Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
Foram encontradas 24.188 questões
Q3264437
Legislação Federal
Em se tratando da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações,
assinale a alternativa correta.
Q3264434
Legislação Federal
Uma discente insatisfeita a respeito de uma decisão tomada pelo Colegiado de seu curso quer
apresentar recurso à instância imediatamente superior. Considerando a situação exposta e com base no Regimento Geral da Universidade Federal de
Santa Catarina, analise as sentenças a seguir e assinale a alternativa correta.
I. A instância superior a que a discente apresentar recurso deverá proferir sua decisão no prazo de trinta dias.
II. Passados seis dias a contar da data em que tomou ciência da decisão do Colegiado, a discente não mais poderá interpor o recurso.
III. A instância imediatamente superior à qual a discente deve apresentar o recurso é o Departamento ao qual o curso está vinculado.
I. A instância superior a que a discente apresentar recurso deverá proferir sua decisão no prazo de trinta dias.
II. Passados seis dias a contar da data em que tomou ciência da decisão do Colegiado, a discente não mais poderá interpor o recurso.
III. A instância imediatamente superior à qual a discente deve apresentar o recurso é o Departamento ao qual o curso está vinculado.
Q3264433
Legislação Federal
Analise as sentenças a seguir sobre o Estatuto da Universidade Federal de Santa Catarina e
assinale a alternativa correta.
I. A Administração Superior efetivar-se-á por intermédio, dentre outros, de Órgãos Executivos Centrais, como as Diretorias de Unidades e Chefias de Departamento.
II. O Conselho Universitário é o órgão máximo deliberativo e normativo da Universidade, sendo composto, entre outros membros, por representantes da comunidade externa indicados: pela Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina – FAPESC; pela Secretaria de Estado da Educação – SED; pelos sindicatos ou federações patronais de Santa Catarina; e pelos sindicatos ou federações de trabalhadores de Santa Catarina.
III. A Reitoria será exercida pelo reitor, eleito nos termos da legislação vigente, para um mandato de quatro anos, não sendo permitida recondução.
I. A Administração Superior efetivar-se-á por intermédio, dentre outros, de Órgãos Executivos Centrais, como as Diretorias de Unidades e Chefias de Departamento.
II. O Conselho Universitário é o órgão máximo deliberativo e normativo da Universidade, sendo composto, entre outros membros, por representantes da comunidade externa indicados: pela Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina – FAPESC; pela Secretaria de Estado da Educação – SED; pelos sindicatos ou federações patronais de Santa Catarina; e pelos sindicatos ou federações de trabalhadores de Santa Catarina.
III. A Reitoria será exercida pelo reitor, eleito nos termos da legislação vigente, para um mandato de quatro anos, não sendo permitida recondução.
Q3264431
Legislação Federal
Assinale a alternativa correta quanto ao disposto na Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, que
dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da
eficiência pública.
Q3264417
Legislação Federal
Considerando o que dispõe a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, sobre o Plano de Carreira
dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino
vinculadas ao Ministério da Educação, assinale a alternativa correta.
Q3264415
Legislação Federal
Sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Os documentos públicos são identificados como frequentes, secundários, transitórios e históricos.
II. Os documentos de valor frequente são inalienáveis e imprescritíveis.
III. Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes.
IV. São públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, bem como por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.
V. Consideram-se arquivos privados os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por pessoas físicas ou jurídicas, em decorrência de suas atividades.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Gestão de Riscos e Conformidade |
Q3263714
Legislação Federal
J.G. é diretor financeiro da Compton & Cia., empresa sediada no Brasil, e atuante no ramo de fornecimento de serviços de
segurança. Após intensa investigação, foi apurado que J.G. ofereceu e pagou propina ao pregoeiro de determinado município
para adjudicação do objeto de licitação à Compton & Cia. À luz da legislação anticorrupção brasileira (Lei nº 10.846/2013),
assinale a afirmativa correta
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Assistente em Administração
|
FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Técnico em Tecnologia da Informação |
FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Técnico de Laboratório - Área Mecânica |
FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Técnico de Laboratório - Área Química |
FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Técnico de Laboratório - Área Informática |
Q3263647
Legislação Federal
De acordo com a Lei Federal nº 11.892/2008, que institui a Rede Federal de
Educação Profissional, Científica e Tecnológica, e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e
Tecnologia, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A administração dos Institutos Federais terá como órgãos superiores o Colégio de Dirigentes e o Conselho Superior.
II. Os Institutos Federais terão como órgão executivo a Reitoria, composta por um Reitor e dez Pró-Reitores.
III. Os reitores são nomeados pelo Conselho Superior para um mandato de 6 anos.
I. A administração dos Institutos Federais terá como órgãos superiores o Colégio de Dirigentes e o Conselho Superior.
II. Os Institutos Federais terão como órgão executivo a Reitoria, composta por um Reitor e dez Pró-Reitores.
III. Os reitores são nomeados pelo Conselho Superior para um mandato de 6 anos.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Assistente em Administração
|
FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Técnico em Tecnologia da Informação |
FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Técnico de Laboratório - Área Mecânica |
FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Técnico de Laboratório - Área Química |
FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Técnico de Laboratório - Área Informática |
Q3263646
Legislação Federal
De acordo com o Estatuto do IFRS, para além da legislação federal, o Instituto
Federal possui um conjunto de normas internas que orienta suas atividades. São instrumentos
normativos que fazem parte desse conjunto, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Assistente em Administração
|
FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Técnico em Tecnologia da Informação |
FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Técnico de Laboratório - Área Mecânica |
FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Técnico de Laboratório - Área Química |
FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Técnico de Laboratório - Área Informática |
Q3263644
Legislação Federal
De acordo com o Decreto nº 11.072/2022, que dispõe sobre o Programa de Gestão
e Desempenho (PGD) da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, analise as
assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O PGD poderá ser adotado na modalidade presencial.
II. Para o participante do PGD, serão pagos os adicionais ocupacionais de insalubridade e periculosidade, mesmo que seu regime seja na modalidade de teletrabalho em regime de execução integral.
III. O PGD será aplicado aos empregados públicos em exercício na administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
I. O PGD poderá ser adotado na modalidade presencial.
II. Para o participante do PGD, serão pagos os adicionais ocupacionais de insalubridade e periculosidade, mesmo que seu regime seja na modalidade de teletrabalho em regime de execução integral.
III. O PGD será aplicado aos empregados públicos em exercício na administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Assistente em Administração
|
FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Técnico em Tecnologia da Informação |
FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Técnico de Laboratório - Área Mecânica |
FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Técnico de Laboratório - Área Química |
FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Técnico de Laboratório - Área Informática |
Q3263642
Legislação Federal
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada termo ao seu respectivo
conceito, conforme apresentados na Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI).
Coluna 1
1. Primariedade. 2. Integridade. 3. Documento. 4. Informação.
Coluna 2
( ) Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
( ) Unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
( ) Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
( ) Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Primariedade. 2. Integridade. 3. Documento. 4. Informação.
Coluna 2
( ) Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
( ) Unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
( ) Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
( ) Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q3263539
Legislação Federal
A aplicação dos recursos no âmbito do Pnae deve seguir diretrizes específicas para
garantir a oferta de uma alimentação escolar adequada, equilibrada e segura. De acordo com a
legislação vigente, assinale a alternativa correta.
Q3263528
Legislação Federal
Segundo o Estatuto do IFRS, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Engenheiro - Área: Elétrica |
Q3263284
Legislação Federal
Considerando a Lei nº 12.711/2012, que dispõe sobre o ingresso nas Universidades
Federais e nas Instituições Federais de Ensino Técnico de Nível Médio e dá outras providências, analise
as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O enfoque da Lei é definir a grade curricular que deve estar presente nas instituições de ensino em nível federal, além de definir a estrutura administrativa dos Institutos Federais de todo o Brasil.
( ) Estudantes que tenham cursado integralmente Ensino Médio em escolas públicas, autodeclarados pretos e pessoas com deficiência estão entre os grupos alcançados pela reserva de vagas prevista pela Lei.
( ) A chamada segunda categoria de beneficiários dos programas de acesso a Universidades Federais, expressamente mencionados pela Lei, são os estudantes egressos de instituições privadas de ensino em Nível Médio, devendo ser contemplados imediatamente após os estudantes oriundos de escolas públicas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) O enfoque da Lei é definir a grade curricular que deve estar presente nas instituições de ensino em nível federal, além de definir a estrutura administrativa dos Institutos Federais de todo o Brasil.
( ) Estudantes que tenham cursado integralmente Ensino Médio em escolas públicas, autodeclarados pretos e pessoas com deficiência estão entre os grupos alcançados pela reserva de vagas prevista pela Lei.
( ) A chamada segunda categoria de beneficiários dos programas de acesso a Universidades Federais, expressamente mencionados pela Lei, são os estudantes egressos de instituições privadas de ensino em Nível Médio, devendo ser contemplados imediatamente após os estudantes oriundos de escolas públicas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Administração: Finanças
|
FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Agronomia: Fitotecnia/Fruticultura |
FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Agronomia: Fitotecnia/Fruticultura |
FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Atendimento Educacional Especializado |
FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Automação: Robótica, Controle e Sistemas de Manufatura |
FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Biologia: Botânica |
FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Biologia: Zoologia |
FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Direito |
FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Eletrônica Analógica |
FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Enfermagem |
FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Letras: Português/Espanhol |
FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Mecanização e Tecnologias Agrícolas |
FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Pedagogia |
Q3262999
Legislação Federal
Sobre a estrutura organizacional dos Institutos Federais e outras disposições da Lei
Federal nº 11.892/2008, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Os Institutos Federais terão como órgão executivo a reitoria, composta por um Reitor e cinco Pró-Reitores. Os Reitores serão nomeados pelo Governador do Estado em que se localiza o Instituto, após a indicação do corpo docente, para mandato de quatro anos, sendo vedada recondução.
II. A Lei determina que o Colégio Pedro II tenha a mesma estrutura e organização dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.
III. O Colégio de Dirigentes é órgão superior e tem caráter consultivo, sendo composto por docentes pertencentes ao Quadro de Pessoal Ativo e presidido por um representante eleito pelo corpo docente para este fim.
I. Os Institutos Federais terão como órgão executivo a reitoria, composta por um Reitor e cinco Pró-Reitores. Os Reitores serão nomeados pelo Governador do Estado em que se localiza o Instituto, após a indicação do corpo docente, para mandato de quatro anos, sendo vedada recondução.
II. A Lei determina que o Colégio Pedro II tenha a mesma estrutura e organização dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.
III. O Colégio de Dirigentes é órgão superior e tem caráter consultivo, sendo composto por docentes pertencentes ao Quadro de Pessoal Ativo e presidido por um representante eleito pelo corpo docente para este fim.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Administração: Finanças
|
FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Agronomia: Fitotecnia/Fruticultura |
FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Agronomia: Fitotecnia/Fruticultura |
FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Atendimento Educacional Especializado |
FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Automação: Robótica, Controle e Sistemas de Manufatura |
FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Biologia: Botânica |
FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Biologia: Zoologia |
FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Direito |
FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Eletrônica Analógica |
FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Enfermagem |
FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Letras: Português/Espanhol |
FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Mecanização e Tecnologias Agrícolas |
FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Pedagogia |
Q3262998
Legislação Federal
Assinale a alternativa correta segundo a Lei nº 11.892/2008, que institui a Rede
Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação,
Ciência e Tecnologia.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Assessoria Administrativa |
Q3262914
Legislação Federal
Servidores e funcionários públicos com atribuições diretamente ligadas à gestão de convênios e de outros instrumentos de
cooperação necessitam estar capacitados e atualizados quanto às normas que dispõem sobre convênios e contratos de
repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da
celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão. Dessa forma, sobre a gestão de convênios e de outros
instrumentos de cooperação, analise as afirmativas a seguir.
I. A prestação de contas somente será iniciada concomitantemente à liberação da última parcela dos recursos financeiros.
II. Os atos relativos à execução física, ao acompanhamento e à fiscalização dos convênios ou dos contratos de repasse serão registrados no Transferegov.br, exclusivamente, pelas concedentes.
III. O convênio ou o contrato de repasse somente poderá ser alterado mediante proposta da entidade concedente.
IV. As transferências financeiras para órgãos públicos e entidades públicas e privadas decorrentes da celebração de convênios e de contratos de repasse serão feitas exclusivamente por intermédio de instituições financeiras oficiais.
V. A movimentação dos recursos deverá ocorrer em conta corrente específica, preferencialmente isenta da cobrança de tarifas bancárias relativas à execução financeira do convênio ou do contrato de repasse.
Está correto o que se afirma apenas em
I. A prestação de contas somente será iniciada concomitantemente à liberação da última parcela dos recursos financeiros.
II. Os atos relativos à execução física, ao acompanhamento e à fiscalização dos convênios ou dos contratos de repasse serão registrados no Transferegov.br, exclusivamente, pelas concedentes.
III. O convênio ou o contrato de repasse somente poderá ser alterado mediante proposta da entidade concedente.
IV. As transferências financeiras para órgãos públicos e entidades públicas e privadas decorrentes da celebração de convênios e de contratos de repasse serão feitas exclusivamente por intermédio de instituições financeiras oficiais.
V. A movimentação dos recursos deverá ocorrer em conta corrente específica, preferencialmente isenta da cobrança de tarifas bancárias relativas à execução financeira do convênio ou do contrato de repasse.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Assessoria Administrativa |
Q3262906
Legislação Federal
Lourenço, assessor administrativo de determinada empresa pública federal, alega que a empresa onde trabalha pertence à
Administração Pública indireta e que esta é pessoa jurídica de direito privado e, portanto, não estaria subordinada aos ditames
da Lei Federal nº 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados a fim de garantir o acesso a informações.
Em relação ao caso hipotético relatado e aos ditames da Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas a seguir.
I. Lourenço está correto, pois somente pessoas jurídicas de direito público se subordinam à Lei de Acesso à Informação.
II. A Lei Federal nº 12.527/2011 estabelece que a publicidade das informações se refere a todas e quaisquer receitas e despesas das entidades a ela submetidas.
III. A publicidade não alcança informações produzidas ou custodiadas por pessoas físicas ou entidades privadas decorrentes de quaisquer vínculos com órgãos ou entidades públicas.
IV. Lourenço está equivocado, pois, apesar de ser pessoa jurídica de direito privado, empresas públicas se subordinam aos ditames da Lei de Acesso à Informação.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Lourenço está correto, pois somente pessoas jurídicas de direito público se subordinam à Lei de Acesso à Informação.
II. A Lei Federal nº 12.527/2011 estabelece que a publicidade das informações se refere a todas e quaisquer receitas e despesas das entidades a ela submetidas.
III. A publicidade não alcança informações produzidas ou custodiadas por pessoas físicas ou entidades privadas decorrentes de quaisquer vínculos com órgãos ou entidades públicas.
IV. Lourenço está equivocado, pois, apesar de ser pessoa jurídica de direito privado, empresas públicas se subordinam aos ditames da Lei de Acesso à Informação.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Compras Nacionais e Internacionais |
Q3262633
Legislação Federal
O funcionário público responsável por acompanhar e fiscalizar contratos de prestação de serviços por empresa terceirizada
deve se atentar para vedações impostas à entidade pública contratante pela Instrução Normativa MPDG/SEGES nº 05/2017,
que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no
âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. A respeito das vedações mencionadas, analise as
afirmativas a seguir.
I. A entidade contratante não pode exercer qualquer tipo de ingerência que possa configurar relação de subordinação, vinculação de hierarquia ou supervisão direta em relação aos funcionários da empresa contratada.
II. Em nenhuma hipótese a entidade contratante poderá exercer poder de mando sobre os empregados da contratada ou efetuar notificação direta para execução de quaisquer tarefas.
III. Considera-se prática de ingerência na administração da contratada a gestão e o acompanhamento das garantias trabalhistas.
IV. É vedado promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado.
Está correto o que se afirma apenas em
I. A entidade contratante não pode exercer qualquer tipo de ingerência que possa configurar relação de subordinação, vinculação de hierarquia ou supervisão direta em relação aos funcionários da empresa contratada.
II. Em nenhuma hipótese a entidade contratante poderá exercer poder de mando sobre os empregados da contratada ou efetuar notificação direta para execução de quaisquer tarefas.
III. Considera-se prática de ingerência na administração da contratada a gestão e o acompanhamento das garantias trabalhistas.
IV. É vedado promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Compras Nacionais e Internacionais |
Q3262627
Legislação Federal
Determinado empresário, responsável legal pela empresa Personnx Ltda., interessado em participar de processo licitatório
cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços (terceirização) para determinada entidade pública, procurou
o funcionário responsável pelo certame e, de forma explícita e direta, prometeu-lhe que arcaria com todo o material necessário para a construção de sua casa e custearia as mensalidades escolares de seus filhos durante toda a vigência do contrato,
caso ele tomasse as medidas necessárias para que a sua empresa se sagrasse vencedora do certame. Considerando, unicamente, as informações relativas à situação hipotética descrita e as disposições da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), analise
as afirmativas a seguir.
I. O funcionário praticou ato lesivo à Administração Pública.
II. A pessoa jurídica, por meio de seu representante legal, praticou ato lesivo à Administração Pública.
III. As informações disponibilizadas não permitem afirmar, com certeza, a ocorrência de ato lesivo à Administração Pública por parte dos envolvidos.
IV. A empresa Personnx Ltda. poderá ser responsabilizada objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, por ato lesivo à Administração Pública. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes.
Está correto o que se afirma apenas em
I. O funcionário praticou ato lesivo à Administração Pública.
II. A pessoa jurídica, por meio de seu representante legal, praticou ato lesivo à Administração Pública.
III. As informações disponibilizadas não permitem afirmar, com certeza, a ocorrência de ato lesivo à Administração Pública por parte dos envolvidos.
IV. A empresa Personnx Ltda. poderá ser responsabilizada objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, por ato lesivo à Administração Pública. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes.
Está correto o que se afirma apenas em
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