Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 361

Q2357492

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Turilândia - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Prefeitura de Turilândia - MA - Assistente Social |

Q2357492 Legislação Federal

Sobre o tema: O Serviço Social junto aos estabelecimentos de ensino e no Conselho Tutelar Legislação do Sistema Único de Saúde – SUS. No que concerne ao SUS, nos casos de omissão ou negligência das instâncias gestoras do SUS em relação aos serviços de saúde prestados à população, qual o instrumento jurídico previsto na Constituição Brasileira que possibilita responsabilizá-las civil, administrativa e penalmente:

A

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

B

Código de Ética do Serviço Social.

C

Código Penal Brasileiro.

D

Estatuto do Paciente.

E

Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985).

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Q2357255

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Nível Fundamental Completo |

Q2357255 Legislação Federal

A Lei nº 13.460/17 “dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.”

Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015- 2018/2017/lei/l13460.htm. Acesso em: 24 jul. 2023.

A Prefeitura de Curvelo orienta seus cidadãos por meio

A

da Cartilha do cidadão.

B

do Portal da Transparência.

C

de atendimento presencial na sede da Prefeitura.

D

do vereador do distrito do eleitor.

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Q2357096

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Professor(a) de Geografia |

Q2357096 Legislação Federal

Analise as informações a seguir:
I. Segundo a Lei nº 9.394/96, a educação escolar compõe-se de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; e pela educação superior.
II. É opcional a educação escolar se vincular ao mundo do trabalho e à prática social, conforme prevê a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2356425

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: IF-RN Prova: FUNCERN - 2024 - IF-RN - Pedagogo |

Q2356425 Legislação Federal

O Art. 6º da Lei nº 11.892/2008, que cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs), apresenta as suas finalidades e características. O inciso II desse artigo afirma que uma das missões dos IFs é desenvolver a educação profissional e tecnológica como processo educativo e investigativo de geração e adaptação de soluções técnicas e tecnológicas às demandas sociais e peculiaridades regionais. Esse inciso

A

aborda a questão da integração curricular da educação básica com a profissional, bem como da oferta dentro do mesmo projeto pedagógico de cursos nos níveis educacionais: educação básica e superior.

B

retoma a questão da educação profissional e tecnológica e do desenvolvimento do território, enfatizando o apoio enraizado nas estruturas socioculturais locais, a partir do diagnóstico das oportunidades de desenvolvimento.

C

determina, como uma das finalidades dos Institutos, o ensino de ciências, ressaltando que tais instituições, ou os profissionais por ela formados ou em formação, devem se ocupar, particularmente, com a aplicabilidade dos conhecimentos científicos.

D

traz a concepção da pesquisa enquanto princípio educativo, entendendo-a como o trabalho de produção do conhecimento e como atividade instigadora do educando, no sentido de procurar respostas às questões postas pelo mundo do trabalho.

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Q2356421

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: IF-RN Prova: FUNCERN - 2024 - IF-RN - Pedagogo |

Q2356421 Legislação Federal

A nova institucionalidade do IFRN, dada pela Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, atribuída a uma instituição centenária, está alicerçada em valores, tradições, práticas, inter-relações sociais, funções sociais, áreas de atuação, públicos-alvo, prestígio social e inserção no projeto microssocial e macrossocial. Nesse sentido, entende-se que o ideal pedagógico da instituição encontra-se representado na função social, nos compromissos pedagógicos e nos valores culturais. No contexto atual, o IFRN tem como função social

A

contribuir com o aumento da capacidade de (re)inserção sociolaboral de longa duração dos seus egressos, com a extensão de ofertas de boa qualidade aos coletivos mais desfavorecidos, do ponto de vista socioeconômico, para que, uma vez beneficiados pela educação profissional (EP), possam atuar, de forma competente e ética, como agentes de mudanças orientadas à satisfação das necessidades coletivas.

B

ofertar educação profissional e tecnológica – de qualidade referenciada socialmente e de arquitetura político-pedagógica capaz de articular ciência, cultura, trabalho e tecnologia – comprometida com a formação humana integral, com o exercício da cidadania e com a produção e a socialização do conhecimento, visando, sobretudo, à transformação da realidade na perspectiva da igualdade e da justiça social.

C

contribuir para uma formação profissional e tecnológica que favoreça, nos mais variados âmbitos, o (re)dimensionamento de ofertas de boa qualidade aos coletivos mais desfavorecidos, comprometida com a formação para o mercado de trabalho, com a produção e a socialização do conhecimento, visando à transformação da realidade na perspectiva da igualdade e da ascensão social.

D

ofertar educação profissional e tecnológica – de qualidade referenciada socialmente - capaz de articular cultura, trabalho e tecnologia, comprometida com a formação humana integral, com o exercício da cidadania e com a produção e a socialização do conhecimento, visando, sobretudo, à transformação da realidade na perspectiva da igualdade e da ascensão social.

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Q2356420

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: IF-RN Prova: FUNCERN - 2024 - IF-RN - Pedagogo |

Q2356420 Legislação Federal

Com a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Rio Grande do Norte (CEFET-RN) em Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN), houve a necessidade da reelaboração de diversos documentos regulatórios da instituição, demandando, portanto, a revisão e a reconstrução de documentos que conduziam as ações institucionais. Entre eles, compreendido como o planejamento global de todas as ações da instituição, encontra-se o

A

Projeto Político Pedagógico do IFRN, que sistematiza concepções, princípios e diretrizes norteadoras dos programas e projetos educativos, em âmbito regional, e constitui-se em um processo e em um documento de caráter normativo.

B

Plano de Desenvolvimento Institucional do IFRN, que delineia a cultura da instituição, traçando direcionamentos pedagógicos, administrativos e financeiros, em âmbito nacional, e constitui-se em um processo e em um documento de caráter identitário

C

Projeto Político Pedagógico do IFRN, que sistematiza concepções, princípios e diretrizes norteadoras das práticas e das políticas educativas, em âmbito local, e constitui-se em um processo e em um documento de caráter identitário.

D

Plano de Desenvolvimento Institucional do IFRN, considerado um instrumento de gestão democrática que oportuniza o processo de reflexão crítica e contínua a respeito das práticas, dos métodos e da identidade institucional.

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Q2356419

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: IF-RN Prova: FUNCERN - 2024 - IF-RN - Pedagogo |

Q2356419 Legislação Federal

No âmbito do sistema federal de ensino, os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, criados com a Lei nº 11.892/2008, fazem parte das instituições que compõem a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. Em conformidade com a referida Lei, é correto afirmar que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte deve

A

ofertar educação profissional e tecnológica, em todos os seus níveis e modalidades, formando e qualificando cidadãos com vistas à atuação profissional nos diversos setores da economia, com ênfase no desenvolvimento socioeconômico local, regional e nacional, como uma das suas finalidades e características.

B

promover a integração e a verticalização da educação básica à educação profissional e à educação superior, otimizando a infraestrutura física, os quadros de pessoal e os recursos de gestão, como um dos seus objetivos.

C

ministrar educação profissional técnica de nível médio, prioritariamente na forma de cursos integrados, para os concluintes do ensino fundamental e para o público da educação de jovens e adultos, como uma das suas finalidades e características.

D

constituir-se em centro de excelência na oferta do ensino de ciências, em geral, e de ciências aplicadas, em particular, estimulando o desenvolvimento de espírito crítico, voltado à investigação empírica, como um dos seus objetivos.

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Q2356063

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: IF-RN Prova: FUNCERN - 2024 - IF-RN - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2356063 Legislação Federal

Considerando o atual Projeto Político Pedagógico do IFRN (2012), bem como a Organização Didática do IFRN (2012), o ensino, a pesquisa e a extensão são atividades

A

indissociáveis, articuladas na formação acadêmica-profissional, exclusiva, das ofertas do ensino superior.

B

indissociáveis, articuladoras da formação acadêmico-profissional com a educação integrada.

C

indissociáveis, porém independentes, pois as prioridades na formação acadêmico-profissional, devem se coadunar aos arranjos produtivos locais relacionados a cada campus.

D

indissociáveis e se ajustam aos cursos e programas ofertados, em que as prioridades são definidas por modalidade de ensino, priorizando a pesquisa na educação superior.

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Q2356062

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: IF-RN Prova: FUNCERN - 2024 - IF-RN - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2356062 Legislação Federal

De acordo com o Art. 178 da Organização Didática do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte, aprovada pela Resolução 38/2012-CONSUP/IFRN, as ações de acompanhamento da frequência e do desempenho acadêmico dos estudantes devem ser desenvolvidas

A

de forma periódica e sistematizada, sob a coordenação do Coordenador de Curso, em conjunto com os professores e a equipe técnico-pedagógica.

B

por meio de estratégias de acompanhamento devidamente coordenadas pela equipe técnicopedagógica com a finalidade de garantir aos estudantes a permanência com êxito e a conclusão do curso.

C

de forma semestral, sistematizada sob a coordenação da Direção Acadêmica, em conjunto com a equipe técnico-pedagógica.

D

por meio da equipe técnico-pedagógica, profissionais da assistência estudantil e os professores, utilizando-se de estratégias que sistematizam as dificuldades com relação a permanência do estudante.

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Q2356061

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: IF-RN Prova: FUNCERN - 2024 - IF-RN - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2356061 Legislação Federal

Conforme orienta o atual Projeto Político Pedagógico do IFRN (2012), a organização do trabalho pedagógico demanda rotinas acadêmicas. Nesse sentido, o Planejamento coletivo no IFRN sugere que em todos os campi sejam realizadas de forma sistêmica:

A

Seminários curriculares para atualização pedagógica docente; Reuniões Pedagógicas (RPs) como espaço de debate colaborativo; Reuniões por área de conhecimento (RPA) para realização do planejamento de ensino.

B

Semana Pedagógica, no início do semestre e/ou ano letivo institucional; Reuniões Pedagógicas (RPs) como um dos espaços de formação continuada e em serviço; Reuniões de Grupos (RGs), como espaço de possibilidades de trabalhos coletivos, entre áreas afins, interdisciplinares.

C

Semana Pedagógica no início de cada ano letivo institucional; Reuniões Pedagógicas em cada início e finalização de período bimestral; Reuniões de Grupo (RGs) e Reuniões de Áreas de Conhecimento (RAC) semanais para acompanhamento do planejamento de ensino.

D

Semana Pedagógica, no início do semestre e/ou ano letivo institucional; Reuniões Pedagógicas (RPs) como um dos espaços de formação continuada e em serviço; Reuniões do NDE (Núcleo Docente Estruturante) das áreas de conhecimento, para sistematização do plano de ensino de cada componente curricular no âmbito dos cursos em oferta no campus.de oferta.

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Q2356060

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: IF-RN Prova: FUNCERN - 2024 - IF-RN - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2356060 Legislação Federal

Sobre os documentos institucionais definidos no corpo da Lei nº 11.892/2008, como Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) e no Projeto Político-Pedagógico (PPP), é correto afirmar que:

A

São documentos unificados de caráter oficial, de identidade, com abrangência para toda a jurisdição de um Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, devidamente instituído.

B

São documentos que possuem, simultaneamente, uma racionalidade administrativa e pedagógica, com semelhantes processos de regulação.

C

São documentos de caráter oficial, de abrangência de cada campus que pertence ao IF, que contribui no processo de regulação, avaliação e supervisão da Instituição e dos cursos pelo campus ofertado.

D

São documentos complementares à gestão, uma vez que, o Estatuto e o Regimento Interno do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IF) devidamente, instituído, se constituem em normativos basilares em que os objetivos, funções e metas institucionais encontram-se definidos.

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Q2356059

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: IF-RN Prova: FUNCERN - 2024 - IF-RN - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2356059 Legislação Federal

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - (IF), como organização educativa, foi criada no Brasil pela Lei nº 11.8921, de 29 de dezembro de 2008. Com base na supracitada lei, sobre os Institutos Federais é correto afirmar:

A

É uma entidade da administração direta, com natureza jurídica de autarquia, detentora de autonomia didático-pedagógica, disciplinar, administrativa, patrimonial e financeira.

B

O campus é uma escola funcionando com autonomia de gestão administrativa e financeira, a quem cabe desenvolver as ações acadêmicas (ensino, pesquisa e extensão), delineadas em Projeto Político-Pedagógico (PPP) e Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) construído no âmbito de cada campus.

C

A institucionalização dar-se-á de forma decorrente de estruturas acadêmicas multiníveis, pluricurricular e multicampi, especializada na oferta de educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino, no contexto da organização pública brasileira.

D

A institucionalização dos IFs, no que concerne ao ensino dar-se-á mediante a oferta de vagas em cada exercício e em cada campus, assim distribuídas: no mínimo 50% (cinquenta por cento) para educação profissional técnica de nível médio, prioritariamente, na forma integrada, e de no máximo, 10% (dez por cento) para a formação de professores, e os demais percentuais até a totalidade da capacidade de cada campus distribuídas nas demais formas de oferta educacional.

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Q2356044

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: IF-RN Provas: FUNCERN - 2024 - IF-RN - Técnico em Assuntos Educacionais | FUNCERN - 2024 - IF-RN - Analista de Tecnologia da Informação | FUNCERN - 2024 - IF-RN - Engenheiro - Área Civil | FUNCERN - 2024 - IF-RN - Médico - Área Clínica | FUNCERN - 2024 - IF-RN - Nutricionista - Habilitação | FUNCERN - 2024 - IF-RN - Odontólogo | FUNCERN - 2024 - IF-RN - Pedagogo |

Q2356044 Legislação Federal

Os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, criados pela Lei n.º 11.892/2008, têm como órgão executivo a reitoria, composta por 1 Reitor e 5 Pró-Reitores. De acordo com as disposições do citado diploma legal, os Reitores serão nomeados pelo Presidente da República, para mandato de

A

4 anos, vedada a recondução.

B

2 anos, vedada a recondução.

C

2 anos, permitida uma recondução, após processo de consulta à comunidade escolar do respectivo Instituto Federal.

D

4 anos, permitida uma recondução, após processo de consulta à comunidade escolar do respectivo Instituto Federal.

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Q2355955

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNPQ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Infraestrutura de Tecnologia da Informação |

Q2355955 Legislação Federal

Com base no Decreto n.º 10.332/2020, julgue o item a seguir.

Na composição do comitê de governança digital, a figura do encarregado pelo tratamento de dados pessoais deverá seguir os termos dispostos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Certo

Errado

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Q2355954

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNPQ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Infraestrutura de Tecnologia da Informação |

Q2355954 Legislação Federal

Com base no Decreto n.º 10.332/2020, julgue o item a seguir.

Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional têm até dezembro de 2024 para adotar o barramento de interoperabilidade da plataforma de cidadania digital, a fim de permitir a integração dos sistemas e das bases de dados dos órgãos e das entidades da administração pública federal.

Certo

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Q2355910

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNPQ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Infraestrutura de Tecnologia da Informação |

Q2355910 Legislação Federal

Acerca de contratações de tecnologia da informação (TI), julgue o item seguinte, com base na Instrução Normativa n.º 94/2022 da Secretaria de Governo Digital.

O gestor do contrato deve acumular as funções da equipe de fiscalização técnica e administrativa.

Certo

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Q2355909

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNPQ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Infraestrutura de Tecnologia da Informação |

Q2355909 Legislação Federal

Acerca de contratações de tecnologia da informação (TI), julgue o item seguinte, com base na Instrução Normativa n.º 94/2022 da Secretaria de Governo Digital.

Preposto é o representante da contratada, responsável por acompanhar a execução do contrato e atuar como interlocutor principal junto à contratante, com a incumbência de responder as principais questões técnicas, legais e administrativas referentes ao andamento contratual.

Certo

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Q2355907

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNPQ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Infraestrutura de Tecnologia da Informação |

Q2355907 Legislação Federal

Acerca de contratações de tecnologia da informação (TI), julgue o item seguinte, com base na Instrução Normativa n.º 94/2022 da Secretaria de Governo Digital.

Em se tratando de gestão contratual, caso a contratada não produza os resultados contratados, é permitida a fixação de valores e procedimentos para retenção ou glosa no pagamento, sem prejuízo de sanções cabíveis.

Certo

Errado

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Q2355503

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Campanha - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Campanha - MG - Assistente Social - Administração |

Q2355503 Legislação Federal

A intolerância contra as religiões de matriz africana é uma forma de discriminação que, muitas vezes, resulta em preconceito, violência e exclusão. O Estatuto da Igualdade Racial, aprovado no Brasil em 2010, busca combater essa intolerância ao estabelecer medidas de proteção e promoção dos direitos das comunidades religiosas afro-brasileiras.
Com base o Estatuto da Igualdade Racial, o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana não compreende

A

a prática de cultos, a celebração de reuniões relacionadas à religiosidade e à fundação e à manutenção, por iniciativa pública, de lugares reservados para tais fins.

B

a fundação e a manutenção, por iniciativa pública, de instituições beneficentes ligadas às respectivas convicções religiosas.

C

a coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de natureza pública para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões.

D

a produção e a divulgação de publicações relacionadas ao exercício e à difusão das religiões de matriz africana.

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Q2355499

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Campanha - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Campanha - MG - Assistente Social - Administração |

Q2355499 Legislação Federal

A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, institui o Estatuto da Igualdade Racial, cuja finalidade é a de a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Essa legislação elucida que a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do país será promovida, prioritariamente, por meio de algumas ações.
Não corresponde a uma dessas ações:

A

Modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica.

B

Promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais.

C

Alteração das alíquotas de contribuição dos regimes gerais e próprios de previdência social, assim como da tabela do imposto de renda para a população negra, com o objetivo de ampliar a participação desse segmento na política previdenciária.

D

Eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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