Com relação à dispensa de licitações no âmbito do sistema instituído pela Instrução Normativa SEGES/ME n.º 67/2021, julgue o item seguinte.

O dever de publicidade do procedimento de dispensa de licitação é cumprido com a divulgação de tal procedimento na imprensa oficial e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). 

No tocante à elaboração de estudos técnicos preliminares (ETP), termo de referência (TR) e pesquisas de preços segundo as Instruções Normativas SEGES/ME n.º 58/2022, n.º 81/2022 e n.º 65/2021, julgue o item a seguir.

Na elaboração do ETP, os papéis de requisitante e de área técnica não podem ser cumulados pelo mesmo agente público, sob pena de ofensa ao princípio da segregação de funções. 

Julgue o item que se segue, relativo às regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Em uma licitação cujo objeto seja caraterizado exclusivamente como fornecimento de mão de obra, é vedado à administração e aos seus servidores praticar atos de ingerência na administração da contratada. 

Julgue o item que se segue, relativo às regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Empregados de instituições sem fins lucrativos poderão ser contratados pela administração pública, mediante terceirização, para exercício de atividades de cargos públicos extintos ou em extinção, porém tais instituições não poderão participar em processos licitatórios destinados à contratação de empresário, de sociedade empresária ou de consórcio de empresa.

Julgue o item seguinte sobre a Central de Compras e Contratações do governo federal.
Nos casos de bens e serviços de uso comum pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal, as licitações e contratações devem ser efetuadas obrigatoriamente por intermédio da Central de Compras.

Julgue o próximo item, relacionado à Portaria SGD/MGI n.º 750/2023, que trata da contratação de serviços de desenvolvimento, manutenção e sustentação de software, e à Portaria SGD/MGI n.º 370/2023, que trata da contratação de serviços de outsourcing de impressão.

A contratação de serviços de sustentação de software deve pautar-se, preferencialmente, pela adoção de metodologias de desenvolvimento ágil.

Julgue o próximo item, relacionado à Portaria SGD/MGI n.º 750/2023, que trata da contratação de serviços de desenvolvimento, manutenção e sustentação de software, e à Portaria SGD/MGI n.º 370/2023, que trata da contratação de serviços de outsourcing de impressão.

De acordo com modelo de contratação de serviços de outsourcing de impressão, a modalidade franquia mensal consiste na fixação de um valor fixo que abrange o fornecimento do equipamento e uma quantidade mínima de páginas, sendo cobrado o excedente quando ultrapassada a franquia.

À luz do disposto na Portaria SGD/MGI n.º 2.715/2023, que trata da contratação e gestão de estações de trabalho, e na Portaria SGD/MGI n.º 1.070/2023, que trata da contratação de serviços de operação de infraestrutura e atendimento a usuários de TIC, julgue o seguinte item.

De acordo com modelo de contratação e gestão de estações de trabalho, o DaaS (desktop as a service) fornece aos usuários um ambiente de desktop virtualizado sob demanda, a partir de um local hospedado remotamente, em geral virtualizado em ambiente de computação em nuvem.

À luz do disposto na Portaria SGD/MGI n.º 2.715/2023, que trata da contratação e gestão de estações de trabalho, e na Portaria SGD/MGI n.º 1.070/2023, que trata da contratação de serviços de operação de infraestrutura e atendimento a usuários de TIC, julgue o seguinte item.

Conforme o modelo de contratação de serviços de operação de infraestrutura e atendimento ao usuário de TIC, considera-se operação de infraestrutura de TIC a prestação de serviços técnicos de banco de dados, servidores de rede e sistemas operacionais, não estando previstos os afetos à segurança da informação e sistemas de backup.

Tendo em vista o que determina a Portaria SGD/MGI n.º 5.950/2023, referente à contratação de software e de serviços de computação em nuvem, julgue o item subsequente.
O modelo de contratação de software e de serviços de computação em nuvem descrito nessa portaria engloba tanto a contratação de infraestrutura como serviço (IaaS) e plataforma como serviço (PaaS), quanto hosting e co-location.

Julgue o seguinte item, acerca dos procedimentos para a aprovação de contratações ou de formação de atas de registro de preços, conforme Instrução Normativa SGD/MGI n.º 6/2023.

Não é necessária a aprovação da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para as contratações enquadradas em leis que permitam a dispensa de licitação em razão da necessidade de sigilo, devidamente fundamentada.

Julgue o item que se segue, à luz do disposto na Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022.

As atividades concernentes ao gerenciamento de riscos devem ser realizadas tanto durante o planejamento da contratação quanto na fase de seleção do fornecedor.

Julgue o item que se segue, à luz do disposto na Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022.

Nos casos em que o estudo técnico preliminar da contratação indicar dispensa de licitação, não será necessária a elaboração do termo de referência. 

Julgue o item que se segue, à luz do disposto na Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022.

O estudo técnico preliminar da contratação deve ser elaborado pelos integrantes técnicos, administrativos e pelo gestor, e deve conter os requisitos necessários à escolha da solução de TIC, assim como o quantitativo de serviços necessários para a sua composição. 

Com base no disposto no Decreto n.º 7.174/2010, julgue o item seguinte.

Para se obter maior vantajosidade para a administração pública na aquisição de serviços de tecnologia da informação, a elaboração de planejamento da contratação deve priorizar as especificações que favoreçam a contratação de um fornecedor específico, desde que este detenha expertise na entrega do serviço a ser contratado.

Com base no disposto no Decreto n.º 7.174/2010, julgue o item seguinte.

Para a contratação de bens e serviços de informática, deverão ser adotados os tipos de licitação menor preço ou técnica e preço, sendo o primeiro tipo exclusivo para a aquisição de bens e serviços de informática considerados comuns. 

No que se refere ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), aos conselhos de recursos hídricos, comitês de bacia e agências e entidades delegatárias de funções de agência de bacia, julgue o item a seguir. 

Em caso de solicitação de outorgas de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico pode conceder até cinco anos para a conclusão da implantação do empreendimento projetado, contados da data de publicação dos respectivos atos administrativos de autorização, dispensada a consulta ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos. 

A respeito do processo regulatório no Brasil, julgue o item a seguir. 

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, por ser uma autarquia sob regime especial, inclui o poder normativo nas matérias de sua competência. 

No que se refere aos contratos de concessão de serviços públicos, julgue o próximo item. 

O contrato de concessão deve incluir critérios de avaliação da qualidade do serviço prestado. 

A respeito do comportamento das tarifas de saneamento básico no Brasil reguladas por contrato de concessão, bem como de seus subsídios, julgue o item seguinte. 

A revisão das tarifas ocorre a cada doze meses, a fim de promover a atualização monetária pelo índice de inflação e a distribuição dos ganhos de eficiência entre os consumidores.