Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 301

Q2528819

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AC Provas: Quadrix - 2024 - CRMV-AC - Assistente Administrativo | Quadrix - 2024 - CRMV-AC - Fiscal |

Q2528819 Legislação Federal

À luz da Lei de Acesso à informação – Lei nº 12.527/2011 –, assim como do Decreto nº 7.724/2012, julgue o item abaixo.

A primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, ainda que tenha sido parcialmente modificada.

Certo

Errado

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Q2528368

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Farmacêutico |

Q2528368 Legislação Federal

Constitui renda do Conselho Federal o seguinte, exceto:

A

1/4 da taxa de expedição de carteira profissional.

B

1/4 das anuidades.

C

doações ou legados.

D

10% dos salários mensais dos profissionais devidamente registrados.

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Q2528365

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Farmacêutico |

Q2528365 Legislação Federal

São atribuições do Conselho Federal de Farmácia, exceto:

A

tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais e delegalas a outros Conselhos Regionais.

B

organizar o seu regimento interno.

C

aprovar os regimentos internos, organizados pelos Conselhos Regionais, modificando o que se tornar necessário, a fim de manter a unidade de ação.

D

julgar em última instância os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais.

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Q2528253

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Ouvidor |

Q2528253 Legislação Federal

A Lei 13.460 foi sancionada em 26 de junho de 2017, versando acerca da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Com base nessa lei, deve se concluir que a função basilar da Ouvidoria é

A

atuar como uma instância recursal.

B

substituir os canais oficiais de atendimento do órgão.

C

instaurar processos administrativos disciplinares e de investigação.

D

acolher e receber manifestações, tais como reclamações, sugestões, solicitações, elogios e denúncias.

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Q2528252

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Ouvidor |

Q2528252 Legislação Federal

O atendimento prestado ao usuário/cidadão deve aproximá-lo do Estado. Sendo assim, a diretriz que mais se aproxima das diretrizes firmadas no art. 5º da Lei 13.460/17 é a utilização da

A

linguagem informal.

B

linguagem formal.

C

linguagem mista ou híbrida.

D

linguagem simples e compreensível.

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Q2528251

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Ouvidor |

Q2528251 Legislação Federal

Uma das recomendações do Código de Ética do Ouvidor/Ombudsman (Associação Brasileira de Ouvidores), é a de que

A

o ouvidor não está impedido de agir politicamente. Desde que sua chefia imediata esteja ciente e de acordo com suas ações.

B

não cabe ao ouvidor a observância da confidencialidade, sendo essa prerrogativa da Alta Administração do órgão.

C

o ouvidor deve abster-se de exercer atividades em proveito próprio, ou de auferir vantagens pessoais ou econômicas do cargo.

D

não cabe ao ouvidor a proteção das informações protegidas, pois essa atribuição é do setor responsável pela análise.

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Q2528250

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Ouvidor |

Q2528250 Legislação Federal

O Ombusdman surgiu na Suécia em 1809, e sua atuação perpassava o judicial e o administrativo. Após seu surgimento, ocorreu a propagação dessa figura em outros países. Conhecida como Ouvidor, no Brasil, sua atuação diz respeito

A

ao controle de mérito, oportunidade, conveniência e à qualidade da prestação do serviço público.

B

ao exame da conformidade, levando-se em consideração os aspectos legais.

C

às atividades correcionais do órgão onde está inserido.

D

à elaboração de dispositivos legais das instituições.

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Q2528249

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Ouvidor |

Q2528249 Legislação Federal

As restrições de acesso à informação e os prazos máximos de restrição também são abordados na Lei nº 12.527/2011. O menor prazo é o de 5 anos e o maior, de 25 anos. A restrição que prevê o prazo máximo de 25 anos é a

A

reservada.

B

ultrassecreta.

C

secreta.

D

tempestiva.

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Q2528247

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Ouvidor |

Q2528247 Legislação Federal

O estabelecimento de prazos de atendimento para as ouvidorias está descrito na Lei Federal nº 13.460/2017. Sendo assim, de acordo com essa legislação,

A

o prazo para resposta conclusiva da ouvidoria é de 30 dias e não pode ser prorrogado.

B

o prazo de resposta da manifestação pode ser prorrogado por mais 45 dias, com justificativa.

C

o setor competente e responsável pela tomada de providências e envio de informações deve responder ao pedido da ouvidoria dentro do prazo de 20 dias, prorrogável por mais 20 dias.

D

o pedido de complementação eventualmente feito pela ouvidoria não suspende a contagem original de prazo para resposta.

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Q2528245

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Ouvidor |

Q2528245 Legislação Federal

Um estudante de medicina entrou com pedido de acesso à informação para saber quantos médicos efetivos estavam em exercício em uma prefeitura municipal do estado do Rio Grande do Norte; contudo, o seu pedido foi negado. Como tais informações seriam utilizadas em um trabalho de conclusão de curso, o estudante decidiu entrar com recurso. Nesse caso, ele poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de

A

dez dias a contar da sua ciência.

B

dez dias a contar da resposta do órgão.

C

cinco dias a contar da sua ciência.

D

cinco dias a contar da resposta do órgão.

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Q2528244

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Ouvidor |

Q2528244 Legislação Federal

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, é conhecida como a Lei de Acesso à Informação. Ela tem como objetivo regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, permitindo uma maior participação popular bem como o controle social de ações governamentais. Os seus dispositivos se aplicam

A

ao Poder Judiciário.

B

ao Poder Legislativo.

C

ao Poder Executivo.

D

a todas as esferas administrativas.

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Q2528193

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Câmara de Petrolina de Goiás - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Câmara de Petrolina de Goiás - GO - Controlador Interno |

Q2528193 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº. 12.527/11 o acesso à informação de que trata essa Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informações referentes:

I. A projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
II. À implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;
III. Ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

A

As afirmativas I e II estão corretas.

B

As afirmativas I e III estão corretas.

C

As afirmativas II e III estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q2527679

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Professor de 1° ao 9° - 30H |

Q2527679 Legislação Federal

Levando em consideração a organização social no Brasil, assinale corretamente a assertiva que apresenta o nº da Lei que criou as organizações sociais no Brasil.

A

Lei nº 9.637/1998

B

Lei nº 8.858/1991

C

Lei nº 5.004/1992

D

Lei nº 2.801/1994

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Q2527133

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SE Prova: Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Agente de Fiscalização |

Q2527133 Legislação Federal

Considerando a Lei n.o 6.830/1980, os depósitos judiciais em dinheiro, quando relacionados com a execução fiscal proposta pela União ou suas autarquias, serão feitos

A

no Banco do Brasil.

B

na Caixa Econômica Federal.

C

no Bando Central.

D

no Tesouro Direto.

E

no Ministério da Fazenda.

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Q2527132

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SE Prova: Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Agente de Fiscalização |

Q2527132 Legislação Federal

Em relação à Lei n.o 6.830/1980, que trata da dívida ativa da Fazenda Pública, é correto afirmar que ela

A

compreende apenas as dívidas tributárias, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

B

compreende as dívidas tributárias e as não tributárias, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em Lei ou em contrato.

C

compreende apenas as dívidas não tributárias, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em Lei ou contrato.

D

compreende apenas as dívidas tributárias, sem abranger atualização monetária, juros e multa de mora.

E

compreende as dívidas tributárias e as não tributárias, sem abranger atualização monetária, juros e multa de mora.

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Q2526910

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SE Provas: Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2024 - CRMV-SE - Agente de Fiscalização |

Q2526910 Legislação Federal

À luz da Lei n.o 12.527/2011, considera‑se informação pessoal

A

dados, processados ou não, que podem ser utilizados para a produção e a transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

B

aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

C

a unidade de registro de dados, qualquer que seja o suporte ou o formato.

D

o conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle de dados.

E

aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

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Q2526542

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Arcoverde - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Arcoverde - PE - Guarda Municipal |

Q2526542 Legislação Federal

Julgue o item subsequente.

De acordo com a Lei nº 13.022, de 2014, guardas municipais têm autorização para realizar investigações criminais, assim como a Polícia Civil.

Certo

Errado

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Q2526539

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Arcoverde - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Arcoverde - PE - Guarda Municipal |

Q2526539 Legislação Federal

Julgue o item subsequente.

Segundo a Lei nº 13.022, de 2014, é obrigatório que todas as guardas municipais sejam subordinadas diretamente ao Poder Judiciário municipal para garantir a imparcialidade nas suas operações. Ou seja, as guardas municipais devem seguir o planejamento operacional estabelecido pela Promotoria da cidade em que atuam.

Certo

Errado

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Q2526528

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Arcoverde - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Arcoverde - PE - Guarda Municipal |

Q2526528 Legislação Federal

Julgue o item subsequente.

A Lei nº 13.022 permite que guardas municipais atuem em ações preventivas na segurança escolar, colaborando com atividades educativas nas escolas municipais.

Certo

Errado

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Q2526516

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Arcoverde - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Arcoverde - PE - Guarda Municipal |

Q2526516 Legislação Federal

Julgue o item subsequente.

A Lei nº 13.022, de 2014, estabelece que as guardas municipais devem atuar na proteção dos bens, serviços e instalações dos seus respectivos Municípios, além de colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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