Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
Foram encontradas 24.187 questões
Q2536559
Legislação Federal
Por meio do controle das interrupções e da apuração dos indicadores de continuidade de serviço, as distribuidoras,
os consumidores, as centrais geradoras e a Aneel, podem avaliar a qualidade do serviço prestado e o desempenho
do sistema elétrico. Um destes indicadores utilizados pela Aneel é baseado em um indicador internacional,
denominado SAIDI – System Average Interruption Duration Index. O indicador de continuidade Aneel equivalente
ao SAIDI é:
Q2536558
Legislação Federal
Atualmente, no Brasil, existem diversos agentes atuando no mercado de energia elétrica e, dentre estes, destacase o que a Aneel define como: “[...] pessoa jurídica ou consórcio de empresas que recebe concessão ou
autorização para explorar aproveitamento hidrelétrico ou central geradora termelétrica e respectivo sistema de
transmissão associado e para comercializar, no todo ou em parte, a energia produzida por sua conta e risco”. Esta
definição corresponde ao:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PRODABEL - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Gestão Administrativa
|
Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Mapeamento Urbano |
Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Tecnologia da Informação - TIC |
Q2536326
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011, marca um ponto crucial na promoção do controle social e da transparência
na Administração Pública. Os processos descritos nela têm o objetivo de garantir o acesso fundamental à informação, devendo ser conduzidos em consonância com os princípios básicos da Administração Pública e as diretrizes estabelecidas. Considerando o regime jurídico imposto por essa Lei, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PRODABEL - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Gestão Administrativa
|
Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Mapeamento Urbano |
Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Tecnologia da Informação - TIC |
Q2536321
Legislação Federal
A transparência na Administração Pública tem como um de seus grandes pilares a Lei nº 12.527, de 18/11/2011, conhecida
como Lei de Acesso à Informação. Analise as afirmativas a seguir.
I. O acesso à informação compreende, dentre outros, os direitos de obter informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos.
II. É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, devendo utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet), atendendo na forma de regulamento, a requisitos dentre os quais o de possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações.
III. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, salvo as condutas praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas, informações ou documentos objetos de restrição de acesso.
IV. O NSC – Núcleo de Segurança e Credenciamento, é instituído no âmbito do Congresso Nacional e tem como um de seus objetivos garantir a segurança de informações sigilosas, inclusive aquelas provenientes de países ou organizações internacionais com os quais a República Federativa do Brasil tenha firmado tratado, acordo, contrato ou qualquer outro ato internacional, sem prejuízo das atribuições do Ministério das Relações Exteriores e dos demais órgãos competentes.
Está correto, de acordo com a Lei nº 12.527/2011, o que se afirma em
I. O acesso à informação compreende, dentre outros, os direitos de obter informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos.
II. É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, devendo utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet), atendendo na forma de regulamento, a requisitos dentre os quais o de possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações.
III. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, salvo as condutas praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas, informações ou documentos objetos de restrição de acesso.
IV. O NSC – Núcleo de Segurança e Credenciamento, é instituído no âmbito do Congresso Nacional e tem como um de seus objetivos garantir a segurança de informações sigilosas, inclusive aquelas provenientes de países ou organizações internacionais com os quais a República Federativa do Brasil tenha firmado tratado, acordo, contrato ou qualquer outro ato internacional, sem prejuízo das atribuições do Ministério das Relações Exteriores e dos demais órgãos competentes.
Está correto, de acordo com a Lei nº 12.527/2011, o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico em Contabilidade |
Q2536219
Legislação Federal
O Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, define que a Administração Federal compreende: a administração direta,
que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da república e dos ministérios e a
administração indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. Sobre as entidades que compõem a
Administração Pública Federal, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico em Contabilidade
|
Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico em Informática - Software |
Q2536190
Legislação Federal
A decisão de implantar a Carta de Serviços ao Usuário pelos órgãos e entidades públicas implica em processo de transformação institucional, sustentado no princípio de que as instituições públicas devem atuar em conformidade com o interesse da sociedade e com os padrões de desempenho por ela estabelecidos, e, induz o órgão ou entidade pública a uma mudança de atitude na maneira de operar seus processos institucionais, especialmente, o processo de atendimento, na medida em que passa a contar com o olhar exigente dos públicos-alvo e do setor produtivo sobre os resultados que lhes são entregues.
(BRASIL, 2014.)
Conforme estabelecido no Decreto nº 9.404/2017, a Carta de Serviços ao Cidadão
(BRASIL, 2014.)
Conforme estabelecido no Decreto nº 9.404/2017, a Carta de Serviços ao Cidadão
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
MF
Prova:
FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira - tarde |
Q2535770
Legislação Federal
Jonas, agente público, verificou, ao analisar dados de sua
repartição pública em âmbito federal, que a informação XXX foi
classificada como ultrassecreta. O referido servidor constatou,
ainda, que a informação YYY foi classificada como secreta,
enquanto a informação ZZZ ostenta a qualidade atual de
reservada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que as informações XXX, YYY e ZZZ estão sujeitas, respectivamente, aos seguintes prazos máximos de restrição:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que as informações XXX, YYY e ZZZ estão sujeitas, respectivamente, aos seguintes prazos máximos de restrição:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
MF
Prova:
FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira - tarde |
Q2535768
Legislação Federal
Joana, usuária diuturna dos serviços públicos de transporte
interurbano prestados pelo Estado Alfa, pretende realizar uma
crítica construtiva ao poder público dando conta da queda na
qualidade do serviço, atrelada ao aumento das tarifas. Ela busca.
assim, garantir os seus direitos na posição de usuária. Dessa forma,
Joana consultou a legislação de regência, para verificar a forma
pela qual poderia apresentar a sua manifestação perante a
Administração Pública.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.460/2017, é incorreto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.460/2017, é incorreto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
MF
Prova:
FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira - tarde |
Q2535765
Legislação Federal
A sociedade empresária XYZ, regularmente constituída, com sede
no Brasil, praticou, no dia 10/05/2019, ato ilícito contra a
administração pública do Estado Alfa. No dia 20/05/2024, as
autoridades públicas do respectivo ente federativo tomaram
ciência dos fatos. Nesse contexto, a entidade privada buscou
auxílio de advogados, para que estes lhe orientassem sobre a
temática e possíveis consequências.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), é correto afirmar que
Q2535579
Legislação Federal
Com base nas alterações promovidas na Legislação Societária pelas Leis nº 10.303/2001 e nº 11.941/2009, julgue o item a seguir.
A análise periódica sobre a recuperação dos valores registrados no imobilizado e no intangível é facultativa para as sociedades anônimas de capital fechado.
A análise periódica sobre a recuperação dos valores registrados no imobilizado e no intangível é facultativa para as sociedades anônimas de capital fechado.
Q2535578
Legislação Federal
Com base nas alterações promovidas na Legislação Societária pelas Leis nº 10.303/2001 e nº 11.941/2009, julgue o item a seguir.
No balanço patrimonial das sociedades por ações, o patrimônio líquido será composto de: capital social; reservas de capital; ajustes de avaliação patrimonial; reservas de lucros; ações em tesouraria; e prejuízos acumulados.
No balanço patrimonial das sociedades por ações, o patrimônio líquido será composto de: capital social; reservas de capital; ajustes de avaliação patrimonial; reservas de lucros; ações em tesouraria; e prejuízos acumulados.
Q2535577
Legislação Federal
Com base nas alterações promovidas na Legislação Societária pelas Leis nº 10.303/2001 e nº 11.941/2009, julgue o item a seguir.
No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados, nos seguintes grupos: ativo circulante e ativo não circulante, composto de ativo realizável em longo prazo; investimentos; imobilizado; e intangível.
No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados, nos seguintes grupos: ativo circulante e ativo não circulante, composto de ativo realizável em longo prazo; investimentos; imobilizado; e intangível.
Q2535576
Legislação Federal
Com base nas alterações promovidas na Legislação
Societária pelas Leis nº 10.303/2001 e nº 11.941/2009,
julgue o item a seguir.
A Lei nº 11.941/2009 extinguiu o grupo de Resultados de Exercícios Futuros do balanço patrimonial das sociedades por ações.
A Lei nº 11.941/2009 extinguiu o grupo de Resultados de Exercícios Futuros do balanço patrimonial das sociedades por ações.
Q2535552
Legislação Federal
Em relação à Lei de Acesso à informação, julgue o próximo item.
Integridade diz respeito à qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
Integridade diz respeito à qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
Q2535551
Legislação Federal
Em relação à Lei de Acesso à informação, julgue o próximo item.
O interessado, quando informado do extravio da informação solicitada, poderá requerer à autoridade competente a abertura imediata de inquérito policial para que se investigue o desaparecimento da documentação em questão. O responsável pela guarda da informação extraviada deve apresentar, dentro de um prazo de 15 dias, uma justificativa para o ocorrido, além de indicar testemunhas que possam corroborar sua explicação.
O interessado, quando informado do extravio da informação solicitada, poderá requerer à autoridade competente a abertura imediata de inquérito policial para que se investigue o desaparecimento da documentação em questão. O responsável pela guarda da informação extraviada deve apresentar, dentro de um prazo de 15 dias, uma justificativa para o ocorrido, além de indicar testemunhas que possam corroborar sua explicação.
Ano: 2024
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Guarda Civil Municipal |
Q2535466
Legislação Federal
Nos termos da Lei 13.260/2016, que trata do terrorismo, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Guarda Civil Municipal |
Q2535462
Legislação Federal
Considerando as atribuições das guardas municipais descritas na Lei 13.022/2014, analise as afirmativas a
seguir:
I- As guardas municipais têm a competência de proteger bens, serviços e instalações municipais, contribuindo para a prevenção e redução da violência.
II- As guardas municipais podem atuar na fiscalização do trânsito, desde que integradas ao Sistema Nacional de Trânsito.
III- As guardas municipais são responsáveis por realizar investigações criminais de âmbito federal, conforme determina a lei.
IV- As guardas municipais devem colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas de proteção ao meio ambiente.
Está correto apenas o que se afirma em:
I- As guardas municipais têm a competência de proteger bens, serviços e instalações municipais, contribuindo para a prevenção e redução da violência.
II- As guardas municipais podem atuar na fiscalização do trânsito, desde que integradas ao Sistema Nacional de Trânsito.
III- As guardas municipais são responsáveis por realizar investigações criminais de âmbito federal, conforme determina a lei.
IV- As guardas municipais devem colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas de proteção ao meio ambiente.
Está correto apenas o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Guarda Civil Municipal |
Q2535460
Legislação Federal
De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal 13.022/2014), é incorreto afirmar:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Maria da Fé - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor Legislativo |
Q2535342
Legislação Federal
Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas, de acordo com o que dispõe a Lei Complementar Federal nº
95/1998.
( ) A Lei será estruturada em três partes básicas: parte preliminar, parte normativa e parte final.
( ) Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento.
( ) A ementa, que compõe a parte normativa do texto, será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da Lei.
A sequência está correta em
( ) A Lei será estruturada em três partes básicas: parte preliminar, parte normativa e parte final.
( ) Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento.
( ) A ementa, que compõe a parte normativa do texto, será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da Lei.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
MF
Prova:
FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área de Tecnologia da Informação (Operação e Infraestrutura) - manhã |
Q2535244
Legislação Federal
A Instrução Normativa SGD/ME nº 94/2022 especifica
criteriosamente quais elementos são reconhecidos como recursos
de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e quais não se
enquadram nessa categoria.
Analise os itens listados a seguir e assinale (S) para os que corretamente identificam os que são considerados recursos de TIC e (N) para os que não são assim considerados, conforme estabelecido pela referida Instrução Normativa.
( ) Computação em Nuvem.
( ) VoIP
( ) Circuito Fechado de TV – CFTV.
( ) Dispositivos IoT.
As afirmativas são, respectivamente,
Analise os itens listados a seguir e assinale (S) para os que corretamente identificam os que são considerados recursos de TIC e (N) para os que não são assim considerados, conforme estabelecido pela referida Instrução Normativa.
( ) Computação em Nuvem.
( ) VoIP
( ) Circuito Fechado de TV – CFTV.
( ) Dispositivos IoT.
As afirmativas são, respectivamente,
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