Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 410

Q4193971

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Auditor de Controle Interno |

Q4193971 Legislação Federal

Uma OSC (Organização da Sociedade Civil) celebrou parceria com o Município, recebendo recursos públicos para os fins apontados no respetivo termo de colaboração, e adquiriu equipamentos e materiais permanentes com recursos provenientes da celebração dessa parceria. Nessa situação hipotética, segundo o disposto expressamente na Lei n^o 13.019/2014, é correto afirmar que a conduta da OSC, no caso,

A

é permitida por lei, mas os bens serão gravados com cláusula de inalienabilidade, e ela deverá formalizar promessa de transferência da propriedade à administração pública, na hipótese de sua extinção.

B

é vedada por lei, ensejando a extinção da parceria, e ela será apenada com as sanções legalmente previstas e os gestores responderão por ato de improbidade administrativa, na forma da lei.

C

é permitida por lei, desde que prevista expressamente no termo de colaboração, e os bens serão de sua propriedade ao término da parceria, salvo se houver prejuízo ao poder público, hipótese em que os bens serão revertidos ao Município.

D

é vedada por lei, devendo a OSC devolver os recursos recebidos do poder público, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do termo de colaboração e demais sanções legais aplicáveis aos gestores.

E

é permitida por lei, desde que prevista expressamente no termo de colaboração e os bens sejam utilizados exclusivamente para os fins indicados na parceria, sob pena de extinção do ajuste.

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Q4193952

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Auditor de Controle Interno |

Q4193952 Legislação Federal

Fulano de Tal solicitou à administração municipal, via Lei de Acesso à Informação, a relação de endereços dos equipamentos públicos destinados à acolhida de mulheres vítimas de violência doméstica. O seu objetivo com isso é encontrar sua ex-companheira, para pedir desculpas pelas ameaças proferidas no passado contra ela e tentar reatar o relacionamento. Com base nesta situação hipotética e na lei de acesso à informação, é correto afirmar

A

a lista referida de endereços deveria estar disponível em sítio eletrônico, como resultado das ações de transparência ativa a cargo do órgão público municipal competente.

B

em caso de negativa do pedido de acesso à informação, Fulano de Tal não dispõe do direito de recorrer da decisão administrativa denegatória.

C

por se tratar de informação relativa à localização de equipamento público, não pode a administração municipal se negar ao atendimento da solicitação.

D

a administração municipal poderia informar os endereços errados ao solicitante, como forma de desinformação legítima, visando preservar a intimidade da ex-companheira.

E

a informação solicitada poderá ter o seu acesso restrito pela administração municipal, em razão do potencial risco à vida e à segurança da população atendida pelo serviço de acolhida.

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Q4193951

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Auditor de Controle Interno |

Q4193951 Legislação Federal

A Lei Anticorrupção Brasileira, também conhecida como Lei n^o 12.846 de 2013, foi criada para prevenir e punir a corrupção no Brasil. Com base nesta lei, é correto afirmar que:

A

aplica-se apenas a pessoas físicas, ainda que não integrantes do setor público, devido ao entendimento de que as pessoas jurídicas carecem do elemento volitivo essencial à responsabilização penal.

B

prevê sanções de natureza exclusivamente penal, motivo pelo qual se aplicam integralmente a esta lei os princípios da ampla defesa, do contraditório e do in dubio pro reo.

C

as sanções previstas nesta lei são aplicadas, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações.

D

a aplicação da pena de multa por ato lesivo à administração pública no âmbito desta lei afasta a responsabilidade pela reparação de eventual dano causado

E

as organizações públicas internacionais não se equiparam à administração pública, nacional ou mesmo estrangeira, para fins de aplicação desta lei.

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Q4193944

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente de Desenvolvimento Social |

Q4193944 Legislação Federal

O Decreto n^o 7.053/2009 estabeleceu direitos à população em situação de rua, instituindo a Política Nacional voltada a esse segmento. De acordo com o artigo 8^o (§ 4^o) do referido decreto, a rede de acolhimento temporário existente deve ser reestruturada e ampliada para incentivar sua utilização pelas pessoas em situação de rua, inclusive pela sua articulação com programas de

A

moradia popular.

B

apadrinhamento.

C

segurança pública.

D

apoio solidário.

E

emancipação.

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Q4180017

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Penedo - AL - Engenheiro Civil |

Q4180017 Legislação Federal

No exercício da profissão são condutas vedadas ao profissional da engenharia _____________________ : usar de privilégio profissional ou faculdade decorrente de função de forma abusiva, para fins discriminatórios ou para auferir vantagens pessoais.
Assinale a alternativa que representa o correto preenchimento da lacuna no texto.

A

ante o meio.

B

ante aprofissão.

C

ante o ser humano e a seus valores.

D

nas relações com os demais profissionais.

E

nas relações com os clientes, os empregadores e os colaboradores.

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Q4178441

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: IF-AL Prova: FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Pedagogo |

Q4178441 Legislação Federal

Os cursos de qualificação profissional técnica e os cursos técnicos, na forma articulada integrada com o ensino médio na modalidade de EJA, devem assegurar o mínimo de quantas horas para a Base Nacional Comum Curricular (BNCC)?

A

1200 horas.

B

1500 horas.

C

1800 horas.

D

2200 horas.

E

3000 horas.

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Q4178416

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: IF-AL Prova: FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4178416 Legislação Federal

Dadas as afirmativas acerca da Lei nº 10.861/2004,

I. O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) objetiva assegurar o processo nacional de avaliação das instituições de educação superior.

II. O Sinaes avalia o desempenho acadêmico dos estudantes de graduação.

III. A avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos de graduação será realizada mediante aplicação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade).

IV. O Sinaes será desenvolvido em cooperação com os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal.

verifica-se que estão corretas

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4178406

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: IF-AL Prova: FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4178406 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 10.861/2004, a avaliação dos cursos de graduação tem por objetivo identificar as condições de ensino oferecidas aos estudantes, em especial as relativas:

I. ao perfil do corpo docente;
II. às instalações físicas;
III. à organização didático-pedagógica;
IV. a sua sustentabilidade financeira.

Dos itens, verifica-se que está/ão correto/s

A

III, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4178405

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: IF-AL Prova: FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4178405 Legislação Federal

A Lei nº 14.191/2021, alterou a LDB incluindo o capítulo V-A, enfatizando

A

o ensino sobre história e cultura afro-brasileira.

B

os padrões mínimos de qualidade do ensino.

C

o ensino e a aprendizagem digital.

D

o ensino das matrizes indígenas.

E

a educação bilíngue de surdos.

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Q4177983

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: IF-AL Provas: FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Assistente de Aluno | FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q4177983 Legislação Federal

O prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta, conforme a classificação prevista na Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, é de

A

5 anos.

B

10 anos.

C

15 anos.

D

20 anos.

E

25 anos.

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Q4174324

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Penedo - AL - Fiscal de Postura |

Q4174324 Legislação Federal

Em uma obra de construção civil, é obrigatório o fornecimento de água potável, e o deslocamento no plano horizontal do posto de trabalho até o bebedouro não pode ser superior a

A

300 metros.

B

250 metros.

C

200 metros.

D

150 metros.

E

100 metros.

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Q4170318

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - EBSERH - Residência Médica - PRM - Área de Atuação: Hansenologia |

Q4170318 Legislação Federal

Gestante, 22 anos, G1P0A0, namorando, sem fator de riscos, em sua 1ª consulta de pré-natal com o médico de família de sua UBS, demonstra desejo de laqueadura no parto. Como o médico deve agir frente a essa situação?

A

Solicitar que o namorado venha na próxima consulta, pois necessita do consentimento dele.

B

Já encaminhar a paciente para o alto risco com obstetra.

C

Orientar que ela pode sim realizar a laqueadura nessas condições, mas que seria interessante refletir sobre o assunto por ser muito jovem e ser a primeira gestação. Caso ela mantenha a decisão, encaminhá-la ao planejamento familiar.

D

Orientar a paciente que não é possível, pois ela não possui a idade mínima ou dois filhos vivos.

E

Orientar que, pelo fato dela não ser casada e ser obrigatório o consentimento do cônjuge, não pode realizar o procedimento.

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Q4170007

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Provas: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Agente Fiscal | FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Contador | FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Analista de Informática |

Q4170007 Legislação Federal

De acordo com os termos da Lei nº 12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo(a) _______________________, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

B

Secretaria da Administração e Previdência

C

Ministério da Fazenda

D

Instituto de Criminalística

E

Delegacia do Consumidor

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Q4170006

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Provas: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Agente Fiscal | FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Contador | FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Analista de Informática |

Q4170006 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 2.800/1956, que dispõe sobre o exercício da profissão de químico, o Conselho Federal de Química e os Conselhos Regionais de Química são dotados de:
I. Autonomia patrimonial.
II. Personalidade jurídica de direito privado.
III. Autonomia administrativa.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4169674

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4169674 Legislação Federal

De acordo com os termos da Lei nº 12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, o fato gerador das anuidades é a existência de ________________, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

inscrição no conselho

B

declaração de patrimônio

C

certidão negativa de bens

D

extrato de imposto de renda

E

balanço patrimonial

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Q4169673

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4169673 Legislação Federal

Os casos omissos verificados na Lei nº 2.800/1956, que dispõe sobre o exercício da profissão de químico, serão resolvidos pelo:

A

Senado Federal.

B

Congresso Nacional.

C

Conselho Federal de Química.

D

Sindicato Regional de Química.

E

Tribunal Regional do Trabalho.

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Q4169670

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4169670 Legislação Federal

Com base no texto do Decreto-Lei nº 85.877/1981, que estabelece normas sobre o exercício da profissão de químico, quando referentes a indústrias químicas, são privativas do químico as análises:
I. Físico-químicas.
II. Químicas.
III. Criminais.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4169668

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4169668 Legislação Federal

Conforme o texto da Resolução Normativa nº 287 do Conselho Federal de Química, a autorização para o exercício de atividade temporária será válida por _________ dias corridos, podendo ser prorrogada, por igual período, a critério do CRQ.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

30 (trinta)

B

45 (quarenta e cinco)

C

60 (sessenta)

D

75 (setenta e cinco)

E

90 (noventa)

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Q4169667

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4169667 Legislação Federal

Com base nos termos da Lei nº 12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, os Conselhos cobrarão:
I. Anuidades.
II. Honorários sucumbenciais.
III. Multas por violação da ética.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4167678

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal |

Q4167678 Legislação Federal

A identificação criminal poderá ocorrer, mesmo que seja apresentado documento de identificação civil, quando

A

o documento apresentado for suficiente para identificar cabalmente o indiciado.

B

a identificação civil for devidamente atestada, porém decorrer de carteira de trabalho.

C

discricionariamente for solicitada pela autoridade policial.

D

o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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