Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 205

Q3466533

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Inspetor de Alunos |

Q3466533 Legislação Federal

Jaqueline, mãe de Ana Flor de sete anos, aluna do segundo ano do ensino fundamental, mudou-se para as proximidades da Escola Beija-Flor e foi até a escola solicitar a vaga para a filha, que lhe foi negada pelo gestor escolar. Segundo a atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Jaqueline tem garantida vaga:

A

na escola pública de ensino fundamental mais próxima de sua residência

B

na escola particular de ensino fundamental mais próxima de sua residência

C

na escola pública de ensino fundamental mais próxima do trabalho da mãe

D

na escola pública de educação infantil mais próxima do trabalho da mãe

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Q3466289

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor de Finanças, Contabilidade |

Q3466289 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação regula o acesso à informação previsto na Constituição Federal, dispondo sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, dentre outros, os direitos de obter informação

A

primária, íntegra, autêntica e atualizada.

B

sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, exceto as relativas à sua política, organização e serviços.

C

produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo em atividade com seus órgãos ou entidades.

D

contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, menos os recolhidos a arquivos públicos.

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Q3466287

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor de Finanças, Contabilidade |

Q3466287 Legislação Federal

O Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, estabelece situações em que o mandato de Vereador poderá ser cassado. A situação que não é cabível cassação do mandato de Vereador por parte da Câmara Municipal trata-se de:

A

Fixar residência fora do Município.

B

Desfiliar do partido político o qual foi eleito, sem justa causa

C

Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.

D

Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara, ou faltar com o decoro na sua conduta pública.

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Q3466286

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor de Finanças, Contabilidade |

Q3466286 Legislação Federal

O gestor público está sujeito a responder civil, criminal e administrativamente em decorrência dos atos praticados ou por omissão. Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas, processada e julgada pelo Tribunal de Contas, com multa de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente, EXCETO:

A

Propor Lei Orçamentária Anual que não contenha as metas fiscais na forma da Lei.

B

Deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em Lei.

C

Deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em Lei.

D

Deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da Lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por poder do limite máximo.

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Q3464952

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: SEMASA de Itajaí - SC Prova: UNIVALI - 2024 - SEMASA de Itajaí - SC - Analista de Planejamento |

Q3464952 Legislação Federal

Acerca das classificações de sigilo das informações, nos termos da Lei nº 12.527/11, avalie as proposições:

I.As informações ultrassecretas poderão ficar em sigilo por até 20 anos.

II.As informações secretas poderão ficar em sigilo por até 10 anos.

III.As informações reservadas poderão ficar em sigilo por até 5 anos.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas a proposição II está correta.

B

Apenas as proposições II e III estão corretas.

C

Apenas a proposição III está correta.

D

Apenas a proposição I está correta.

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Q3464944

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: SEMASA de Itajaí - SC Prova: UNIVALI - 2024 - SEMASA de Itajaí - SC - Analista de Planejamento |

Q3464944 Legislação Federal

Acerca dos conceitos trazidos na Lei nº 12.527/11, avalie as proposições:

I.Informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

II.Informação sigilosa: aquela submetida permanentemente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

III.Disponibilidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas a proposição I está correta.

B

Apenas a proposição II está correta.

C

Apenas a proposição III está correta.

D

Apenas as proposições II e III estão corretas.

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Q3464838

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464838 Legislação Federal

A respeito da ação civil pública, disciplinada pela Lei nº 7.347/1985, é CORRETO o que se afirma em:

A

O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, poderá atuar, facultativamente, como fiscal da lei.

B

Tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar a associação que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nostermos da lei civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Entretanto, o requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando houver manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

C

Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 10 (dez) dias.

D

O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias úteis.

E

Decorridos trinta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

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Q3464815

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464815 Legislação Federal

Nos termos da Lei Federal nº. 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, assinale a alternativa CORRETA:

A

a instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.

B

no âmbito do poder executivo federal, a Controladoria-Geral da União - CGU terá competência exclusiva para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento nesta Lei, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento.

C

a comissão apurativa deverá concluir o processo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final, apresentar relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo de forma motivada as sanções a serem aplicadas, sendo vedada sua prorrogação.

D

no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 15 (quinze) dias para defesa, contados a partir da intimação.

E

a personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei Federal n.º 12.846/2013 ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.

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Q3456543

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Técnico em Educação Patrimonial |

Q3456543 Legislação Federal

A Lei n.º 3.924/61 dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos. Acerca do tratamento que ela deu a esses patrimônios culturais, analise as proposições:

I. A propriedade da superfície, regida pelo direito comum, inclui a das jazidas arqueológicas.
II. A propriedade da superfície, regida pelo direito comum, inclui a das jazidas pré-históricas.
III. São proibidos em todo o território nacional, o aproveitamento econômico, a destruição ou mutilação, para qualquer fim, das jazidas arqueológicas, dentre outros.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I, II e III.

D

II, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3456542

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Técnico em Educação Patrimonial |

Q3456542 Legislação Federal

É possível afirmar corretamente que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) foi criado no ano de:

A

1937.

B

1958.

C

1946.

D

1969.

E

1988.

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Q3456541

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Técnico em Educação Patrimonial |

Q3456541 Legislação Federal

Nos termos da Lei n.º 3.924/61, consideram-se monumentos arqueológicos ou pré-históricos:

I. As jazidas de qualquer natureza, origem ou finalidade, que representem testemunhos de cultura dos paleoameríndios do Brasil, tais como sambaquis, montes artificiais ou tesos, poços sepulcrais, jazigos, aterrados, estearias e quaisquer outras não especificadas aqui, mas de significado idêntico a juízo da autoridade competente.
II. Os sítios nos quais se encontram vestígios positivos de ocupação pelos paleoameríndios tais como grutas, lapas e abrigos sob rocha.
III. Os sítios identificados como cemitérios, sepulturas ou locais de pouso prolongado ou de aldeiamento, "estações" e "cerâmios", nos quais se encontram vestígios humanos de interesse arqueológico ou paleo-etnográfico.

É correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

II, apenas.

C

I, II e III.

D

I, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3454178

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Polícia Federal Prova: Qconcursos - 2024 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal |

Q3454178 Legislação Federal

A Lei de Migração adota como fundamento o princípio da reciprocidade de tratamento em relação aos nacionais de outros países, permitindo discriminação baseada na nacionalidade, desde que amparada em normas internacionais ou em medidas de retaliação diplomática.

Certo

Errado

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Q3453513

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cabreúva - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Cabreúva - SP - Professor de Educação Especial - Libras |

Q3453513 Legislação Federal

De acordo com Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, “o Poder Público, as empresas concessionárias de serviços públicos e os órgãos da administração pública federal, direta e indireta, deverão garantir às pessoas surdas ou com deficiência auditiva o seu efetivo e amplo atendimento, por meio do uso e da difusão da Libras e da tradução e da interpretação de Libras - Língua Portuguesa”. Nesse sentido, para garantir a difusão da Libras, as instituições deverão dispor de qual porcentagem mínima de servidores, funcionários ou empregados com capacitação básica em Libras?

A

5%

B

8%

C

3%

D

9%

E

7%

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Q3453511

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cabreúva - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Cabreúva - SP - Professor de Educação Especial - Libras |

Q3453511 Legislação Federal

Com conformidade com o Decreto n. 5.626/2005, são verdadeiras as seguintes afirmativas, exceto:

A

Admite-se como formação mínima de docentes para o ensino de Libras na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, a formação ofertada em nível médio na modalidade normal, que viabilizar a formação bilíngue.

B

A formação de instrutor de Libras, em nível médio, deve ser realizada preferencialmente por meio de cursos de educação profissional.

C

A formação do instrutor de Libras pode ser realizada por organizações da sociedade civil representativa da comunidade surda, desde que o certificado seja convalidado por pelo menos uma das instituições referidas nos incisos II e III do referido decreto.

D

A formação de docentes para o ensino de Libras nas séries finais do Ensino Fundamental, no Ensino Médio e na Educação Superior deve ser realizada em nível superior, em curso de graduação de licenciatura plena em Letras: Libras ou em Letras: Libras/Língua Portuguesa como segunda língua.

E

A Libras deve ser inserida como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério, em nível médio e superior, e nos cursos de Fonoaudiologia.

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Q3451233

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: MAST Prova: Instituto Access - 2024 - MAST - Tecnologista perfil 8 |

Q3451233 Legislação Federal

De acordo com a Lei 12. 527, conhecida como Lei de acesso à informação, “os órgãos e entidades públicas devem promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas”. Para tanto eles devem utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet). A Lei de Acesso à Informação sinaliza que tais sítios deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos, exceto

A

possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.

B

garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso.

C

indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio.

D

divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação.

E

possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a produção e acesso das informações.

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Q3451072

Q3451072 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 9.984/2000, é competência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), EXCETO

A

supervisionar, controlar e avaliar as ações e atividades decorrentes do cumprimento da legislação federal pertinente aos recursos hídricos.

B

fiscalizar os usos de recursos hídricos nos corpos de água de domínio da União.

C

organizar, implantar e gerir o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Bacias (SNISB).

D

estimular e apoiar as iniciativas voltadas para a criação de Comitês de Bacia Hidrográfica.

E

estimular a pesquisa e a capacitação de recursos humanos para a gestão de recursos hídricos.

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Q3451070

Q3451070 Legislação Federal

Conforme a Lei Federal nº 11.445/2007, considera-se serviço público de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluídos eventuais instrumentos de medição, bem como, quando vinculada(s) a essa finalidade, a(s) seguinte(s) atividade(s):

A

coleta dos esgotos sanitários.

B

adução de água bruta.

C

raspagem e remoção de terra, areia e quaisquer materiais depositados pelas águas pluviais em logradouros públicos.

D

ligação predial dos esgotos sanitários.

E

tratamento dos esgotos sanitários.

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Q3450816

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cabreúva - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Cabreúva - SP - Ouvidor |

Q3450816 Legislação Federal

Acerca do que dispõe a Lei Federal Complementar nº 95/1998, é correto afirmar que as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas para a obtenção de clareza, EXCETO:

A

Usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando.

B

Construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis.

C

Usar frases longas e concisas.

D

Buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente.

E

Usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico.

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Q3450815

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cabreúva - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Cabreúva - SP - Ouvidor |

Q3450815 Legislação Federal

É correto afirmar que a estrutura dos atos normativos prevista no Decreto Federal nº 9.191/2017 será composta por três partes básicas, sendo elas:

A

Parte preliminar, parte normativa e parte final.

B

Parte inicial, parte expositiva e parte conclusiva.

C

Parte primária, parte informativa e parte fim.

D

Parte de abertura, parte primordial e parte final.

E

Parte de entrada, parte expositiva e parte final.

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Q3450809

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cabreúva - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Cabreúva - SP - Ouvidor |

Q3450809 Legislação Federal

Acerca do que dispõe a Lei Federal nº 13.460/2017 é correto afirmar:

A

A taxa de religação de serviços será devida, ainda que haja descumprimento da exigência de notificação prévia ao consumidor.

B

É vedada a suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado.

C

A disponibilização de informações na internet, tal como o horário de funcionamento das unidades administrativas, é facultativa à administração pública.

D

É dever do usuário, prioridades de atendimento.

E

O usuário não poderá apresentar manifestações perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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