Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 19

Q4193502

Ano: 2026 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Provas: UFU-MG - 2026 - UFU-MG - Auditor | UFU-MG - 2026 - UFU-MG - Zootecnista |

Q4193502 Legislação Federal

O Decreto nº 9.203/2017 estabelece a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional no Brasil. Ele define diretrizes como integridade, transparência, eficiência e prestação de contas, visando melhorar a condução de políticas públicas e a prestação de serviços à sociedade. Sobre as diretrizes da governança pública, analise as asserções.

I. Editar e revisar atos normativos, pautando-se pelas boas práticas regulatórias e pela legitimidade, estabilidade e coerência do ordenamento jurídico e realizando consultas públicas sempre que conveniente.
II. Fazer incorporar padrões elevados de conduta pela alta administração para orientar o comportamento dos agentes públicos, em consonância com as funções e as atribuições de seus órgãos e de suas entidades.
III. Articular instituições e coordenar processos para melhorar a integração entre os diferentes níveis e esferas do setor público, com vistas a gerar, preservar e entregar valor financeiro ao erário.
IV. Direcionar ações para a busca de resultados para a alta administração, encontrando soluções tempestivas e inovadoras para lidar com a limitação de recursos e com as mudanças de prioridades.

Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas de acordo com a norma.

A

I e III

B

I e II

C

III e IV

D

II e IV

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Q4193501

Ano: 2026 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Provas: UFU-MG - 2026 - UFU-MG - Auditor | UFU-MG - 2026 - UFU-MG - Zootecnista |

Q4193501 Legislação Federal

O Decreto n° 11.529/2023 institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal (SITAI) e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal. O programa de integridade tem o objetivo de promover a conformidade de condutas, a transparência, a priorização do interesse público e uma cultura organizacional voltada à entrega de valor público à sociedade, tendo a Controladoria-Geral da União como órgão central e as unidades nos órgãos e nas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, responsáveis pela gestão da integridade, da transparência e do acesso à informação, como unidades setoriais. Não compete ao órgão central

A

exercer a supervisão técnica das atividades relacionadas aos programas de integridade geridos pelas unidades setoriais, sem prejuízo da subordinação administrativa dessas unidades ao órgão ou à entidade da administração pública federal a que pertençam.

B

desenvolver e disponibilizar procedimentos, padrões, metodologias e sistemas informatizados que permitam a disseminação, a obtenção, a utilização e a compreensão de informações públicas.

C

definir critérios e indicadores para a avaliação e o monitoramento da implementação da Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.

D

manter atualizados o inventário de base de dados e a catalogação dos dados abertos no Portal Brasileiro de Dados Abertos.

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Q4192764

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: SAAE de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Artífice |

Q4192764 Legislação Federal

Uma cidadã protocolou requerimento perante órgão da Administração Pública federal solicitando acesso a relatórios produzidos por comissão administrativa responsável pela fiscalização de contratos públicos. O pedido foi formulado de maneira objetiva, contendo identificação da requerente e especificação clara dos documentos desejados. Alguns servidores defenderam a negativa imediata do acesso sob o argumento genérico de preservação do interesse da Administração, enquanto outros sustentaram que a publicidade constitui regra no ordenamento jurídico brasileiro.

À luz da Lei nº 12.527/2011 e dos princípios constitucionais aplicáveis, analise as assertivas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso:

(__)O direito de acesso à informação pública independe da demonstração de interesse específico pelo requerente.
(__)A negativa de acesso à informação pública deve ser formalmente motivada quando houver hipótese legal de sigilo.
(__)A publicidade administrativa constitui regra geral, admitindo-se restrição de acesso apenas nas hipóteses previstas em lei.

Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.

A

V, F, F.

B

V, V, V.

C

F, V, F.

D

F, F, V.

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Q4192714

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Administração |

Q4192714 Legislação Federal

Considere a seguinte situação hipotética:

Um cidadão solicita, por meio de requerimento formal, informações sobre contratos firmados por determinado órgão público. O servidor responsável, com o objetivo de evitar questionamentos sobre irregularidades, decide retardar deliberadamente a resposta e, posteriormente, fornece dados incompletos e imprecisos. Além disso, omite documentos relevantes que estavam sob sua guarda funcional.

Diante do caso apresentado, assinale a alternativa correta à luz da Lei de Acesso à Informação.

A

A conduta do agente público é regular, pois a Administração possui discricionariedade para definir o momento e a extensão das informações fornecidas ao cidadão.

B

A conduta é válida, desde que não haja classificação formal da informação como sigilosa, não gerando responsabilização do agente público.

C

A conduta configura mera irregularidade formal, sem repercussão administrativa, desde que a informação seja parcialmente disponibilizada.

D

A conduta caracteriza ilícito administrativo, pois envolve retardamento deliberado, fornecimento incompleto de informação e omissão de dados sob sua guarda.

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Q4190302

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Engenheiro Civil |

Q4190302 Legislação Federal

O exercício da engenharia civil sujeita-se a deveres éticos, civis e penais perante o sistema de fiscalização profissional. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I.A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é instrumento que registra o profissional habilitado por atividade de engenharia perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, vinculando-o ao serviço contratado.
II.O profissional de engenharia responde pelos danos causados pela ruína do edifício decorrente de defeito de execução pelo prazo de noventa dias contados da emissão do habite-se pelo município.
III.O exercício da engenharia civil dispensa o registro do profissional no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da unidade federativa em que ele atua, sendo o diploma suficiente para o exercício técnico.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

III apenas.

C

II apenas.

D

I, II e III.

E

I apenas.

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Q4189298

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Técnico em Licitações, Compras Públicas e Contratos |

Q4189298 Legislação Federal

A Lei federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal e estabelece os procedimentos a serem observados pela Administração. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O acesso à informação pública é a regra e o sigilo é a exceção, na forma da referida lei e do regime constitucional.
(__)A negativa de acesso a informação pública dispensa motivação formal escrita pela autoridade requerida no processo.
(__)O requerente deve apresentar motivo específico para obter informação pública custodiada pelo órgão estatal demandado.
(__)O prazo geral para resposta ao pedido de acesso é de até vinte dias, prorrogáveis por dez dias mediante justificativa.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, V, F.

B

F, F, V, V.

C

V, F, F, V.

D

V, V, F, F.

E

V, F, V, F.

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Q4189297

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Técnico em Licitações, Compras Públicas e Contratos |

Q4189297 Legislação Federal

A pesquisa de preços é etapa relevante da fase preparatória das contratações públicas, com regulamentação específica no âmbito da Lei federal n.º 14.133, de 1 de abril de 2021. Considerando esse regime, assinale a alternativa CORRETA quanto aos parâmetros admitidos para pesquisa de preços.

A

Indicadores setoriais, projeções orçamentárias, estudos institucionais comparados e levantamento interno das áreas técnicas.

B

Painel de preços, contratações similares, sítios eletrônicos especializados e pesquisa direta com fornecedores.

C

Cadastros corporativos, relatórios de desempenho, planos anuais de aquisição e consulta técnica aos agentes responsáveis.

D

Relatórios gerenciais, demonstrativos financeiros, bancos de projetos públicos e manifestação formal das unidades requisitantes.

E

Registros patrimoniais, contratos administrativos, sistemas contábeis oficiais e consulta direta aos ordenadores de despesa.

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Q4188113

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Assistente Social Educacional |

Q4188113 Legislação Federal

A Lei federal n.° 11.340, de 7 de agosto de 2006, define as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Analise as afirmativas a seguir:

I.A violência psicológica configura-se por conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima, mediante humilhação, isolamento ou manipulação.
II.A violência patrimonial caracteriza-se pela retenção, subtração ou destruição de bens, valores, documentos pessoais ou recursos econômicos da mulher.
III.A violência moral é entendida como conduta que configure calúnia, difamação ou injúria contra a mulher.

Está correto o que se afirma em:

A

I apenas.

B

I e Il apenas.

C

II e III apenas.

D

II apenas.

E

I, Il e III.

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Q4187615

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187615 Legislação Federal

Acerca da ação para declaração de nulidade da sentença arbitral, assinale a alternativa correta.

A

A decretação de nulidade da sentença arbitral somente poderá ser requerida por meio de ação autônoma, sendo vedada sua alegação em impugnação ao cumprimento de sentença ação de nulidade da sentença arbitral poderá ser proposta a qualquer tempo, desde que demonstrada violação à ordem pública

B

A ação de nulidade da sentença arbitral poderá ser proposta a qualquer tempo, desde que demonstrada violação à ordem pública

C

O prazo para ajuizamento da ação de nulidade da sentença arbitral é de 15 dias, contados da assinatura da convenção de arbitragem.

D

A demanda para declaração de nulidade da sentença arbitral deverá ser proposta no prazo de até 90 dias após o recebimento da notificação da sentença arbitral ou da decisão do pedido de esclarecimentos.

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Q4187614

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187614 Legislação Federal

Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa correta.

A

O compromisso celebrado pela Administração Pública poderá conferir desoneração permanente de dever reconhecido por orientação geral, desde que haja relevante interesse público devidamente fundamentado.

B

A celebração do compromisso dispensa a oitiva do órgão jurídico, por se tratar de ato discricionário da autoridade administrativa.

C

Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, a autoridade administrativa poderá celebrar compromisso com os interessados, observados os requisitos legais, o qual somente produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

D

O compromisso deverá prever genericamente as obrigações assumidas pelas partes, podendo o prazo de cumprimento e as sanções aplicáveis serem definidos posteriormente pela autoridade administrativa.

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Q4187613

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187613 Legislação Federal

Sobre as regras de técnica legislativa aplicáveis à elaboração e alteração dos atos normativos, assinale a alternativa correta.

A

A cláusula de revogação deverá enumerar expressamente as leis ou disposições legais revogadas.

B

A alteração da lei deverá ocorrer necessariamente por meio de reprodução integral em novo texto, ainda que a modificação seja pontual.

C

Na contagem do prazo de vacatio legis, exclui-se a data da publicação e inclui-se o último dia do prazo.

D

Os artigos de lei serão designados exclusivamente por algarismos romanos, seguidos de ponto final.

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Q4187612

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187612 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta sobre as regras da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) aplicáveis à interpretação e aplicação do direito público

A

Em decisão sobre a regularidade de conduta administrativa, as circunstâncias práticas que houverem limitado ou condicionado a ação do agente somente poderão ser consideradas para reduzir eventual sanção, não para influenciar a análise da validade do ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa.

B

Na interpretação de normas sobre gestão pública, devem ser considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, o que permite afastar a observância dos direitos dos administrados quando demonstrada limitação material relevante.

C

Na aplicação de sanções ao agente público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais poderão ser considerados pela autoridade competente, mas as sanções já aplicadas em outras esferas não interferem na dosimetria administrativa.

D

Na aplicação de sanções ao agente público, devem ser consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos dela decorrentes para a Administração Pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente, devendo as sanções já aplicadas ser consideradas na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.

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Q4187609

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187609 Legislação Federal

A confidencialidade constitui uma das características do procedimento de mediação, alcançando as informações compartilhadas pelas partes e demais participantes do procedimento. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A prova apresentada em desacordo com as regras de confidencialidade poderá ser admitida em processo judicial, desde que submetida ao contraditório.

B

A informação relativa à ocorrência de crime de ação pública não está abrangida pela regra de confidencialidade.

C

A confidencialidade impede a prestação de informações à administração tributária mesmo após o encerramento da mediação.

D

O dever de confidencialidade aplica-se tão somente ao mediador e às partes diretamente envolvidas no procedimento.

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Q4187607

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187607 Legislação Federal

Nos termos da Lei de Arbitragem, no procedimento arbitral que envolva a Administração Pública, a arbitragem será sempre de direito e deverá respeitar o princípio da:

A

eficiência.

B

autonomia da vontade.

C

confidencialidade.

D

publicidade.

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Q4187605

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187605 Legislação Federal

O acesso à informação compreende, entre outros direitos, a obtenção de informações contidas em registros ou documentos produzidos ou acumulados por órgãos públicos. Nesse sentido:

A

a ocultação de informações sigilosas em documento público somente poderá ocorrer mediante classificação ultrassecreta da integralidade do documento.

B

quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

C

a existência de trecho sigiloso em documento público impede o fornecimento de qualquer parte da informação ao interessado.

D

o acesso parcial à informação dependerá de autorização judicial sempre que houver necessidade de ocultação de trecho sigiloso.

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Q4187603

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187603 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação estabelece mecanismos voltados à transparência da atuação administrativa, compreendendo deveres de divulgação espontânea de informações e atendimento a solicitações formuladas pelos cidadãos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

O dever de transparência ativa restringe-se às informações expressamente requeridas pelos administrados.

B

O acesso à informação somente poderá ser exercido mediante provocação formal do interessado perante a Administração Pública.

C

A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral independentemente de requerimentos constitui hipótese de transparência ativa.

D

A transparência passiva dispensa a existência de canais de atendimento ao cidadão para solicitação de informações públicas.

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Q4187602

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187602 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação assegura o acesso a informações públicas mediante procedimentos objetivos e ágeis, destinados à observância da transparência administrativa. Assim:

A

o acesso à informação pública poderá ser condicionado à demonstração de finalidade legítima relacionada ao conteúdo solicitado.

B

a Administração Pública poderá exigir justificativa do pedido sempre que a informação solicitada puder afetar a rotina administrativa do órgão.

C

o pedido de acesso à informação dependerá da demonstração de interesse jurídico específico do requerente quando envolver atividade administrativa interna.

D

são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

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Q4187575

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187575 Legislação Federal

Nos termos da Lei 4.717/1965, analise as afirmações abaixo sobre a ação popular.

I.A pessoa jurídica de direito público cujo ato seja objeto de impugnação poderá abster-se de contestar o pedido ou atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.
II.A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível a todos, exceto quando a ação for julgada improcedente por deficiência de prova.
III.A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III.

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Q4187561

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187561 Legislação Federal

A respeito do regime das medidas liminares contra o Poder Público e da suspensão de sua execução, disciplinado pela Lei nº 8.437/1992, assinale a alternativa incorreta.

A

Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado.

B

É cabível medida liminar que defira a compensação de créditos tributários ou previdenciários, desde que demonstrada a verossimilhança do direito e o risco de dano ao contribuinte.

C

A legitimidade para requerer ao presidente do tribunal a suspensão da execução da liminar é do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada.

D

No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar somente será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

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Q4187545

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187545 Legislação Federal

No que se refere aos instrumentos de parceria previstos na Lei n.º 13.019/2014, assinale a alternativa incorreta.

A

O termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

B

O acordo de cooperação é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.

C

O gestor é o agente público responsável pela gestão de parceria celebrada por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização.

D

O termo de fomento é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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