Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 203

Q3511664

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico |

Q3511664 Legislação Federal

Texto associado

Instrução: Analise a seguinte situação hipotética para responder à questão.

O órgão municipal de fiscalização urbana de determinado Município notificou e multou certa empresa, supostamente constituída para atuar no ramo de incorporação imobiliária, pela alienação de terrenos a consumidores de baixa renda em loteamento irregular, tendo sido veiculada publicidade enganosa sobre a existência de autorização do órgão público e de registro no cartório de imóveis.

Considerando que as medidas administrativas foram ignoradas pela empresa e por seus representantes, o processo interno da fiscalização foi remetido à Procuradoria Municipal para análise quanto à ação judicial cabível para reparação dos prejuízos causados à coletividade.

Quanto ao cabimento de ação civil pública (Lei n.º 7.347/1985 e alterações) na situação retratada, é correto afirmar:

A

Não é cabível ação civil pública sem prévia instauração do inquérito civil pelo Ministério Público, para obtenção das informações necessárias para instruir a petição inicial.

B

Dada a preferência da legitimação ativa conferida ao Ministério Público, o Município deverá aguardar a resposta das providências adotadas pelo órgão ministerial, pois a legitimidade do ente municipal é residual.

C

Não é cabível ação civil pública antes que o Município notifique os responsáveis para firmar compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.

D

O Município detém legitimidade ativa para propor ação civil pública, que vise à proteção da ordem urbanística, que figura expressamente como objeto de proteção de ação coletiva, ao lado da ação popular.

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Q3510153

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Pregoeiro |

Q3510153 Legislação Federal

A Lei Complementar n.º 123/2006 possui regras específicas que visam trazer benefícios a micro e pequenas empresas quando da participação destas em licitações públicas. A respeito dos benefícios previstos para micro e pequenas empresas quanto à apresentação de lances, assinale a afirmativa correta.

A

Havendo duas ou mais micro ou pequenas empresas dentro do intervalo percentual previsto em lei com valores de lance iguais, deverá ser averiguado o faturamento das mesmas no último ano-calendário, sendo a preferência daquela com menor faturamento.

B

Na modalidade Pregão, considera-se empatado o lance de micro e pequena empresa quando este é até cinco por cento superior a lance de empresa de grande porte.

C

Ocorrendo o empate previsto na Lei Complementar n.º 123/2006, o objeto será adjudicado diretamente à micro ou pequena empresa melhor classificada, ainda que o lance seja superior ao de empresa de grande porte.

D

Considera-se empatado o certame quando o lance de microempresa é até dez por cento superior ao de empresa de grande porte e quando o lance de empresa de pequeno porte é até quinze por cento superior ao lance de empresa de grande porte.

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Q3509456

Ano: 2024 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Cassilândia - MS Prova: FRONTE - 2024 - Prefeitura de Cassilândia - MS - Diretor escolar e Diretor do CMEI |

Q3509456 Legislação Federal

De acordo com o Artigo 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), é dever do Estado com a educação escolar pública garantir:

A

Ensino superior obrigatório e gratuito para todos os cidadãos.

B

Oferta exclusiva de educação a distância para jovens e adultos.

C

Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino

D

Cobrança de taxas escolares no ensino fundamental público.

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Q3501283

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Agente de Combate às Endemias |

Q3501283 Legislação Federal

Em relação à Lei Ruth Brilhante, assinale a afirmativa correta.

A

Dispõe sobre a criação das condutas e especificação da jornada de trabalho dos profissionais Agentes de Combate às Endemias.

B

Refere-se ao nome da Lei nº. 14.799, sancionada em 5 de janeiro de 2024.

C

Refere-se à Lei nº. 8.080, sancionada em 10 de janeiro de 2020.

D

Dispõe sobre a determinação da jornada e as condições de trabalho dos profissionais Agentes de Combate às Endemias.

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Q3498791

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Agente de Defesa Civil |

Q3498791 Legislação Federal

A legislação brasileira define diferentes níveis de resposta a desastres, cada um com implicações específicas para a atuação do poder público. Complete a lacuna na seguinte frase com a alternativa CORRETA:

“O __________ é uma situação anormal provocada por desastre causadora de danos e prejuízos que implicam o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido, de tal forma que a situação somente pode ser superada com o auxílio dos demais entes da Federação.”

A

estado de alerta

B

estado de emergência

C

estado de calamidade pública

D

estado de atenção

E

estado de crise

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Q3492862

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Guarda Civil Municipal |

Q3492862 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, analise os itens a seguir.

I – É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão após de condenação definitiva.
II – A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 191 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal.
III - As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho.

Está(ão) incorreto(s) o(s) item(ns):

A

I e II apenas

B

II apenas

C

I apenas

D

III apenas

E

I, II e III

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Q3492846

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Guarda Civil Municipal |

Q3492846 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta de acordo com Estatuto Geral das Guardas Municipais. São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:

A

nível médio incompleto de escolaridade;

B

idade mínima de 21 (vinte e um) anos;

C

nacionalidade brasileira;

D

quitação com as obrigações militares e eleitorais bem como a inaptidão física, mental e psicológica;

E

privação dos direitos políticos;

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Q3491024

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3491024 Legislação Federal

O Título IV da Lei nº. 9394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), trata sobre a organização da educação nacional, definindo, dentre outras questões, as incumbências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Considerando as definições da referida Lei, é INCORRETO afirmar que é atribuição dos Estados

A

elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios.

B

autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

C

organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino.

D

assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual, permitindo aos respectivos professores, em trechos autorizados, o uso de assentos vagos nos veículos.

E

assegurar a educação infantil e o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem.

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Q3491018

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3491018 Legislação Federal

O parágrafo único do Artigo 61, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n.º 9394/96, estabelece os fundamentos da formação dos profissionais da educação, de modo a atender às especificidades do exercício de suas atividades, bem como aos objetivos das diferentes etapas e modalidades da educação básica. Marque a opção que NÃO apresenta um desses fundamentos:

A

A presença de sólida formação básica, que propicie o conhecimento dos fundamentos científicos e sociais de suas competências de trabalho.

B

A valorização da escola como espaço político-pedagógico de ampliação das experiências de vida dos estudantes.

C

A associação entre teorias e práticas, mediante estágios supervisionados e capacitação em serviço.

D

O aproveitamento da formação e experiências anteriores, em instituições de ensino e em outras atividades.

E

O apoio à formação permanente dos profissionais para identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes.

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Q3491014

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3491014 Legislação Federal

De acordo com o Artigo 44, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n.º 9.394/96, a educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas:

A

Cursos sequenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência; cursos de graduação; cursos de pós-graduação; cursos de extensão.

B

Cursos de nível médio profissionalizante; cursos de graduação; cursos de pós-graduação; cursos de extensão.

C

Cursos sequenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência; cursos de graduação; cursos de pós-graduação; cursos de inovação científica.

D

Cursos de inovação científica; cursos de graduação; cursos de pós-graduação; cursos de nível médio profissionalizante.

E

Cursos de formação inicial; cursos de formação continuada; bacharelados; cursos de pós-graduação; cursos de extensão.

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Q3486319

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Doutor Camargo - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Doutor Camargo - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q3486319 Legislação Federal

De acordo com a lei 11.350, para a contratação do Agente Comunitário de Saúde, é necessário que o candidato atinja determinados requisitos para o exercício da atividade. Assinale a alternativa que contenha corretamente os 3 requisitos necessários para a atuação do ACS:

A

Ter concluído o ensino fundamental; residir em área urbana; curso de formação inicial;

B

Residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público; ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas; ter concluído o ensino médio;

C

Residir em área próxima a comunidade em que atuar, ter concluído o ensino médio;

D

Ter concluído o ensino superior; residir na área da comunidade em que atuar; curso de formação inicial.

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Q3485205

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Itaara - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Itaara - RS - Agente Comunitário de Saúde/Agente de Combate a Endemias |

Q3485205 Legislação Federal

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) refere que a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher será feita por meio de um conjunto articulado de ações da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, tendo como diretrizes a integração operacional de algumas áreas, EXCETO:

A

Poder Judiciário.

B

Segurança Pública

C

Assistência Social.

D

Meio Ambiente.

E

Ministério Público.

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Q3485198

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Itaara - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Itaara - RS - Agente Comunitário de Saúde/Agente de Combate a Endemias |

Q3485198 Legislação Federal

O Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) instituiu o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR). Sobre o SINAPIR, analise as assertivas abaixo, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O SINAPIR é instituído, conforme se compreende pela leitura da legislação, de forma mais simples, e criado com o objetivo de coordenar e integrar iniciativas para combater as disparidades étnicas no Brasil, através de políticas e serviços oferecidos pelo governo federal.

( ) A participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios no SINAPIR é obrigatória.

( ) O poder público federal obrigará a sociedade e a iniciativa privada a participar do SINAPIR.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V.

B

V – F – F.

C

F – V – F.

D

F – V – V.

E

F – F – V.

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Q3484561

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q3484561 Legislação Federal

A Lei nº 14.443, de 2 de setembro de 2022, altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e, ainda, disciplinar condições para a esterilização no âmbito do planejamento familiar. De acordo com tal normativa, a idade mínima de homens e mulheres para a realização de esterilização voluntária é:

A

18 anos.

B

21 anos.

C

25 anos.

D

30 anos.

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Q3484502

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 7º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 7º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe |

Q3484502 Legislação Federal

De acordo com o art. 27 do Estatuto dos Militares, о patriotismo constitui uma manifestação:

A

essencial do compromisso militar.

B

acessória do dever militar.

C

acessória do valor militar.

D

acessória da ética militar.

E

essencial do valor militar.

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Q3484501

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 7º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 7º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe |

Q3484501 Legislação Federal

De acordo com o art. 28 do Estatuto dos Militares, acatar as autoridades civis constitui um dos preceitos:

A

da ética militar.

B

da hierarquia militar e da disciplina.

C

do compromisso militar.

D

do comando e da subordinação.

E

da subordinação às autoridades civis.

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Q3484493

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 7º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 7º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe |

Q3484493 Legislação Federal

A preparação dos navios, unidades aéreas e unidades de fuzileiros navais para combate e sua conduta durante o esse combate serão regidas por uma Organização:

A

Regulamentar.

B

Administrativa.

C

de Guerra.

D

Regimental.

E

de Combate.

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Q3484453

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 1º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 1º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe |

Q3484453 Legislação Federal

Segundo o § 2° do art. 5º do Estatuto dos Militares, as carreiras de oficial da Marinha, do Exército e da Aeronáutica são privativas de:

A

cidadãos brasileiros ou estrangeiros naturalizados.

B

brasileiros natos.

C

cidadãos brasileiros ou estrangeiros voluntários com ou sem cidadania brasileira.

D

cidadãos portadores de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica.

E

brasileiros ou estrangeiros, desde que cumpram os requisitos de competência técnico-profissional e moral exigidos para a carreira militar.

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Q3484439

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 1º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 1º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe |

Q3484439 Legislação Federal

De acordo com o Regulamento Disciplinar para a Marinha (RDM), assinale a opção que apresenta APENAS circunstâncias justificativas ou dirimentes da contravenção disciplinar.

A

Idade menor de 18 anos - tempo de serviço militar menor de 6 meses.

B

Legítima defesa, própria ou de outrem - idade menor de 18 anos.

C

Ignorância plenamente comprovada da ordem transgredida - ordem de superior hierárquico.

D

Evitar mal maior ou dano ao serviço ou à ordem pública - reincidência.

E

Legítima defesa, própria ou de outrem - provocação.

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Q3484431

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 1º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 1º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe |

Q3484431 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto dos Militares, assinale a opção correta no que se refere à hierarquia militar e à disciplina.

A

Em igualdade de posto ou de graduação, os militares da reserva têm precedência sobre os da ativa.

B

A hierarquia militar é a organização da autoridade a fim de que todos possuam o mesmo poder dentro da estrutura das Forças Armadas.

C

Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido pela autoridade militar competente.

D

Almirante, Marechal e Marechal do Ar são graduações providas somente em tempo de guerra.

E

Quanto menor o grau hierárquico, maior a autoridade e a responsabilidade.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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