Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 9

Q4345415

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345415 Legislação Federal

Após vários dias de chuvas intensas, a Guarda Civil Municipal recebeu comunicação da Defesa Civil informando a existência de risco elevado de deslizamento em uma encosta próxima a uma área residencial. No momento da chegada da equipe, não havia registro de vítimas nem de desmoronamento, mas alguns moradores resistiam à orientação para deixar o local.
À luz dos princípios da proteção e defesa civil, a atuação inicial mais adequada da equipe é

A

permanecer no local apenas para controlar o trânsito, aguardando a confirmação do deslizamento antes da adoção de outras providências.

B

orientar os moradores sobre o risco identificado, apoiar as medidas de evacuação definidas pela Defesa Civil, isolar a área de maior perigo e comunicar continuamente a evolução da situação aos órgãos responsáveis.

C

permitir a permanência das pessoas que declararem assumir os riscos, restringindo a intervenção aos imóveis situados na parte mais elevada da encosta.

D

realizar vistoria técnica nos imóveis para definir quais residências deverão ser interditadas, comunicando posteriormente a decisão à Defesa Civil.

E

aguardar manifestação formal do proprietário de cada imóvel antes de colaborar com as medidas de retirada preventiva da população.

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Q4345399

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345399 Legislação Federal

O esquema representa o fluxo de atuação integrada em uma ocorrência de grande impacto envolvendo diferentes órgãos públicos.

Imagem associada para resolução da questão

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A partir das diretrizes de integração previstas na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e a atuação institucional da Guarda Civil Municipal, o fluxograma apresentado evidencia que a atuação integrada busca

A

estabelecer coordenação entre instituições com competências distintas, favorecendo o compartilhamento de informações, a atuação cooperativa e a adoção de medidas complementares voltadas à proteção da população.

B

permitir que o órgão presente em primeiro lugar na ocorrência assuma a condução integral das providências operacionais, redistribuindo posteriormente as atividades entre as demais instituições participantes.

C

organizar uma cadeia hierárquica única entre todos os órgãos envolvidos, concentrando a tomada de decisões operacionais durante o atendimento da ocorrência.

D

definir previamente a distribuição das atribuições institucionais de forma uniforme para qualquer ocorrência, reduzindo a necessidade de adaptações conforme a evolução dos fatos.

E

reunir diferentes órgãos em uma mesma operação para ampliar a capacidade de resposta administrativa, preservando a autonomia decisória de cada instituição quanto ao compartilhamento de informações produzidas durante a ocorrência.

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Q4345398

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345398 Legislação Federal

Durante uma ação integrada em um evento realizado em espaço público municipal, a Guarda Civil Municipal identificou uma situação que exigia a participação de diferentes serviços públicos. Havia necessidade de organizar o fluxo de pessoas, prestar atendimento a uma pessoa ferida, controlar o trânsito nas vias próximas e verificar possível prática de infração penal.
Considerando as competências institucionais dos órgãos envolvidos e os princípios de atuação integrada previstos para a segurança pública, a Guarda Civil Municipal deve

A

organizar sua atuação em conjunto com os órgãos e serviços competentes, compartilhar as informações relevantes, adotar as medidas inseridas em sua esfera de atribuições e contribuir para a articulação das providências necessárias ao atendimento da ocorrência.

B

assumir a condução geral da ocorrência, distribuindo funções aos demais órgãos públicos envolvidos conforme a avaliação operacional realizada pela equipe municipal.

C

concentrar sua intervenção na proteção dos bens municipais, deixando as demais providências sob responsabilidade dos órgãos estaduais e dos serviços de emergência.

D

aguardar a definição das medidas pelos órgãos policiais, evitando adotar providências próprias enquanto não houver orientação da autoridade responsável pela investigação.

E

encaminhar todas as informações à autoridade policial e encerrar sua participação após a preservação inicial do local, ainda que permaneçam riscos relacionados ao fluxo de pessoas.

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Q4345396

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345396 Legislação Federal

Considere que, durante um patrulhamento preventivo, a Guarda Civil Municipal foi acionada para verificar a depredação de equipamentos de uma praça pública. Ao chegar ao local, a equipe identificou que a situação estava controlada e acionou os órgãos competentes para as providências necessárias, preservando o espaço público e orientando os frequentadores sobre a utilização adequada do local.
A atuação descrita está em conformidade com as competências específicas atribuídas às guardas municipais pela Lei no 13.022/2014 porque evidencia que a Guarda Civil Municipal

A

exerce atribuição exclusiva de investigação criminal, podendo instaurar procedimentos para apuração dos fatos e responsabilização dos envolvidos.

B

atua na proteção preventiva dos bens, serviços e instalações do Município, podendo colaborar com os demais órgãos competentes no exercício de suas atribuições, sem substituí-los.

C

possui competência para exercer todas as funções de polícia judiciária relacionadas aos crimes praticados contra o patrimônio público municipal.

D

restringe sua atuação à vigilância patrimonial, não podendo orientar a população nem desenvolver ações preventivas voltadas à preservação dos espaços públicos.

E

somente pode intervir após determinação expressa da autoridade policial, ainda que o patrimônio público esteja sob risco imediato.

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Q4345395

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345395 Legislação Federal

Considere que durante uma atividade de formação, a equipe da Guarda Civil Municipal elaborou o seguinte painel para orientar decisões em patrulhamento preventivo:

Imagem associada para resolução da questão

O painel foi elaborado com base nos princípios mínimos de atuação das guardas municipais previstos na Lei nº 13.022/2014, entre os quais se encontram a proteção dos direitos fundamentais, a preservação da vida, o patrulhamento preventivo, o compromisso com a evolução social da comunidade e o uso progressivo da força.
A interpretação institucional adequada das diretrizes apresentadas no painel é a de que a atuação da Guarda Civil Municipal deve

A

privilegiar a imposição imediata da autoridade estatal, utilizando a força desde o início da intervenção sempre que houver desobediência a uma ordem legítima.

B

concentrar-se na proteção do patrimônio municipal, cabendo a outros órgãos a preservação da vida, a proteção das liberdades públicas e a prevenção de conflitos.

C

articular prevenção, proteção de direitos e preservação da vida, reservando o uso da força ao nível necessário e compatível com o risco ou a resistência verificada na ocorrência.

D

evitar qualquer intervenção que possa restringir temporariamente direitos individuais, ainda que exista risco concreto à integridade de terceiros ou ao funcionamento de serviços municipais.

E

substituir a atuação preventiva pela repressão imediata sempre que houver notícia de possível infração, ainda que a situação possa ser controlada por comunicação e mediação.

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Q4345331

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Nutricionista 20H - Edital nº 01 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Nutricionista 40H - Edital nº 01 |

Q4345331 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta em relação às competências no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), de acordo com a Lei nº 11.947 de 2009.

A

Competem às Unidades Executoras garantir que a oferta da alimentação escolar se dê em conformidade com as necessidades nutricionais dos alunos, durante o período letivo.

B

Compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no âmbito de suas respectivas jurisdições administrativas, estabelecer as normas gerais de planejamento, execução, controle, monitoramento e avaliação do PNAE.

C

Compete aos Municípios promover a articulação interinstitucional entre as entidades federais envolvidas direta ou indiretamente na execução do PNAE.

D

Compete ao Ministério da Educação propor ações educativas que perpassem pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional.

E

Compete ao Nutricionista elaborar planos de ações educativas e garantir a implementação da temática de alimentação saudável e sustentabilidade no currículo escolar.

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Q4345265

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Recepcionista - Edital nº 01 |

Q4345265 Legislação Federal

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, o servidor público não poderá jamais desprezar:

A

A politicagem de sua conduta.

B

O clientelismo na sua conduta.

C

A política partidária na sua conduta.

D

A característica autoritária de sua conduta.

E

O elemento ético de sua conduta.

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Q4345261

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Recepcionista - Edital nº 01 |

Q4345261 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta de acordo com o teor do artigo 2º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018, no que tange aos fundamentos da proteção de dados pessoais:

A

Exposição pública de todos os dados oficiais e pessoais.

B

Inviolabilidadte da intimidade, da honra e da imagem.

C

Valorização do princípio da censura.

D

Alienação de dados pessoais sem consentimento do titular

E

Exclusão social e perda de direitos.

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Q4345237

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Auxiliar de Inspeção - Edital nº 01 |

Q4345237 Legislação Federal

Durante uma ação de fiscalização em uma agroindústria, o Auxiliar de Inspeção acompanha a equipe técnica na verificação dos processos produtivos.
De acordo com a Lei Federal nº 14.515/2022, que trata do autocontrole na defesa agropecuária, é correto afirmar que o autocontrole:

A

Dispensa a necessidade de qualquer fiscalização oficial, transferindo integralmente ao estabelecimento a responsabilidade pela verificação.

B

Consiste no conjunto de atividades e procedimentos executados pelo próprio estabelecimento para garantir a qualidade e a segurança de seus produtos, sob fiscalização do poder público.

C

É aplicável somente aos estabelecimentos de grande porte, sendo facultativo para os pequenos produtores.

D

Substitui a inspeção sanitária oficial, tornando desnecessária a atuação dos órgãos de fiscalização.

E

Se restringe aos produtos de origem vegetal, não se aplicando aos produtos de origem animal.

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Q4344891

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Arquiteto e Urbanista |

Q4344891 Legislação Federal

Para a construção de um novo bloco acadêmico em um instituto federal, o _________ global de referência do orçamento foi obtido a partir das composições de custos unitários previstas no projeto, adotando-se como parâmetro máximo a __________ de seus correspondentes no SINAPI. Para instalações específicas cuja definição de custos pelos sistemas de referência se mostrou inviável, a estimativa foi apurada mediante dados contidos em __________. Concluída a apuração, o orçamento foi consolidado com a aplicação do BDI, excluídos os tributos de natureza ____________ e personalística que oneram o contratado.

Considerando o Decreto Federal nº 7.983/2013, assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto acima.

A

preço – mediana – tabela de referência formalmente aprovada – indireta

B

preço – média aritmética – pesquisa de mercado – direta

C

custo – mediana – pesquisa de mercado – indireta

D

custo – mediana – sistema específico instituído para o setor – direta

E

preço – média aritmética – tabela de referência formalmente aprovada – direta

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Q4344863

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Provas: FAURGS - 2026 - IF-SC - Arquiteto e Urbanista | FAURGS - 2026 - IF-SC - Bibliotecário-Documentalista | FAURGS - 2026 - IF-SC - Engenheiro Civil | FAURGS - 2026 - IF-SC - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FAURGS - 2026 - IF-SC - Técnico em Assuntos Educacionais | FAURGS - 2026 - IF-SC - Tecnólogo em Gestão Pública. |

Q4344863 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 12.711/2012, atualizada pela Lei nº 14.723/2023, no preenchimento das vagas reservadas a estudantes que tenham cursado integralmente o ensino fundamental em escolas públicas nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, 50% (cinquenta por cento) dessas vagas deverão ser reservadas aos estudantes oriundos de famílias com renda familiar bruta mensal per capita igual ou inferior a:

A

meio salário-mínimo per capita.

B

1,5 (um salário-mínimo e meio) per capita.

C

2 (dois) salários-mínimos per capita.

D

1 (um) salário-mínimo per capita.

E

3 (três) salários-mínimos per capita.

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Q4344861

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Provas: FAURGS - 2026 - IF-SC - Arquiteto e Urbanista | FAURGS - 2026 - IF-SC - Bibliotecário-Documentalista | FAURGS - 2026 - IF-SC - Engenheiro Civil | FAURGS - 2026 - IF-SC - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FAURGS - 2026 - IF-SC - Técnico em Assuntos Educacionais | FAURGS - 2026 - IF-SC - Tecnólogo em Gestão Pública. |

Q4344861 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 11.892/2008, os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia possuem natureza jurídica de autarquia e, para efeito da incidência das disposições que regem a regulação, a avaliação e a supervisão das instituições e dos cursos de educação superior, são equiparados às

A

escolas técnicas estaduais.

B

fundações públicas de direito privado.

C

secretarias estaduais de educação.

D

empresas públicas federais.

E

universidades federais.

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Q4344860

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Provas: FAURGS - 2026 - IF-SC - Arquiteto e Urbanista | FAURGS - 2026 - IF-SC - Bibliotecário-Documentalista | FAURGS - 2026 - IF-SC - Engenheiro Civil | FAURGS - 2026 - IF-SC - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FAURGS - 2026 - IF-SC - Técnico em Assuntos Educacionais | FAURGS - 2026 - IF-SC - Tecnólogo em Gestão Pública. |

Q4344860 Legislação Federal

A trajetória histórica do Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC) está relacionada às transformações ocorridas na educação profissional federal no Brasil. Sobre sua constituição, é correto afirmar que

A

a Escola de Aprendizes Artífices de Santa Catarina, criada em 1909, foi transformada diretamente em Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina pela Lei nº 11.892/2008, sem a criação de outras instituições federais intermediárias.

B

a Escola Técnica Federal de Santa Catarina passou a denominar-se Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina em 2002, após sua transformação em Cefet-SC.

C

o IFSC tem sua origem na Escola de Aprendizes Artífices de Santa Catarina, criada em 1909 pelo Presidente Nilo Peçanha, passando por diferentes denominações institucionais, como Escola Industrial, Escola Técnica Federal de Santa Catarina e Cefet-SC, até sua transformação em Instituto Federal pela Lei nº 11.892/2008.

D

a Escola Técnica Federal de Santa Catarina foi transformada em Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina em 2006, por meio de decreto presidencial, antes da criação da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

E

o Cefet-SC foi criado em 1909 como denominação inicial da instituição, pelo então Presidente Nilo Peçanha, permanecendo com essa designação até a criação dos Institutos Federais pela Lei nº 11.892/2008.

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Q4344750

Q4344750 Legislação Federal

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

A

Ultrassecreta - 20 (vinte) anos, secreta - 10 (dez) anos e reservada - 3 (três) anos.

B

Ultrassecreta - 25 (vinte e cinco) anos, secreta - 15 (quinze) anos e reservada - 5 (cinco) anos.

C

Ultrassecreta - 30 (trinta) anos, secreta - 20 (vinte) anos e reservada - 8 (oito) anos.

D

Ultrassecreta - 35 (trinta e cinco) anos, secreta - 25 (vinte e cinco) anos e reservada - 10 (dez) anos.

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Q4344730

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Assistente de Alunos |

Q4344730 Legislação Federal

Na EJA articulada à Educação Profissional, a formação geral e a formação profissional são desenvolvidas simultaneamente em instituições educacionais distintas, mas integradas por convênio ou acordo de intercomplementaridade para a execução de projeto político-pedagógico unificado.

De acordo com as Diretrizes Operacionais Nacionais para a EJA, essa articulação consiste em uma formação

A

integrada na forma.

B

subsequente na forma.

C

consecutiva na forma.

D

concomitante na forma.

E

alternada na forma.

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Q4344724

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Assistente de Alunos |

Q4344724 Legislação Federal

No registro e encaminhamento de ocorrências de violência escolar, o Assistente de Alunos deve distinguir a intimidação sistemática de outras manifestações de violência.

À luz da legislação aplicável, assinale a alternativa correta.

A

Uma conduta intencional destinada a intimidar configura bullying quando ocorre em relação de desequilíbrio de poder, funcionando a repetição como elemento relacionado à gravidade da ocorrência.

B

A repetição de humilhações e a produção de sofrimento caracterizam bullying, enquanto a intencionalidade e o desequilíbrio de poder orientam a escolha das medidas institucionais.

C

As medidas institucionais de prevenção e combate são adotadas após a confirmação da intimidação sistemática, enquanto ocorrências episódicas são encaminhadas para resolução entre os envolvidos.

D

A intimidação praticada em ambiente virtual caracteriza cyberbullying quando realizada por equipamentos institucionais ou durante atividades vinculadas à rotina acadêmica.

E

O bullying pressupõe violência física ou psicológica intencional e repetitiva, sem motivação evidente e em relação de desequilíbrio de poder; ocorrências que não reúnam esses elementos permanecem sujeitas às medidas institucionais contra a violência.

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Q4344705

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Provas: FAURGS - 2026 - IF-SC - Assistente de Alunos | FAURGS - 2026 - IF-SC - Técnico de Laboratório – Área: Automação | FAURGS - 2026 - IF-SC - Técnico de Laboratório – Área: Ciências da Natureza | FAURGS - 2026 - IF-SC - Técnico de Laboratório – Área: Informática |

Q4344705 Legislação Federal

A Lei nº 12.711/2012 estabelece que parte das vagas das instituições federais de ensino deve ser reservada a

A

estudantes que tenham cursado integralmente a etapa de ensino correspondente em escola pública.

B

filhos de servidores públicos federais.

C

candidatos que residam a menos de 10 km da instituição.

D

candidatos que já possuam curso superior concluído.

E

servidores públicos que desejem mudar de cargo.

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Q4344701

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Provas: FAURGS - 2026 - IF-SC - Assistente de Alunos | FAURGS - 2026 - IF-SC - Técnico de Laboratório – Área: Automação | FAURGS - 2026 - IF-SC - Técnico de Laboratório – Área: Ciências da Natureza | FAURGS - 2026 - IF-SC - Técnico de Laboratório – Área: Informática |

Q4344701 Legislação Federal

Quanto à composição anual da oferta de vagas dos Institutos Federais, a Lei nº 11.892/2008 determina que a instituição deve garantir, no mínimo,

A

50% (cinquenta por cento) das vagas destinadas exclusivamente a cursos de pós-graduação stricto sensu.

B

70% (setenta por cento) das vagas para cursos superiores de tecnologia e 30% (trinta por cento) para cursos técnicos de nível médio.

C

20% (vinte por cento) das vagas para cursos técnicos integrados de nível médio e 50% (cinquenta por cento) para cursos de licenciatura.

D

50% (cinquenta por cento) das vagas para cursos técnicos de nível médio, prioritariamente na forma integrada, e 20% (vinte por cento) das vagas para cursos de licenciatura e programas de formação pedagógica.

E

100% (cem por cento) das vagas para cursos técnicos de nível médio, sem reserva de vagas para cursos superiores.

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Q4344700

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Provas: FAURGS - 2026 - IF-SC - Assistente de Alunos | FAURGS - 2026 - IF-SC - Técnico de Laboratório – Área: Automação | FAURGS - 2026 - IF-SC - Técnico de Laboratório – Área: Ciências da Natureza | FAURGS - 2026 - IF-SC - Técnico de Laboratório – Área: Informática |

Q4344700 Legislação Federal

Em relação ao processo histórico que resultou na criação dos Institutos Federais em Santa Catarina, a partir da Lei nº 11.892/2008, é correto afirmar que

A

o IFSC resultou da transformação direta do então Cefet-SC, sem a incorporação de outra instituição federal previamente autônoma no estado.

B

o IFSC foi criado a partir da integração das escolas estaduais de educação básica de Santa Catarina, que passaram a integrar sua estrutura multicâmpus.

C

apenas um único Instituto Federal foi criado no Estado de Santa Catarina pela Lei nº 11.892/2008.

D

o IFSC originou-se da transformação da Escola Agrotécnica Federal de Concórdia.

E

a criação dos Institutos Federais em Santa Catarina dependeu de lei estadual complementar à Lei nº 11.892/2008.

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Q4344699

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Provas: FAURGS - 2026 - IF-SC - Assistente de Alunos | FAURGS - 2026 - IF-SC - Técnico de Laboratório – Área: Automação | FAURGS - 2026 - IF-SC - Técnico de Laboratório – Área: Ciências da Natureza | FAURGS - 2026 - IF-SC - Técnico de Laboratório – Área: Informática |

Q4344699 Legislação Federal

A Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, estabelece, entre seus objetivos,

A

implementar e disseminar campanhas educativas sobre as condutas e os comportamentos que caracterizam o assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e qualquer forma de violência sexual, com vistas à informação e à conscientização dos agentes públicos e da sociedade.

B

ampliar a oferta de educação profissional e tecnológica em todos os níveis e modalidades de ensino, articulando-a com os diferentes setores da economia e da sociedade.

C

promover a acessibilidade e assegurar o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

D

estabelecer os direitos, os deveres e as responsabilidades dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

E

estruturar o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação e disciplinar as formas de desenvolvimento funcional de seus integrantes.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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