Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 323

Q2492088

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANA - Especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico - Especialidade 1 |

Q2492088 Legislação Federal

A respeito do comportamento das tarifas de saneamento básico no Brasil reguladas por contrato de concessão, bem como de seus subsídios, julgue o item seguinte.

Todo encargo tributário incorrido pela concessionária pode ser repassado à tarifa.

Certo

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Q2492087

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANA - Especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico - Especialidade 1 |

Q2492087 Legislação Federal

A respeito do comportamento das tarifas de saneamento básico no Brasil reguladas por contrato de concessão, bem como de seus subsídios, julgue o item seguinte.

Subsídios concedidos a consumidores de uma área de concessão devem ser compensados por consumidores da mesma área de concessão.

Certo

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Q2492042

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANA - Especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico - Especialidade 1 | CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANA - Especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico - Especialidade 2 | CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANA - Especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico - Especialidade 3 |

Q2492042 Legislação Federal

No que concerne à organização da ANA e ao seu papel institucional, julgue o item subsecutivo.

A ANA, no curso do processo de instituição das normas de referência, deverá avaliar as melhores práticas regulatórias do setor, ouvidas as entidades encarregadas da regulação e da fiscalização e as entidades representativas dos municípios, não podendo, contudo, constituir grupos ou comissões de trabalho com a participação das entidades reguladoras e fiscalizadoras e das entidades representativas dos municípios para auxiliar na elaboração das referidas normas.

Certo

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Q2492041

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANA - Especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico - Especialidade 1 | CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANA - Especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico - Especialidade 2 | CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANA - Especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico - Especialidade 3 |

Q2492041 Legislação Federal

No que concerne à organização da ANA e ao seu papel institucional, julgue o item subsecutivo.

A ANA detém competência para instituir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, incluindo, entre outros temas, o estabelecimento de padrões de qualidade e eficiência na prestação, manutenção e operação dos sistemas de saneamento básico.

Certo

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Q2492038

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANA - Especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico - Especialidade 1 | CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANA - Especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico - Especialidade 2 | CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANA - Especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico - Especialidade 3 |

Q2492038 Legislação Federal

No que diz respeito ao plano de segurança de barragens conforme a Lei n.º 12.334/2010, julgue o item a seguir.

O conteúdo mínimo do plano de segurança da barragem deve incluir, obrigatoriamente, a identificação do empreendedor e da agência de financiamento.

Certo

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Q2492037

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANA - Especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico - Especialidade 1 | CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANA - Especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico - Especialidade 2 | CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANA - Especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico - Especialidade 3 |

Q2492037 Legislação Federal

No que diz respeito ao plano de segurança de barragens conforme a Lei n.º 12.334/2010, julgue o item a seguir.

O plano de segurança da barragem deve ser elaborado e assinado por responsável técnico com registro no respectivo conselho profissional.

Certo

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Q2492036

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANA - Especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico - Especialidade 1 | CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANA - Especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico - Especialidade 2 | CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANA - Especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico - Especialidade 3 |

Q2492036 Legislação Federal

No que diz respeito ao plano de segurança de barragens conforme a Lei n.º 12.334/2010, julgue o item a seguir.
O plano de segurança da barragem deverá ser disponibilizado à equipe responsável pela operação e gestão da barragem no local do empreendimento, quando iniciado o funcionamento da barragem, permanecer acessível até o início da operação da estrutura e ser inserido no Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB).

Certo

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Q2490134

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio |

Q2490134 Legislação Federal

O Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, representou uma importante e ambiciosa iniciativa de modernização do Estado brasileiro. O Decreto “era uma espécie de lei orgânica da administração pública, fixando princípios, estabelecendo conceitos, balizando estruturas e determinando providências” (Costa, 2008, p.851).

Esse decreto estabelecia, entre outros preceitos, que:

A

a administração indireta restringia-se a empresas públicas, autarquias e fundações privadas;

B

a coordenação da reforma administrativa estaria a cargo da Comissão de Estudos Administrativos (Cepa) e da Secretaria de Planejamento (Seplan);

C

todos os servidores públicos civis seriam regidos por um regime jurídico único (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União);

D

a administração pública deveria guiar-se pelos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

E

a administração pública deveria guiar-se pelos princípios de planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.

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Q2490106

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio |

Q2490106 Legislação Federal

A sociedade Lépida praticou atos lesivos à Administração Pública do estado X em conluio com outras pessoas jurídicas, dentre as quais a sociedade Fagueira, que pertence ao mesmo grupo econômico.

Ao tomar conhecimento de que as autoridades competentes estavam adotando providências para fins de obter a responsabilização pela aludida conduta, com fulcro na Lei nº 12.846/2013, seus representantes manifestaram desejo de formalizar acordo de leniência.

Acerca do aludido instrumento consensual, é correto afirmar que a celebração do acordo de leniência:

A

isentará a sociedade Lépida das sanções administrativas previstas na norma em questão, inclusive do valor total da multa aplicável;

B

não pode interromper o prazo prescricional dos ilícitos previstos na norma em comento cometidos pela sociedade Lépida;

C

poderá ser realizado, ainda que a sociedade Lépida não seja a primeira a manifestar o interesse em cooperar para a apuração do ilícito;

D

será estendido à sociedade Fagueira, que integra o mesmo grupo econômico, desde que essa firme o acordo em conjunto com a sociedade Lépida, respeitadas as condições nele estabelecidas;

E

depende de que a sociedade Lépida admita a sua participação no ilícito, não impondo a cooperação permanente, nem seu comparecimento aos atos processuais quando solicitada para tanto.

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Q2489892

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CEFET-RJ Provas: SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Administrador | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Bibliotecário - Documentalista | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Contador | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Arquiteto - Urbanista | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Técnico em Assuntos Educacionais | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Nutricionista | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Psicólogo | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Engenheiro Eletricista | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Pedagogo | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Tecnólogo - Formação Administrativa/Gestão Pública | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q2489892 Legislação Federal

A Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica funciona no âmbito do sistema federal de ensino e está vinculada ao Ministério da Educação. Os Institutos Federais que a constituem têm por finalidade:

A

realizar pesquisas aplicadas, estimulando o desenvolvimento de soluções técnicas e tecnológicas, estendendo seus benefícios à comunidade

B

ministrar educação profissional técnica de nível médio, prioritariamente na forma de cursos integrados, para os concluintes do ensino fundamental

C

estimular e apoiar processos educativos que levem à geração de trabalho e renda e à emancipação do cidadão na perspectiva do desenvolvimento local e regional

D

realizar e estimular a pesquisa aplicada, a produção cultural, o empreendedorismo, o cooperativismo e o desenvolvimento científico e tecnológico

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Q2489563

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Pessoas |

Q2489563 Legislação Federal

Sobre o Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP) previsto na Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (Decreto nº 9.991/2019 alterado pelo Decreto nº 10.506/2020), assinale a afirmativa INCORRETA:

A

O PDP deverá alinhar as necessidades de desenvolvimento com a estratégia do órgão ou da entidade.

B

O PDP deve nortear o planejamento das ações de desenvolvimento de acordo com os princípios da economicidade e da eficiência.

C

A carga horária mínima total da ação de desenvolvimento para a concessão de licença para capacitação é de 30 horas semanais.

D

Possibilita o afastamento de servidores para ações de desenvolvimento em programas de pós-graduação stricto sensu no país.

E

Veda licença de capacitação para elaboração de monografia ou trabalho de conclusão de curso de pósgraduação Lato sensu.

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Q2489562

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Pessoas |

Q2489562 Legislação Federal

O Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP) é elaborado anualmente através de um sistema informatizado (Portal SIPEC – módulo PDP), no qual servidores, chefias, profissionais de gestão de pessoas e autoridade máxima da organização, de acordo com seus papeis e perfis no sistema, preenchem informações-chave de levantamento e planejamento. Neste processo um dos elementos obrigatórios é a identificação do nível de esforço de aprendizagem esperado para cada necessidade e sua respectiva ação de desenvolvimento associada, considerando a lacuna de desempenho identificada como motivo para a ação desejada. Neste contexto, sobre os níveis de aprendizagem propostos, correlacione as colunas:

(1) LEMBRAR;
(2) ENTENDER;
(3) APLICAR;
(4) ANALISAR;
(5) AVALIAR;
(6) CRIAR

( ) quando se precisa generalizar, planejar ou produzir sobre o conteúdo que será aprendido.
( ) quando se precisa executar ou implementar na prática o conteúdo que será aprendido.
( ) quando se precisa interpretar, classificar, resumir, inferir, comparar ou explicar o conteúdo que será aprendido .
( ) quando se precisa checar ou apreciar criticamente o conteúdo que será aprendido.
( ) quando se precisa apenas reconhecer e reproduzir o conteúdo que será aprendido.
( ) quando se precisa diferenciar, organizar, atribuir ou concluir sobre o conteúdo que será aprendido.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

6-3-2-5-1-4

B

4-3-5-2-1-6

C

6-3-4-5-1-2

D

5-3-4-2-1-6

E

5-3-6-4-1-2

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Q2489561

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Pessoas |

Q2489561 Legislação Federal

A Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP de que trata o Decreto nº 9.991/2019, tem o objetivo de promover o desenvolvimento dos servidores públicos nas competências necessárias à consecução da excelência na atuação dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Considerando este dispositivo, é INCORRETO afirmar que:

A

o ocupante de cargo em comissão ou de função de confi ança somente poderá afastar-se do país no caso de viagem com finalidade de aperfeiçoamento, pelo período máximo de trinta dias.

B

a primeira etapa para o Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP) é o levantamento das ações de desenvolvimento relacionadas à consecução dos objetivos institucionais.

C

a licença para capacitação poderá ser parcelada em, no máximo, seis períodos e o menor período não poderá ser inferior a quinze dias.

D

é etapa obrigatória do PDP, a gestão de riscos das ações de desenvolvimento previstas, realizada pelas unidades de gestão de pessoas

E

o PDP deverá atuar tanto na perspectiva de desenvolvimento de capacidades ainda inexistentes quanto nas capacidades já existentes que podem ser aprimoradas.

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Q2489553

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Pessoas |

Q2489553 Legislação Federal

De acordo com a Lei n° 11.355/2006, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras da Fiocruz, a promoção consiste na passagem do servidor do último padrão de uma Classe para o primeiro padrão da Classe imediatamente superior. Constituem pré-requisitos para a promoção de um servidor ocupante do Cargo de Analista de Gestão em Saúde da classe júnior, ser promovido para a classe 1, EXCETO:

A

elaboração de projetos correlacionados com a área de Pesquisa, Produção, Serviços e Gestão em Saúde.

B

grau de Mestre.

C

confecção de relatórios técnicos correlacionados com a área de Pesquisa, Produção, Serviços e Gestão em Saúde.

D

realização durante, pelo menos, 2 (dois) anos de atividade de gestão, planejamento ou infraestrutura na área de Pesquisa, Produção, Serviços e Gestão em Saúde.

E

elaboração de sistemas de suporte correlacionados com a área de Pesquisa, Produção, Serviços e Gestão em Saúde.

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Q2489534

Q2489534 Legislação Federal

A Lei de Inovação (Lei nº 10.973/2004), modifi cada pela Lei 13.243/2016, estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional do País.
Observe as afirmativas a seguir sobre os estímulos à participação das Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs) no processo de inovação, consoante a Lei de Inovação:

I - A ICT não poderá obter o direito de uso ou de exploração de criação protegida.
II - É possível ser concedida ao pesquisador público, desde que não esteja em estágio probatório, licença sem remuneração para constituir empresa com a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa à inovação.
IIII - Para apoiar a gestão de sua política de inovação, a ICT pública deverá dispor de Núcleo de Inovação Política, apenas em associação com outras ICTs.
IV - A ICT pública deverá, na forma de regulamento, prestar informações exclusivamente ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Sobre as afirmativas acima, pode-se afirmar que:

A

apenas I está correta.

B

apenas II está correta.

C

apenas I e II estão corretas.

D

apenas I, II e III estão corretas.

E

todas estão corretas.

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Q2489533

Q2489533 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações.
A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, no grau de secreto, é de competência de:

A

Presidente da República; Vice-Presidente da República; Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.

B

Presidente da República; Vice-Presidente da República; Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior; e Titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.

C

Titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.

D

Presidente da República; Vice-Presidente da República; Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas.

E

Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior; e Titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.

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Q2489371

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Salto Veloso - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de Salto Veloso - SC - Auxiliar Administrativo |

Q2489371 Legislação Federal

A redação de ementas em textos legais desempenha um papel chave na técnica legislativa, fornecendo um resumo conciso do conteúdo normativo. A ementa deve ser clara e refletir precisamente o propósito da legislação. De acordo com as boas práticas em técnica legislativa, como deve ser elaborada a ementa de um projeto de lei?

A

A ementa deve ser detalhada e extensa, cobrindo todos os pontos específicos abordados pela lei para evitar qualquer ambiguidade.

B

Deve ser escrita em linguagem técnica, utilizando termos legais que somente profissionais da área jurídica possam entender.

C

A ementa deve ser breve e precisa, descrevendo de forma sucinta o objetivo principal da lei.

D

Incluir citações de doutrinas ou precedentes jurídicos para reforçar a fundamentação legal do projeto de lei.

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Q2489370

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Salto Veloso - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de Salto Veloso - SC - Auxiliar Administrativo |

Q2489370 Legislação Federal

Qual é o objetivo principal da consolidação das leis, segundo as normas de técnica legislativa?

A

Reunir em um único texto todas as normas relativas a uma matéria específica, revogando as disposições em contrário.

B

Incrementar o volume de legislação para abranger novas áreas e situações que surgiram com o tempo.

C

Criar novas leis que contradigam ou substituam todas as normas anteriores sobre um determinado assunto.

D

Manter legislações antigas ativas, garantindo que tradições legais não sejam esquecidas.

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Q2489369

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Salto Veloso - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de Salto Veloso - SC - Auxiliar Administrativo |

Q2489369 Legislação Federal

A estruturação correta dos dispositivos legais em um texto normativo é crucial para a sua efetividade e compreensão. A técnica legislativa oferece diretrizes específicas sobre como organizar esses dispositivos de maneira lógica e sistemática. Conforme as boas práticas de técnica legislativa, como devem ser organizados os dispositivos em uma lei?

A

Agrupar dispositivos relacionados sob títulos genéricos para permitir flexibilidade na interpretação.

B

Dispor os dispositivos em ordem cronológica de redação, destacando a evolução do texto normativo.

C

Organizar os dispositivos em uma sequência lógica e hierárquica, dividindo-os em artigos, parágrafos, incisos e alíneas.

D

Limitar cada artigo a um único tema, mas permitir que parágrafos e incisos abordem questões diversas para abrangência.

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Q2489355

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Salto Veloso - SC Prova: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de Salto Veloso - SC - Agente Municipal de Defesa Civil |

Q2489355 Legislação Federal

O Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil (CONPDEC), conforme estipulado na recente legislação, possui diversas finalidades. Qual das seguintes NÃO é uma função do CONPDEC?

A

Propor normas para a execução da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC).

B

Coordenar diretamente as ações de resposta em situações de desastre em todo o território nacional.

C

Auxiliar na formulação do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil.

D

Expedir procedimentos para a implementação e monitoramento da PNPDEC.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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