Código de Conduta Ética da Celesc.

Lei de Improbidade Administrativa n.º 8.249/1992.

Lei Geral de Proteção de Dados.

Lei Antitruste n.º 12.529/2011.

Lei Federal Anticorrupção n.º 12.846/2013.

dependência funcional.

autonomia.

dependência social.

limitação sensorial.

habilidade laboral.

2 - 1 - 3.

3 - 2 - 1.

1 - 3 - 2.

2 - 3 - 1.

a informação em poder dos órgãos e entidades públicas poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta, sigilosa ou reservada.

as informações cuja divulgação pode colocar em risco a segurança de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e de seus familiares são consideradas passíveis de classificação.

as informações que puderem colocar em risco a segurança de Prefeitos, Vice-Prefeitos e de familiares serão classificadas como secretas por até 5 anos após o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

o prazo máximo para restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta é de 100 anos, a contar a partir de sua produção.

o prazo máximo para restrição de acesso à informação classificada como secreta é de 20 anos, a contar a partir de sua produção.

Judô.

Kickboxing.

Muay Thai.

Capoeira.

Lei n.º 14.620/2023 e Instrução Normativa MCID n.º 28/2023: Minha Casa Minha Vida Entidades (MCMV-Entidades).

Lei n.º 14.118/2021: Programa Casa Verde e Amarela (PCVA).

Lei n.º 11.888/2008: assistência técnica pública e gratuita em Habitação de Interesse Social (ATHIS).

Lei n.º 11.124/2005: Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e Fundo de Habitação de Interesse Social.

Lei n.º 13.465/2017: Regularização Fundiária Urbana e Rural e liquidação de crédito aos assentados (REURB).

Todas as assertivas estão corretas.

Todas as assertivas estão incorretas.

Apenas a assertiva III está correta.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

As amostras e os perfis genéticos doados voluntariamente por parentes consanguíneos de pessoas desaparecidas poderão ser utilizados para comparação com amostras de suspeitos de crimes hediondos.

Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético.

As informações genéticas contidas nos bancos de dados de perfis genéticos poderão revelar traços somáticos ou comportamentais das pessoas nos casos de interesse da justiça.

A exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá em caso de absolvição do acusado, mas não deverá ocorrer no caso de condenação do acusado.

A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, antes do inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil genético.

As informações genéticas contidas nos bancos de dados de perfis genéticos poderão revelar traços somáticos ou comportamentais das pessoas, inclusive determinação genética de gênero, consoante as normas constitucionais e internacionais relacionadas aos direitos humanos, ao genoma humano e aos dados genéticos.

Os dados constantes dos bancos de dados de perfis genéticos terão caráter público, de livre acesso a qualquer interessado, independentemente da finalidade pretendida.

As informações obtidas a partir da coincidência de perfis genéticos deverão ser consignadas em laudo pericial firmado por perito oficial devidamente habilitado.

A legislação brasileira não prevê prazo para a exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados, de modo que o Estado poderá armazená-los indefinidamente, enquanto houver interesse público na sua manutenção.

A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamentação do Conselho Nacional do Ministério Público.

Entre os critérios de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), serão incluídos metas e resultados relativos à prevenção e ao combate à violência contra a mulher.

Cabe exclusivamente aos estados e aos municípios a realização de avaliações anuais relativas à implementação do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, com o objetivo de verificar o cumprimento das metas estabelecidas e de elaborar recomendações aos gestores e operadores das políticas públicas.

Quanto ao acompanhamento público da atividade policial, a Lei n^o 13.675/2018 prevê que os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão instituir órgãos de ouvidoria dotados de autonomia e independência no exercício de suas atribuições, não se aplicando essa regra à União.

Compete aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer a PNSPDS, observadas as diretrizes da política nacional, especialmente para análise e enfrentamento dos riscos à harmonia da convivência social, com destaque às situações de emergência e aos crimes interestaduais e transnacionais.

O fortalecimento das ações de prevenção e resolução pacífica de conflitos, que priorizam políticas de redução da letalidade violenta, com ênfase para os grupos vulneráveis, embora desejado, não constitui uma diretriz da PNSPDS.

Todas as guardas municipais precisam ter uma divisão de inteligência, voltada a investigações relacionadas à venda e uso de entorpecentes por alunos da rede municipal de ensino.

A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

A guarda municipal é uma força auxiliar da Polícia Militar dos Estados.

Na sua circunscrição, a guarda municipal exerce as funções de polícia marítima, aeroportuária e nas fronteiras com outros municípios.

Compete à guarda municipal a segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas.

Coordenadoria disciplinar.

Coordenadoria de segurança.

Ouvidoria.

Gerência disciplinar.

Corregedoria.

Cinco anos de habilitação e ser aprovado em curso especializado de agente de trânsito.

Aprovação em seleção simplificada entre os membros da Guarda Municipal.

Aprovação em concurso interno entre os membros da Guarda Municipal.

Aprovação em estágio probatório na Guarda Municipal, para que possa mudar de função e assumir as competências relacionadas à operação e fiscalização de trânsito.

Convênio com o órgão de trânsito estadual ou municipal.

II, III e IV.

I e II.

III e IV.

I, II e III.

I e IV.

Todas as afirmações (I, II, III e IV) são verdadeiras.

As afirmações II e III são verdadeiras.

As afirmações I, II e IV são verdadeiras.

Nenhuma das afirmações (I, II, III e IV) são verdadeiras.

As afirmações I e IV são verdadeiras.

As pessoas jurídicas poderão ser responsabilizadas objetivamente, na esfera administrativa e civil, pela prática de atos lesivos previstos na Lei n.º 12.846/2013.

A responsabilidade administrativa aplica-se exclusivamente às pessoas físicas.

A Lei exclui a possibilidade de uma pessoa jurídica celebrar acordos de leniência.

As sanções administrativas previstas na Lei incluem apenas a aplicação de multas.

A aplicação das sanções previstas na Lei n.º 12.846/2013, inclui apenas a aplicação de multas, não havendo previsão de outras penalidades.

Constitui ato lesivo de que trata a Lei anticorrupção: fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente.

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

A autoridade competente que, tendo conhecimento das infrações previstas nesta Lei, não adotar providências para a apuração dos fatos será responsabilizada penal, civil e administrativamente nos termos da legislação específica aplicável.

São atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira: prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada.

Instaurar e julgar processos administrativos para apurar a responsabilidade de pessoa jurídica constituem atribuições do Ministério Público Federal e do Poder Judiciário, respectivamente.

A multa e o perdimento de bens, direitos ou valores aplicados com fundamento nesta Lei serão destinados exclusivamente a entidades que promovam ações de combate a corrupção.

A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá apenas mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.

Apenas o Ministério Público poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo.

Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

A Resolução Normativa Aneel n.º 964/2021 remove todas as exigências de medidores inteligentes para os consumidores de energia.

A Resolução Normativa Aneel n.º 964/2021 estabelece que todas as distribuidoras de energia elétrica devem adotar tarifas fixas para todos os consumidores, independentemente do consumo.

A Resolução Normativa Aneel n.º 964/2021 introduz novas regras para a geração distribuída, incluindo a cobrança pelo uso da rede elétrica de distribuição pelos consumidores que geram sua própria energia.

A Resolução Normativa Aneel n.º 964/2021 reduz os requisitos de segurança para a instalação de novas linhas de transmissão de energia elétrica.

A Resolução Normativa Aneel n.º 964/2021 elimina a necessidade de licenciamento ambiental para novos projetos de geração de energia renovável.

Considera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a expensas do órgão público e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.

As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.