Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
Foram encontradas 24.187 questões
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação) |
Q2511886
Legislação Federal
A Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, atualiza o marco legal do
saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de
2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento
Básico (ANA) competência para editar normas de referência
sobre o serviço de saneamento.
Com relação às atribuições da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA fiscalizar as atividades de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até a sua destinação final para produção de água de reuso ou o seu lançamento de forma adequada no meio ambiente.
II. Com a aprovação da Lei nº 14.026/2020, a ANA passa a editar normas de referência, que são de caráter geral e deverão ser levadas em consideração pelas entidades reguladoras de saneamento básico infranacionais (municipais, intermunicipais, distrital e estaduais) em sua atuação regulatória.
III. A ANA deve emitir normas de referência, dentre outras, sobre padrões de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico; Regulação tarifária dos serviços públicos de saneamento básico; reuso dos efluentes sanitários tratados, em conformidade com as normas ambientais e de saúde pública.
Está correto o que se afirma em
Com relação às atribuições da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA fiscalizar as atividades de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até a sua destinação final para produção de água de reuso ou o seu lançamento de forma adequada no meio ambiente.
II. Com a aprovação da Lei nº 14.026/2020, a ANA passa a editar normas de referência, que são de caráter geral e deverão ser levadas em consideração pelas entidades reguladoras de saneamento básico infranacionais (municipais, intermunicipais, distrital e estaduais) em sua atuação regulatória.
III. A ANA deve emitir normas de referência, dentre outras, sobre padrões de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico; Regulação tarifária dos serviços públicos de saneamento básico; reuso dos efluentes sanitários tratados, em conformidade com as normas ambientais e de saúde pública.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação) |
Q2511883
Legislação Federal
Em relação à atividade de garimpagem, avalie se as seguintes
afirmativas são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A Constituição Federal de 1988 trata a mineração em terras indígenas de forma expressa, estabelecendo condições específicas para a realização da pesquisa e lavra, bem como para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas. A Constituição estabelece como competência exclusiva do Congresso Nacional a de “autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais”, bem como indica a obrigatoriedade de que sejam “ouvidas as comunidades afetadas”, de que lhes seja “assegurada participação nos resultados da lavra” e que seja promulgada lei que regulamente a questão.
( ) A ANM estabelece, mediante portaria, as áreas de garimpagem, levando em consideração a ocorrência do bem mineral garimpável, o interesse do setor mineral e as razões de ordem social e ambiental. A criação ou ampliação de áreas de garimpagem fica condicionada à prévia licença do órgão ambiental competente, e não poderá abranger terras indígenas.
( ) A permissão de lavra garimpeira é concedida pelo DiretorGeral da ANM, pelo prazo de até cinco anos, sempre renovável por mais cinco, a critério da ANM. A área permissionada não poderá exceder 50 (cinquenta) hectares, salvo quando outorgada a cooperativa de garimpeiros. O título não pode ser objeto de cessão ou transferência de direitos.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) A Constituição Federal de 1988 trata a mineração em terras indígenas de forma expressa, estabelecendo condições específicas para a realização da pesquisa e lavra, bem como para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas. A Constituição estabelece como competência exclusiva do Congresso Nacional a de “autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais”, bem como indica a obrigatoriedade de que sejam “ouvidas as comunidades afetadas”, de que lhes seja “assegurada participação nos resultados da lavra” e que seja promulgada lei que regulamente a questão.
( ) A ANM estabelece, mediante portaria, as áreas de garimpagem, levando em consideração a ocorrência do bem mineral garimpável, o interesse do setor mineral e as razões de ordem social e ambiental. A criação ou ampliação de áreas de garimpagem fica condicionada à prévia licença do órgão ambiental competente, e não poderá abranger terras indígenas.
( ) A permissão de lavra garimpeira é concedida pelo DiretorGeral da ANM, pelo prazo de até cinco anos, sempre renovável por mais cinco, a critério da ANM. A área permissionada não poderá exceder 50 (cinquenta) hectares, salvo quando outorgada a cooperativa de garimpeiros. O título não pode ser objeto de cessão ou transferência de direitos.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação) |
Q2511882
Legislação Federal
Os regimes de exploração e aproveitamento dos recursos
minerais no País estão definidos e normatizados no Código de
Mineração de 1967, seu Regulamento e legislação correlata, que
continuam em vigor com as alterações e as inovações
introduzidas por leis supervenientes à promulgação da atual
Constituição e suas emendas. O Código de Mineração conceitua
as jazidas e as minas, estabelece os requisitos e as condições para
a obtenção de autorizações, concessões, licenças e permissões.
Esse dispositivo também explicita os direitos e deveres dos
portadores de títulos minerários.
Associe os regimes de exploração e aproveitamento dos recursos minerais, abertos à livre iniciativa, às suas respectivas características.
1. Regime de Autorização 2. Regime de Concessão 3. Regime de Permissão de Lavra Garimpeira 4. Regime de Licenciamento
( ) Fase de lavra ou do aproveitamento industrial de jazida considerada técnica e economicamente explotável.
( ) Aproveitamento das substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, na forma in natura, e outras especificadas na lei, independentemente de prévios trabalhos de pesquisa.
( ) Fase da pesquisa mineral e precede ao Regime de Concessão (fase de lavra).
( ) Aproveitamento imediato de jazidas de minerais garimpáveis, independentemente de prévios trabalhos de pesquisa, segundo critérios fixados pelo Governo Federal.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
Associe os regimes de exploração e aproveitamento dos recursos minerais, abertos à livre iniciativa, às suas respectivas características.
1. Regime de Autorização 2. Regime de Concessão 3. Regime de Permissão de Lavra Garimpeira 4. Regime de Licenciamento
( ) Fase de lavra ou do aproveitamento industrial de jazida considerada técnica e economicamente explotável.
( ) Aproveitamento das substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, na forma in natura, e outras especificadas na lei, independentemente de prévios trabalhos de pesquisa.
( ) Fase da pesquisa mineral e precede ao Regime de Concessão (fase de lavra).
( ) Aproveitamento imediato de jazidas de minerais garimpáveis, independentemente de prévios trabalhos de pesquisa, segundo critérios fixados pelo Governo Federal.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação) |
Q2511881
Legislação Federal
A Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, estabelece a Política
Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de
água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de
rejeitos e à acumulação de resíduos industriais e cria o Sistema
Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. A responsabilidade legal do empreendedor pela segurança da barragem, pelos danos decorrentes de seu rompimento, vazamento ou mau funcionamento e, independentemente da existência de culpa, pela reparação desses danos é um dos fundamentos da Política Nacional de Segurança de Barragens.
II. Cabe à Agência Nacional de Mineração (ANM) cadastrar e classificar as barragens, de acordo com os riscos referentes à sua operação e a sua capacidade de causar danos ambientais e socioeconômicos e fiscalizar a gestão da segurança das barragens de mineração em todo o país.
III. São obrigatórios, para o empreendedor ou seu sucessor, o monitoramento das condições de segurança das barragens desativadas e a implantação de medidas preventivas de acidentes ou desastres até a sua completa descaracterização.
Está correto o que se afirma em
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. A responsabilidade legal do empreendedor pela segurança da barragem, pelos danos decorrentes de seu rompimento, vazamento ou mau funcionamento e, independentemente da existência de culpa, pela reparação desses danos é um dos fundamentos da Política Nacional de Segurança de Barragens.
II. Cabe à Agência Nacional de Mineração (ANM) cadastrar e classificar as barragens, de acordo com os riscos referentes à sua operação e a sua capacidade de causar danos ambientais e socioeconômicos e fiscalizar a gestão da segurança das barragens de mineração em todo o país.
III. São obrigatórios, para o empreendedor ou seu sucessor, o monitoramento das condições de segurança das barragens desativadas e a implantação de medidas preventivas de acidentes ou desastres até a sua completa descaracterização.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação) |
Q2511877
Legislação Federal
Em relação à gestão e à regulação dos recursos hídricos, assinale
a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação) |
Q2511875
Legislação Federal
Cabe à ANEEL garantir aos consumidores o pagamento de uma
tarifa justa pela energia fornecida e, ao mesmo tempo, preservar
o equilíbrio econômico-financeiro das concessionárias, para que
possam prestar o serviço com a qualidade pactuada.
Para tanto, no cálculo da tarifa, devem ser incluídos custos que a
distribuidora tem.
A esse respeito, avalie as afirmativas a seguir.
I. A tarifa considera três custos distintos: energia gerada + transporte de energia até as unidades consumidores (transmissão e distribuição) + encargos setoriais.
II. Além da tarifa, os Governos Federal, Estadual e Municipal cobram os seguintes tributos na conta de luz: PIS/COFINS, ICMS e Contribuição para Iluminação Pública (CIP), respectivamente.
III. Quando a conta chega ao consumidor, ele paga pela compra da energia (custos do gerador), pela transmissão (custos da transmissora) e pela distribuição (serviços prestados pela distribuidora), além de encargos setoriais e tributos.
Está correto o que se afirma em
A esse respeito, avalie as afirmativas a seguir.
I. A tarifa considera três custos distintos: energia gerada + transporte de energia até as unidades consumidores (transmissão e distribuição) + encargos setoriais.
II. Além da tarifa, os Governos Federal, Estadual e Municipal cobram os seguintes tributos na conta de luz: PIS/COFINS, ICMS e Contribuição para Iluminação Pública (CIP), respectivamente.
III. Quando a conta chega ao consumidor, ele paga pela compra da energia (custos do gerador), pela transmissão (custos da transmissora) e pela distribuição (serviços prestados pela distribuidora), além de encargos setoriais e tributos.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação) |
Q2511874
Legislação Federal
Desde 2010, está em vigor no Brasil o regime regulador misto
para a exploração e produção de petróleo e gás natural. A Lei nº
12.351, promulgada em 22/12/2010, estabeleceu no País o
regime de partilha da produção para as áreas do polígono do
pré-sal e outras áreas que sejam consideradas estratégicas. Para
todo o restante do território vigora o regime de concessão
estabelecido pela Lei nº 9.478, de 6/8/1997. A Lei nº 12.276, de
30/6/2010, autorizou a União a ceder onerosamente à Petrobras
uma área com o equivalente a 5 bilhões de barris de petróleo e,
em contrapartida, a União obteve mais ações da Petrobras.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. No regime de concessão, as empresas ou consórcios são contratadas por meio de licitações públicas pela União. A empresa contratada assume o risco exploratório. O risco de investir e encontrar – ou não – petróleo ou gás natural é da empresa concessionária, que tem a propriedade de todo o óleo e gás descoberto e produzido na área concedida.
II. No regime de concessão, a empresa concessionária paga participações governamentais, quais sejam: bônus de assinatura (na assinatura do contrato), pagamento pela ocupação ou retenção de área (no caso dos blocos terrestres), royalties e, em caso de campos de grande produção, a participação especial. Os contratos são assinados pela ANP em nome da União. No regime de partilha, não há pagamento de royalties.
III. No regime de partilha, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) decide se licitações (em rodadas de partilha) serão realizadas ou se será contratada diretamente a Petrobras, visando à preservação do interesse nacional e ao atendimento dos demais objetivos da política energética. Mesmo no caso de licitações, o CNPE oferece primeiramente à Petrobras a preferência de ser operadora dos blocos a serem contratados. Os blocos e os parâmetros técnicos e econômicos dos contratos de partilha de produção são definidos em resolução do CNPE e as licitações promovidas pela ANP.
Está correto o que se afirma em
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. No regime de concessão, as empresas ou consórcios são contratadas por meio de licitações públicas pela União. A empresa contratada assume o risco exploratório. O risco de investir e encontrar – ou não – petróleo ou gás natural é da empresa concessionária, que tem a propriedade de todo o óleo e gás descoberto e produzido na área concedida.
II. No regime de concessão, a empresa concessionária paga participações governamentais, quais sejam: bônus de assinatura (na assinatura do contrato), pagamento pela ocupação ou retenção de área (no caso dos blocos terrestres), royalties e, em caso de campos de grande produção, a participação especial. Os contratos são assinados pela ANP em nome da União. No regime de partilha, não há pagamento de royalties.
III. No regime de partilha, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) decide se licitações (em rodadas de partilha) serão realizadas ou se será contratada diretamente a Petrobras, visando à preservação do interesse nacional e ao atendimento dos demais objetivos da política energética. Mesmo no caso de licitações, o CNPE oferece primeiramente à Petrobras a preferência de ser operadora dos blocos a serem contratados. Os blocos e os parâmetros técnicos e econômicos dos contratos de partilha de produção são definidos em resolução do CNPE e as licitações promovidas pela ANP.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação) |
Q2511869
Legislação Federal
É comum utilizar o termo “etanol”, ou “álcool”, para nos
referirmos ao etanol combustível que, na verdade, consiste numa
mistura de etanol (C2H5OH) e água.
Segundo a Resolução ANP nº 19/2015, o etanol combustível pode ser apresentado como etanol anidro combustível (EAC) e etanol hidratado combustível (EHC).
Em relação à produção de etanol no Brasil, analise as afirmativas a seguir.
I. A principal rota tecnológica utilizada na atualidade para a produção de etanol é a de primeira geração (1G). Os processos empregados nessa rota variam de acordo com a matéria-prima utilizada. Quando o material é rico em amidos e celuloses, o que é o caso das amiláceas, é preciso realizar certo processo para a conversão dessas moléculas em açúcares fermentáveis.
II. Existem dois tipos de processos fermentativos sendo usados industrialmente no Brasil: o sistema em batelada alimentada e o sistema contínuo. Embora o processo contínuo seja mais vantajoso, a maior parte do etanol no Brasil é produzida em batelada alimentada.
III. A principal desvantagem da produção de etanol por batelada é fato da impossibilidade de recuperação de levedura, que consiste em retirá-la do mosto fermentado por meio de decantação ou centrifugação.
Está correto o que se afirma em
Segundo a Resolução ANP nº 19/2015, o etanol combustível pode ser apresentado como etanol anidro combustível (EAC) e etanol hidratado combustível (EHC).
Em relação à produção de etanol no Brasil, analise as afirmativas a seguir.
I. A principal rota tecnológica utilizada na atualidade para a produção de etanol é a de primeira geração (1G). Os processos empregados nessa rota variam de acordo com a matéria-prima utilizada. Quando o material é rico em amidos e celuloses, o que é o caso das amiláceas, é preciso realizar certo processo para a conversão dessas moléculas em açúcares fermentáveis.
II. Existem dois tipos de processos fermentativos sendo usados industrialmente no Brasil: o sistema em batelada alimentada e o sistema contínuo. Embora o processo contínuo seja mais vantajoso, a maior parte do etanol no Brasil é produzida em batelada alimentada.
III. A principal desvantagem da produção de etanol por batelada é fato da impossibilidade de recuperação de levedura, que consiste em retirá-la do mosto fermentado por meio de decantação ou centrifugação.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação) |
Q2511864
Legislação Federal
Em relação à importação e exportação de petróleo, seus
derivados e biocombustíveis, avalie se as afirmativas a seguir são
verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O Ministério de Minas e Energia (MME) é o órgão anuente do comércio exterior brasileiro com competência para atuar nas fases administrativas do processo de importação e de exportação de petróleo, derivados de petróleo e biocombustíveis. A fase administrativa se refere aos procedimentos e exigências de órgãos de governo prévios à efetivação da importação/exportação e variam de acordo com o tipo de operação e de mercadoria: trata-se do licenciamento das importações e das exportações.
( ) Cabe ao MME autorizar e revogar agentes econômicos de comércio exterior de biocombustíveis, petróleo e seus derivados e gás natural e seus derivados.
( ) Cabe à ANP realizar a anuência de licenças de importação (LI) e de registros de exportação (RE) de petróleo, derivados de petróleo e de biocombustíveis. Ao analisar uma LI ou RE, a ANP pode deferir, indeferir ou colocar em exigência um pedido de um agente autorizado a importar e/ou exportar esses produtos.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) O Ministério de Minas e Energia (MME) é o órgão anuente do comércio exterior brasileiro com competência para atuar nas fases administrativas do processo de importação e de exportação de petróleo, derivados de petróleo e biocombustíveis. A fase administrativa se refere aos procedimentos e exigências de órgãos de governo prévios à efetivação da importação/exportação e variam de acordo com o tipo de operação e de mercadoria: trata-se do licenciamento das importações e das exportações.
( ) Cabe ao MME autorizar e revogar agentes econômicos de comércio exterior de biocombustíveis, petróleo e seus derivados e gás natural e seus derivados.
( ) Cabe à ANP realizar a anuência de licenças de importação (LI) e de registros de exportação (RE) de petróleo, derivados de petróleo e de biocombustíveis. Ao analisar uma LI ou RE, a ANP pode deferir, indeferir ou colocar em exigência um pedido de um agente autorizado a importar e/ou exportar esses produtos.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação) |
Q2511863
Legislação Federal
A cadeia de valor do gás natural é composta por diversos
segmentos que demandam um forte grau de coordenação entre
si desde a exploração até a sua comercialização.
Em relação à regulação da cadeia de valor do gás natural, analise
as afirmativas a seguir.
I. A Constituição Federal estabelece que os Estados da Federação são responsáveis por explorar os serviços locais de gás canalizado. Já o comércio internacional e a outorga da autorização de importação e exportação é responsabilidade do Ministério de Minas e Energia.
II. O arcabouço legal da indústria de gás natural brasileira foi reformado por meio da edição da Lei nº 14.134/2021, conhecida como a nova Lei do Gás, regulamentada pelo Decreto nº 10.712/ 2021. Entretanto, a nova Lei do Gás não contemplou a estocagem subterrânea de gás natural que se constitui em ferramenta para lidar com o descasamento temporal e espacial da oferta e da demanda.
III. A ANP regula as atividades da cadeia de valor, como exploração e produção, processamento, liquefação, transporte, regaseificação, estocagem e comercialização do gás natural na esfera de competência da União.
Está correto o que se afirma em
I. A Constituição Federal estabelece que os Estados da Federação são responsáveis por explorar os serviços locais de gás canalizado. Já o comércio internacional e a outorga da autorização de importação e exportação é responsabilidade do Ministério de Minas e Energia.
II. O arcabouço legal da indústria de gás natural brasileira foi reformado por meio da edição da Lei nº 14.134/2021, conhecida como a nova Lei do Gás, regulamentada pelo Decreto nº 10.712/ 2021. Entretanto, a nova Lei do Gás não contemplou a estocagem subterrânea de gás natural que se constitui em ferramenta para lidar com o descasamento temporal e espacial da oferta e da demanda.
III. A ANP regula as atividades da cadeia de valor, como exploração e produção, processamento, liquefação, transporte, regaseificação, estocagem e comercialização do gás natural na esfera de competência da União.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação) |
Q2511860
Legislação Federal
Em relação à prestação de serviços de iluminação pública,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação) |
Q2511859
Legislação Federal
O biodiesel é um combustível renovável obtido a partir de um
processo químico denominado transesterificação.
Em relação ao biodiesel, avalie as afirmativas a seguir.
I. Na transesterificação, os triglicerídeos presentes nos óleos e gordura animal reagem com um álcool primário, metanol ou etanol, gerando como produtos o éster e a glicerina. O éster produzido passa por processos de purificação para adequação à especificação da qualidade estabelecida pela ANP, sendo destinado principalmente à aplicação em motores de ignição por compressão (ciclo Diesel).
II. A mistura do biodiesel ao diesel fóssil teve início em 2004, em caráter experimental e, entre 2005 e 2007, a comercialização passou a ser voluntária com um teor de até 5%. A obrigatoriedade veio no artigo 2º da Lei n° 11.097/2005, que introduziu o biodiesel na matriz energética brasileira. Em 2008, entrou em vigor a mistura legalmente obrigatória de 5% (B5), em todo o território nacional. Com o amadurecimento do mercado brasileiro, esse percentual foi sucessivamente ampliado pela ANP.
III. No Brasil, o teor de biodiesel adicionado ao óleo diesel é definido pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). Ao longo de 2021, em decorrência de diversos fatores, o CNPE adotou diferentes teores mínimos de biodiesel, com variações entre 10% e 13%, em diferentes períodos do ano. Em novembro de 2021, o CNPE publicou a Resolução nº 25, que estabeleceu a fixação do percentual mínimo obrigatório de 10% de biodiesel na composição do óleo diesel B, ao longo de todo o ano de 2022. Em março de 2023, a Resolução CNPE nº 3 aumentou de 10% para 12% o teor obrigatório de biodiesel no diesel.
Está correto o que se afirma em
I. Na transesterificação, os triglicerídeos presentes nos óleos e gordura animal reagem com um álcool primário, metanol ou etanol, gerando como produtos o éster e a glicerina. O éster produzido passa por processos de purificação para adequação à especificação da qualidade estabelecida pela ANP, sendo destinado principalmente à aplicação em motores de ignição por compressão (ciclo Diesel).
II. A mistura do biodiesel ao diesel fóssil teve início em 2004, em caráter experimental e, entre 2005 e 2007, a comercialização passou a ser voluntária com um teor de até 5%. A obrigatoriedade veio no artigo 2º da Lei n° 11.097/2005, que introduziu o biodiesel na matriz energética brasileira. Em 2008, entrou em vigor a mistura legalmente obrigatória de 5% (B5), em todo o território nacional. Com o amadurecimento do mercado brasileiro, esse percentual foi sucessivamente ampliado pela ANP.
III. No Brasil, o teor de biodiesel adicionado ao óleo diesel é definido pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). Ao longo de 2021, em decorrência de diversos fatores, o CNPE adotou diferentes teores mínimos de biodiesel, com variações entre 10% e 13%, em diferentes períodos do ano. Em novembro de 2021, o CNPE publicou a Resolução nº 25, que estabeleceu a fixação do percentual mínimo obrigatório de 10% de biodiesel na composição do óleo diesel B, ao longo de todo o ano de 2022. Em março de 2023, a Resolução CNPE nº 3 aumentou de 10% para 12% o teor obrigatório de biodiesel no diesel.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação) |
Q2511856
Legislação Federal
Em 2023, a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento
Regional aprovou projeto de lei que atribui à Agência Nacional de
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a competência
para regular a exploração de xisto betuminoso para a produção
de petróleo e gás e o recolhimento dos royalties. A proposta
aprovada estabelece em 30 anos o prazo de prescrição dos
royalties devidos a estados e municípios pela exploração do xisto
betuminoso.
Em relação ao tema, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O xisto é uma rocha, com conteúdo de matéria orgânica na forma de querogênio, que somente por pirólise pode ser convertido em óleo e gás.
( ) A Lei nº 9.478/1997 (Lei do Petróleo) não menciona a atividade de lavra de xisto betuminoso e a produção de petróleo e gás proveniente de xisto. Com isso, havia dúvida se as regras para cálculo e pagamento de royalties em função da produção de petróleo e gás previstas na lei valeriam também para os produtos provenientes do xisto betuminoso. Em 2012, após ampla discussão na administração pública, chegou-se ao entendimento conclusivo de que também caberia o recolhimento de royalties sobre a produção de petróleo e gás proveniente de xisto.
( ) A Unidade de Industrialização do Xisto (SIX) está localizada em São Mateus do Sul, no Paraná e a iniciativa permite que o estado e o município recebam os royalties anteriores a 2013, quando só então os valores passaram a ser depositados nas contas do governo estadual e da prefeitura, após um acordo com a companhia.
As afirmativas são, respectivamente,
Em relação ao tema, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O xisto é uma rocha, com conteúdo de matéria orgânica na forma de querogênio, que somente por pirólise pode ser convertido em óleo e gás.
( ) A Lei nº 9.478/1997 (Lei do Petróleo) não menciona a atividade de lavra de xisto betuminoso e a produção de petróleo e gás proveniente de xisto. Com isso, havia dúvida se as regras para cálculo e pagamento de royalties em função da produção de petróleo e gás previstas na lei valeriam também para os produtos provenientes do xisto betuminoso. Em 2012, após ampla discussão na administração pública, chegou-se ao entendimento conclusivo de que também caberia o recolhimento de royalties sobre a produção de petróleo e gás proveniente de xisto.
( ) A Unidade de Industrialização do Xisto (SIX) está localizada em São Mateus do Sul, no Paraná e a iniciativa permite que o estado e o município recebam os royalties anteriores a 2013, quando só então os valores passaram a ser depositados nas contas do governo estadual e da prefeitura, após um acordo com a companhia.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação) |
Q2511848
Legislação Federal
A logística da movimentação dos produtos líquidos regulados
pela ANP depende da infraestrutura de transferência e transporte
disponível no território nacional, composta pelos oleodutos e
terminais de combustíveis líquidos.
Em relação ao tema, relacione a atividade econômica com o respectivo agente regulado pela ANP.
1. Transportador Dutoviário
2. Operador de Terminal
3. Empresas Brasileiras de Navegação
( ) Atua em instalações utilizadas para receber, destinar e armazenar biocombustíveis, petróleo e derivados líquidos, inclusive o GLP. Podem ser terrestres ou aquaviários.
( ) Transporte de petróleo, seus derivados e de biocombustíveis.
( ) Transporte a granel de petróleo, seus derivados e de biocombustíveis, autorizadas pela Antaq.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
Em relação ao tema, relacione a atividade econômica com o respectivo agente regulado pela ANP.
1. Transportador Dutoviário
2. Operador de Terminal
3. Empresas Brasileiras de Navegação
( ) Atua em instalações utilizadas para receber, destinar e armazenar biocombustíveis, petróleo e derivados líquidos, inclusive o GLP. Podem ser terrestres ou aquaviários.
( ) Transporte de petróleo, seus derivados e de biocombustíveis.
( ) Transporte a granel de petróleo, seus derivados e de biocombustíveis, autorizadas pela Antaq.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação) |
Q2511846
Legislação Federal
Em relação às compensações financeiras devidas à União, aos
estados, ao Distrito Federal-DF e aos municípios beneficiários
pelas empresas que produzem petróleo e gás natural no
território brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I. Os royalties incidem sobre o valor da produção do campo e são recolhidos mensalmente pelas empresas concessionárias até o último dia do mês seguinte àquele em que ocorreu a produção.
II. O MME realiza os cálculos dos valores dos royalties a serem distribuídos aos Estados e Municípios beneficiários, de acordo com o estabelecido pelas Leis nº 9.478/1997 e nº 7.990/1989, regulamentadas, respectivamente, pelos Decretos nº 2.705/1998 e nº 1/1991.
III. Para a apuração da participação especial sobre a produção de petróleo e de gás natural, alíquotas progressivas, que variam de acordo com a localização da lavra, o número de anos de produção e o respectivo volume de produção trimestral fiscalizada, são aplicadas sobre a receita bruta da produção mensal de cada campo, consideradas as deduções previstas no § 1º do Art. 50 da Lei nº 9.478/1997 (royalties, investimentos na exploração, custos operacionais, depreciação e tributos).
Está correto o que se afirma em
I. Os royalties incidem sobre o valor da produção do campo e são recolhidos mensalmente pelas empresas concessionárias até o último dia do mês seguinte àquele em que ocorreu a produção.
II. O MME realiza os cálculos dos valores dos royalties a serem distribuídos aos Estados e Municípios beneficiários, de acordo com o estabelecido pelas Leis nº 9.478/1997 e nº 7.990/1989, regulamentadas, respectivamente, pelos Decretos nº 2.705/1998 e nº 1/1991.
III. Para a apuração da participação especial sobre a produção de petróleo e de gás natural, alíquotas progressivas, que variam de acordo com a localização da lavra, o número de anos de produção e o respectivo volume de produção trimestral fiscalizada, são aplicadas sobre a receita bruta da produção mensal de cada campo, consideradas as deduções previstas no § 1º do Art. 50 da Lei nº 9.478/1997 (royalties, investimentos na exploração, custos operacionais, depreciação e tributos).
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação) |
Q2511844
Legislação Federal
Em relação às atribuições da Agência Nacional de Águas e
Saneamento Básico (ANA), avalie se as afirmativas a seguir são
verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Regular o acesso e o uso dos recursos hídricos de domínio da União, que são os que fazem fronteiras com outros países ou passam por mais de um estado, como, por exemplo, o rio São Francisco.
( ) Planejar o uso da água e prevenir eventos críticos, como secas e inundações. Além de, em colaboração com o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), definir as regras de operação dos reservatórios das usinas hidrelétricas, para garantir que todos os setores que dividem o reservatório tenham acesso à água represada.
( ) Com o novo marco legal do saneamento básico, aprovado pela Lei nº 14.026/2020, a instituição passa a fiscalizar os serviços de saneamento básico, o que inclui abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) Regular o acesso e o uso dos recursos hídricos de domínio da União, que são os que fazem fronteiras com outros países ou passam por mais de um estado, como, por exemplo, o rio São Francisco.
( ) Planejar o uso da água e prevenir eventos críticos, como secas e inundações. Além de, em colaboração com o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), definir as regras de operação dos reservatórios das usinas hidrelétricas, para garantir que todos os setores que dividem o reservatório tenham acesso à água represada.
( ) Com o novo marco legal do saneamento básico, aprovado pela Lei nº 14.026/2020, a instituição passa a fiscalizar os serviços de saneamento básico, o que inclui abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação) |
Q2511842
Legislação Federal
A Resolução CNPE nº 11, de 20 de dezembro de 2023, entre
outras providências, estabelece diretrizes para definição de
Conteúdo Local nos próximos ciclos de licitações sob o regime de
concessão e partilha de produção, no âmbito da Oferta
Permanente.
Em relação às novas regras trazidas pela resolução, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Os compromissos de Conteúdo Local serão definidos em Cláusulas específicas do Contrato e serão adotados como critério de julgamento das ofertas na Licitação.
( ) Para Blocos em Terra, o percentual mínimo obrigatório global de Conteúdo Local será de 50% na Fase de Exploração e na Etapa de Desenvolvimento da Produção.
( ) Haverá a aplicação do mecanismo de isenção de cumprimento dos compromissos assumidos relativos aos percentuais mínimos de Conteúdo Local obrigatórios para Blocos em Terra.
As afirmativas são, respectivamente,
Em relação às novas regras trazidas pela resolução, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Os compromissos de Conteúdo Local serão definidos em Cláusulas específicas do Contrato e serão adotados como critério de julgamento das ofertas na Licitação.
( ) Para Blocos em Terra, o percentual mínimo obrigatório global de Conteúdo Local será de 50% na Fase de Exploração e na Etapa de Desenvolvimento da Produção.
( ) Haverá a aplicação do mecanismo de isenção de cumprimento dos compromissos assumidos relativos aos percentuais mínimos de Conteúdo Local obrigatórios para Blocos em Terra.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação) |
Q2511835
Legislação Federal
O Brasil é um dos países mais dependentes da energia
hidrelétrica. A produção nas hidrelétricas depende de reservas de
água, de padrões de consumo e da época do ano. Assim, há
variações da oferta e da demanda de energia elétrica e quando as
reservas das usinas estão baixas e o consumo alto, é necessário
ativar mais usinas termelétricas para gerar eletricidade, e essas
têm o custo de operação maior do que as hidroelétricas. Por isso,
é preciso sinalizar aos consumidores o custo real de geração, que
é feito pelo sistema de bandeiras tarifárias, mantido pela ANEEL.
Em relação ao tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Os valores dos adicionais das bandeiras tarifárias são homologados anualmente pela ANEEL em Resolução Homologatória. O acionamento dependerá das condições de geração observadas mensalmente.
II. Mensalmente são observadas as condições de geração como previsão do Preço de Liquidação de Diferenças – PLD e Risco Hidrológico, e a ANEEL, com base em critérios regulamentados, aciona a bandeira tarifária a ser aplicada no mês conforme os adicionais pré-definidos em Resolução.
III. Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifarias – Conta Bandeiras centraliza a arrecadação dos recursos pagos pelos consumidores de energia, nas contas de luz, para remuneração dos custos adicionais de geração das distribuidoras, representados pelas bandeiras tarifárias. As distribuidoras informam à ANEEL o valor adicional arrecadado e a agência reguladora avalia, comparando com os custos que são informados pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica CCEE. Se os valores apurados forem maiores que os custos, as distribuidoras repassam a diferença para a Conta Bandeiras. Se os custos forem menores do que os valores arrecadados, as distribuidoras recebem da Conta Bandeiras o valor extra.
Está correto o que se afirma em
I. Os valores dos adicionais das bandeiras tarifárias são homologados anualmente pela ANEEL em Resolução Homologatória. O acionamento dependerá das condições de geração observadas mensalmente.
II. Mensalmente são observadas as condições de geração como previsão do Preço de Liquidação de Diferenças – PLD e Risco Hidrológico, e a ANEEL, com base em critérios regulamentados, aciona a bandeira tarifária a ser aplicada no mês conforme os adicionais pré-definidos em Resolução.
III. Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifarias – Conta Bandeiras centraliza a arrecadação dos recursos pagos pelos consumidores de energia, nas contas de luz, para remuneração dos custos adicionais de geração das distribuidoras, representados pelas bandeiras tarifárias. As distribuidoras informam à ANEEL o valor adicional arrecadado e a agência reguladora avalia, comparando com os custos que são informados pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica CCEE. Se os valores apurados forem maiores que os custos, as distribuidoras repassam a diferença para a Conta Bandeiras. Se os custos forem menores do que os valores arrecadados, as distribuidoras recebem da Conta Bandeiras o valor extra.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação) |
Q2511828
Legislação Federal
O Decreto nº 11.659/2023, publicado em 23 de agosto de 2023,
regulamenta o disposto no inciso VII do § 2º, no § 3º e no § 5º do
Art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para estabelecer
o percentual de distribuição de Compensação Financeira pela
Exploração de Recursos Minerais. O Decreto estabeleceu o
percentual de 55% nos repasses às cidades cortadas por
infraestruturas utilizadas para o transporte ferroviário de
substâncias minerais e 35% as compensações de cidades com
estruturas de mineração que viabilizem o aproveitamento
industrial da jazida, como pilhas de estéreis e de rejeitos, usinas
de beneficiamento, bacias de rejeitos, entre outros.
Os municípios afetados por operações portuárias receberão um
percentual de 7% e as cidades com minerodutos, 3%.
Em relação ao assunto, avalie as afirmativas a seguir.
I. Compete à Agência Nacional de Mineração (ANM) promover a gestão dos recursos minerais, bem como a regulação e a fiscalização das atividades para o aproveitamento dos recursos minerais no País, competindo-lhe arrecadar e cobrar a CFEM.
II. As alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) incidem, entre outras, na venda, sobre a receita bruta da venda, deduzidos os tributos incidentes sobre sua comercialização; nas exportações, sobre a receita calculada, considerado como base de cálculo, no mínimo, o preço parâmetro definido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, conforme legislação.
III. O pagamento da CFEM é realizado trimestralmente até o último dia útil do mês subsequente ao trimestre gerador, por boleto bancário disponível no sítio do ANM.
Está correto o que se afirma em
Em relação ao assunto, avalie as afirmativas a seguir.
I. Compete à Agência Nacional de Mineração (ANM) promover a gestão dos recursos minerais, bem como a regulação e a fiscalização das atividades para o aproveitamento dos recursos minerais no País, competindo-lhe arrecadar e cobrar a CFEM.
II. As alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) incidem, entre outras, na venda, sobre a receita bruta da venda, deduzidos os tributos incidentes sobre sua comercialização; nas exportações, sobre a receita calculada, considerado como base de cálculo, no mínimo, o preço parâmetro definido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, conforme legislação.
III. O pagamento da CFEM é realizado trimestralmente até o último dia útil do mês subsequente ao trimestre gerador, por boleto bancário disponível no sítio do ANM.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Matinhas - PB
Prova:
CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Agente Comunitário de Saúde |
Q2511715
Legislação Federal
Sobre o Programa Bolsa Família analise as afirmativas a seguir:
I- Para a Lei nº 14.601/2023, considera-se família: o núcleo composto de uma ou mais pessoas, que formem um grupo doméstico, com residência no mesmo domicílio, e que contribuam para o rendimento ou que, dele dependam para atendimento de suas despesas. II- São objetivos do programa: combater a fome, por meio da transferência direta de renda às famílias beneficiárias; contribuir para a interrupção do ciclo de reprodução da pobreza entre as gerações; e promover o desenvolvimento e a proteção social das famílias, especialmente das crianças, dos adolescentes e dos jovens em situação de pobreza. III- A manutenção da família como beneficiária no programa dependerá das seguintes condicionalidades: realização do pré-natal; cumprimento do calendário nacional de vacinação; acompanhamento do estado nutricional, para os beneficiários que tenham até 7 (sete) anos de idade incompletos; e frequência escolar mínima.
É CORRETO o que se afirma em:
I- Para a Lei nº 14.601/2023, considera-se família: o núcleo composto de uma ou mais pessoas, que formem um grupo doméstico, com residência no mesmo domicílio, e que contribuam para o rendimento ou que, dele dependam para atendimento de suas despesas. II- São objetivos do programa: combater a fome, por meio da transferência direta de renda às famílias beneficiárias; contribuir para a interrupção do ciclo de reprodução da pobreza entre as gerações; e promover o desenvolvimento e a proteção social das famílias, especialmente das crianças, dos adolescentes e dos jovens em situação de pobreza. III- A manutenção da família como beneficiária no programa dependerá das seguintes condicionalidades: realização do pré-natal; cumprimento do calendário nacional de vacinação; acompanhamento do estado nutricional, para os beneficiários que tenham até 7 (sete) anos de idade incompletos; e frequência escolar mínima.
É CORRETO o que se afirma em:
Conheça nossos planos