Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
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Em relação ao serviço telefônico fixo comutado (STFC), ao serviço móvel pessoal (SMP), ao serviço de comunicação multimídia (SCM) e ao uso do espectro de radiofrequências, julgue o item seguinte, com base nas resoluções da ANATEL n.º 426/2005, n.º 477/2007, n.º 614/2013 e n.º 671/2016.
O espectro de radiofrequências, passível de uso por sistemas
de radiocomunicação, constitui bem público, de fruição
ilimitada, correspondente ao espectro eletromagnético abaixo
de 5.000 GHz, cujas ondas eletromagnéticas se propagam no
espaço sem guia artificial.
De acordo com a Resolução n.º 600/2012, que dispõe sobre o Plano Geral de Metas da Competição (PGMC), julgue os item seguinte.
O grupo sem poder de mercado significativo signatário de
contrato de roaming nacional será integralmente responsável
pela exploração e execução do serviço de telecomunicações
perante o usuário e a ANATEL, inclusive quanto ao correto
funcionamento da rede de suporte ao serviço, ainda que esta
seja de propriedade de terceiros, sendo-lhe garantido, neste
caso, direito de regresso.
De acordo com a Resolução n.º 600/2012, que dispõe sobre o Plano Geral de Metas da Competição (PGMC), julgue os item seguinte.
A ANATEL avaliará a replicabilidade das ofertas de
referência de produtos no mercado de atacado, e a análise de
replicabilidade de prazo e de qualidade consistirá em
verificar a aplicação dos valores de referência definidos em
ato do conselho diretor para os produtos dos mercados
relevantes identificados no PGMC.
As prestadoras de serviços de telecomunicações devem adotar procedimento de compartilhamento de informações sobre incidentes relevantes e outras informações relativas à segurança cibernética de forma sigilosa e não discriminatória, não sendo facultado o anonimato, incentivando-se a participação de todas as prestadoras de serviços de telecomunicações e buscando a coordenação com as demais entidades relevantes.
Julgue o item que se segue acerca da Estratégia Nacional de Segurança Cibernética.
A atividade de intensificar o combate à pirataria de software
faz parte da ação estratégica intitulada fortalecer as ações de
governança cibernética.
Julgue o item que se segue acerca da Estratégia Nacional de Segurança Cibernética.
Entre os centros de tratamento e resposta aos incidentes
cibernéticos existentes no Brasil, o CERT.br e o CTIR Gov
atuam como centros de coordenação internacional.
A respeito da Política Nacional de Cibersegurança, julgue o item a seguir.
A referida política instituiu o Comitê Nacional de
Cibersegurança, que se reúne semestralmente em caráter
ordinário.
A respeito da Política Nacional de Cibersegurança, julgue o item a seguir.
Um dos objetivos da política em apreço é estimular a adoção
de medidas de proteção cibernética e de gestão de riscos para
prevenir, evitar, mitigar, diminuir e neutralizar
vulnerabilidades, incidentes e ataques cibernéticos e seus
impactos.
Julgue o seguinte item, a respeito de temas atinentes a regulação e concessão no setor de telecomunicações no Brasil.
Após alteração da Lei Geral de Telecomunicações, que
dispõe sobre a regulação do setor de telecomunicações no
Brasil, passou a se permitir mais de uma prorrogação para o
prazo de 20 anos estabelecido para as concessões.
Julgue o seguinte item, à luz das disposições da Resolução n.º 600/2012 relacionadas às diretrizes metodológicas para a identificação de mercado relevante de atacado e dos grupos com poder de mercado significativo (PMS).
O mercado que apresente indícios claros de intensa
rivalidade pode não ser considerado no âmbito do PGMC, ao
passo que os mercados emergentes devem receber incentivos
para a ampliação dos investimentos do tipo “feriado
regulatório”, salvo quando a ausência de intervenção
provoque o total fechamento do mercado e inviabilize a
concorrência de longo prazo.
Julgue o seguinte item, à luz das disposições da Resolução n.º 600/2012 relacionadas às diretrizes metodológicas para a identificação de mercado relevante de atacado e dos grupos com poder de mercado significativo (PMS).
O mercado no qual o risco concorrencial possa ser mais
eficientemente tratado pela lei e regulamentação de
concorrência no Brasil não será objeto de medidas
regulatórias assimétricas no PGMC.
Julgue o seguinte item, à luz das disposições da Resolução n.º 600/2012 relacionadas às diretrizes metodológicas para a identificação de mercado relevante de atacado e dos grupos com poder de mercado significativo (PMS).
Quando inexistirem dados para a definição das dimensões do
mercado relevante de atacado, a delimitação geográfica
deverá ser a menor área geográfica possível em que se
permite avaliar a probabilidade de exercício de poder de
mercado, sendo desnecessária a atribuição de PMS a grupo
em áreas nas quais seja identificado previamente elevado
nível de competição.
Julgue o seguinte item, à luz das disposições da Resolução n.º 600/2012 relacionadas às diretrizes metodológicas para a identificação de mercado relevante de atacado e dos grupos com poder de mercado significativo (PMS).
A relação entre os mercados de varejo e de atacado dentro da
cadeia produtiva deverá ser analisada ex ante.
Julgue o seguinte item, à luz das disposições da Resolução n.º 600/2012 relacionadas às diretrizes metodológicas para a identificação de mercado relevante de atacado e dos grupos com poder de mercado significativo (PMS).
As barreiras estruturais elevadas existirão, para fins do
PGMC, nos mercados em que seja possível observar,
alternativamente, substanciais economias de escala e(ou)
escopo, elevados custos afundados, custos de troca
representativos, oferta restrita de capital para investimentos e
vantagens do pioneiro baseadas em fortes externalidades de
rede, uso de recursos escassos ou domínio exclusivo de
tecnologia.
Julgue o seguinte item, à luz das disposições da Resolução n.º 600/2012 relacionadas às diretrizes metodológicas para a identificação de mercado relevante de atacado e dos grupos com poder de mercado significativo (PMS).
Barreiras estruturais elevadas poderão não representar
restrições competitivas em mercado caracterizado por
crescimento a taxas constantes.
Conforme as disposições da Resolução n.º 600/2012 que dizem respeito à oferta de roaming nacional e à homologação de ofertas de referência de produtos de atacado, julgue o item subsequente.
O grupo sem poder de mercado significativo signatário de
contrato de roaming nacional será integralmente responsável
pela exploração e execução do serviço de telecomunicações
perante o usuário e a ANATEL, inclusive quanto ao correto
funcionamento da rede de suporte ao serviço, ainda que esta
seja de propriedade de terceiros, sendo-lhe garantido, neste
caso, direito de regresso.
Conforme as disposições da Resolução n.º 600/2012 que dizem respeito à oferta de roaming nacional e à homologação de ofertas de referência de produtos de atacado, julgue o item subsequente.
A ANATEL avaliará a replicabilidade das ofertas de
referência de produtos no mercado de atacado, e a análise de
replicabilidade de prazo e de qualidade consistirá em
verificar a aplicação dos valores de referência definidos em
ato do conselho diretor para os produtos dos mercados
relevantes identificados no PGMC.
Conforme as disposições da Resolução n.º 600/2012 que dizem respeito à oferta de roaming nacional e à homologação de ofertas de referência de produtos de atacado, julgue o item subsequente.
No exercício, pela parte contratante, do direito de adesão às
novas condições de oferta de referência, o contrato legado
deve ser adequado às novas condições homologadas,
inclusive o prazo de vigência, mantidos o objeto, as partes e
o volume originalmente contratado, não sendo aplicável a
multa rescisória ou a cláusula penal prevista no contrato.
Segundo as disposições da Resolução n.º 600/2012 referentes às diretrizes para categorização e definição dos mercados, julgue o item seguinte.
Para ser considerado, no âmbito do PGMC, objeto de
regulação assimétrica ex ante, o mercado relevante deve
atender a pelo menos uma das seguintes condições: presença
de barreiras à entrada estruturais elevadas e permanentes ou
a inexistência de legislação concorrencial ou regulatória para
a redução da probabilidade de exercício de poder de
mercado.
Segundo as disposições da Resolução n.º 600/2012 referentes às diretrizes para categorização e definição dos mercados, julgue o item seguinte.
A ANATEL poderá estabelecer medidas assimétricas de
maior ou menor intensidade nos mercados relevantes de
atacado com base no nível de competição municipal dos
mercados de varejo, utilizando cinco categorias de
municípios: relevantemente competitivos; suficientemente
competitivos; potencialmente competitivos; pouco
competitivos; e não competitivos.
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