Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 340

Q2518994

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Advogado |

Q2518994 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.016/2009, que regulamenta o mandado de segurança, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 dias, quando notificado judicialmente.

B

Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

C

No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 10 dias. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição.

D

Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 30 dias, os atos e as diligências que lhe cumprirem.

E

O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.

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Q2518983

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Advogado | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Auxiliar Administrativo IV | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Enfermeiro Assistencial Plantonista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Farmacêutico II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Fiscal de Tributos Municipais II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Fisioterapeuta II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Monitor III | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Odontólogo III | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Psicólogo II |

Q2518983 Legislação Federal

Conforme o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, o conjunto de ações de saúde voltadas à população negra constitui a:

A

Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.

B

Estratégia Nacional de Atenção à Saúde Étnico-Racial.

C

Programa de Acesso Universal em Saúde.

D

Iniciativa de Saúde Pública Afro-Brasileira.

E

Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial em Saúde.

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Q2518982

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Advogado | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Auxiliar Administrativo IV | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Enfermeiro Assistencial Plantonista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Farmacêutico II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Fiscal de Tributos Municipais II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Fisioterapeuta II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Monitor III | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Odontólogo III | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Psicólogo II |

Q2518982 Legislação Federal

Conforme o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, a implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do poder público, observando o compromisso assumido pelo Brasil ao ratificar a Convenção Internacional sobre ____________________, de 1965.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

B

a Equidade de Gênero e Racial

C

os Direitos Humanos e a Igualdade Racial

D

a Diversidade Cultural e Racial

E

a Justiça Social e Racial

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Q2518949

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Auditor de Controle Interno |

Q2518949 Legislação Federal

A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei n^o 12.527/11), assinale a alternativa correta.

A

Considera-se informação sigilosa aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

B

Desde que fundado no interesse coletivo, o interessado em obter informações de interesse público deverá demonstrar os motivos da solicitação.

C

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação aos órgãos e entidades sujeitos à Lei, por qualquer meio legítimo.

D

A informação armazenada em formato digital deverá sempre ser fornecida neste formato.

E

O órgão ou a entidade não poderão exigir o ressarcimento de custos por serviços ou materiais utilizados, ainda que seja exigida a reprodução de documentos.

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Q2518752

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Campo Magro - PR - Guarda Municipal |

Q2518752 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 13.022/2014, assinale a alternativa correta sobre os requisitos básicos para investidura em cargo público na Guarda Municipal.

A

As obrigações tributárias e militares devem estar quitadas.

B

O nível de escolaridade mínimo é o Fundamental.

C

O candidato deve estar em pleno gozo de seus direitos civis.

D

As aptidões física, mental, psicológica e social devem ser comprovadas.

E

A idoneidade moral deve ser comprovada por investigação social.

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Q2518689

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Egito - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - Analista de Controle Interno |

Q2518689 Legislação Federal

Julgue o item subsequente.
A Lei Complementar nº 123/2006, conhecida como Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, tem como objetivo principal promover o desenvolvimento econômico e social, através do estímulo ao empreendedorismo, à geração de empregos e à formalização de negócios.

Certo

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Q2518650

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Egito - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - Analista de Controle Interno |

Q2518650 Legislação Federal

Julgue o item subsequente.
O Artigo 3º, § 5º da Lei Complementar 123/2006 determina que a administração pública, nas contratações de bens, serviços e obras, deverá dividir o objeto da licitação em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, para fins de ampliação da competitividade, possibilitando a participação de grandes empresas.

Certo

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Q2518631

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Egito - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - Analista de Controle Interno |

Q2518631 Legislação Federal

Julgue o item subsequente.
De acordo com o Artigo 42-A da Lei complementar 123/2006, as médias e grandes empresas devem ser informadas de forma clara e inequívoca, em todos os atos convocatórios da administração pública, sobre os critérios de exigência de garantia, capacidade técnica, habilitação jurídica e regularidade fiscal, possibilitando sua participação em igualdade de condições nas licitações.

Certo

Errado

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Q2517967

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Contador |

Q2517967 Legislação Federal

Para se enquadrar como microempreendedor individual (MEI), o empresário individual ou empreendedor deve atender alguns requisitos acumuladamente, sendo-lhe permitido

A

contratar no máximo um único empregado, que só pode ser remunerado com um salário-mínimo previsto em lei ou com o piso salarial da categoria profissional.

B

ser constituído na forma de startup.

C

ser optante pelo lucro presumido e seguir os requisitos da modalidade escolhida.

D

auferir receita bruta acumulada nos anos-calendários e em curso de até R$ 180 mil.

E

possuir dois ou mais estabelecimentos.

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Q2517905

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2517905 Legislação Federal

Suponha que determinado empresário tenha constituído uma empresa de pequeno porte e que tenha optado pelo regime do Simples Nacional, com base na Lei Complementar n.º 123/2006. Nesse caso, a empresa terá tratamento diferenciado e favorecido no que se refere ao recolhimento

A

de taxas estaduais, mas não de impostos municipais.

B

de taxas federais, mas não de taxas estaduais.

C

de contribuições federais, mas não de impostos municipais.

D

de impostos federais, mas não de contribuições federais.

E

de impostos estaduais, mas não de taxas federais.

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Q2517741

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Técnico da Fazenda Estadual |

Q2517741 Legislação Federal

Julgue os itens seguintes, a respeito da Lei Kandir (Lei Complementar n.º 87/1996), que dispõe acerca do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS).
I O ICMS não incide sobre operações relativas a livros, jornais e periódicos.
II Somente é considerado contribuinte de ICMS a pessoa física ou jurídica que realize atividade comercial com habitualidade.
III No caso de importação de mercadoria realizada por empresa que possua mais de um estabelecimento, o local da operação, para fins de cobrança do ICMS, será o estado em que estiver situado o estabelecimento no qual ocorreu a entrada física da mercadoria.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2517734

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Técnico da Fazenda Estadual |

Q2517734 Legislação Federal

Nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006, o limite de aferição da classificação de sociedade empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte é determinado com base

A

no lucro antes dos impostos.

B

no lucro líquido.

C

na receita bruta.

D

na receita líquida.

E

no lucro bruto.

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Q2517519

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 6 - Contabilidade Pública - Tarde |

Q2517519 Legislação Federal

O Decreto Federal nº YYY/2024 pretendeu fixar em R$ 80,00 o valor mínimo para que houvesse retenção de imposto de renda, incidente na fonte (IRRF), sobre rendimentos que devam integrar a base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual.

Acerca desse cenário e à luz do previsto na seção V do Capítulo V da Lei Federal nº 9.430/1996, é correto afirmar que:

A

a fixação do valor em R$ 80,00 por meio de tal Decreto viola o princípio da legalidade tributária;

B

o valor fixado em R$ 80,00 por tal Decreto viola a vedação legal de retenção de IRRF em valor inferior a R$ 100,00;

C

a dispensa da retenção de IRRF sobre rendimentos que devam integrar a base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual é obrigatoriamente para valores iguais ou inferiores a R$ 10,00;

D

o Poder Executivo pode elevar para até R$ 100,00 a dispensa da retenção de IRRF sobre rendimentos que devam integrar a base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual;

E

a fixação do valor para dispensa da retenção de IRRF sobre rendimentos que devam integrar a base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual deveria ser veiculada por Instrução Normativa da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB), por se tratar de tributo administrado pela SERFB.

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Q2517215

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Provas: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Controle Externo | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia |

Q2517215 Legislação Federal

No exercício da atribuição de avaliar as prestações de contas realizadas no âmbito das parcerias formalizadas com fulcro na Lei nº 13.019/2014, a autoridade competente deparou-se com as seguintes situações:

I. Omissão no dever de prestar contas;
II. Descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;
III. Danos ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.

Diante dessa situação hipotética, considerando que foram comprovadas as aludidas circunstâncias, é correto afirmar que deve ser avaliado regular, com ressalvas, o cenário descrito

A

no item I, apenas.

B

no item II, apenas.

C

nos itens I e III, apenas.

D

em todos os itens.

E

em nenhum dos itens.

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Q2517192

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-GO Provas: FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Controle Externo | FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia |

Q2517192 Legislação Federal

A Lei nº 9.717/1998 atribui funções específicas aos Tribunais de Contas no contexto da fiscalização e controle dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.
Assinale a opção que indica uma função dos Tribunais de Contas constante na Lei nº 9.717/1998.

A

Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, indicando o ato inquinado e definindo responsabilidades.

B

Realizar inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial.

C

Elaborar relatórios de transparência e informação social acerca das atividades da Corregedoria-Geral, contendo informações sobre os processos relativos à sua competência.

D

Verificar o cumprimento dos prazos legais, regimentais e regulamentares e, no caso de não observância, propor abertura de sindicância ou de processo administrativo disciplinar.

E

Manter cadastro de servidores submetidos a processo criminal ou administrativo ou punidos por infração de conduta funcional nos últimos cinco anos.

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Q2517120

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Alegria - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alegria - RS - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alegria - RS - Técnico em Agropecuária | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alegria - RS - Técnico em Informática |

Q2517120 Legislação Federal

Segundo o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Entende-se por ações afirmativas toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades.
( ) O acesso à terra e às atividades produtivas no campo é proibido para a população negra.
( ) O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

F – F – V.

E

F – F – F.

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Q2516738

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Alegria - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alegria - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alegria - RS - Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alegria - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alegria - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alegria - RS - Farmacêutico Bioquímico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alegria - RS - Médico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alegria - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alegria - RS - Psicólogo |

Q2516738 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, o direto à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende:
I. A prática de cultos, a celebração de reuniões relacionadas à religiosidade e a fundação e manutenção, por iniciativa privada, de lugares reservados para tais fins.
II. O acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das respectivas religiões.
III. A celebração de festividades e cerimônias de acordo com preceitos das respectivas religiões.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q2516737

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Alegria - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alegria - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alegria - RS - Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alegria - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alegria - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alegria - RS - Farmacêutico Bioquímico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alegria - RS - Médico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alegria - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alegria - RS - Psicólogo |

Q2516737 Legislação Federal

Considerando o que prevê o Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010), assinale a alternativa correta sobre as providências a serem adotadas pelo poder público para assegurar o direito da população negra de participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições.

A

Implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.

B

Reconhecimento do candomblé como religião oficial do Estado.

C

Criação de universidades cujo acesso será exclusivo para pessoas negras.

D

Fomento a práticas de diferenciação racial.

E

Restrição de acesso da população negra apenas àquelas atividades esportivas de origem africana.

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Q2516670

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: COREN-ES Prova: IDESG - 2024 - COREN-ES - Advogado |

Q2516670 Legislação Federal

Como a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) se aplica aos Conselhos Federais profissionais, tais como o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e aos Conselhos Regionais de Enfermagem (COREN)?

A

Os Conselhos Federais profissionais estão isentos da aplicação da Lei de Acesso à Informação.

B

Os Conselhos Federais profissionais devem obedecer à Lei de Acesso à Informação somente em relação às informações financeiras.

C

Os Conselhos Federais profissionais devem cumprir integralmente a Lei de Acesso à Informação, pois são considerados órgãos públicos para fins de transparência.

D

Os Conselhos Federais profissionais têm autonomia para decidir se irão ou não seguir a Lei de Acesso à Informação.

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Q2516374

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Maceió - AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Procurador |

Q2516374 Legislação Federal

Em relação ao registro e tombamento de bens culturais, julgue o item seguinte.

A legislação elenca quatro tipos de livros de registro de bens culturais de natureza imaterial (dos saberes, das celebrações, das formas de expressão e dos lugares), o que não impede a abertura de outros livros de registro para a inscrição de bens culturais de natureza imaterial que constituam patrimônio cultural brasileiro e não se enquadrem nos tipos citados.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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