Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
Foram encontradas 24.187 questões
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Fortaleza - CE
Prova:
FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos |
Q2474107
Legislação Federal
A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, Estatuto da Igualdade Racial, visa garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
Sobre o referido Estatuto, assinale a afirmativa correta.
Sobre o referido Estatuto, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Espera Feliz - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Espera Feliz - MG - Advogado |
Q2474090
Legislação Federal
O regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) está regulamentado pela
Lei Federal nº 13.019/2014, também conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Essa legislação
estabelece as diretrizes e as normas para a celebração de parcerias entre o setor público e as OSCs, em regime de mútua cooperação,
visando à consecução de finalidades de interesse público e recíproco. As parcerias podem ser formalizadas por meio de três instrumentos específicos: termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação. Cada um desses instrumentos possui
características próprias, mas todos são orientados pelo princípio da colaboração e têm como objetivo promover o desenvolvimento
de atividades ou a realização de projetos em prol do bem comum. Considerando a Lei nº 13.019/2014, analise as afirmativas a seguir.
I. A vigência da parceria poderá ser alterada mediante solicitação da organização da sociedade civil, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à Administração Pública em, no mínimo, quarenta e cinco dias antes do termo inicialmente previsto.
II. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à Administração Pública no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da Administração Pública.
III. Nas parcerias com vigência superior a dois anos, a Administração Pública realizará, sempre que possível, pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de trabalho e utilizará os resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas.
IV. A Administração Pública emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação de parceria celebrada mediante termo de colaboração ou termo de fomento e o submeterá à comissão de monitoramento e avaliação designada, que o homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil.
Está correto o que se afirma apenas em
I. A vigência da parceria poderá ser alterada mediante solicitação da organização da sociedade civil, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à Administração Pública em, no mínimo, quarenta e cinco dias antes do termo inicialmente previsto.
II. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à Administração Pública no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da Administração Pública.
III. Nas parcerias com vigência superior a dois anos, a Administração Pública realizará, sempre que possível, pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de trabalho e utilizará os resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas.
IV. A Administração Pública emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação de parceria celebrada mediante termo de colaboração ou termo de fomento e o submeterá à comissão de monitoramento e avaliação designada, que o homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANVISA
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANVISA - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 1
|
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANVISA - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 2 |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANVISA - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 3 |
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANVISA - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 4 |
Q2473941
Legislação Federal
Julgue o próximo item, relativo ao princípio da transparência e prestação de contas (accountability), à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
Suponha que a ANVISA, em razão de sua missão, tenha
produzido e guardado documentos sobre o assunto X, os
quais não foram recolhidos aos arquivos públicos. Suponha,
ainda, que as informações contidas nesses documentos
houvessem sido produzidas por pessoa física, que mantinha
vínculo com a ANVISA, tendo esse vínculo cessado em
22/12/2023. Suponha, por fim, que, no dia 1.º/3/2024, Paulo
tenha solicitado à ANVISA acesso a informações acerca do
assunto X. Nessa situação, ainda que as informações
contidas nos documentos sejam públicas e não sigilosas, a
ANVISA pode negar o pedido feito por Paulo, com base na
Lei n.º 12.527/2011, uma vez que as informações não foram
recolhidas aos arquivos públicos e que já não existia, quando
da solicitação de Paulo, vínculo entre a ANVISA e a pessoa
física que havia produzido as informações.
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Agente de Polícia Legislativa e Vigilância |
Q2473730
Legislação Federal
Quanto à atividade de inteligência no Brasil, a atividade de
contrainteligência
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Agente de Polícia Legislativa e Vigilância |
Q2473727
Legislação Federal
A atividade de inteligência é o exercício de ações
especializadas para obtenção e análise de dados,
produção de conhecimentos e proteção de conhecimentos
para o país, com vistas ao assessoramento das
autoridades governamentais nos respectivos níveis e áreas
de atribuição, para o planejamento, a execução, o
acompanhamento e a avaliação das políticas de Estado. A
referida atividade divide-se, de forma fundamental, em dois
grandes ramos
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS - Contador A |
Q2473557
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a
serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações.
Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a
assegurar o direito fundamental de acesso à informação e
devem ser executados em conformidade com os princípios
básicos da administração pública e com as seguintes
diretrizes:
I. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II. Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
III. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II. Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
III. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Arquiteto |
Q2473373
Legislação Federal
O Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FAS) constitui-se, dentre outros, por recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social. Considerando que uma das destinações previstas para o FAS se refere a aplicações a cargo da Caixa Econômica Federal,
é correto afirmar que, feitas sob a forma de financiamentos, tais aplicações serão destinadas a:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Arquiteto |
Q2473367
Legislação Federal
O Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, instituído por meio de dispositivo legal, atribui as questões urbanas e
habitacionais aos conselhos no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Considerando os conselhos supracitados
e suas relativas atribuições, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Administrador |
Q2473098
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o acesso às informações do setor público, estabelece aos órgãos e entidades do poder
público assegurar, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Administrador |
Q2473096
Legislação Federal
A Lei de Acesso à informação Pública (LAI) – Lei nº 12.527/2011, é um maço na consolidação dos direitos constitucionais previstos.
A LAI aborda as regras relacionadas à obtenção das informações, definindo o seu escopo e deixando claro que os órgãos têm o dever
de fornecer as informações solicitadas, resguardando o que ela considera como informação sigilosa. O acesso à informação compreende, dentre outros, os direitos de obter, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Administrador |
Q2473094
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, os procedimentos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública
e com as seguintes diretrizes, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Administrador |
Q2473080
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) teve como um dos principais objetivos regulamentar o acesso à informação
no país e estimular a transparência, a prestação de contas e, ainda, reforçar a participação e o controle social dos processos
e serviços públicos. Sobre os dispositivos da normativa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A subordinação ao regime da lei é facultativa para as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
( ) Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
( ) No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias a contar da sua ciência.
( ) As informações classificadas como ultrassecretas deverão permanecer com acesso restrito pelo prazo máximo de quinze anos.
( ) O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, exceto em alguns casos em que o órgão ou entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário referente ao tempo de serviço dedicado pelo servidor para disponibilizar as informações e o ressarcimento dos custos dos serviços e materiais utilizados.
A sequência está correta em
( ) A subordinação ao regime da lei é facultativa para as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
( ) Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
( ) No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias a contar da sua ciência.
( ) As informações classificadas como ultrassecretas deverão permanecer com acesso restrito pelo prazo máximo de quinze anos.
( ) O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, exceto em alguns casos em que o órgão ou entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário referente ao tempo de serviço dedicado pelo servidor para disponibilizar as informações e o ressarcimento dos custos dos serviços e materiais utilizados.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Assistente Social |
Q2472983
Legislação Federal
A Política Nacional para a População em Situação de Rua
é resultado da luta histórica empreendida pelo Movimento
Nacional da População em Situação de Rua (MNPR) em
prol de políticas sociais que viessem a garantir direitos
humanos e sociais para esse segmento da classe
trabalhadora em situação de pauperização. Nesse
entendimento, tal política indica, entre outros, a
“implantação e ampliação das ações educativas destinadas
à superação do preconceito, e de capacitação dos
servidores públicos para melhoria da qualidade e do
respeito no atendimento deste grupo populacional” como
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Assistente Social |
Q2472974
Legislação Federal
A Lei nº 12.71/2012 expressa um avanço político e
institucional no reconhecimento e possibilidade de
segmentos historicamente negligenciados de acessar e
ingressar em universidades federais e nas institucionais
federais de ensino técnico de nível médio. Recentemente,
essa lei foi alterada pela Lei nº 14.723/2023, criando um
programa especial de acesso às instituições federais de
educação superior para o ensino técnico de nível médio de
estudantes
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INT
Prova:
Instituto Access - 2024 - INT - Tecnologista Pleno - Certificação de Produtos |
Q2472815
Legislação Federal
De acordo com a Lei 10.831/2003, analise as afirmativas a seguir:
I. O conceito de sistema orgânico de produção agropecuária e industrial abrange os denominados: ecológico, biodinâmico, natural, regenerativo, biológico, agroecológicos, permacultura e outros.
II. Considera-se produto da agricultura orgânica ou produto orgânico, seja ele in natura ou processado, aquele obtido em sistema orgânico de produção agropecuário ou oriundo de processo extrativista sustentável e não prejudicial ao ecossistema local.
III. Para sua comercialização, os produtos orgânicos deverão ser certificados por organismo reconhecido oficialmente, segundo critérios estabelecidos em regulamento.
Assinale
I. O conceito de sistema orgânico de produção agropecuária e industrial abrange os denominados: ecológico, biodinâmico, natural, regenerativo, biológico, agroecológicos, permacultura e outros.
II. Considera-se produto da agricultura orgânica ou produto orgânico, seja ele in natura ou processado, aquele obtido em sistema orgânico de produção agropecuário ou oriundo de processo extrativista sustentável e não prejudicial ao ecossistema local.
III. Para sua comercialização, os produtos orgânicos deverão ser certificados por organismo reconhecido oficialmente, segundo critérios estabelecidos em regulamento.
Assinale
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INT
Prova:
Instituto Access - 2024 - INT - Tecnologista Pleno - Certificação de Produtos |
Q2472812
Legislação Federal
De acordo com o que estabelece o Decreto 6.323/2007, analise as
afirmativas a seguir:
I. É permitida a produção paralela nas unidades de produção e estabelecimentos onde haja cultivo, criação ou processamento de produtos orgânicos.
II. Nas áreas e estabelecimentos em que ocorra a produção paralela, os produtos orgânicos deverão estar claramente separados dos produtos não orgânicos e será requerida descrição do processo de produção, do processamento e do armazenamento.
III. No caso de unidade processadora de produtos orgânicos e não orgânicos, o processamento dos produtos orgânicos deve ser realizado de forma totalmente isolada dos produtos não orgânicos no espaço ou no tempo.
Assinale
I. É permitida a produção paralela nas unidades de produção e estabelecimentos onde haja cultivo, criação ou processamento de produtos orgânicos.
II. Nas áreas e estabelecimentos em que ocorra a produção paralela, os produtos orgânicos deverão estar claramente separados dos produtos não orgânicos e será requerida descrição do processo de produção, do processamento e do armazenamento.
III. No caso de unidade processadora de produtos orgânicos e não orgânicos, o processamento dos produtos orgânicos deve ser realizado de forma totalmente isolada dos produtos não orgânicos no espaço ou no tempo.
Assinale
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INT
Prova:
Instituto Access - 2024 - INT - Tecnologista Pleno - Certificação de Produtos |
Q2472811
Legislação Federal
Com base no Decreto 6.323/2007, analise as afirmativas a seguir:
I. Caberá ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sempre em conjunto com outros Ministérios, o estabelecimento de normas técnicas para a obtenção do produto orgânico.
II. As normas deverão contemplar a produção animal e vegetal, extrativismo sustentável orgânico, processamento, envase, rotulagem, transporte, armazenamento e comercialização.
III. As normas para produtos do extrativismo sustentável orgânico aplicar-se-ão somente para os que tiverem por objetivo a identificação como produto orgânico.
Assinale
I. Caberá ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sempre em conjunto com outros Ministérios, o estabelecimento de normas técnicas para a obtenção do produto orgânico.
II. As normas deverão contemplar a produção animal e vegetal, extrativismo sustentável orgânico, processamento, envase, rotulagem, transporte, armazenamento e comercialização.
III. As normas para produtos do extrativismo sustentável orgânico aplicar-se-ão somente para os que tiverem por objetivo a identificação como produto orgânico.
Assinale
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INT
Prova:
Instituto Access - 2024 - INT - Tecnologista Pleno - Certificação de Produtos |
Q2472809
Legislação Federal
Segundo a Lei 6.323/2007, o procedimento pelo qual o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento reconhece formalmente que
um organismo de avaliação da conformidade está habilitado para
realizar a avaliação de conformidade de produtos orgânicos, de
acordo com a regulamentação oficial de produção orgânica e com os
critérios em vigor se denomina
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Engenheiro de Minas |
Q2472580
Legislação Federal
A respeito da compensação ambiental, das diretrizes da Política Nacional da Biodiversidade, da Política Nacional de Recursos Hídricos, das mudanças climáticas, da proteção animal e dos recursos minerais, julgue o próximo item.
O pagamento da participação do proprietário do solo nos
resultados da lavra de recursos minerais será efetuado
mensalmente.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Engenheiro de Minas |
Q2472572
Legislação Federal
Com relação às vistorias realizadas pela Agência Nacional de Mineração (ANM), julgue o item seguinte.
As vistorias realizadas pela ANM, no exercício da
fiscalização dos trabalhos de pesquisa e lavra de que trata o
Código de Mineração, são custeadas pelo governo federal.
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