Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 200

Q3551040

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Prova: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3551040 Legislação Federal

O Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino. A UFERSA, por ser uma instituição federal de ensino superior, faz parte desse sistema. Nos termos desse decreto, também fazem parte do sistema federal de ensino

A

as instituições de ensino superior criadas e mantidas pela iniciativa privada.

B

as escolas preparatórias de cadetes e de aspirantes a oficiais militares.

C

os colégios militares mantidos e geridos pelas forças armadas do Brasil.

D

os centros de formação de diplomatas mantidos pelo Instituto Rio Branco.

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Q3551037

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Prova: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3551037 Legislação Federal

Texto associado

Para responder à questão, considere os textos A e B a seguir.

TEXTO A

A Lei nº 12.711/2012, conhecida popularmente como Lei de Cotas, foi sancionada em agosto de 2012 pela então presidente Dilma Rousseff, garantindo, naquele ano, a reserva de 50% das matrículas por curso e turno nas 59 universidades federais e 38 institutos federais de educação, ciência e tecnologia a alunos oriundos integralmente do ensino médio público, em cursos regulares ou da educação de jovens e adultos, permanecendo os demais 50% destinados a candidatos de ampla concorrência.

Em novembro de 2023, a Agência Senado noticiou:

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na segunda-feira (13) as regras que reformulam a Lei de Cotas (Lei 12.711, de 2012). A nova legis lação torna permanente a reserva de vagas nas universidades federais e instituições de ensino técnico de nível médio federais para negros, indígenas , pes soas com deficiência, estudantes de es colas públicas e, agora, também para quilombolas . A Lei 14.723, de 2023, determina que os candidatos concorrerão às vagas reservadas pelo programa de cotas , que são 50% do total, apenas se não alcançarem as notas para ingresso às vagas de ampla concorrência.

TEXTO B

Marcelo, TAE lotado na Pró-Reitoria de Graduação de uma universidade pública localizada no estado do Rio Grande do Norte (RN), ficou encarregado de elaborar o quadro de vagas para a próxima edição do processo seletivo para ingresso nos cursos de graduação. Ele observou que a Lei de Cotas determina, em seu Artigo 1º, que “As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas”.

Marcelo, ao elaborar o quadro de vagas, deve observar a distribuição das vagas reservadas entre os grupos de beneficiários (pessoas com deficiência e autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas). Essa distribuição deverá ocorrer de forma proporcional à

A

razão entre a população de cada grupo de beneficiários e a população total do RN, segundo o último censo do IBGE.

B

quantidade de grupos de beneficiários, ou seja, vinte por cento para cada um dos cinco grupos definidos na lei.

C

razão entre a população de cada grupo de beneficiários e a população total do RN, segundo o último censo da educação do RN.

D

quantidade de pessoas com deficiência contida em cada um dos grupos raciais definidos na lei.

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Q3551028

Ano: 2024 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Prova: COMPERVE - UFRN - 2024 - UFERSA - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3551028 Legislação Federal

A UFERSA, Instituição Federal de Ensino Superior, criada pela Lei nº 11.155, de 29 de julho de 2005, por meio da transformação da Escola Superior de Agricultura de Mossoró – ESAM, define, em seu Estatuto, três objetivos institucionais. Um desses objetivos é o estabelecimento de um diálogo permanente com a sociedade, de forma a contribuir para a solução dos problemas sociais, ambientais, econômicos e políticos, dando ênfase

A

à região Semiárida brasileira.

B

aos preceitos emanados do MEC.

C

à indissociabilidade da pesquisa com o ensino e a extensão.

D

aos princípios constitucionais da educação universal para todos.

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Q3550576

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: SEPLAN-PI Prova: FCC - 2024 - SEPLAN-PI - Analista Governamental - Especialidade Infraestrutura (Engenharia Civil) |

Q3550576 Legislação Federal

De acordo com o disposto na Lei federal nº 12.257/2011, é dever da Administração Pública

A

divulgar, independentemente de solicitação, para acesso direto, informações sobre contratações, repasses de recursos, programas e projetos em andamento.

B

fornecer informações sobre licitações, findas ou em andamento, não se admitindo imposição de sigilo, em observância ao princípio da isonomia.

C

disponibilizar, em local de fácil acesso, informações integrais e irrestritas sobre projetos de desenvolvimento científico tecnológico, como forma de fomentar o conhecimento e a pesquisa.

D

fornecer, mediante requerimento específico, fundamentado e com autoria identificada, informações sobre projetos, ações e programas em curso, inclusive, nestes casos, informações de natureza pessoal, em razão da prevalência do princípio da transparência.

E

fornecer informações sobre licitações, contratos e projetos de pesquisa em curso, independentemente do objeto ou teor, em observância ao princípio da publicidade.

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Q3550249

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Reduto - MG Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Monitor CRAS |

Q3550249 Legislação Federal

De acordo com a Lei que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I. Aprimoramento do descumprimento das normas gerais da educação nacional.
II. Restrição de operação e avaliação de deficiência pelo poder público.
III. Capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da constituição federal.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II e III, apenas.

C

III apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3550188

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |

Q3550188 Legislação Federal

Uma das diretrizes dispostas na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) é

A

a garantia da quebra irrestrita do sigilo das informações públicas.

B

o fomento ao desenvolvimento da cultura de confidencialidade na administração pública.

C

a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

D

a observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.

E

o aplacamento do controle social da administração pública.

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Q3549767

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Agente de Contratação | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Analista Ambiental |

Q3549767 Legislação Federal

O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação) compreende, entre outros, os direitos de obter

A

informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.

B

orientação acerca do procedimento relativo ao trâmite de ação civil pública prevista na Lei nº 7347/85.

C

implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações das ONGs e entidades privadas, bem como metas e indicadores propostos.

D

proteção da informação pública e da informação coletiva, observada a publicidade.

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Q3549537

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 9º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 9º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe - Fundamental |

Q3549537 Legislação Federal

Segundo o Estatuto dos Militares acerca de hierarquia militar, assinale a opção correta.

A

Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os militares de diferentes categorias.

B

Graduação é o grau hierárquico do oficial, conferido por ato do Presidente da República ou do Comandante de Força Singular e confirmado em Carta Patente.

C

Posto é o grau hierárquico da praça, conferido pela autoridade militar competente.

D

A hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis similares, dentro da estrutura das Forças Armadas.

E

A autoridade e a responsabilidade crescem com grau hierárquico.

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Q3549532

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 9º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 9º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe - Fundamental |

Q3549532 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto dos Militares, como se denomina o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos a um militar em serviço ativo?

A

Função militar.

B

Dever militar.

C

Atribuições de carreira.

D

Cargo militar.

E

Obrigações militares.

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Q3549525

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 9º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 9º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe - Fundamental |

Q3549525 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto dos Militares, quando se inicia a carreira militar?

A

No ato do alistamento militar.

B

Com o ingresso nas Forças Armadas.

C

No ato de aprovação em concurso público.

D

A partir da primeira promoção.

E

No ato de transferência para a reserva.

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Q3549377

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 8º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 8º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe - Fundamental |

Q3549377 Legislação Federal

Segundo o Estatuto dos Militares acerca de hierarquia militar, assinale a opção correta.

A

Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os militares de diferentes categorias.

B

Graduação é o grau hierárquico do oficial, conferido por ato do Presidente da República ou do Comandante de Força Singular e confirmado em Carta Patente.

C

Posto é o grau hierárquico da praça, conferido pela autoridade militar competente.

D

A hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis similares, dentro da estrutura das Forças Armadas.

E

A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico.

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Q3549358

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 8º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 8º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe - Fundamental |

Q3549358 Legislação Federal

Assinale a opção que NÃO faz parte do conjunto de preceitos de ética militar, de acordo com o estabelecido no Estatuto dos Militares.

A

Ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos superiores.

B

Acatar as autoridades civis.

C

Empregar todas as suas energias em beneficio po serviço.

D

Garantir assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar.

E

Observar as normas da boa educação.

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Q3549110

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 2º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 2º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe - Fundamental |

Q3549110 Legislação Federal

De acordo com o Manual de Liderança da Marinha (DEnsM-1005), assinale a opção que se refere à seguinte definição: "É a designação atribuída a alguém para о cumprimento de determinadas tarefas, conferindo-lhe, em consequência, a autoridade necessária para a tomada das decisões afetas às citadas tarefas".

A

Hierarquia.

B

Cooperação.

C

Delegação.

D

Liderança.

E

Participação.

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Q3549064

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 3º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 3º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe - Fundamental |

Q3549064 Legislação Federal

De acordo com o Regulamento Disciplinar para a Marinha, o recurso deve ser remetido à autoridade a quem dirigido, dentro do prazo de:

A

quarenta e oito horas sendo vedada a informação pela autoridade que tiver imposto a pena.

B

dez dias, devidamente informado pela autoridade que tiver imposto a pena.

C

oito dias úteis, devidamente informado pela autoridade que tiver imposto a pena.

D

dez dias úteis, devidamente informado pela autoridade que tiver imposto a pena.

E

quarenta e oito horas, devidamente informado pela autoridade que tiver imposto a pena.

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Q3549056

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 3º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 3º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe - Fundamental |

Q3549056 Legislação Federal

De acordo com o Manual de Liderança da Marinha (DEnsM-1005), assinale a opção que se refere à seguinte definição: "É a designação atribuída a alguém para o cumprimento de determinadas tarefas, conferindo-lhe, em consequência, a autoridade necessária para a tomada dasdecisões afetas às citadas tarefas".

A

Hierarquia.

B

Cooperação.

C

Delegação.

D

Liderança.

E

Participação.

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Q3549054

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 3º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 3º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe - Fundamental |

Q3549054 Legislação Federal

De acordo com o Manual de Liderança da Marinha (DEnsM-1005), assinale a opção que apresenta a virtude de um líder que está relacionada à seguinte definição: "É o ânimo pronto para conceber e executar. É uma manifestação de inteligência, imaginação, atividade, saber e dedicação ao serviço".

A

Iniciativa.

B

Espírito de sacrifício.

C

Coragem.

D

Fogo sagrado.

E

Cooperação.

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Q3549053

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 3º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 3º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe - Fundamental |

Q3549053 Legislação Federal

e acordo com a Ordenança Geral para o Serviço da Armada, assinale a opção correta no que se refere ao Comandante da Organização Militar (OM).

A

Trata-se do elemento mais antigo dentre os componentes da guarnição.

B

Faz parte da oficialidade da ОМ.

C

Embora não faça parte da guarnição de uma ОМ, trata-se do oficial mais antigo da tripulação.

D

Não faz parte da OM, pois está vinculado ao quadro dos comandantes da MB.

E

Não faz parte da oficialidade da OM.

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Q3548665

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 2º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 2º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe |

Q3548665 Legislação Federal

De acordo com a Ordenança Geral para o Serviço da Armada (OGSA), como se denomina "o ato administrativo que complementa o Regulamento, ordenando seu detalhamento e permitindo que, em âmbito interno, sejam disciplinadas todas as atividades rotineiras da ОМ"?

A

Regulamento.

B

Ato de Criação.

C

Regimento Interno.

D

Tabela de Lotação.

E

Regulamento Interno.

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Q3548660

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 2º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 2º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe |

Q3548660 Legislação Federal

De acordo com o Manual de Liderança (DEnsM-1005), no estudo da liderança, quatro componentes coexistem e interagem; são eles:

A

a sociedade, a cultura, as crenças e a situação.

B

o líder, as crenças, os liderados e o instinto de autopreservação da sociedade.

C

a cultura, o contexto familiar, as organizações sociais e as crenças.

D

o instinto de autopreservação da sociedade, o contexto familiar, a cultura e o ambiente de interação social.

E

o líder, os liderados, a cultura organizacional e situação.

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Q3548525

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 6º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 6º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe |

Q3548525 Legislação Federal

Assinale a opção que NÃO apresentou contravenção disciplinar elencada no art. 7º do Regulamento Disciplinar para a Marinha (RDM).

A

Introduzir ou estar de posse em Organização Militar de publicações prejudiciais à moral e à disciplina.

B

Transitar sem ter em seu poder documento atualizado comprobatório de identidade.

C

Ser descuidado no asseio do corpo e do uniforme.

D

Participar em Organização Militar de jogos proibidos ou jogar por dinheiro aqueles permitidos.

E

Abandonar, sem ordem superior, o posto ou lugar de serviço que lhe tenha sido designado.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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