Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
Foram encontradas 24.187 questões
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Buriti Alegre - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Assistente Social |
Q2454722
Legislação Federal
A Lei n° 12.711/2012 (alterada pela Lei nº 14.723/2023), o
Decreto nº 7.824 e a Portaria Normativa nº 18 (ambos de
2012) compõe parte de um arcabouço jurídicoadministrativo que garante o acesso da população mais
vulnerável à educação pública. Para ampliar as condições
de permanência de estudantes, uma das estratégias
instituídas foi o Decreto nº 7.234/2010 que dispõe sobre
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Entrevistador (a) Social |
Q2454208
Legislação Federal
Analise as informações a seguir:
I. O Cadastro Único foi criado no ano de 2003 e o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 regulamentou-o, cuja gestão foi disciplinada pela Portaria MDS nº 177/2011.
II. O Cadastro Único favorece a elaboração e a implementação de políticas públicas promotoras de melhoria da vida de muitas famílias carentes brasileiras. Ele permite selecionar beneficiários para diferentes programas e benefícios sociais governamentais.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O Cadastro Único foi criado no ano de 2003 e o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 regulamentou-o, cuja gestão foi disciplinada pela Portaria MDS nº 177/2011.
II. O Cadastro Único favorece a elaboração e a implementação de políticas públicas promotoras de melhoria da vida de muitas famílias carentes brasileiras. Ele permite selecionar beneficiários para diferentes programas e benefícios sociais governamentais.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Entrevistador (a) Social |
Q2454193
Legislação Federal
Analise as informações a seguir:
I. Para efeito de registro no Cadastro Único, o entrevistador só deverá cadastrar como Família apenas as pessoas que dividirem a renda e as despesas de um domicílio e tenham relação de parentesco entre si.
II. Para efeito de registro no Cadastro Único, a família será considerada indígena quando o entrevistador assim o declarar, após realizar a avaliação de hétero-identificação.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Para efeito de registro no Cadastro Único, o entrevistador só deverá cadastrar como Família apenas as pessoas que dividirem a renda e as despesas de um domicílio e tenham relação de parentesco entre si.
II. Para efeito de registro no Cadastro Único, a família será considerada indígena quando o entrevistador assim o declarar, após realizar a avaliação de hétero-identificação.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Entrevistador (a) Social |
Q2454190
Legislação Federal
Analise as informações a seguir:
I. Ao registrar membros de povos indígenas, o entrevistador deve lembrar que o nome na língua indígena não é desonroso e deve ser escrito de acordo com a grafia da etnia, como consta no documento oficial apresentado (Registro Administrativo do Indígena – RANI, Certidão de Nascimento, RG, Título de Eleitor etc.)
II. Para o Decreto nº 6.135/ 2007, que regulamenta o Cadastro Único, a renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos, ou seja, sem descontos, auferidos pelos adultos integrantes da família, não sendo incluídos no cálculo aqueles rendimentos oriundos de programas sociais.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Ao registrar membros de povos indígenas, o entrevistador deve lembrar que o nome na língua indígena não é desonroso e deve ser escrito de acordo com a grafia da etnia, como consta no documento oficial apresentado (Registro Administrativo do Indígena – RANI, Certidão de Nascimento, RG, Título de Eleitor etc.)
II. Para o Decreto nº 6.135/ 2007, que regulamenta o Cadastro Único, a renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos, ou seja, sem descontos, auferidos pelos adultos integrantes da família, não sendo incluídos no cálculo aqueles rendimentos oriundos de programas sociais.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Entrevistador (a) Social |
Q2454188
Legislação Federal
Analise as afirmativas a seguir:
I. A expressão jurídica A ROGO, seguida do nome do entrevistado, registrado no Cadastro Único, tem como função indicar que a identificação, substituindo a assinatura, não foi delegada a outra pessoa.
II. As informações registradas no Cadastro Único passam a ser de domínio público e serão utilizadas para formulação e gestão de políticas públicas e realização de estudos e pesquisas.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A expressão jurídica A ROGO, seguida do nome do entrevistado, registrado no Cadastro Único, tem como função indicar que a identificação, substituindo a assinatura, não foi delegada a outra pessoa.
II. As informações registradas no Cadastro Único passam a ser de domínio público e serão utilizadas para formulação e gestão de políticas públicas e realização de estudos e pesquisas.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Entrevistador (a) Social |
Q2454187
Legislação Federal
Analise as informações a seguir:
I. O entrevistador social, ao realizar a entrevista, deve atentar para: uso do crachá de identificação; munir-se de material de trabalho (caneta, o formulário do Cadastro Único, calculadora, grampeador etc.); vestir-se de forma adequada e confortável; tratar o entrevistado com atenção; usar linguagem apropriada e respeitosa;
II. O entrevistador social, ao realizar a entrevista, deve atentar para: verificar se o entrevistado é o Responsável pela Unidade Familiar (RF); verificar se o RF está de posse de algum documento da escola (declaração, comprovante de matrícula, boletim etc.), caso existam componentes da família que frequentem escola; checar a compatibilidade das informações financeiras prestadas pelo Responsável pela Unidade Familiar (RF) com a qualidade da moradia e da mobília.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O entrevistador social, ao realizar a entrevista, deve atentar para: uso do crachá de identificação; munir-se de material de trabalho (caneta, o formulário do Cadastro Único, calculadora, grampeador etc.); vestir-se de forma adequada e confortável; tratar o entrevistado com atenção; usar linguagem apropriada e respeitosa;
II. O entrevistador social, ao realizar a entrevista, deve atentar para: verificar se o entrevistado é o Responsável pela Unidade Familiar (RF); verificar se o RF está de posse de algum documento da escola (declaração, comprovante de matrícula, boletim etc.), caso existam componentes da família que frequentem escola; checar a compatibilidade das informações financeiras prestadas pelo Responsável pela Unidade Familiar (RF) com a qualidade da moradia e da mobília.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Entrevistador (a) Social |
Q2454185
Legislação Federal
Analise as informações a seguir:
I. Embora as respostas dos Responsável pela Unidade Familiar (RF) sejam autodeclaratórias, o entrevistador social deve fazer complementações de informação para que o cadastro seja o mais fiel possível à realidade das famílias registradas.
II. No ato do cadastro, o Responsável pela Unidade Familiar (RF) deve apresentar pelos menos dois documentos: CPF e Título de Eleitor, para garantir que não haja multiplicidade de identificação de pessoas.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Embora as respostas dos Responsável pela Unidade Familiar (RF) sejam autodeclaratórias, o entrevistador social deve fazer complementações de informação para que o cadastro seja o mais fiel possível à realidade das famílias registradas.
II. No ato do cadastro, o Responsável pela Unidade Familiar (RF) deve apresentar pelos menos dois documentos: CPF e Título de Eleitor, para garantir que não haja multiplicidade de identificação de pessoas.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Entrevistador (a) Social |
Q2454183
Legislação Federal
Analise as informações a seguir:
I. É correto afirmar que ter uma visão aprofundada dos principais fatores que caracterizam a pobreza e a vulnerabilidade de uma parte da população brasileira possibilita desenhar políticas públicas de proteção social direcionadas à família e a indivíduos nesta situação.
II. O cadastramento das famílias obedece à seguinte ordem: 1. Identificação do público-alvo a ser cadastrado; 2. Inclusão de dados no sistema do Cadastro Único; 3. Entrevista e coleta de dados; 4. Manutenção das informações constantes na base do Cadastro Único.
Marque a alternativa CORRETA:
I. É correto afirmar que ter uma visão aprofundada dos principais fatores que caracterizam a pobreza e a vulnerabilidade de uma parte da população brasileira possibilita desenhar políticas públicas de proteção social direcionadas à família e a indivíduos nesta situação.
II. O cadastramento das famílias obedece à seguinte ordem: 1. Identificação do público-alvo a ser cadastrado; 2. Inclusão de dados no sistema do Cadastro Único; 3. Entrevista e coleta de dados; 4. Manutenção das informações constantes na base do Cadastro Único.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Serviço Social |
Q2452591
Legislação Federal
A Lei nº 12.010/2009 dispõe sobre o aperfeiçoamento da
garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças
e adolescentes. Nessa legislação, ampliam-se as medidas
protetivas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente nas situações de fragilização e rompimento de
vínculo familiar de crianças e adolescentes e estabelece a
efetivação de serviços de Acolhimento institucional,
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
IF-SE
Provas:
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Administrador
|
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrutura de Tecnologia de Informação |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Contador |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Enfermeiro |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Engenheiro - Área: Eletricista |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Médico - Área: Clínico Geral |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Nutricionista |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Pedagogo |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Médico - Área: Psiquiatria |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Tecnólogo - Formação: Gestão Pública |
Q2452125
Legislação Federal
A Lei n° 11.892/2008 institui a Rede Federal de Educação
Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos
Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. Nos termos
do art. 11 da referida lei, os Institutos Federais terão como
órgão executivo a reitoria, composta por um reitor e cinco
pró-reitores. Quanto aos requisitos para candidatar-se ao
cargo de reitor, o art. 12 dispõe que é necessário possuir o
mínimo de
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
IF-SE
Provas:
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Administrador
|
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrutura de Tecnologia de Informação |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Contador |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Enfermeiro |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Engenheiro - Área: Eletricista |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Médico - Área: Clínico Geral |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Nutricionista |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Pedagogo |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Médico - Área: Psiquiatria |
IV - UFG - 2024 - IF-SE - Tecnólogo - Formação: Gestão Pública |
Q2452119
Legislação Federal
A Lei n° 12.527/2011 mais conhecida como Lei de Acesso
à Informação dispõe sobre os procedimentos a serem
observados pelos entes públicos, como fim de garantir o
acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º,
no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da
Constituição Federal. Isto posto, nos termos do art. 6º da
Lei nº 2.257/2011, cabe aos órgãos e entidades do poder
público, observadas as normas e procedimentos
específicos aplicáveis, assegurar a
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Câmara de Conquista - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Câmara de Conquista - MG - Analista Legislativo |
Q2451811
Legislação Federal
Em relação ao que estabelece a Lei Complementar 95/98, assinale a
afirmativa incorreta.
Ano: 2024
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Assistente Administrativo |
Q2451292
Legislação Federal
O Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, regulamenta a
simplificação do atendimento prestado aos usuários dos
serviços públicos. Nele, o atendimento aos usuários dos
serviços públicos, os órgãos e as entidades do Poder Executivo
federal deverão observar:
I. gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, nos termos da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996.
II. padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, guias e outros documentos congêneres.
III. vedação de recusa de recebimento de requerimentos pelos serviços de protocolo, exceto quando o órgão ou a entidade for manifestamente incompetente.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, nos termos da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996.
II. padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, guias e outros documentos congêneres.
III. vedação de recusa de recebimento de requerimentos pelos serviços de protocolo, exceto quando o órgão ou a entidade for manifestamente incompetente.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Procurador |
Q2451041
Legislação Federal
Ramman Samas é o responsável pelos recursos humanos
do município FG e é instado a organizar um setor para proteger
os dados sensíveis da municipalidade. É sabedor da existência de
lei federal que preconiza o acesso aos dados públicos, realizando
o princípio da transparência. Nos termos da Lei nº 12.527/2011, é
possível o sigilo nas informações pertinentes a:
Q2450905
Legislação Federal
Em relação ao crédito decorrente de anuidade devida ao Conselho de Medicina, é
correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CREMERS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - CREMERS - Procurador
|
FUNDATEC - 2024 - CREMERS - Arquivista |
FUNDATEC - 2024 - CREMERS - Analista de Comunicação |
FUNDATEC - 2024 - CREMERS - Analista Contábil |
FUNDATEC - 2024 - CREMERS - Analista de TI |
Q2450883
Legislação Federal
O Estatuto Nacional da Igualdade Racial postula que é ____________ a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a ___________ aos locais de culto e a suas liturgias.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q2450708
Legislação Federal
De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, as informações
classificadas como documentos de guarda permanente que
forem objeto de desclassificação serão encaminhadas:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q2450707
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação), o Interessado informado do extravio da
informação solicitada, poderá
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 4 - 2° Simulado |
Q2450686
Legislação Federal
[Questão inédita] Em uma cooperativa agrícola, um grupo de trabalhadores se une sob o princípio da gestão democrática e da divisão equitativa das receitas. Entretanto, um Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT) observa que, apesar da estrutura cooperativa, algumas práticas de gestão do trabalho não seguem os preceitos da Lei nº 12.690/2012, que regula as cooperativas de trabalho.
Assinale, dentre as seguintes ações, a que
está em desacordo com a legislação
mencionada:
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 4 - 2° Simulado |
Q2450642
Legislação Federal
[Questão inédita] De acordo com o decreto lei 200/1967, haverá
na estrutura de cada ministério civil os
seguintes órgãos centrais, exceto:
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