Analise o fragmento do Decreto-Lei nº 200/1967: Art. 4º A Administração Federal compreende:

I – “A _____________________, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.”

II – “A _________________, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

a) Autarquias;

b) Empresas Públicas;

c) Sociedades de Economia Mista.

d) Fundações públicas.”

Assinale a alternativa que completa corretamente os incisos I e II do Art. 4º do Decreto-Lei nº 200/1967.

“O prazo máximo de restrição de acesso a uma informação ultrassecreta é de ___________ anos, vigorando a partir da data de sua produção.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, NÃO poderá o juiz:

A Lei Federal 8.159, de 8 de janeiro de 1991, dispõe sobre a Política Nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. A referida lei define Gestão de Documentos como sendo:

Considere a situação hipotética abaixo:

O servidor Fulano, ocupante do cargo efetivo de Contador no IFMT, resolve constituir uma sociedade empresária com o seu primo Beltrano para atuar no ramo de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, tendo juntos constituído a Fulano e Beltrano Serviços Ltda. Na sociedade empresária constituída, além de sócio, o servidor Fulano também exercia a função de gerente da empresa. O servidor Fulano, ciente de que a Fulano e Beltrano Serviços Ltda. presta um ótimo serviço, resolve participar da licitação para contratação de serviço contínuo com dedicação exclusiva de mão de obra de limpeza e conservação que o IFMT publicou. Na licitação em questão, a Fulano e Beltrano Serviços Ltda. sagrou-se vencedora, tendo sido, posteriormente, contratada pelo IFMT.

Nos termos da Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990, identifique a alternativa CORRETA:

À luz da Lei nº 11.892/08, julgue as assertivas abaixo:

I. Os Reitores serão nomeados pelo Presidente da República.

II. Os Pró-Reitores são nomeados pelo Ministro da Educação, nos termos da legislação aplicável à nomeação de cargos de direção.

III. Poderão candidatar-se ao cargo de Reitor os docentes e técnicos-administrativos pertencentes ao Quadro de Pessoal Ativo Permanente de qualquer dos campi que integram o Instituto Federal.

IV. Os campi serão dirigidos por Diretores-Gerais, nomeados pelo Reitor para mandato de 4 (quatro) anos.

Está(ão) CORRETA(S) apena(s) a(s) assertiva(s):

De acordo com a Lei nº 11 .892/08, qual das instituições abaixo NÃO compõe a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica?

O servidor integrante do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação que possuir educação formal superior à exigida para o cargo de que é titular fará jus ao Incentivo à Qualificação, instituído pela Lei Federal 11.091/2005. A esse respeito, julgue as sentenças abaixo se verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) Os percentuais do Incentivo à Qualificação não são acumuláveis e não serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão.

( )A obtenção dos certificados relativos ao ensino fundamental e ao ensino médio, quando excederem a exigência de escolaridade mínima para o cargo do qual o servidor é titular, será considerada, para efeito de pagamento do Incentivo à Qualificação, como conhecimento relacionado diretamente ao ambiente organizacional.

( ) O Incentivo à Qualificação terá por base percentual calculado sobre o padrão de vencimento percebido pelo servidor.

( ) A aquisição de título em área de conhecimento com relação direta ao ambiente organizacional de atuação do servidor ensejará maior percentual na fixação do Incentivo à Qualificação do que em área de conhecimento com relação indireta.

Assinale a alternativa com a sequência correta.

De acordo com o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (Lei Federal 11.091/2005), compete à Comissão Nacional de Supervisão do Plano de Carreira, exceto:

Conforme disposições constantes na Lei de Criação dos Institutos Federais (Lei 11.892/2008), assinale a alternativa correta:

Nos termos da Lei de Criação dos Institutos Federais (Lei 11.892/2008), considere:

l. A criação de novas instituições federais de educação profissional e tecnológica, bem como a expansão das instituições já existentes, poderá levar em conta o modelo de Instituto Federal, prescindindo dos parâmetros e das normas definidas pelo Ministério da Educação.

II. O diretor-geral nomeado para o cargo de reitor pro tempore do Instituto Federal, ou de diretor-geral pro tempore do campus, não poderá candidatar-se a um novo mandato, desde que já se encontre no exercício do segundo mandato, em observância ao limite máximo de investidura permitida, que são de 2 (dois) mandatos consecutivos.

III. Nos campi em processo de implantação, os cargos de diretor-geral serão providos em caráter pro tempore, por nomeação do reitor do Instituto Federal, pelo prazo de 2 (dois) anos, prorrogáveis uma única vez pelo mesmo período, mediante justificativa fundamentada.

IV. O diretor-geral de instituição transformada ou integrada em Instituto Federal nomeado para o cargo de reitor da nova instituição exercerá esse cargo até o final de seu mandato em curso e em caráter pro tempore, com a incumbência de promover, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a elaboração e o encaminhamento ao Ministério da Educação da proposta de estatuto e de plano de desenvolvimento institucional do Instituto Federal, assegurada a participação da comunidade acadêmica na construção dos referidos instrumentos.

Está correto o que se afirma em:

Em conformidade com as normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas (Lei Federal 8.027/1990), assinale a alternativa correta:

O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde já era regulamentado, nos termos da Lei n.° 11.350/06, em que seu trabalho seria exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), na execução das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional. Entretanto, recentemente (Lei n.° 14.536/23), esses profissionais passaram a ser reconhecidos como:

São consideradas atividades típicas do Agente Comunitário de Saúde (Lei n.° 11.350/06), em sua área geográfica de atuação, conforme o modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, dentre essas atividades, marque a alternativa correta:

A Lei nº 11.350, de 05/10/2006, estabelece as atividades do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias. Sobre o exercício das atividades desses agentes, nos termos dessa lei, é correto afirmar o seguinte:

O decreto n.º 7.724/2012 prevê o procedimento de requerimento de acesso à informação, bem como a propositura de recurso diante da negativa de acesso por parte da autoridade que a detenha. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A Lei n.º 12.527/2011 estabelece alguns conceitos fundamentais para a sua compreensão. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo e assinale com V as definições verdadeiras e com F aquelas falsas.

( ) Informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

( ) Documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

( ) Autenticidade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

( ) Integridade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Os procedimentos previstos na Lei 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com certas diretrizes. Não se configura como uma diretriz dos citados procedimentos

A Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527 de 18 de novembro de 2011) é um instrumento que visa garantir transparência à Administração Pública e está intrinsecamente ligada ao princípio da

Dadas as afirmativas a respeito da Lei de Acesso à Informação,

I. As informações de interesse público são obtidas apenas por meio de requerimentos ou solicitações.

II. O acesso à informação sobre projetos de pesquisa de desenvolvimento científicos ou tecnológicos pode ser restrito quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

III. A negativa injustificada de acesso à informação sujeita o responsável a medidas disciplinares.

verifica-se que está/ão correta/s