Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1162

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638748 Legislação Federal

Sobre as normas gerais do regime da outorga e das prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos, de acordo com os dispositivos das Leis 8.987/1995 e 9.074/1995, e suas respectivas alterações, assinale a alternativa CORRETA.

A

As concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica, que atuem no Sistema Interligado Nacional, não poderão desenvolver atividades de geração e de transmissão de energia elétrica, mesmo que dirigidas ao atendimento a sistemas elétricos isolados.

B

Considera-se permissão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

C

Pela execução dos serviços prestados pelas concessionárias ou permissionárias, poderão ser cobradas taxas, de natureza tributária, diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

D

As cooperativas de eletrificação rural poderão desenvolver atividades de geração de energia elétrica ou de transmissão de energia elétrica voltadas ao atendimento ao seu mercado próprio, desde que seja inferior a 500 (quinhentos) GWh/ano e a totalidade da energia gerada seja a ele destinada.

E

Foi expressamente vedada a prorrogação do prazo relativo às permissões e às concessões de estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto, precedidos ou não de obras públicas.

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Q1634406

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Curso de Formação - 2ª Prova |

Q1634406 Legislação Federal

A Lei Federal nº 12.030/2009 instituiu três classes de peritos oficiais que realizam diferentes tipos de exames de corpo de delito (perícias). São eles:

A

Perito odontolegista, perito criminal e perito médico-legista.

B

Perito médico-legista, perito odontolegista e perito policial.

C

Perito médico-legista, perito criminal e perito “ad doc”.

D

Perito criminal, perito assistente judicial e perito médico-legista.

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Q1286211

Ano: 2013 Banca: AOCP Órgão: COREN-SC Provas: AOCP - 2013 - COREN-SC - Técnico Especializado - Administrador de Redes | AOCP - 2013 - COREN-SC - Técnico Especializado - Programador | AOCP - 2013 - COREN-SC - Técnico Especializado - Suporte Técnico | AOCP - 2013 - COREN-SC - Técnico Espacializado - Web Designer |

Q1286211 Legislação Federal

Compete aos Conselhos Regionais, EXCETO

A

deliberar sobre inscrição no Conselho e seu cancelamento.

B

disciplinar e fiscalizar o exercício profissional, observadas as diretrizes gerais do Conselho Federal.

C

elaborar o Código de Deontologia de Enfermagem e alterá-lo, quando necessário.

D

manter o registro dos profissionais com exercício na respectiva jurisdição.

E

fazer/executar as instruções e provimentos do Conselho Federal.

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Q1286173

Ano: 2013 Banca: AOCP Órgão: COREN-SC Provas: AOCP - 2013 - COREN-SC - Advogado | AOCP - 2013 - COREN-SC - Administrador | AOCP - 2013 - COREN-SC - Contador | AOCP - 2013 - COREN-SC - Secretário Executivo | AOCP - 2013 - COREN-SC - Enfermeiro |

Q1286173 Legislação Federal

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

Os Conselhos Regionais serão instalados em suas respectivas sedes, com cinco a vinte e um membros e outros tantos suplentes, todos de nacionalidade brasileira, na proporção de ______________ de Enfermeiros e _______________ de profissionais das demais categorias do pessoal de Enfermagem reguladas em lei.

A

3/5 (três quintos) e 1/5 (um quinto)

B

1/5 (um quinto) e 2/5 (dois quintos)

C

2/5 (dois quintos) e 3/5 (três quintos)

D

3/5 (três quintos) e 2/5 (dois quintos)

E

2/5 (dois quintos) e 1/5 (um quinto)

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Q1286172

Ano: 2013 Banca: AOCP Órgão: COREN-SC Provas: AOCP - 2013 - COREN-SC - Advogado | AOCP - 2013 - COREN-SC - Administrador | AOCP - 2013 - COREN-SC - Contador | AOCP - 2013 - COREN-SC - Secretário Executivo | AOCP - 2013 - COREN-SC - Enfermeiro |

Q1286172 Legislação Federal

Compete ao Conselho Federal de Enfermagem, EXCETO

A

aprovar seu regimento interno e os dos Conselhos Regionais.

B

delegar aos conselhos Regionais a promoção de estudos e campanhas para aperfeiçoamento profissional.

C

elaborar o Código de Deontologia de Enfermagem e alterá-lo, quando necessário, ouvidos os Conselhos Regionais.

D

baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de procedimento e bom funcionamento dos Conselhos Regionais.

E

instalar os Conselhos Regionais.

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Q1286169

Ano: 2013 Banca: AOCP Órgão: COREN-SC Provas: AOCP - 2013 - COREN-SC - Advogado | AOCP - 2013 - COREN-SC - Administrador | AOCP - 2013 - COREN-SC - Contador | AOCP - 2013 - COREN-SC - Secretário Executivo | AOCP - 2013 - COREN-SC - Enfermeiro |

Q1286169 Legislação Federal

Sobre a Lei n. 5.905/73, é correto afirmar que

A

nesta lei que foram criados o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e os Conselhos Regionais de Enfermagem (COREN), constituindo em seu conjunto uma autarquia, vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência Social.

B

nesta lei são estabelecidos os parâmetros para dimensionar o quantitativo mínimo dos diferentes níveis de formação dos profissionais de Enfermagem para a cobertura assistencial nas instituições de saúde.

C

nesta lei é aprovado o Código de Processo Ético dos Conselhos de Enfermagem que estabelece as normas procedimentais para serem aplicadas nos processos éticos em toda jurisdição de todos os Conselhos de Enfermagem.

D

esta lei dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem e dá outras providências.

E

nesta lei é estabelecida a responsabilidade e o dever dos profissionais da Enfermagem registrar no prontuário do paciente as informações inerentes ao processo de cuidar e ao gerenciamento dos processos de trabalho.

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Q1237833

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU

Q1237833 Legislação Federal

Considerando os acordos, ressarcimentos ao erário, os juros de lei e a correção monetária incidentes sobre valores remuneratórios decorrentes de condenações impostas e, em especial, os contenciosos administrativos e ações judiciais, que requerem atuação profissional do Procurador Federal, julgue o item a seguir.
Nas condenações interpostas pela fazenda pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Certo

Errado

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Q1237350

Ano: 2013 Banca: CETAP Órgão: SANEPAR

Q1237350 Legislação Federal

Assinale a alternativa incorreta:

A

Não cabe no mandado de segurança a interposição do recurso de embargos infringentes, ainda que a decisão colegiada tenha sido dada por maioria de votos.

B

O mandado de segurança deverá ser utilizado de maneira residual, uma vez que pressupõe o não cabimento de habeas corpus ou habeas data

C

Da sentença, denegando ou concedendo o mandado de segurança caberá a interposição de apelação. Concedida a segurança, a sentença se sujeitará obrigatoriamente à remessa necessária.

D

Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais, caberá a interposição de recurso especial e recurso extraordinário. Neste caso, o recorrente terá que atender ao requisito constitucional da causa decidida.

E

O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte dos seus membros ou associados. Neste caso, é dispensada autorização especial.

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Q1233556

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI

Q1233556 Legislação Federal

A Constituição Federal assegura alguns direitos e garantias aos cidadãos, ao lado de prerrogativas à Administração pública. Essa relação demanda equilíbrio, tarefa conferida, muitas vezes, à legislação infraconstitucional. Assim, na maior parte dos diplomas editados, há garantia aos administrados do direito à informação, consagrado na Lei nº 12.527/11, que conta com aplicação subsidiária da Lei nº 9.784/99. Referido diploma reconhece o direito à informação,

A

o que não pode ser concedido em caráter absoluto, ressalvando-se a possibilidade de sigilo quando a lei assim o permitir e seja necessário à manutenção da segurança, tais como projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológicos.

B

o que não contempla acesso aos documentos em si, sendo facultado à Administração fornecer certidão, com fé pública, indicando o conteúdo, informações e decisões constantes daqueles documentos.

C

desde que previamente comprovado interesse direto na questão, como forma de expressão do princípio da publicidade.

D

concomitante ao direito de defesa, quando cabível, visto que o princípio do contraditório e da ampla defesa pode ser excepcionado em hipóteses de necessidade de sigilo para manutenção da segurança nacional.

E

o que enseja imediata disponibilização das informações e documentos solicitados pelo administrado, bastando que apresente pedido fundamentado, sendo vedado à Administração recusar-se a fazê-lo, tampouco diferir o acesso pleiteado.

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Q1233489

Ano: 2013 Banca: FUNDATEC Órgão: IRGA - RS

Q1233489 Legislação Federal

A Lei nº 11.105/2005 (que estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização no uso das técnicas de engenharia genética) indica uma série de atividades em relação aos quais não possui aplicabilidade, desde que não impliquem na utilização de organismos geneticamente modificados como receptor ou doador. Indique, dentre as afirmativas que seguem, aquela que não corresponde à atividade excluída da incidência dessa legislação.

A

Mutagênese.

B

Fusão celular de células vegetais que possa ser produzida mediante métodos tradicionais de cultivo.

C

Autoclonagem e organismos não-patogênicos que se processem de maneira natural.

D

Formação e utilização de células de hibridoma animal.

E

Manipulação de organismos geneticamente modificados.

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Q1233293

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: DATAPREV

Q1233293 Legislação Federal

Da observação do Organograma da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV, verificase que a Coordenação Geral da Auditoria Interna, embora seja vinculada ao Conselho de Administração, aparece como órgão de apoio à Presidência. Das atribuições relacionadas no Manual de Atribuições à Coordenação Geral da Auditoria Interna, qual melhor justifica a sua ligação como órgão de apoio à Presidência?

A

Examinar com autoridade quaisquer sistemas, dados, documentos e outros elementos relevantes para o cumprimento de suas atividades, dispondo de acesso irrestrito a todas as unidades organizacionais, funções, registros, propriedades e pessoas.

B

Elaborar o Plano de Atividades de Auditoria Interna em consonância com as diretrizes, critérios, normas, orientações e programas estabelecidos.

C

Assistir os órgãos de controle na execução dos trabalhos e na busca de informações.

D

Assistir a Administração Superior da Empresa no cumprimento eficiente e eficaz de suas competências, proporcionando-lhes consultoria, análises objetivas, avaliações, recomendações e comentários pertinentes às atividades que forem examinadas.

E

Examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual e tomada de contas especial.

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Q1233152

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: DATAPREV

Q1233152 Legislação Federal

A informação é vital para uma empresa bem organizada. Graças a ela, há a disseminação do conhecimento e a indução da ação, o que explica o termo informação: informa / ação. O Manual de Atribuições da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV descreve, detalhadamente, os objetivos e as principais atribuições de cada área da estrutura organizacional da Empresa. O manual foi elaborado para atingir diversas finalidades, todas ligadas à estrutura da empresa.
Aponte a alternativa que foge ao escopo do referido manual.

A

Apresentar o organograma consolidado da Empresa em todos os seus níveis hierárquicos, para que não haja dúvidas quanto ao correto posicionamento de cada unidade na estrutura organizacional.

B

Evitar a publicação e arquivamento de organogramas de forma isolada e dispensar a veiculação de instrumentos específicos sobre estrutura organizacional da Empresa.

C

Evitar a superposição de atribuições das unidades organizacionais a partir do descrito no manual, considerando que o mesmo delineia o âmbito de atuação de cada parte componente da organização.

D

Orientar a gestão e facilitar a convergência das iniciativas da Empresa para a realização dos objetivos estabelecidos.

E

Facilitar a integração de novos empregados na Empresa ou de antigos empregados em nova unidade organizacional.

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Q1232903

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: DATAPREV

Q1232903 Legislação Federal

Nos termos de seu Estatuto, são órgãos de administração e fiscalização da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV: O Conselho de Administração, com seis membros efetivos. A Diretoria-Executiva, composta do Presidente e de quatro Diretores, constituindo-se, para fins deliberativos, em Diretoria Colegiada. O Conselho Fiscal, com três membros efetivos. Qual alternativa apresenta integrante que não faz parte do Conselho de Administração?

A

Três conselheiros que sejam brasileiros idôneos, de reputação ilibada, com notórios conhecimentos e experiência em assuntos relacionados às atividades da DATAPREV, indicados pelo Ministro de Estado da Previdência Social.

B

Presidente da DATAPREV.

C

Presidente do INSS ou, mediante indicação deste, um Conselheiro que seja brasileiro idôneo, de reputação ilibada, com notórios conhecimentos e experiência em assuntos relacionados às atividades da DATAPREV.

D

Um Conselheiro que seja brasileiro idôneo, de reputação ilibada, com notórios conhecimentos e experiência em assuntos relacionados às atividades da DATAPREV, indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

E

Um Conselheiro representando o Tribunal de Contas da União, que seja brasileiro idôneo, de reputação ilibada, com conhecimentos e experiência relacionados à gestão pública, indicado pelo Presidente do Congresso Nacional.

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Q1230311

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: UFTM

Q1230311 Legislação Federal

Respeitado o princípio da autonomia universitária, a EBSERH poderá prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres. Considerando o âmbito desses contratos, assinale a alternativa correta.

A

Os servidores em exercício na instituição federal de ensino ou instituição congênere, que exerçam atividades relacionadas ao objeto da EBSERH, poderão ser a ela cedidos exclusivamente para a realização de atividades finalísticas, quais sejam de assistência à saúde.

B

Instituições congêneres, para os fins legais próprios da EBSERH, são as instituições públicas ou privadas que desenvolvam atividades de ensino e de pesquisa na área da saúde e que prestem serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

C

É inexigível a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.

D

A Lei Federal nº 12.550/2011, que autorizou a criação da EBSERH, traz o modelo-padrão do contrato a ser celebrado entre ela e as instituições federais de ensino ou instituições congêneres, dispondo sobre suas cláusulas taxativamente.

E

Por previsão legal expressa, os servidores, desde que efetivos e em exercício na instituição federal de ensino ou instituição congênere, que exerçam atividades relacionadas ao objeto da EBSERH, quando cedidos a esta, terão assegurados os direitos e as vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem.

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Q1230058

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: DATAPREV

Q1230058 Legislação Federal

Considere as afirmações a seguir.
I. Na hipótese de negativa de acesso a informações, o requerente pode interpor recurso em 1ª instância, à autoridade hierarquicamente superior àquela que emitiu a decisão, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. A autoridade deve apreciar o recurso no prazo de 5 (cinco) dias, contado da sua apresentação, conforme o disposto no decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação.
II. Para os pedidos respondidos pelos órgãos subordinados à Presidência, na hipótese de negativa de acesso à informação, o requerente deve interpor recurso em 1ª instância, à Autoridade da Dataprev responsável pela implementação das medidas necessárias ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação.
III. Desprovido o recurso em la instância, pode o requerente apresentar recurso em 2ª instância, à autoridade máxima da Dataprev (Presidente) no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. A autoridade máxima deve se manifestar em 5 (cinco) dias, contados do recebimento do recurso, conforme o disposto no decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação.
Tomando por base o item 5.7 da N/PO/009/00 (Processo de Transparência Passiva da Lei de Informação), que dispõe sobre os “Recursos contra as negativas de acesso":

A

somente l e II são corretas.

B

somente l e III são corretas.

C

somente II e III são corretas.

D

todas são incorretas.

E

todas são corretas.

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Q1230051

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: DATAPREV

Q1230051 Legislação Federal

O art. 4º da Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527/2011 – apresenta uma série de definições de conceitos. Assinale a alternativa em que uma delas é apresentada de forma correta:

A

Primariedade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

B

Informação sigilosa: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

C

Autenticidade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

D

Disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

E

Tratamento da informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

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Q1230036

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: DATAPREV

Q1230036 Legislação Federal

O item 5.6 da N/PO/009/00 (Processo de Transparência Passiva da Lei de Informação) dispõe sobre a “Resposta ao Pedido".
De acordo com o referido dispositivo a resposta ao requerente deve ser formalizada em, no máximo, dias contados da admissão do pedido. Este período pode ser excepcionalmente prorrogado por mais dez dias, quando há circunstâncias que tornam difícil reunir as informações solicitadas.
Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna acima:

A

20 (vinte)

B

30 (trinta)

C

10 (dez)

D

15 (quinze)

E

40 (quarenta)

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Q1229651

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT

Q1229651 Legislação Federal

Julgue o item seguinte conforme o Decreto n.º 4.130/2002.

A ANTT é dirigida por um diretor-geral e quatro diretores, todos nomeados pelo ministro dos Transportes, após aprovação do Senado Federal. Todos os diretores cumprem mandato de cinco anos, sem que haja coincidência de mandatos.

Certo

Errado

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Q1222090

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES

Q1222090 Legislação Federal

12.016

A

O STJ é competente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais.

B

Para que sejam cabíveis recursos especial e extraordinário contra acórdão não unânime em mandado de segurança, proferido em única instância pelos tribunais, deve haver prévia interposição de embargos infringentes.

C

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

D

Para o writ preventivo, o prazo de 120 dias para impetração conta do fato que ensejou temor ao impetrante.

E

Compete ao STJ processar e julgar mandado de segurança contra ato de ministro de estado na qualidade de presidente de órgão colegiado.

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Q1220904

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN

Q1220904 Legislação Federal

Com relação às políticas de educação e trabalho no âmbito do sistema penitenciário, julgue o próximo item.
O sistema prisional é contemplado apenas pela educação básica na modalidade de educação de jovens e adultos.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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