A respeito da outorga de serviços e do controle de execução dos contratos de outorga de infraestrutura ferroviária, julgue o item a seguir.

Ao responsável pela fiscalização de cada concessionária são atribuídas a coordenação e a execução de ações necessárias ao bom andamento dos trabalhos, incluindo-se o recebimento de documentos e análises e a emissão de opiniões quanto ao cumprimento das obrigações.

A respeito da outorga de serviços e do controle de execução dos contratos de outorga de infraestrutura ferroviária, julgue o item a seguir.

A fiscalização de contrato de outorga deve ser precedida de um planejamento que oriente a direção dos trabalhos, proporcione estrutura lógica consistente e auxilie a controlar custos e a cumprir prazos de forma tempestiva.

A respeito da outorga de serviços e do controle de execução dos contratos de outorga de infraestrutura ferroviária, julgue o item a seguir.

A fiscalização de contrato de outorga visa somente à verificação do cumprimento, por parte das concessionárias, das cláusulas contratuais.  

A respeito da outorga de serviços e do controle de execução dos contratos de outorga de infraestrutura ferroviária, julgue o item a seguir.

Compete à ANTT definir, em legislação própria, os elementos físicos da infraestrutura viária que comporão os sistemas de viação de cada unidade federativa, em articulação com o sistema federal de viação. 

        Determinada concessionária fez a emissão de títulos e valores mobiliários dando como garantia direitos emergentes da concessão, bens integrantes da concessão ou ações do grupo controlador; sem anuência da ANTT para realizar essas operações.
respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos legais a ela relacionados, julgue o próximo item, com base na Resolução ANTT n.º 4.071/2013.
A penalidade prevista para a referida concessionária é a de advertência e, em caso de reincidência, multa.

A instituição do sandbox regulatório é uma iniciativa que, por meio de um ambiente controlado pelos reguladores, permite que as startups possam testar projetos inovadores, englobando produtos ou serviços experimentais, dentro de um mercado real. A esse respeito, julgue o item a seguir.
A ANTT criou procedimentos para o funcionamento de um sandbox regulatório (ambiente regulatório experimental), em que o regulador pode ousar, errar, testar, rejeitar e reformular hipóteses, ajustar propostas e chegar mais rapidamente a soluções efetivas para os problemas regulatórios.

Com referência às intervenções emergenciais, aos efeitos das cargas no pavimento, à patologia e à terapia de pavimentos rodoviários, julgue o próximo item.

Um programa de manutenção preventiva de pavimento no PER aliado ao controle de peso de cargas, se bem fiscalizado pela ANTT, é suficiente para que o pavimento mantenha um nível de serviço adequado quanto ao rolamento, à segurança e à capacidade de suporte da carga do tráfego. 

Acerca do controle da execução dos contratos de outorga e das diretrizes gerais da ANTT, julgue o item que se segue.

Em caso de divergência entre a regulamentação da ANTT e o contrato de concessão, aquela sempre deve prevalecer. 

Acerca do controle da execução dos contratos de outorga e das diretrizes gerais da ANTT, julgue o item que se segue.

Se uma alteração da regulamentação da ANTT causar desequilíbrio econômico-financeiro ao contrato de concessão, não haverá recomposição dos valores contratuais, sendo seus custos absorvidos pela concessionária.

No que se refere à avaliação de impactos das concessões nas comunidades lindeiras e às políticas tarifárias, julgue o item subsequente. 

A adoção do sistema free flow e de tarifa diferenciada para usuário constante são soluções encontradas para atender às demandas de atualização das políticas tarifárias adotadas pela ANTT.

Acerca do sandbox regulatório da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da teoria da regulação responsiva, julgue o item a seguir.

A implementação do ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório) tem entre suas finalidades o incentivo ao desenvolvimento de soluções regulatórias em setor específico da ANTT.

Acerca do sandbox regulatório da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da teoria da regulação responsiva, julgue o item a seguir.

As autorizações temporárias no âmbito do sandbox regulatório não poderão ser superiores a 24 meses, admitida a prorrogação por até 12 meses apenas na hipótese de relevante interesse público.

Acerca do sandbox regulatório da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da teoria da regulação responsiva, julgue o item a seguir.

A teoria da regulação responsiva assume como premissa que a efetividade da regulação depende da instituição de regras que induzam a sua observância de forma voluntária pelos regulados, em ambiente de diálogo e interação entre regulador e regulado, com base em uma estratégia que combine a persuasão e a sanção.

Conforme o disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI), julgue o item a seguir.

A ANTT subordina-se ao regime jurídico da LAI, devendo apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento. 

Conforme o disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI), julgue o item a seguir.

Qualquer interessado pode, por qualquer meio legítimo, apresentar pedido de acesso a informações à ANTT, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, sendo vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.  

Conforme o disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI), julgue o item a seguir.

São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de serem classificadas em ultrassecretas, secretas e reservadas as informações cuja divulgação ou cujo acesso irrestrito possam prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional.

No tocante aos contratos de terceirização e à contratação de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação (TIC) pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, julgue o item que se segue. 

É vedado celebrar contrato para a gestão de processos de TIC, sendo permitida apenas a contratação de apoio técnico a sua execução e desde que sob supervisão exclusiva de servidores do órgão ou entidade.

No tocante aos contratos de terceirização e à contratação de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação (TIC) pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, julgue o item que se segue. 

Como regra geral, não é permitido contratar por postos de trabalho nem adotar a métrica homem-hora ou equivalente para a aferição de esforço. 

No tocante aos contratos de terceirização e à contratação de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação (TIC) pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, julgue o item que se segue. 

O encargo de gestor ou fiscal não poderá ser recusado pelo servidor, salvo quando este comprovar deficiência ou limitação na área de TIC que possa impedir o cumprimento das atribuições.

Com relação aos instrumentos previstos no Decreto n.º 11.531/2023, aos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 14.133/2021 e sua aplicação subsidiária, julgue o item a seguir. 

No acordo de adesão, o concedente deverá empenhar o valor dos recursos a serem transferidos no momento da celebração do instrumento do acordo.