Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
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A IN MPOG/SLTI 02/2008 veda a contratação de sociedades cooperativas em todos os tipos de concorrências.
A IN MPOG/SLTI 02/2008 admite repactuação contratual para contratos com vigência de no mínimo seis meses ou superior.
I. A classificação da informação, quanto ao grau e prazo de sigilo, é imprescindível à segurança da sociedade.
II. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas podem ser consideradas como ultrassecreta, secreta e atípica.
III. As informações podem ser classificadas em 2 níveis de violabilidade.
Assinale a alternativa correta.
Com relação à legislação que disciplina os convênios no âmbito da União, julgue os itens de 95 a 98.
O Poder Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de
Contas da União e a Controladoria Geral da União terão acesso
ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse
(SICONV), bem como outros órgãos que demonstrem tal
necessidade, a critério do órgão central do sistema, podendo
incluir, no referido sistema, informações a respeito da
execução de convênios realizados entre órgãos da União e
prefeituras de municípios brasileiros.
Com relação à legislação que disciplina os convênios no âmbito da União, julgue os itens de 95 a 98.
Considere que o convênio da prefeitura de determinado
município, para a execução de obra de asfaltamento de ruas,
com recursos do Ministério da Integração Regional, tenha sido
extinto. Nesse caso, o saldo financeiro remanescente do
recurso transferido pelo ministério, resultante da aplicação
financeira realizada durante o período em que o recurso esteve
sob a responsabilidade da prefeitura, deverá ser devolvido ao
ministério repassador, no prazo improrrogável de trinta dias da
ocorrência do evento, sob pena de imediata instauração de
tomada de contas especial do responsável, providenciada pela
autoridade competente do órgão ou entidade titular dos
recursos.
O Decreto-Lei nº 666 de 1969, art. 2º e mais o Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 4543, art. 210, caput e incisos I e II, tratam da obrigatoriedade da “bandeira brasileira” no transporte das mercadorias importadas por qualquer órgão da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, direta ou indireta e de qualquer outra mercadoria a ser beneficiada com isenção ou redução do imposto. Sobre isso, pode-se afirmar que:
I – é considerada “bandeira brasileira” um navio estrangeiro fretado por empresa nacional autorizada a funcionar regularmente.
II – o transporte obrigatório das cargas em navios com bandeira brasileira para fins de fruição de benefícios fiscais passa a não existir, quando são realizados transbordos de carga.
III – o transporte em navio de bandeira brasileira é caracterizado pelo Conhecimento de Carga emitido por empresa brasileira de navegação.
As afirmações corretas são:
Segundo a Constituição Federal, a exploração dos serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros é de competência da União. Com relação aos aspectos de qualidade desses serviços de transporte, regulados pela ANTT e tendo por base a Lei n.º 8.987/1995 e suas alterações e o Decreto n.º 2.521/1998 e suas alterações, julgue o próximo item.
A atualidade contribui para a sustentabilidade por exigir a
adoção de técnicas e equipamentos mais modernos e constante
aprimoramento do serviço.
Nessa linha, considera-se como diretriz, dentre as medidas de sustentabilidade previstas no respectivo Decreto a(o)
considera-se fortalecimento da capacidade institucional o conjunto de medidas que propiciem aos órgãos ou entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional a melhoria das suas condições de funcionamento, compreendendo as de caráter organizacional, que lhes proporcionem melhor desempenho no exercício de suas competências institucionais, especialmente na execução dos programas do Plano Plurianual – PPA.
Nessa linha, DESTOA da medida de fortalecimento para se alcançar melhor capacidade institucional a(o)
NÃO constitui uma dessas finalidades a(o)
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