Questões de Concurso Sobre legislação federal
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No que se refere à transparência e ao acesso à informação, julgue o item seguinte.
Quando a informação for parcialmente sigilosa, o órgão público deverá negar o acesso à integralidade do documento, sem a possibilidade de ocultação da parte protegida.
No que se refere à transparência e ao acesso à informação, julgue o item seguinte.
As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem terão acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e às pessoas autorizadas por lei, observado o prazo máximo legal de restrição.
No que se refere à transparência e ao acesso à informação, julgue o item seguinte.
O acesso à informação pública compreende o direito de obter documentos originais, sendo vedada a entrega de cópias ou de certidões para evitar o extravio de dados.
No que se refere à transparência e ao acesso à informação, julgue o item seguinte.
As informações que possam colocar em risco a segurança do presidente da República e de seus familiares poderão ser classificadas como reservadas enquanto persistir a situação de risco, a qual será limitada ao período do mandato e de eventuais prorrogações legais.
No que se refere à transparência e ao acesso à informação, julgue o item seguinte.
Suponha‑se que um cidadão tenha solicitado a um determinado Conselho Regional acesso a um documento de interesse público. O servidor negou o pedido, sob a justificativa de que o requerente não informou o motivo da consulta. Nesse caso, é correto afirmar que, na referida situação, a conduta do servidor foi lícita.
No que se refere à transparência e ao acesso à informação, julgue o item seguinte.
A Lei de Acesso à Informação estabelece a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção, impondo aos órgãos públicos o dever de divulgar informações de interesse coletivo ou geral.
Assinale a alternativa que identifica corretamente o prazo fixado para universalização do acesso à água tratada no país.
I Os pedidos de adesão de terceiros às atas de registro de preços do SEBRAE devem ser submetidos à aprovação dos gestores dos contratos nas unidades demandantes, após a emissão obrigatória de parecer jurídico.
II O SEBRAE pode aderir a atas de registro de preços vigentes de outros serviços sociais autônomos e de órgãos da administração pública direta ou indireta.
III Os procedimentos licitatórios do SEBRAE devem ser realizados, preferencialmente, por meio eletrônico.
Assinale a opção correta.
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