúde e segurança do trabalho do servidor público municipal, estabelecida pelo Governo.
IV. Oferta serviço de perícia oficial somente nos casos em que o servidor não consegue pagar uma perícia particular.
Está(ão) correta(s)

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q2235721

Ano: 2023 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Administrador |

Q2235721 Legislação Federal

Determinado órgão público está planejando as contratações que irá realizar por meio da terceirização de serviços para a execução de suas atividades. Para estar em conformidade com as permissões e as vedações contidas na Instrução Normativa nº 05 de 2017, esse órgão poderá

A

considerar os trabalhadores da contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.

B

conceder aos trabalhadores da contratada direitos típicos de servidores públicos, tais como recesso, ponto facultativo, dentre outros..

C

direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas, de modo a tornar as atividades mais eficientes.

D

contratar, mediante terceirização, as atividades dos cargos extintos ou em extinção, tais como os elencados na legislação pertinente.

E

se vincular às disposições contidas em Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada.

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Q2235719

Ano: 2023 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Administrador |

Q2235719 Legislação Federal

É direito de todos solicitar informações produzidas ou guardadas por órgãos e entidades públicas. Todo dado produzido é considerado informação, esteja ele registrado em papel, em arquivos de computador, em filmes ou em qualquer outro meio, independentemente de registro em sistemas de protocolo. O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter

A

informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

B

informação terciária, íntegra, autêntica e pouco atualizada.

C

informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, com restrições àquelas relativas à sua política.

D

informação pertinente à administração do arquivo público, licitação, contratos administrativos e utilização de recursos públicos exclusivamente no ano corrente da sua execução.

E

informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, apenas quando esse vínculo esteja vigente.

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Q2235718

Ano: 2023 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Administrador |

Q2235718 Legislação Federal

Ao receber a documentação de matrícula de um aluno em determinado curso superior da Universidade, Maria identificou que, apesar de serem cópias autenticadas, não estavam acompanhadas dos documentos originais. De acordo com o Decreto nº 9.094/2017 e suas alterações, Maria:

A

Deverá aceitar as cópias autenticadas, visto que é permitida a apresentação de documentos nessa condição, dispensada nova conferência com o documento original.

B

Caso deseje complementar as informações ou solicitar esclarecimentos, deverá comunicar-se com o interessado por qualquer meio, preferencialmente por carta registrada.

C

Para conferir validade aos documentos, realizará novamente a autenticação de cópia, por meio de cotejo do documento autenticado com nova cópia feita no órgão.

D

Caso constante falsificação no documento, deverá aceitá-lo e, posteriormente, no prazo de até dez dias, dar conhecimento do fato à autoridade competente para adoção das providências administrativas, civis e penais cabíveis.

E

Deverá comunicar ao aluno a recusa de recebimento dos documentos e dar o prazo de dois dias para apresentação dos originais, mesmo não havendo dúvida fundada quanto à autenticidade.

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Q2235701

Ano: 2023 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Provas: CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Administrador | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Médico - Área: Pediatria | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Arquiteto e Urbanista | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Assistente Social | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Biomédico | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Engenheiro - Área: Civil | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Geógrafo |

Q2235701 Legislação Federal

Sobre a Simplificação do Atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos (Decreto 9.094/2017), é correto afirmar:

A

São diretrizes dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Federal nas relações entre si e com os usuários dos serviços públicos a boa-fé, a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania e a racionalização de métodos.

B

A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar aos usuários as formas de acesso aos serviços e os serviços prestados pelo órgão ou entidade do Poder Executivo Federal.

C

No atendimento aos usuários do serviço público, os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal observarão a seguinte prática: a diversidade de procedimentos referentes à utilização de formulários.

D

Do formulário Simplifique! bastará constar a identificação do solicitante e a proposta de melhoria do serviço.

E

Os usuários dos serviços públicos que tiverem os direitos do referido Decreto desrespeitados poderão representar à Ouvidoria Geral do respectivo órgão que lhes prestou atendimento.

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Q2235700

Ano: 2023 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Provas: CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Administrador | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Médico - Área: Pediatria | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Arquiteto e Urbanista | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Assistente Social | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Biomédico | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Engenheiro - Área: Civil | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Geógrafo |

Q2235700 Legislação Federal

O Decreto 9.991/2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da Administração Pública Federal, prevê objeto e âmbito de aplicação. Em relação a estes itens, é correto afirmar:

A

As Escolas de Governo são previstas em Resoluções da Casa Civil da Presidência.

B

O Poder Executivo Federal delegará a manutenção das Escolas de Governo ao Ministro de Estado da Educação.

C

Os cursos de desenvolvimento oferecidos aos servidores públicos federais que constituam requisito para aprovação em estágio probatório não poderão ser planejados por Escolas de Governo, independente do estabelecido em outras legislações.

D

O Decreto que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas – PNDP tem o objetivo de criar metodologias inovadoras no serviço público.

E

As Escolas de Governo podem ser previstas tanto em lei como em Decreto.

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Q2235475

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Especialista de Apoio Pedagógico à Educação Básica | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Professor de Educação Básica I - Educação Infantil | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Professor de Educação Básica I Anos Iniciais |

Q2235475 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende:

A

A fundação e a manutenção, por iniciativa pública ou privada, de instituições beneficentes ligadas às respectivas convicções religiosas.

B

A prática de cultos, a celebração de reuniões relacionadas à religiosidade e a fundação e a manutenção, por iniciativa pública ou privada, de lugares reservados para tais fins.

C

A coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões, sendo vedada a contribuição de pessoas jurídicas.

D

A celebração de festividades e cerimônias de acordo com preceitos das respectivas religiões, desde que em ambiente privado.

E

A comunicação ao Ministério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais.

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Q2235358

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal do Procon |

Q2235358 Legislação Federal

O Art. 5º do Decreto n.º 11.034 de 05 de abril de 2022 discorre que os órgãos ou as entidades reguladoras competentes observarão as seguintes condições mínimas para o atendimento telefônico do consumidor e em seu inciso I descreve que a quantidade de atendimento disponibilizado por humano não pode ser inferior a uma determinada quantidade de horas. Assinale a alternativa que representa a quantidade de horas mínimas previstas no inciso I do Art. 5º do Decreto n.º 11.034 de 05 de abril de 2022.

A

Não inferior a quatro horas diárias, as demais podem ser feitas por atendimento virtual.

B

Não inferior a duas horas diárias, as demais podem ser feitas por atendimento virtual.

C

Não inferior a quatro horas diárias.

D

Não inferior a seis horas diárias.

E

Não inferior a oito horas diárias.

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Q2235357

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal do Procon |

Q2235357 Legislação Federal

O Decreto n.º 11.034 de 05 de abril de 2022 que regulamenta a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor e em seu Art. 7º relata sobre as opções de acesso ao SAC que constarão de maneira clara em seus incisos. Assinale a alternativa que representa os incisos do Art. 7º do Decreto n.º 11.034 de 05 de abril de 2022.

A

I - Em todos os documentos e materiais impressos entregues ao consumidor na contratação do serviço e durante o seu fornecimento; e II - Nos canais eletrônicos do fornecedor.

B

I - Constará em todos os materiais publicados independente da circunstância e distribuição; e II - Em todos os meios eletrônicos que o fornecedor fizer uso e for de acesso público.

C

I - Em todos os materiais impressos entregues e não entregues; e II - Em todos os canais eletrônicos do fornecedor.

D

I - Somente nos documentos impressos, assinados e entregues; e II - Em todos os canais eletrônicos do fornecedor.

E

I - O acesso ao SAC será somente para fornecedores de produtos e serviços de larga escala; e II - Nos canais eletrônicos do fornecedor não será obrigatório o atendimento ao cliente.

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Q2235356

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal do Procon |

Q2235356 Legislação Federal

De acordo com o Art. 5º da Lei n.º 10.962, de 11 de outubro de 2004 que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor e define o que o consumidor pagará no caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento. Assinale a alternativa que representa o que o consumidor pagará de acordo com o Art. 5º da referida Lei.

A

O consumidor pagará o menor dentre eles.

B

O consumidor pagará o preço utilizado no estabelecimento.

C

O consumidor pagará o preço que estiver no sistema de informação.

D

O consumidor pagará o preço médio entre os dois preços.

E

O consumidor pagará o maior preço dentre eles.

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Q2235355

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal do Procon |

Q2235355 Legislação Federal

De acordo com o Art. 2º do Decreto n.º 5.903, de 20 de setembro de 2006 os preços de produtos e serviços deverão ser informados adequadamente, de modo a garantir ao consumidor alguns aspectos definidos neste artigo. Assinale a alternativa que representa estes aspectos descritos no referido artigo e definidos em seus incisos.

A

Valor, visibilidade, objetividade, precisão e correção.

B

Clareza, certeza, visibilidade, caracterização e possibilidade.

C

Correção, clareza, precisão, ostensividade e legibilidade.

D

Comunicação, objetividade, orientação, denominação e valor.

E

Ostensividade, comunicação, clareza, certeza e precisão.

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Q2235343

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal do Procon |

Q2235343 Legislação Federal

O Art. 3º da Lei 13.460/2017 discorre sobre a periodicidade mínima que cada poder e esfera de Governo publicará quadro geral dos serviços públicos prestados, que especificará os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização e a autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados. Assinale a alternativa que representa essa periodicidade de acordo com o Art. 3º da Lei 13.460/2017.

A

De 4 em 4 anos.

B

Anual.

C

Semestral.

D

Trimestral.

E

Bienal.

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Q2235342

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal do Procon |

Q2235342 Legislação Federal

A Lei 13.460/2017 dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública e em seu Art. 8º discorre sobre os deveres do usuário. Assinale a alternativa que representa os deveres do usuário de acordo com a referida Lei.

A

I – Utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé; II – prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas; III – colaborar para a adequada prestação do serviço; e IV – preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços de que trata esta Lei.

B

I – Inutilizar os serviços; II – prestar desinformações pertinentes ao serviço; III – complicar para a adequada prestação do serviço; e IV – desrespeitar os bens públicos e agentes públicos.

C

I – Ter prioridades de atendimento; II – não esperar pelo atendimento; III – estabelecer meios de comunicação com os usuários; e IV – realizar procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários.

D

I – Aplicar manifestação no canal de atendimento; II – receber comprovante de recebimento da manifestação; III – obtenção de informações, quando necessário; e IV – zelar sobre o seu atendimento.

E

I – Colaborar para a adequada prestação do serviço; II – prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas; III – ter boa-fé; e IV – respeitar os agentes públicos e instalações públicas.

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Q2235274

Ano: 2023 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Assistente em Administração |

Q2235274 Legislação Federal

Os Técnicos Administrativos em Educação (TAEs) desempenham um papel vital na UFPA, fornecendo suporte administrativo e operacional essencial. Com suas competências técnicas, eles são responsáveis por atividades como recursos humanos, finanças e infraestrutura. Além disso, os TAEs executam o atendimento à comunidade universitária, oferecendo orientação e contribuindo para o funcionamento eficiente das atividades administrativas e acadêmicas de ensino, pesquisa e extensão. Suas atividades são regidas pelo plano de carreira, que está disposto na Lei 11.091/2005, que traz dentre seus princípios a qualidade do processo de trabalho. Sobre alguns conceitos abordados na Lei, analise os itens seguintes.
I. Plano de carreira: conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade.
II. Nível de classificação: conjunto de cargos de mesma hierarquia, organizados a partir do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades específicas, formação especializada, experiência, risco e esforço físico para o desempenho de suas atribuições.
III. Padrão de vencimento: posição do servidor na matriz hierárquica dos padrões de vencimento decorrente da capacitação profissional para o exercício das atividades do cargo ocupado, realizada após o ingresso.
IV. Cargo: área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares, organizada a partir das necessidades institucionais e que orienta a política de desenvolvimento de pessoal.
Estão corretos

A

I, II e III, somente.

B

II e III, somente.

C

III e IV, somente.

D

I e II, somente.

E

I, II, III e IV.

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Q2235270

Ano: 2023 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Assistente em Administração |

Q2235270 Legislação Federal

Em um cenário de ampla transformação digital no setor público, impulsionado pelo Decreto 10.332/2020, que trata da Estratégia de Governo Digital, os órgãos e entidades da administração pública federal têm adotado iniciativas para modernizar seus serviços e promover uma melhor experiência para os usuários. A plataforma SouGov surgiu como parte dessas ações de modernização, alinhando-se ao Decreto 10.332/2020. O SouGov, plataforma inovadora do poder Executivo Federal, desempenha um papel fundamental ao oferecer serviços digitais de forma eficiente, simples e com qualidade. Além da plataforma, outras ações compõem a Estratégia de Governo Digital. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das ações do Decreto n° 10.332/2020.

A

Elaborar um Plano de Transformação Digital, incluindo algumas ações como: transformação digital de serviços, unificação de canais digitais, interoperabilidade de sistemas e a segurança e privacidade.

B

Desenvolver um Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação, que é o instrumento de alinhamento entre os planos de TIC e as estratégias organizacionais.

C

Produzir um Plano de Dados Abertos, que é um documento estratégico para o órgão, pois o acesso à informação pública é um compromisso com a transparência e permite o aprimoramento da gestão.

D

Aderir compulsoriamente à Rede Nacional de Governo Digital, para a promoção do intercâmbio de informações relacionadas à Estratégia de Governo Digital.

E

Instituir internamente um Comitê de Governança Digital para deliberar sobre os assuntos relativos às ações de governo digital e ao uso de recursos de tecnologia da informação e comunicação.

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Q2235264

Ano: 2023 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Assistente em Administração |

Q2235264 Legislação Federal

No âmbito de um curso de pós-graduação em Tecnologia da Informação na UFPA, surge a necessidade de contratar um professor substituto devido à licença saúde de um docente efetivo. O coordenador do curso, então, encaminha uma solicitação ao Reitor para preencher essa vaga temporária. Após a realização da contratação, é imprescindível efetuar o registro cadastral funcional do novo professor na instituição e garantir assim sua remuneração. Nesse contexto, assinale o sistema que deve ser utilizado para realizar o cadastro e registrar os dados funcionais do professor substituto na UFPA, garantindo assim o seu efetivo exercício no cargo.

A

SIMEC.

B

SIAPE.

C

SIADS.

D

SCDP.

E

SEI.

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Q2235259

Ano: 2023 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Provas: CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Assistente em Administração | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Assistente de Alunos | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Técnico de Laboratório - Área: Biologia | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Técnico de Laboratório - Área: Química | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Técnico de Tecnologia da Informação | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Técnico em Contabilidade | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Técnico de Laboratório - Área: Ciências |

Q2235259 Legislação Federal

José Maria está inscrito para realizar um concurso público no âmbito de uma instituição pública federal. No período de estudo, o candidato precisou consultar as regras gerais da administração pública aplicáveis a concursos públicos estabelecidas no Decreto 9.739/2019. Sobre as regras gerais em concursos públicos, com base no referido decreto, é correto afirmar:

A

Os concursos públicos serão de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizados em duas etapas, de acordo com a lei ou regulamento específico.

B

O Ministro de Estado da Economia não poderá autorizar a nomeação de candidatos aprovados e não convocados, durante o período de validade do concurso.

C

A nomeação dos aprovados em cadastro de reserva é uma faculdade da administração pública federal, independe de autorização do Ministro de Estado da Economia.

D

O edital de concurso público para formação de cadastro de reserva preverá a quantidade limite de aprovações, mas não poderá prever a colocação a partir da qual o candidato será considerado automaticamente reprovado.

E

A indicação, no edital, das técnicas admitidas e do desempenho mínimo para a classificação é facultativa em provas de aptidão física de concursos públicos.

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Q2235255

Ano: 2023 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Provas: CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Assistente em Administração | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Assistente de Alunos | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Técnico de Laboratório - Área: Biologia | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Técnico de Laboratório - Área: Química | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Técnico de Tecnologia da Informação | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Técnico em Contabilidade | CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Técnico de Laboratório - Área: Ciências |

Q2235255 Legislação Federal

O Decreto 9.094, de 17 de julho de 2017, que dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, estabelece que os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal devem observar as seguintes diretrizes nas relações entre si e com os usuários:

A

Racionalização de métodos e procedimentos de controle, descentralização da gestão, hierarquização entre as entidades públicas e privadas.

B

Utilização de linguagem clara, presunção da boa-fé e prezo pelo cumprimento de formalidades e exigências, independentemente do custo social e econômico.

C

Presunção de boa-fé, compartilhamento de informações de acordo com a lei, e atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade.

D

Utilização de linguagem clara, incluindo o uso de jargões e estrangeirismos, prezo pelo cumprimento de formalidades e exigências, independentemente do custo social e econômico.

E

Descentralização e hierarquia entre os Estados e Municípios para a simplificação de serviços públicos, utilização de linguagem clara e eliminação do compartilhamento das informações.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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